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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17479 DF 2011/0196104-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERVENÇÃO PARA LIBERAR VEÍCULO APREENDIDO. CONTRADIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares; e na vedação a atuar, como procurador ou intermediário, em repartições públicas. 2. O impetrante aponta ilegalidades no PAD, a saber: a) imputações contraditórias no despacho de indiciamento e enquadramento do impetrante em irregularidade diversa daquela inicialmente apontada; b) desproporcionalidade da sanção aplicada em razão de ter agido de forma escorreita quando alertado de fato ilícito ocorrido no dia 14.10.2006, por jamais ter em seus registros algo que desabonasse sua honra e por ser a conduta insignificante. 3. Apurou-se administrativamente que houve prova da interferência incisiva e reiterada do impetrante destinada à liberação do veículo, que transportava madeira sem autorização em benefício de seu sobrinho. 4. O impetrante afirma que do indiciamento consta a imputação de "condutas contraditórias". Nesse aspecto, a exordial padece de vício que impede a compreensão do fundamento da demanda. A "contradição" não foi explicitada. Tampouco foi esclarecido em que medida tal incongruência do indiciamento teria acarretado alguma violação de corolários do devido processo legal. Trata-se de hipótese de inépcia da inicial, nessa parte. 5. A jurisprudência do STJ é assente ao afirmar que a revisão da penalidade à luz da proporcionalidade e da documentação dos autos importa reexame do mérito administrativo, inviável no Mandado de Segurança. Nesse sentido: RMS 32573/AM, Rel. Ministro Teori Albino...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 3450 SP 0003450-64.2002.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. VALOR FIXO OU NA PROPORÇÃO DE 1/30 SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - A fixação da multa diária possui caráter subjetivo, à vista do caso posto a julgamento. - A fixação da multa diária em 1/30 (um trinta avos) do valor de benefício mínimo produz, em regra, valores pouco significativos. - Repetidas tentativas de cumprimento da decisão judicial e reconhecimento pela Corregedoria Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de que seus servidores não exerceram com zelo e dedicação as atribuições do cargo. - Justificativas apresentadas e percalços enfrentados pela Administração. - Caso a indicar a redução da multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 50,00 reais, redundando em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para execução; também, a se considerar a inadmissibilidade do agravo retido interposto pelo INSS. - Agravo a que se nega provimento.

TRE-RS - Processo Administrativo PA 453882010 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: Recurso. Processo administrativo disciplinar. Decisão da Presidência deste TRE pela demissão do servidor por violação de dispositivos da Lei n. 8.112 /90 e da Resolução TSE n. 22.901/08. Desobediência ao dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e inobservância das normas legais e regulamentares.Caraterizada conduta acintosa de desrespeito à ordem da autoridade e comportamento negligente, com prejuízo ao serviço. Fatos que ensejam a aplicação do artigo 132 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Práticas reiteradas e penalizadas em outros feitos.Provimento negado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200632000036870 AM 2006.32.00.003687-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÚMERO INFERIOR DE MEMBROS NA COMISSÃO PROCESSANTE. VÍCIO FORMAL. DEVER DE IMPARCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA (8). 1. A comissão processante composta por apenas dois membros para apuração de desrespeito do dever legal "exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo", quando a Lei somente autoriza a simplificação do procedimento disciplinar e a composição diminuída de seus membros nos casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas (art. 133 , da Lei n. 8.112 /90), apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual (art. 140 , da Lei n. 8.112 /90), não configura mera irregularidade, mas vício formal suficiente à nulidade de todo o procedimento administrativo por evidente ofensa à garantia do devido processo legal. 2. Se não possuía o presidente da comissão processante a imparcialidade necessária à condução do processo, por já ter formado convencimento a respeito do caso a ser apurado por ter presidido anterior comissão de sindicância, não poderia ele ter sido nomeado para a função. Garantida a imparcialidade da comissão, inclusive expressamente pelo art. 150, da Lei n. 8.112/91, é de se ter nulo o processo administrativo disciplinar. 