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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

TJ-RN - Apelação Cível AC 128814 RN 2011.012881-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PENHORA DE CONTA-CORRENTE NA QUAL O APELADO PERCEBIA SEUS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A , DO CTN , ART. 11 , DA LEI N. 6.830 /80, ART. 655 E ART. 655-A , DO CPC . PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649 , IV e 620 DO CPC . TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C , CPC . 1. A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988). 2. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A , do CTN , com o art. 11 da Lei n. 6.830 /80 e artigos 655 e 655-A , do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.038 /2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil , posto que compatível com o art. 185-A do CTN .3 . A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do art. 649 , IV , do CPC ,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 383310 SC 2001/0155368-4 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – FRAUDE À EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN , NA SUA REDAÇÃO PRIMITIVA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte pacificou a interpretação do art. 185 do CTN , na sua redação primitiva, no sentido de que inexiste fraude à execução se o bem foi alienado antes da citação. Precedentes: REsp 811898/CE; Rel. Min. Eliana Calmon, Data da Publicação/Fonte DJ 18.10.2006 p. 233; e REsp 824511/RS; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data da Publicação/Fonte DJ 30.6.2006 p. 185. 2. No tocante à divergência jurisprudencial, incide in casu a Súmula 83/STJ, haja vista o posicionamento desta Corte inclinar-se no sentido do decisum recorrido. Recurso especial improvido

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 27.02.2007 p. 238 - 26/2/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00185 CÓDIGO... ANO:2005 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 383310 SC 2001/0155368-4 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – FRAUDE À EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN , NA SUA REDAÇÃO PRIMITIVA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte pacificou a interpretação do art. 185 do CTN , na sua redação primitiva, no sentido de que inexiste fraude à execução se o bem foi alienado antes da citação. Precedentes: REsp 811898/CE; Rel. Min. Eliana Calmon, Data da Publicação/Fonte DJ 18.10.2006 p. 233; e REsp 824511/RS; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data da Publicação/Fonte DJ 30.6.2006 p. 185. 2. No tocante à divergência jurisprudencial, incide in casu a Súmula 83/STJ, haja vista o posicionamento desta Corte inclinar-se no sentido do decisum recorrido. Recurso especial improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 27/02/2007 p. 238 - 27/2/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00185 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902955 RS 2006/0244216-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 185 , DO CTN – NÃO-OCORRÊNCIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Esta Corte tem o entendimento pacífico de se caracterizar a fraude à execução, nos termos do art. 185 , do CTN , somente com a alienação do bem após a citação do executado. Precedentes. 2. O recorrente não colacionou as certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, nos termos do art. 255, § 1º, alínea a, do RISTJ; não podendo, portanto, o recurso, nessa parte, ser conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido

Encontrado em: LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00185 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 185 DO CTN STJ -... votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 20.03.2007 p. 266 - 19/3/2007 CTN-66 LEG:FED

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902955 RS 2006/0244216-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 185 , DO CTN – NÃO-OCORRÊNCIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Esta Corte tem o entendimento pacífico de se caracterizar a fraude à execução, nos termos do art. 185 , do CTN , somente com a alienação do bem após a citação do executado. Precedentes. 2. O recorrente não colacionou as certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, nos termos do art. 255, § 1º, alínea a, do RISTJ; não podendo, portanto, o recurso, nessa parte, ser conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Encontrado em: Decisão:10/06/2008 FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 185 DO CTN STJ - RESP 562338 -ES, RESP 824511 -RS (RNDJ... votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 20/03/2007 p. 266 - 20/3/2007 CTN-66 LEG:FED

