Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 40 de 29 de Maio de 2003
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12184020105030152 1218-40.2010.5.03.0152 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MARÇO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 1. O março prescricional é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão, equiparada por lei ao acidente de trabalho, que, no caso de doença ocupacional, se dá com a aposentadoria por invalidez, ainda que concedido auxílio-doença anteriormente. Precedentes da SBDI-1. 2. Ocorrida a ciência inequívoca das lesões posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição . Precedente da SBDI-1. 3. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 27/8/2010, ou seja, menos de um ano e três meses após a sentença (28/5/2009) que concedeu o auxílio-doença e posterior transformação em aposentadoria por invalidez , não há falar em prescrição aplicável ao caso, nos termos do art. 7º , XXIX , da Constituição da República . Recurso de Revista conhecido e provido .

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 12184020105030152 1218-40.2010.5.03.0152 (TST) João Pedro Silvestrin

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1304414020035030007 130441-40.2003.5.03.0007 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004, a Justiça do Trabalho passou a dirimir conflitos provenientes das relações de trabalho. Não obstante a incerteza inicialmente gerada quanto à exegese das alterações constantes do art. 114 da Constituição , principalmente quanto ao alcance da expressão -relação de trabalho-, este Tribunal Superior e o STF estão gradativamente firmando jurisprudência com o objetivo de dissolver as controvérsias dali advindas. No entanto, não há dúvida de que se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, apta a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional ou de atividade legislativa ordinária futura para se estabelecer tal competência. Portanto, não se constata violação do art. 7º da Emenda Constitucional nº 45 /04, pois a determinação de instalação de comissão para elaborar projetos de lei, a fim de regulamentar a matéria tratada na emenda, não desnatura a eficácia plena da norma constitucional alterada. HONORÁRIOS PERICIAIS. Incabível a pretensão da recorrente no sentido da exclusão da condenação aos honorários periciais, uma vez que a reclamada, conforme declinado no decisum , manteve-se sucumbente na pre tensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT . INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante não incorreu em litigância de má-fé, pois utilizou devidamente a vertente ação que, inclusive, culminou com a condenação da reclamada a o pagamento de comissões. Com fulcro nessa premissa, afastou a pretensão da reclamada de condenação do reclamante por litigância de má-fé. Diante da subsunção do caso concreto à disciplina legal específica, não se cogita de violação dos arts. 17 e 18 do CPC e 940 do Código Civil , porquanto o acórdão foi proferido em sintonia com esses preceitos de lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

Encontrado em: 1304414020035030007 130441-40.2003.5.03.0007 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2382 SP 0002382-40.2011.4.03.6311 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DOS TETOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Os efeitos financeiros decorrentes da readequação dos tetos constitucionais devem sobrevir apenas para os benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto previsto na legislação previdenciária à época da publicação das Emendas Constitucionais n.º 20 /1998 e 41 /2003. II. No presente caso, verifica-se que o benefício da parte autora alcançou o teto legal à época da entrada em vigor da Emenda nº 41 /2003, sendo, portanto, atingido pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354/SE. III. Assim sendo, a parte autora faz jus à revisão de seu benefício através da aplicação da readequação do teto constitucional previsto na Emenda n.º 41 /2003. IV. Cumpre esclarecer que a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal (art. 219 , § 5º , do CPC ), deve seguir o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, observada a aplicação imediata da Lei n. 11.960 /09, a partir da sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação (ERESP 1.207.197/RS; RESP 1.205.946/SP), sendo que os juros de mora são devidos a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF). V. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e apelação do INSS improvida.

Encontrado em: que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DÉCIMA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 2382 SP 0002382-40.2011.4.03.6311 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 409671120068070001 DF 0040967-11.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOVAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. RESTRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. EMENDA CONSTITUCIONAL 40 /03. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PROGRESSÃO ACUMULADA DOS JUROS MENSAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A TEOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, QUE ABRIGA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EXCETO TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, REVELA-SE IMPOSSIBILITADA A APRECIAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE TEMAS QUE NÃO CONSTARAM DA PETIÇÃO INICIAL E, PORTANTO, NÃO INTEGRARAM O PEDIDO NEM FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SOB PENA, ATÉ MESMO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2 -.A ANTERIOR LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO, QUE ESTABELECIA O § 3º , DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988, RESTOU REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL40 /0 3 . 3 - O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963 -17/2000 DE 31 DE MARÇO DE 2000, MAS DESDE QUE PACTUADA. 4 - A PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, LIVREMENTE ASSINADO PELAS P ARTES, DA QUANTIA MUTUADA, DO VALOR E QUANTIDADE DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO, PERMITINDO VISLUMBRAR A PROGRESSÃO ACUMULADA DOS JUROS CONTRATUAIS MENSAIS, BEM ASSIM A SUA DIVERGÊNCIA COM A TAXA ANUAL COBRADA, FAZ-SE SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE, OS QUAIS DEVEM SER TIDOS COMO PACTUADOS. 5 - EM FACE DA PATENTE MORA, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO DO AUTOR FOI ACATADA APENAS QUANTO AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, NÃO HÁ QUANTIA A SE RESTITUIR E TAMPOUCO ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. MAIORIA....