3. Precedente do STJ: MS 14.135/DF , Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 15/09/2010. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3687 AM 2006.32.00.003687-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÚMERO INFERIOR DE MEMBROS NA COMISSÃO PROCESSANTE. VÍCIO FORMAL. DEVER DE IMPARCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA (8). 1. A comissão processante composta por apenas dois membros para apuração de desrespeito do dever legal "exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo", quando a Lei somente autoriza a simplificação do procedimento disciplinar e a composição diminuída de seus membros nos casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas (art. 133 , da Lei n. 8.112 /90), apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual (art. 140 , da Lei n. 8.112 /90), não configura mera irregularidade, mas vício formal suficiente à nulidade de todo o procedimento administrativo por evidente ofensa à garantia do devido processo legal. 2. Se não possuía o presidente da comissão processante a imparcialidade necessária à condução do processo, por já ter formado convencimento a respeito do caso a ser apurado por ter presidido anterior comissão de sindicância, não poderia ele ter sido nomeado para a função. Garantida a imparcialidade da comissão, inclusive expressamente pelo art. 150, da Lei n. 8.112/91, é de se ter nulo o processo administrativo disciplinar. 3. Precedente do STJ: MS 14.135/DF , Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 15/09/2010. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5218 SP 0005218-18.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: comprovar que os fatos a ele imputados não foram de sua autoria, mas efetuadas por outrem que, indevidamente, obteve a sua senha pessoal. Ademais, deve o servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares, tais como aquelas que dispõem sobre segurança e controle de acesso aos sistemas informatizados do órgão. VI. Agravo legal improvido.

TJ-ES - Recurso 100070018559 ES 100070018559 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: RECURSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. OFICIAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL. PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 199, do Código de Normas, é vedado ao oficial de justiça a entrega de mandado para ser cumprido por terceiros, devendo ele ¿executar as ordens dos juízes a que estiverem subordinados, estabelecendo com estes contato permanente para sanar eventuais dúvidas¿, bem como ¿fazer pessoalmente as diligências próprias de seu ofício¿ (arts. 195, I e II). 2. A LC nº 46 /94, por sua vez, estabelece ser dever do servidor público ¿exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função¿ (art. 220, V), devendo lhe ser aplicada a pena disciplinar de advertência na hipótese de inobservância de dever funcional nela previsto, que não justifique imposição de penalidade mais grave (arts. 231, I, e 232). 3. Se o alvará de soltura tem por objeto soltar o preso, seu efetivo implemento apenas se dá quando o beneficiado estiver liberado pela autoridade policial ou ao menos quando justificada a impossibilidade de fazêlo em virtude de motivo diverso que impeça o cumprimento da decisão judicial. Assim, na espécie, sem que tais situações ocorram, não há como o oficial de justiça certificar o integral cumprimento da decisão judicial, vez que tal circunstância não ocorreu.3. Recurso a que se nega provimento, para manutenção do julgamento do eg. Conselho da Magistratura que manteve a decisão do Corregedor Geral da Justiça que aplicou ao recorrente a pena de advertência escrita.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200134000255236 DF 2001.34.00.025523-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: a aplicação de normas de responsabilização administrativa. É essa a lógica por trás da regra de independência de instâncias. Neste sentido: STJ, RESP 200401086820, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/11/2008. 4. O Decreto n. 3.035 delega competência aos Ministros de Estado para, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que lhes são subordinados ou vinculados, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. 5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do aludido Decreto, ao afirmar que "a atribuição do Presidente da República prevista no inciso XXV do artigo 84 da Constituição da República de provimento de cargos públicos pode, por força da redação expressa do texto constitucional , ser delegada. A contrario sensu, nos termos do que já decidido por esta Corte Suprema, o ato de demissão, que acarreta o esvaziamento do cargo público, movimento contrário ao de preenchimento, também pode ser delegado. O permissivo da delegação a Ministro de Estado quanto ao provimento do cargo vago abrange, ainda que tacitamente, a delegação do ato de demissão. A delegação de competência, pois, é juridicamente possível, entendimento corroborado pela jurisprudência do Tribunal" (RMS 24194, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-193 DIVULG 06-10-2011). 