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 505418 MS 2003/0025085-9 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E INFRAÇÃO AO ART. 185 DO CTN . INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL JÁ DISCUTIDA. 1 – Não cabe alegação de divergência jurisprudencial, em sede de agravo regimental, se o recurso especial não o fez contra o acórdão, que teve seu entendimento corroborado por esta Colenda Corte. 2 – O aresto apreciou o núcleo das questões discutidas no curso da lide e decidiu com base em fundamentos suficientes para tanto, espelhando motivações para o entendimento assumido. Impossível, portanto, o acolhimento de agravo regimental que tem seu objetivo em revolver matéria já discutida. 3 – Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 11791 SP 2011/0058855-8 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. SUPOSTA OFENSA AOART. 535 DO CPC NÃO-ARGUIDA NO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C.NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria - arts. 185-A doCTN, 620 e 655-A do CPC , art. 11 da Lei 6.830 /1980 - , que não foiapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição deEmbargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211 /STJ. 2. Se o Tribunal local, não obstante a oposição dos EmbargosDeclaratórios, deixa de se manifestar sobre pontos suscitados, devea parte interpor Recurso Especial com base na ofensa às disposiçõesdo art. 535 do Código de Processo Civil . 3. Considera-se prequestionada a matéria se decidida à luz dodispositivo apontado como violado, apesar de ser desnecessária a suacitação numérica, interpretando-se sua aplicação ou não ao casoconcreto, não bastando a simples referência ao artigo no julgado.Precedentes do STJ. 4. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais queembasam o Recurso Especial interposto pela alínea a do permissivoconstitucional também prejudica a análise do recurso fundado emdivergência jurisprudencial. Precedentes. 5. Ademais, ainda que assim não fosse, a discrepânciajurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorredemonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casosconfrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entreeles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do votodos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analíticoentre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legaldivergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede oconhecimento do Recurso Especial, com fulcro na alínea c do incisoIII do art. 105 da Constituição Federal . 6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00185A CÓDIGO TRIBUTÁRIO... ART : 00535 ART : 00620 ART : 00655A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 210969 MG 1999/0035631-4 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – ALIENAÇÃO – FRAUDE – INEFICÁCIA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL – PROVA DA INSOLVÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 07/STJ – VIOLAÇÃO AO ART. 185 CTN NÃO CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – LEI 8.038 /90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS. - Constatado que os imóveis transferidos não haviam sido abrangidos pela constrição, é indispensável a demonstração da insolvência que, na hipótese dos autos, não ficou comprovada. - Não cabe apreciar em sede de recurso especial a alegação de violação a preceito legal que regula tema não ventilado no julgado recorrido e, sequer foi mencionado nos embargos de declaração, em obediência ao preceito constitucional vigente ( C.F. art. 105 , III ). - É inviável, em sede de recurso especial, a desconstituição de acórdão que se apoiou na ausência de prova quanto à insolvência do devedor para caracterizar a fraude, em face do óbice da Súmula 07/STJ. - Descumpridas as determinações da Lei 8.038 /90 e do RISTJ, art. 255 e parágrafos, não se configura o dissídio pretoriano alegado. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: CIVIL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00185 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG:FED LEI:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 210969 MG 1999/0035631-4 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – ALIENAÇÃO – FRAUDE – INEFICÁCIA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL – PROVA DA INSOLVÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 07/STJ – VIOLAÇÃO AO ART. 185 CTN NÃO CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – LEI 8.038 /90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS. - Constatado que os imóveis transferidos não haviam sido abrangidos pela constrição, é indispensável a demonstração da insolvência que, na hipótese dos autos, não ficou comprovada. - Não cabe apreciar em sede de recurso especial a alegação de violação a preceito legal que regula tema não ventilado no julgado recorrido e, sequer foi mencionado nos embargos de declaração, em obediência ao preceito constitucional vigente ( C.F. art. 105 , III ). - É inviável, em sede de recurso especial, a desconstituição de acórdão que se apoiou na ausência de prova quanto à insolvência do devedor para caracterizar a fraude, em face do óbice da Súmula 07/STJ. - Descumpridas as determinações da Lei 8.038 /90 e do RISTJ, art. 255 e parágrafos, não se configura o dissídio pretoriano alegado. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 11/11/2001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00593 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CTN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 889540 SP 2011/0064076-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO DISSÍDIO ENTRE AS TURMASDE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.DÍVIDA TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN . ACÓRDÃOEMBARGADO QUE APLICOU ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC ). INCIDÊNCIA DASÚMULA 168/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL NULIDADE DO ACÓRDÃO QUEJULGOU O RECURSO REPETITIVO POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA DA SÚMULA375/STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ESTRANHA À CONTROVÉRSIA SOBRE AQUESTÃO DE FUNDO SUSCITADA. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente osembargos de divergência (art. 266 , § 3º , do RISTJ ). 2. Os embargos de divergência não se prestam para discutir quaisquerquestões que fujam do dissídio jurisprudencial acerca da matéria defundo invocada. Dessa forma, descabe analisar, nesta sede, eventualvício de procedimento existente no julgamento do recurso especialrepresentativo de controvérsia (art. 543-C do CPC ) que sedimentou aposição da Primeira Seção sobre a matéria em apreço. 3. Na espécie, o acórdão embargado observou a orientaçãojurisprudencial consolidada pela Primeira Seção em sede de recursorepetitivo (REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux), no sentido deque não se aplica as condições estabelecidas na Súmula 375 /STJ paraa verificação de fraude às execuções de débitos tributários, ante aexistência de regra específica sobre a matéria (art. 185 do CTN ).Incide, pois, a Súmula 168 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :00266 PAR:00003 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966... INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00185 CÓDIGO... STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 889540 SP 2011/0064076-3 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES...

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