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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00575044220128190000 RJ 0057504-42.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: Apenado preso. Habeas Corpus impetrado pela defesa, objetivando o cálculo diferenciado para o livramento condicional quanto ao crime de associação ao tráfico, pois o magistrado de piso aplicou a fração de 2/3. Impossibilidade de operação distinta para as infrações de tráfico e associação. Não se trata da análise da hediondez ou não do delito mas, sim, da aplicação do artigo 44 da Lei no 11.343/06 (Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico¿). Portanto, a fração de 2/3 para a outorga do livramento condicional não inflete apenas nos crimes hediondos, mas também nos previstos nos artigos 34 a 37 da Lei no 11.343/06, dentre eles a associação. Desta forma, o diploma especial (Lei no 11.343/06) se sobrepõe ao geral (código Penal), sofrendo o paciente um cômputo dessemelhante para o recebimento do benefício. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 479161120134010000 AC 0047916-11.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - DELITO DOS ARTS. 304 , DO CÓDIGO PENAL , E 36 , DA LEI Nº 11.343 /2006 (USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO e FINANCIAMENTO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME INAFIANÇÁVEL - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - LEI Nº 11.343 /2006, ART. 44 - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO, SUFICIENTEMENTE, FUNDAMENTADA - INEXISTENTE HIPÓTESE DO ART. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS DENEGADO. a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal porque, além de ausentes os pressupostos que autorizam tal prisão e presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória, não há perigo ao normal desenvolvimento do processo e à Ordem Pública. c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus. 1 - "Os crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos." (Lei nº 11.343 /2006, art. 44 .) 2 - A concessão da ordem postulada é cabível, tão somente, quando, em exame imediato, de plano, divisa-se a inexistência de delito ou situações que justifiquem o encerramento antecipado da persecução penal, caracterizando falta de justa para seu prosseguimento, hipótese, no caso, inexistente. 3 - Não comprovada existência de hipótese prevista, legalmente ( Código de Processo Penal , art. 647 ), para justificá-la, a ordem de Habeas Corpus deve ser denegada. 4 - Habeas Corpus denegado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7174567 PR 0717456-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente um dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena. "Os crimes previstos nos arts. 33 , § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos." (art. 44 da Lei 11.343 /06). Apelação conhecida e não provida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7504352 PR 0750435-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida devem ser sopesadas na escolha da fração de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. "Os crimes previstos nos arts. 33 , § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos." (art. 44 da Lei 11.343 /06). Apelação conhecida e não provida.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103583604 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 "caput", e 35, ambos da Lei n. 11.343 /06. Relaxamento da prisão em flagrante e liberdade provisória. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. A alteração do artigo 2fi, II, da Lei n. 8.072 /90,pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa.Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, do artigo So, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 ,"caput", e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Não ocorrência.Tramitação regular de acordo com o princípio da razoabilidade.ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990102862437 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Inadmissível tal benesse, neste caso: a alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII , do artigo 5a , da CF ,bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 "caput" e § l2, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. ORDEM DENEGAQA.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00232258320138050000 BA 0023225-83.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343 /06, ART. 12 DA LEI 10.826 /03 E ART. 29 , § 1º , INCISO III DA LEI 9.605 /98. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA PREVISÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343 /06 E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343 /06. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a soltura do paciente, preso em flagrante delito no dia 09/11/2013, sob a alegação de violação ao princípio da homogeneidade, de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de inexistência de fundamentação na decisão que a decretou. 2. Analisando a decisão de fls. 30/32, constata-se que a decretação da prisão preventiva foi lastreada, genericamente, na disposição do art. 44 da Lei 11.343 /06, que prevê que os crimes previstos nos arts. 33 , § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Todavia, como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional o referido artigo, possibilitando a concessão dos benefícios supracitados aos crimes do art. 33 , § 1º , e art. 34 a 37 da Lei 11.343 /06. 3. Pode-se aferir que a decisão de primeiro grau não indicou fundamentos idôneos e suficientes à decretação da prisão preventiva do paciente, pois, apesar da presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da segregação provisória, limitando-se tão somente a mencionar a lesividade da substância entorpecente apreendida e a necessidade de garantir a ordem pública. 4. Dessarte, ante os argumentos trazidos à colação, apesar do parecer contrário da Procuradoria de Justiça, conheço do writ e CONCEDO A ORDEM, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, devendo ser expedido, consequentemente, o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, determinando-se ao Juiz da causa que aplique as medidas cautelares que julgar mais convenientes ao caso concreto....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03004122320128050000 BA 0300412-23.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INEXISTIR NO DECRETO PRISIONAL DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. ATO CONSTRITOR OBEDECEU EXIGÊNCIAS DO ART. 312 , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO DELITO DE TRÁFICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /2006. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. Comprovada a materialidade delitiva e constatada a existência de indícios suficientes da autoria, o decreto prisional observou os requisitos exigidos no art. 312 , do CPP , demonstrando concretamente os motivos que atestaram a necessidade de imposição da custódia cautelar. Sendo a Lei 11.343 /2006 que é especial, por instituir o Sistema Nacional de Política Públicas sobre Drogas – SISNAD, seu conteúdo deve prevalecer sobre o Código de Processo Penal , no que for contraditório, por ser o código lei de caráter geral Dispõe o art. 44 Lei 11.343 /2006 que : "Os crimes previstos nos arts. 33 , § 1º, 34 à 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos." É firme o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de proibição à concessão de liberdade provisória neste tipo de delito. Não pode prevalecer, portanto, o Parecer emitido pela douta Procuradoria de Justiça, pela concessão da ordem, seja porque não podemos considerar a quantidade de 71,69g (setenta e um gramas e sessenta e nove centigramas) de cocaína como insuficiente para justificar a manutenção da prisão cautelar, seja pela proibição legal expressa de concessão de liberdade provisória para o acusado de tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem denegada.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5334669 PR 0533466-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - EXEGESE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /06 - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 44 da Lei nº 11.343 /06, os crimes previstos nos arts. 33 , § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103513924 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante,pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33"caput", Lei n. 11.343 /06. Relaxamento da prisão em flagrante e liberdade provisória. Pleito indeferido em primeiro grau. Mantença. A alteração do artigo 2a , II , da Lei n. 8.072 /90, pela Lei n. 11.464 /2007, em nada modifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes continua a ser hediondo, gerando restrição e cautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja inadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O crime de tráfico de entorpecentes é de suma gravidade e o inciso XLIII, do artigo So, da CF , bem por isso, o considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Por sua vez,o artigo 44 da Lei n. 11.343 /2006 determina que os crimes previstos nos artigos 33 , "caput", e § Ia, e 34 a 37 da mesma lei, são inafiançáveis e insuscetíveis do benefício em tela. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Não ocorrência. Tramitação regular de acordo com o princípio da razoabjlidade. ORDEM DENEGADA.

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