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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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TJ-SP - Habeas Corpus HC 990102862437 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Inadmissível tal benesse, neste caso: a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF ,bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § l2, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. ORDEM DENEGAQA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103513924 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante,pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33"caput", Lei n. 11.343 /06. Relaxamento da prisão em flagrante e liberdade provisória. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. A alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, do artigo So, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez,o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 , "caput", e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Não ocorrência. Tramitação regular de acordo com o princípio da razoabjlidade. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103583604 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 "caput", e 35, ambos da Lei n. 11.343 /06. Relaxamento da prisão em flagrante e liberdade provisória. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. A alteração do artigo 2fi, II, da Lei n. 8.072 /90,pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa.Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, do artigo So, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 ,"caput", e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Não ocorrência.Tramitação regular de acordo com o princípio da razoabilidade.ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092919970 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", Lei n. 11.343 /06. LIBERDADE PROVISÓRIA. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. Decisão fundamentada. Além do que, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5º , da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § ls, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990093447754 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente presa em flagrante delito, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", da Lei n. 11.343 /06. LIBERDADE PROVISÓRIA. Requisitos ausentes, eis que presentes os requisitos da prisão preventiva. Outrossim, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, do artigo 5S, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § 1&, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092950657 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", Lei n. 11.343 /06. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Impossibilidade nesta sede. Ademais, há a prova da materialidade do delito e veementes indícios de autoria sobre a pessoa do paciente. (2) RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVISÓRIA. Pleitos indeferidos em primeiro grau. Mantença. Decisão que, embora sucinta, deve ser prestigiada. Destarte, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092990241 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", Lei n. 11.343 /06. LIBERDADE PROVISÓRIA. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. Decisão que, embora sucinta, deve ser prestigiada. Destarte, a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenta-se que a prisão em flagrante delito não foi suprimida pelo legislador constitucional e bem por isso, não afronta o princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990092866060 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 "caput", Lei n. 11.343 /06. DISCUSSÃO das provas colhidas no inquérito e na ação penal. Impossibilidade de exame no âmbito restrito do HABEAS CORPUS, não conhecido nesta parte. RELXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE e LIBERDADE PROVISÓRIA. Pleitos indeferidos em primeiro grau. Mantença. Decisão que deve ser prestigiada. Há prova da materialidade do crime e veementes indícios de autoria, não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante. Quanto à liberdade provisória, tem-se que a alteração do artigo 2S, II, da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determitíãMjuV os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. Acrescenva-sye que a prisão

TJ-DF - HBC HC 43138620108070000 DF 0004313-86.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU PRESO COM DUAS PORÇÕES DE COCAÍNA, SENDO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA UM AUTOMOVEL FURTADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR INFRINGIR O ART. 33 DA LEI 11.343 /2006, SENDO COM ELE APREENDIDAS DUAS PORÇÕES DE COCAÍNA NAS VESTES PESANDO QUASE TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS, CONSTATANDO-SE AINDA QUE MANTINHA EM SUA CASA UM VEÍCULO FURTADO. 2 A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, ANTES PREVISTA NO INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI 8.072/1990, SE APLICAVA AOS CRIMES HEDIONDOS, À PRÁTICA DE TORTURA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAS FOI ABOLIDA PELA LEI 11.464 /2007. TODAVIA, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO ÚLTIMO NÃO HOUVE DERROGAÇÃO DA REGRA, EIS QUE A LEI 11.343 /2006, NO ARTIGO 44 , DISPÔS EXPRESSAMENTE QUE OS CRIMES DOS ARTIGOS 33 , E 34 A 37 DA NOVA LEI "SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO , ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA". 3 ALÉM DA PROIBIÇÃO LEGAL, A EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - POUCO MENOS DE TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS DE COCAÍNA - EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DA CONDUTA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FLAGRANCIAL. 3 ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 32866820108070000 DF 0003286-68.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU PRESO TRANSPORTANDO E GUARDAVA VÁRIAS PORÇÕES DE CRACK. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR INFRINGIR O ART. 33 DA LEI 11.343 /2006, EIS QUE ABORDADO COM UMA PEDRA DE CRACK NAS MÃOS E OUTRAS DUAS PORÇÕES NO SEU CARRO. 2 A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, ANTES PREVISTA NO INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI 8.072/1990, SE APLICAVA AOS CRIMES HEDIONDOS, À PRÁTICA DE TORTURA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAS FOI ABOLIDA PELA LEI 11.464 /2007. TODAVIA, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO ÚLTIMO NÃO HOUVE DERROGAÇÃO DA REGRA, EIS QUE A LEI 11.343 /2006, NO ARTIGO 44 , DISPÔS EXPRESSAMENTE QUE OS CRIMES DOS ARTIGOS 33 , E 34 A 37 DA NOVA LEI "SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO , ANISTIA E LIBERDADE PROVISÓRIA". 3 NÃO BASTASSE A PROIBIÇÃO LEGAL, NA ESPÉCIE JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FLAGRANCIAL EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO DELITIVA, HAJA VISTA A QUALIDADE DO ENTORPECENTE QUE O PACIENTE ESTAVA DIFUNDINDO, DE ACENTUADO EFEITO VICIANTE E DE RESULTADOS DEVASTADORES À SAÚDE. 4 ORDEM DENEGADA.

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