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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 40 de 29 de Maio de 2003
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 409671120068070001 DF 0040967-11.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOVAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. RESTRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PROGRESSÃO ACUMULADA DOS JUROS MENSAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A TEOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, QUE ABRIGA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EXCETO TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, REVELA-SE IMPOSSIBILITADA A APRECIAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE TEMAS QUE NÃO CONSTARAM DA PETIÇÃO INICIAL E, PORTANTO, NÃO INTEGRARAM O PEDIDO NEM FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SOB PENA, ATÉ MESMO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2 -.A ANTERIOR LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO, QUE ESTABELECIA O § 3º , DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988, RESTOU REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /0 3 . 3 - O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963 -17/2000 DE 31 DE MARÇO DE 2000, MAS DESDE QUE PACTUADA. 4 - A PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, LIVREMENTE ASSINADO PELAS P ARTES, DA QUANTIA MUTUADA, DO VALOR E QUANTIDADE DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO, PERMITINDO VISLUMBRAR A PROGRESSÃO ACUMULADA DOS JUROS CONTRATUAIS MENSAIS, BEM ASSIM A SUA DIVERGÊNCIA COM A TAXA ANUAL COBRADA, FAZ-SE SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE, OS QUAIS DEVEM SER TIDOS COMO PACTUADOS. 5 - EM FACE DA PATENTE MORA, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO DO AUTOR FOI ACATADA APENAS QUANTO AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, NÃO HÁ QUANTIA A SE RESTITUIR E TAMPOUCO ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. MAIORIA....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 358002019935100006 35800-20.1993.5.10.0006 (TST)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TRD. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , II E XXXVI , E 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA TRANSVERSA. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03. Ofensa ao princípio da legalidade e da igualdade de que se poderia cogitar apenas pela via reflexa, inserido o debate no âmbito infraconstitucional. Não pode ser provido o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa a dispositivo da Constituição da República, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria. De outro lado, impossível haver violação a dispositivo constitucional expungido do ordenamento jurídico (art. 192 , § 3º , da Constituição da República, revogado pela Emenda Constitucional 40 /03). Não atendidos os requisitos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4187457 PR 0418745-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º DO CDC . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 192 , § 3º CF/88 . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03. JUROS. PACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÔNUS PROBANDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. Recurso de apelação conhecido em parte, e parcialmente provido. 1. Inovação recursal. A apelação devolve ao conhecimento do tribunal apenas as questões suscitadas e decididas no primeiro grau. Constituiu inovação do pedido argüir, na apelação, matéria não ventilada na inicial e que, por isso, não foi decidida na sentença, conforme preconizado pelo art. 515 c.c. art. 128 , ambos do CPC , o que não pode ser admitido sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição e, também, o princípio da adstrição. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Desde a edição da Súmula nº 297 do eg. Superior Tribunal de Justiça, já é entendimento pacífico na jurisprudência hodierna a incidência das normas de direito do consumidor sobre os contratos firmados perante as instituições financeiras. Irrelevante o fato do contratante ser pessoa jurídica; o instrumento foi celebrado na modalidade 'de adesão', estando o aderente enquadrado na categoria 'consumidor por equiparação', na forma do art. 29 do CDC . 3. Inversão do ônus da prova. Ante o texto do artigo 6º da norma...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4131875 PR 0413187-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE LIS PORTFOLIO PF E CREDIÁRIO ITAÚ PRÉ. NORMA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PROVA SUFICIENTE. PERÍCIA. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 192 , § 3º CF/88 . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03. JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - LIS PORTFOLIO PF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP - 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". CONTRATO CREDIÁRIO ITAÚ PRÉ. PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO DOS JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 294 DO STJ. ENCARGOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COIBIDA. SÚMULAS Nº 30 E 296 DO STJ. CONTRATO CREDIÁRIO ITAÚ PRÉ. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO INPC. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUÍZOS. AUSÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. ESTIPULAÇÃO À TAXA DE 10%. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC . REDUÇÃO PARA 2%. SÚMULA Nº 285 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. EXEGESE DO ART. 42 DO CDC . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA. EXEGESE DO ART. 21 , § ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Recurso de apelação 1 parcialmente provido. Recurso de apelação 2 desprovido. 1. CDC . Inversão do ônus...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4056060 PR 0405606-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. TUTELA ANTECIPADA. MÚTUO FINANCEIRO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AGÊNCIAS DISTINTAS. MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º , VIII DO CDC . APELAÇÃO CÍVEL. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 192 , § 3º CF/88 . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03. JUROS PACTUADOS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA "TABELA PRICE". INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE, SE LIMITADA À TAXA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMULATIVIDADE COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS Nº 30 E 296 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 876 DO CC . MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Recurso de agravo retido parcialmente provido. Recurso de apelação 1 desprovido. Recurso de apelação 2 desprovido. 1. Ilegitimidade passiva. Pertencendo a empresa administradora de cartão de crédito ao mesmo conglomerado econômico do banco réu, tem este legitimidade passiva 'ad causam' para responder a ação movida pelo contratante que verse sobre atividade ligada a cartão de crédito fornecido na agência da instituição bancária. 