TJ-SC - Apelação Cível AC 827558 SC 2011.082755-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE MAGISTRADO - AUXÍLIO-MORADIA - BENEFÍCIO RECONHECIDO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 309218-2008-6 PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE - DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES NO PERÍODO COMPREEENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 1994 A FEVEREIRO DE 2000 - PENSÃO CONCEDIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03, APLICABILIDADE DO ART. 40 , § 7º DA CARTA MAGNA - CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO FALECIDO, SE VIVO FOSSE, ACRESCIDO, INCLUSIVE DO AUXÍLIO-MORADIA - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "A Emenda Constitucional n. 41 /03, que previu a redução dos valores das pensões por morte de servidores públicos, não pode retroagir para alcançar benefícios concedidos sob a égide das normas constitucionais anteriores, sob pena de violação à cláusula pétrea do direito adquirido" (TJSC, Ação Rescisória n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS - CUSTAS PROCESSUAIS - ÓRGÃO ANCILAR ESTADUAL ISENTO DO PAGAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1263039620098170001 PE 0011259-32.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-Consta nos autos que a recorrida vem percebendo os proventos da pensão em confronto com o que dispõe ao art. 40 , §§ 7º e 8º da CR/1988 ( redação anterior à EC nº 41/2003), o qual determina o pagamento da pensão por morte na integralidade dos valores que perceberia o ex-servidor se vivo fosse. Para tanto, junta à inicial declaração da Secretaria da Fazenda (fls. 30/34) onde consta a remuneração atualizada pertinente ao cargo que ocupava o ex-servidor se vivo estivesse e cópia do demonstrativo de pagamento da pensão (fls. 36/37). 2-Observe-se, no entanto, que o março para a integralização dessa pensão pleiteada é o advento da EC nº 41 /2003, que operou uma alteração no art. 40 da CR/1988 , fazendo cessar em nosso ordenamento jurídico a regra da paridade vencimental. 3-Ressalte-se que pela nova redação dada ao art. 40 da CR/88 a pensão por morte será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 , acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito". 4-Agravo de Instrumento Provido. 5-Decisão Unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 116151 SP 0116151-40.1999.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - EMENDA CONSTITUCIONAL 62 /09 - JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO - INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - PRAZO CONSTITUCIONAL OBSERVADO. I - Agravo regimental recebido como agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II - O parágrafo 12 , do art. 100 , da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 62 /09, não alterou o prazo de incidência dos juros de mora aplicados no pagamento de precatórios, prevalecendo a interpretação do disposto no art. 100 , § 5º , da norma constitucional. III - Não há se falar na incidência de juros de mora no período compreendido entre o termo final da data da conta de liquidação e a data da expedição do requisitório, ou mesmo da inscrição do precatório no orçamento, na hipótese do pagamento ter sido efetuado dentro do prazo constitucional. Precedentes do STF. IV - Agravo da parte exequente, previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , improvido.

Encontrado em: fazendo parte integrante do presente julgado. DÉCIMA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 116151 SP 0116151-40.1999.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 267440200409103405 AIRR 267440/2004-091-03-40.5 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA JULGAR LIDE ACERCA DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 . ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Para que não reste qualquer resquício de negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o acolhimento do presente recurso para prestar esclarecimentos.

Encontrado em: DE REVISTA ED-AIRR 267440200409103405 AIRR 267440/2004-091-03-40.5 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33369 MS 2007.033369-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ILEGALIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DOS 12% A.A. - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 /03 - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 /33 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 14/03/2008 - 14/3/2008 Apelante: Luiz Batista de Oliveira. Apelado: Banco

TRF-5 - Apelação Civel AC 434184 SE 2007.85.00.002897-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI Nº 9.250 /95. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 22.636 /33. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGO 192, PARÁGRAFO 3º. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. - A utilização da SELIC na atualização do indébito tributário reveste-se de constitucionalidade, sendo composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. - A regra constitucional prevista no artigo 192, parágrafo 3º, que fixava o índice de juros de 12% ao ano, era, até a sua revogação pela Emenda Constitucional40 /03, norma de eficácia limitada - A Súmula 121/STF veda a capitalização de juros convencionais previstos no Decreto 22.626 /33, estando sua aplicação restrita a esse âmbito, no qual, a toda a evidência, não se compreendem os juros em matéria tributária, regidos por legislação específica. - A regra constitucional prevista no artigo 192, parágrafo 3º, que fixava o índice de juros de 12% ao ano, era, até a sua revogação pela Emenda Constitucional40 /03, norma de eficácia limitada. - Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. - Apelação não provida.

Encontrado em: ART- 146 INC-3 LET- B Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-40 ANO-2003 LEG-FED SUM-121 (STF)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca