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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 129 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3348 RS 2000.71.01.003348-1 (TRF-4)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOTAS EXPLICATIVAS. PRODUTO PRONTO PARA USO. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA, QUALIFICADA PELA FINALIDADE. ESSENCIALIDADE COMO CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO. 1. A discussão central travada nestes autos diz respeito à classificação fiscal da mercadoria importada, não envolvendo controvérsia fática. A Receita Federal afirmou que o produto importado - rolos de embalagens plásticas para alimentos, não recortados - não pode ser considerado embalagem pronta, segundo a NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado), já que deve ser submetido a posterior processamento mecânico. 2. A utilização das embalagens importadas em maquinário rotativo e automático não desvirtua a característica de produto pronto para uso. As embalagens não serão confeccionadas nem recortadas no estabelecimento da autora; o que ocorrerá é o acondicionamento das massas e bolachas fabricadas pela autora nas embalagens, de forma mecânica. Uma vez que o produto não sofre qualquer transformação posterior, evidentemente está pronto para utilização imediata. 3. Afastado o enquadramento nas posições 3920 ou 3921, de acordo com a primeira regra geral, conclui-se que a mercadoria importada classifica-se na posição NCM 3923, subposição 90.00, "Ex" 01 - embalagens para produtos alimentícios, com alíquota zero de IPI. 4. Não fosse pela regra geral, existe outra, aplicável quando houver conflitos entre duas ou mais posições, por qualquer razão, que determina a prevalência da posição mais específica sobre as mais genéricas. 5. A menção à finalidade da embalagem torna a posição mais específica, pois não se trata de qualquer tipo de embalagem, mas somente a destinada a produtos alimentícios. 6. Sob o aspecto finalístico, a fixação de alíquota zero para as embalagens de produtos alimentícios atende a essencialidade como critério de tributação para atingir a seletividade, nos termos do art. 153 , § 3º , inciso I , da Constituição . O que interessa, do ponto de vista constitucional, não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, pois a sua destinação vincula-se estritamente com a razão de ser da alíquota zero....

Encontrado em: TURMA D.E. 13/01/2009 - 13/1/2009 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-153 PAR-3 INC-1 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-153 PAR-3 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-88... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-153 PAR-3 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -TRF-4R: APELAÇÃO CIVEL AC 3348 RS 2000.71.01.003348-1 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3348 RS 2000.71.01.003348-1 (TRF4)

Data de publicação: 13/01/2009

Decisão: subposição 90.00, "Ex" 01 - embalagens para produtos alimentícios, com alíquota zero de IPI. 4.... a fixação de alíquota zero para as embalagens de produtos alimentícios atende a essencialidade... Sob o aspecto finalístico, a fixação de alíquota zero para as embalagens de produtos alimentícios atende a essencialidade como critério de tributação...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3348 RS 2000.71.01.003348-1 (TRF4)

Data de publicação: 13/01/2009

Decisão: subposição 90.00, "Ex" 01 - embalagens para produtos alimentícios, com alíquota zero de IPI. 4.... a fixação de alíquota zero para as embalagens de produtos alimentícios atende a essencialidade... Sob o aspecto finalístico, a fixação de alíquota zero para as embalagens de produtos alimentícios atende a essencialidade como critério de tributação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 306303 PE 0001667-40.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 03/06/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA TABELA DO IPI. EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A classificação fiscal específica, com alíquota zero, das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos alimentícios se mostra em consonância com o princípio constitucional da seletividade do IPI. - De nada valeria minimizar a tributação do IPI sobre o produto essencial se a embalagem que o acondiciona sofresse, de modo mais gravoso, a incidência daquela exação, implicando, por conseqüência, aumento no preço de consumo. - Permitida a compensação do indébito decorrente do recolhimento do IPI com base em classificação fiscal inadequada, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779 /99. - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, os créditos devem ser atualizados aplicando-se os índices do IPC/INPC/UFIR, conforme os períodos apurados. - Apelação do autor provida. Apelação da Fazenda não provida.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED... Tributário Nacional CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 153 PAR-3 INC-1 LEG-FED DEC- 2092 ANO-1996

TRF-5 - Apelação Civel AC 334331 CE 2004.05.00.001808-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. TABELA TIPI. CLASSIFICAÇÃO. EMBALAGENS PLÁSTICAS DESTINADAS A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. COMPENSAÇÃO. LEI 9.430 /96, ART. 74 , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.637 /2002. ART. 170-A DO CTN . INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A regra de interpretação utilizada pela TIPI preconiza que a posição mais específica prepondera sobre a mais genérica. Nessa linha de pensamento, os produtos que possam ter mais de um enquadramento devem ser classificados pela sua característica essencial. - Nos termos do Decreto 2.092 /96, as embalagens para produtos alimentícios estavam indicadas na subposição- "Outros", "Ex" - 01 da TIPI, de forma que, sobre elas, incidia a alíquota zero de IPI. - Com o advento do Decreto nº 4.070 , de 28/12/2001, na subposiçãopassou a figurar "Ex 01 - Embalagens para produtos farmacêuticos", de modo que não consta mais incluso na posição 3923 especificadamente o insumo "embalagens plásticas para produtos alimentícios". - Nos dias atuais, esses insumos poderiam ser enquadrados na posição ("Outros"), cuja alíquota é de 15%. - Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 12/04/99, merece parcial guarida o pedido inicial das autoras, para que se reconheça a incidência de alíquota zero sobre as embalagens plásticas destinadas a embalar produtos alimentícios somente até 31/12/2001, data da publicação do Decreto nº 4.070 . - Por intermédio do art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637 , de 30/12/2002), foi alterado o art. 74 , parágrafos 1º e 2º , da Lei nº 9.430 /96. - O referido art. 74 passou a expor: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". - Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº...

Encontrado em: 28/9/2005 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 74 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 10637 ANO-2002 CTN-66 CTN-66... Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-170-A ART- 161 ART- 167 PAR- ÚNICO Código... de 1988 ART- 153 PAR-3 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED DEC-2376 ANO-1977 LEG-FED LEI-...

TRF-5 - Apelação Civel AC 306303 PE 2001.83.00.001667-0 (TRF-5)

Data de publicação: 03/06/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA TABELA DO IPI. EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A classificação fiscal específica, com alíquota zero, das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos alimentícios se mostra em consonância com o princípio constitucional da seletividade do IPI. - De nada valeria minimizar a tributação do IPI sobre o produto essencial se a embalagem que o acondiciona sofresse, de modo mais gravoso, a incidência daquela exação, implicando, por conseqüência, aumento no preço de consumo. - Permitida a compensação do indébito decorrente do recolhimento do IPI com base em classificação fiscal inadequada, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779 /99. - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, os créditos devem ser atualizados aplicando-se os índices do IPC/INPC/UFIR, conforme os períodos apurados. - Apelação do autor provida. Apelação da Fazenda não provida.

Encontrado em: ANO-1973 ART- 475 PAR-2 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED DEC- 3777 ANO-2001 CTN-66... Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 153 PAR-3 INC-1 Constituição

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79231 PE 2000.83.00.002384-0 (TRF-5)

Data de publicação: 05/12/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO IN 33/99-SRF. SENTENÇA QUE DECIDIU FORA DO PEDIDO. ANULAÇÃO NO CASO, A IMPETRAÇÃO OBJETIVA O DIREITO DE COMPENSAR OS CRÉDITOS DO IPI PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DESTINADAS A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, EMBALAGENS ESSAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO, SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA IN 33/99 DA SRF, DISTINGUE-SE DO DECIDIDO NA SENTENÇA QUE ANALISOU O ALARGAMENTO DO TERMO MONTANTE COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. É DE APLICAR-SE O ART. 460 DO CPC , DESDE QUE A SENTENÇA DECIDIU FORA DO PEDIDO DO IMPETRANTE. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: INT-33 ANO-1999 (SRF) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 INC-5 ART- 20 PAR-5 PAR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200034000247438 DF 2000.34.00.024743-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPI. SACOS PLÁSTICOS PARA EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ENQUADRAMENTO NA TIPI. SACOLAS PLÁSTICAS. ESPECIFICIDADE CONSIDERADAS SUAS CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E RISCO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação cautelar preparatória, com pretensão para que suspensa a exigibilidade do IPI, em razão da classificação pretendida pela União, na TIPI, relativamente ao produto industrializado pelas autoras - sacolas plásticas para embalagens de alimentos. Assim definiu a subsunção do produto ao Código 3923.90.00Ex01, sujeito à alíquota zero, em detrimento da classificação praticada pela fiscalização no Código 3923.21.10 ou 3923.21.90, identificação para sacos plásticos, tributados à alíquota de 15%. 2. Embora a adequação sobre a correta classificação de produtos na TIPI, para determinação da incidência do IPI, envolva exame de elementos essencialmente fáticos, não é o que ocorre na presente lide. A petição inicial está instruída com as características do produto industrializado objeto de incidência do IPI, restando evidenciadas as características de que se cuida de embalagens plásticas destinadas a produtos alimentícios diversos. Aliás, fato e conhecimento notório para qualquer pessoa que adquire, no comércio, produtos alimentícios diversos, pré-embalados com sacolas plásticas, cuja destinação é, nitidamente, diversa do conceito de sacos plásticos. Contudo, trata-se de convicção também já externada por este Tribunal, por diversas oportunidades, sendo oportuno trazer à colação os seguintes julgados, com cuja inteligência a sentença mantém harmonia:AC 200035000109156, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:14/08/2013 PÁGINA:106; AC 200035000198730, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:16/12/2011 PÁGINA:978.). 3. Remessa oficial e apelação, improvidas....

TRF-1 - AC 1 DF (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INEPCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. SACOS PLÁSTICOS PARA EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ENQUADRAMENTO NA TIPI. SACOLAS PLÁSTICAS. ESPECIFICIDADE CONSIDERADAS SUAS CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Inépcia da petição inicial rejeitada. A razão argüida para censurar a petição inicial não tem pertinência jurídica. Falta de instrução não é ausência de pressuposto processual, mas elemento que necessário à convicção sobre a procedência ou improcedência do pedido. A petição inicial não é portadora de qualquer deficiência, à luz das exigências previstas no art. 282 , do CPC . 2. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pretensão para declarar a ilegalidade da classificação pretendida pela União, na TIPI, relativamente ao produto industrializado pelas autoras - sacolas plásticas para embalagens de alimentos. Assim definiu a subsunção do produto ao Código 3923.90.00Ex01, sujeito à alíquota zero, em detrimento da classificação praticada pela fiscalização no Código 3923.21.10 ou 3923.21.90, identificação para sacos plásticos, tributados à alíquota de 15%. 3. Embora a adequação sobre a correta classificação de produtos na TIPI, para determinação da incidência do IPI, envolva exame de elementos essencialmente fáticos, não é o que ocorre na presente lide. A petição inicial está instruída com as características do produto industrializado objeto de incidência do IPI, restando evidenciadas as características de que se cuida de embalagens plásticas destinadas a produtos alimentícios diversos. Aliás, fato e conhecimento notório para qualquer pessoa que adquire, no comércio, produtos alimentícios diversos, pré-embalados com sacolas plásticas, cuja destinação é, nitidamente, diversa do conceito de sacos plásticos. Contudo, trata-se de convicção também já externada por este Tribunal, por diversas oportunidades, sendo oportuno trazer à colação os seguintes julgados, com cuja inteligência a sentença mantém harmonia:AC 200035000109156, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:14/08/2013 PÁGINA:106; AC 200035000198730, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:16/12/2011 PÁGINA:978.). 4. Remessa oficial e apelação, improvidas....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4811 SC 2005.72.01.004811-3 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO. TIPI. EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E FARMACÊUTICOS. ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. DESTINAÇÃO. 1. As embalagens destinadas a embalar produtos alimentícios e farmacêuticos devem ser enquadradas nos códigos ("Embalagens para produtos alimentícios") e ("Embalagens para produtos farmacêuticos") da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.4710/88, sujeitos à alíquota zero, porquanto mais específicos e em harmonia com o princípio da seletividade que orienta o IPI. 2. Ainda que uma espécie de embalagem tenha uso múltiplo ou não tenha identificação gravada em si, assumirá a classificação em destaque (códigos 3923.90.9901 e 3923.90.9902) quando destinada ao envase de alimentos e produtos farmacêuticos, em atenção ao princípio da seletividade e às regras gerais de interpretação do sistema harmonizado.

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