2. Inépcia da inicial. O juiz não deve se manifestar sobre demanda proposta mediante argumentação absolutamente genérica, sob o exclusivo pretexto de uma possível "aplicação de encargos abusivos". A peça processual, nesses casos, se revela nitidamente inepta (art. 295 , inc. I , e §ún, inc. I, ambos do CPC ), seja porque alega-se como causa de pedir apenas teses jurídicas abstratas, inexistindo a concreta indicação dos fatos que fundamentam o pedido (artigo 282, inc. III, c/c), seja porque o pedido desenvolvido acaba não passando de uma súplica genérica (art. 286 do CPC ). 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Inversão do ônus da prova. A Súmula nº 297 do STJ encerrou os debates sobre a aplicabilidade do CDC sobre os contratos bancários, estabelecendo que nesses casos a legislação consumerista se aplica de forma irrestrita. Presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança nos contratos bancários, é direito do consumidor a inversão do ônus da prova. 4. Limitação de juros. Tratando-se de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional preponderam, em relação às taxas de juros, a Lei 4.595 /64 - a qual disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições - e a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Significa, portanto, que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ) ou no artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , hoje revogado pela Emenda Constitucional 40 /2003. O Superior Tribunal de Justiça já determinou que os juros bancários somente serão tidos como abusivos quando excedam à taxa média de mercado. Podem os juros remuneratórios ser livremente contratados pelas partes, devendo ser reduzidos pelo Poder Judiciário somente quando se apresentarem abusivos. 5. Juros pactuados. Em observância ao Princípio da "Pacta Sunt Servanda" e da Autonomia Contratual, é de se preservar o pactuado pelas partes, considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes referente aos valores a serem fixados, desde que não abusivos ou ilegais. 6. Capitalização de juros - utilização da Tabela Price. O uso da Tabela Price importa na prática da capitalização de juros, vedada pelo nosso ordenamento, na forma da Súmula nº 121 do STF. 7. Comissão de permanência. Admissível a cobrança da comissão de permanência, desde que limitada à taxa de juros estipulada no contrato (Súmula nº 294 do STJ), e, ainda, se cobrada independentemente de cumulação com qualquer outro encargo moratório (Súmulas nº 30 e 296 do STJ). 8. Repetição do indébito. Se houver pagamento de valores indevidos ao credor, a repetição de indébito apresenta-se como um dever, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 9. Tutela antecipada. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Não há que ser mantida a antecipação de tutela quando ausente os requisitos autorizadores do seu deferimento. 10. Dano moral. Decisão citra petita. Impondo o ordenamento jurídico, por meio dos princípios inseridos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , a correlação entre pedido, causa de pedir e sentença, não pode o julgador proferir sentença "ultra, extra ou citra petita", sob pena de eivar a decisão com vício insanável. No caso em análise, a decisão monocrática guarda congruência com os limites da lide. 11. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3944749 PR 0394474-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. TUTELA ANTECIPADA. MÚTUO FINANCEIRO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS DO PERITO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 330 , I , DO CPC . PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º , VIII DO CDC . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESNECESSIDADE. PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSOS E ILEGALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA "TABELA PRICE". INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ILEGALIDADE. TAXA BÁSICA FINANCEIRA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA DECISÃO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC . CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 9.296 /96. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 192 , § 3º CF/88 . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03. JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , § ÚN, DO CDC . INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4198 MS 2004.004198-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CF - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03 - DECRETO-LEI N. 22.626/33 - CABÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADOS - TAXA REFERENCIAL - AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo previsão legal, impondo a intimação pessoal do embargado para juntada de documentos requeridos pelo embargante, é legítima a intimação de seu patrono regularmente constituído. As diretrizes do art. 192 , § 3º , da CF são normas de eficácia plena, portanto, os juros contratados não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano. É vedada a capitalização diária ou mensal de juros, mesmo que pactuada entre as partes. A taxa referencial não expressa a variação da moeda, mas, sim, o custo de captação da moeda no mercado. A comissão de permanência não pode servir como índice para correção monetária de dívida. Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , por não haver condenação neste tipo de ação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2917613 PR Apelação Cível 0291761-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÕES DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RITO PROCESSUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS - ANATOCISMO - VEDAÇÃO LEGAL - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS COMO CONTRATADO - ART. 192 , § 3º DA CF/88 REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03 - INAPLICABILIDADE - MULTA REDUZIDA A 02% AO MÊS - INDÉBITO PELO ANATOCISMO DEVOLVIDO DE FORMA SIMPLES - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES REVOGADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA."1 - Não necessitando de dilação probatória, qualquer que seja o rito processual, Sumário ou Ordinário, deve o juiz julgar antecipadamente o processo. Agravos Retidos desprovidos.2 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de créditos, aplicando-se a Súmula 297 do STJ.3 - A capitalização de juros é prática ilegal, vedada pelo ordenamento jurídico, salvo as hipóteses previstas em lei especial, consoante matéria sumulada (Súmula 93) pelo Superior Tribunal de Justiça.4 - Reconhecido o anatocismo, há indébito a ser devolvido de forma singela, ante a ausência de má-fé da Administradora, mas corrigida monetariamente e com juros legais.5 - Juros remuneratórios pactuados. Aplicabilidade. São válidos os encargos pactuados pelas partes, ainda que superiores ao limite estabelecido na atual Constituição Federal , vez que não se aplica a regra do art. 192 , § 3º , da CF/88 e porque já revogado pela EC 40 /03.6 - A multa moratória é de 02% sobre o valor da dívida.7 - Havendo comprovação de dívida, revoga-se a antecipação de tutela que proibiu a inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes.8 - Recurso conhecido. Agravos Retidos desprovidos e Apelo, a que se dá parcial provimento".

Encontrado em: , par 3 EC 40 /03 CDC art. 46 CDC art. 2 CPC art. 330 , I DF 22626/33 Sum 121, do STF Sum 93, do STJ

TJ-PR - Apelação Cível AC 2803887 PR Apelação Cível 0280388-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2005

Ementa: T A:REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA DE FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEPOIS DO VENCIMENTO - APLICABILIDADE E SEM POTESTATIVIDADE - ANATOCISMO - VEDAÇÃO LEGAL - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS COMO CONTRATADO - ART. 192 , § 3º DA CF/88 REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03 - INAPLICABILIDADE."1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ).2 - A capitalização de juros é prática ilegal, vedada pelo ordenamento jurídico, salvo as hipóteses previstas em lei especial, consoante matéria sumulada (Súmula 93) pelo Superior Tribunal de Justiça.3 - Juros moratórios pactuados. Aplicabilidade. São válidos os encargos pactuados pelas partes, ainda que superiores ao limite estabelecido na atual Constituição Federal , vez que não se aplica a regra do art. 193 , § 3º, da CF/88 e porque já revogado pela EC 40 /03.4 - Recurso conhecido, mas a que se nega provimento".

Encontrado em: 10ª Câmara Cível 08/04/2005 DJ: 6844 - 8/4/2005 CF/88 art. 192 , par 3 EC 40 /03 CDC art. 2 CDC art

TJ-PR - Apelação Cível AC 2770774 PR Apelação Cível 0277077-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: UAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. NULIDADE.NULIDADE DA SENTENÇA. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 453 DO CPC .CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO COMUM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE.JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 192 , § 3º. CF/88 . NORMA PROGRAMÁTICA DE EFICÁCIA CONTIDA. NÃO AUTO-APLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03.REPCTUAÇÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPORTUNA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA.Recursos de apelação e adesivo parcialmente providos. 1.Nulidade da sentença. Não é nula sentença de fundamentação sucinta, mas sim a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático. 2. Capitalização de juros. A capitalização só é possível, em existindo expresso dispositivo de lei que a admita, como para os créditos rurais (art. 5º do Dec. Lei 167 /67), créditos industriais (art. 5º , Dec. Lei 413 /69) e créditos comerciais (art. 5º , Lei 6.840 /80). Caso contrário, vige a súmula 121, do STF., não revogada pela súmula 596, do mesmo pretório, devendo incidir de forma anual. 3. Comissão de permanência. Seguindo a orientação atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Seção, possível a incidência da comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária nos termos da Sumula 30 do STJ, nem com os juros remuneratórios, calculada a taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato. 4. Limitação constitucional dos juros. O preceito do § 3º do art. 192 da Constituição Federal era norma programática, dependente de regulamentação, de eficácia contida e, portanto, não auto-aplicável, e encontra-se revogado com a edição da Emenda Constitucional 40 de 2003 . 5. Repactuação. Transitou em julgado, isenta de impugnação específica, a decisão na parte em que determina a revisão de todos os contratos de origem de renegociação. 6. Princípio da Sucumbência. Na questão da sucumbência, o insucesso mede-se tanto no aspecto quantitativo quanto no jurídico da pretensão em debate na ação, sopesado aquilo que fora pedido e a resistência respectivamente imposta. 7. Repetição do indébito. A sentença merece complementação em seu dispositivo para, observada a fase de liquidação de sentença, em face do valor apurado, condenar o Banco réu a devolução do indébito, em forma simples, autorizando-o optar pela compensação, se houver....

Encontrado em: 12ª Câmara Cível 27/05/2005 DJ: 6877 - 27/5/2005 CPC art. 453 CF/88 art. 192 , par 3 EC 40 /03 DL

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