6. O controle judicial dos atos administrativos disciplinares deve ficar adstrito à verificação da existência dos fatos que deram ensejo à punição, bem como à correspondência entre o fato atribuído ao servidor e a sanção aplicada, à luz da legislação aplicável. 7. A Comissão concluiu pela necessidade de demissão do autor, ao fundamento de que ele: não exerceu com zelo e dedicação as atribuições do cargo; não observou as normais legais e regulamentares; não levou ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que teve ciência em razão do cargo; valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25523 DF 2001.34.00.025523-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: a aplicação de normas de responsabilização administrativa. É essa a lógica por trás da regra de independência de instâncias. Neste sentido: STJ, RESP 200401086820, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/11/2008. 4. O Decreto n. 3.035 delega competência aos Ministros de Estado para, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que lhes são subordinados ou vinculados, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. 5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do aludido Decreto, ao afirmar que "a atribuição do Presidente da República prevista no inciso XXV do artigo 84 da Constituição da República de provimento de cargos públicos pode, por força da redação expressa do texto constitucional , ser delegada. A contrario sensu, nos termos do que já decidido por esta Corte Suprema, o ato de demissão, que acarreta o esvaziamento do cargo público, movimento contrário ao de preenchimento, também pode ser delegado. O permissivo da delegação a Ministro de Estado quanto ao provimento do cargo vago abrange, ainda que tacitamente, a delegação do ato de demissão. A delegação de competência, pois, é juridicamente possível, entendimento corroborado pela jurisprudência do Tribunal" (RMS 24194, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-193 DIVULG 06-10-2011). 6. O controle judicial dos atos administrativos disciplinares deve ficar adstrito à verificação da existência dos fatos que deram ensejo à punição, bem como à correspondência entre o fato atribuído ao servidor e a sanção aplicada, à luz da legislação aplicável. 7. A Comissão concluiu pela necessidade de demissão do autor, ao fundamento de que ele: não exerceu com zelo e dedicação as atribuições do cargo; não observou as normais legais e regulamentares; não levou ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que teve ciência em razão do cargo; valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010315250 RJ 2000.51.01.031525-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – PENA DE ADVERTÊNCIA – FISCAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS - CARGO DE CHEFIA – SUBORDINADO QUE RECEBE INDEVIDAMENTE VANTAGEM DE EMPRESA FISCALIZADA (PASSAGEM AÉREA) – CHEFIA CIENTIFICADA DA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO SUPERIOR - ARTS. 116 E 143 , DA LEI 8.112 /1990 - VIOLAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO INERENTE AO CARGO – SANÇÃO APLICADA NOS TERMOS DA LEI – SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os depoimentos administrativos e judicial permitem inferir que o Apelante tinha conhecimento dos fatos que deram embasamento à cominação, ou seja foi omisso em não obstar que fiscais, subordinados à sua chefia, recebessem passagens aéreas e diárias indevidamente. 2 - Não há como afirmar que antes da adoção das medidas de apuração a Administração já era sabedora de tais fatos, por um período superior a 180 (cento e oitenta dias), tendo se mantido inerte. 3 –A prescrição intercorrente, está descaracterizada, eis que instaurado o processo disciplinar em 28/02/2000 (fls.36) o prazo de 140 (cento e quarenta) dias para a conclusão e julgamento encerrou-se em 17/06/2000, quando então teve início o prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias. Como o julgamento, com imposição da sanção, se deu em 06/07/2000 (fls.390/394) , não restou ultrapassado o prazo prescricional. 4- A autoridade sancionadora concluiu que o autor, com sua conduta, deixou de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, infringindo assim o artigo 116 , I da Lei nº 8.112 /1990, pois o mesmo não teria tomado “qualquer providência para evitar o recebimento de passagens aéreas pelos fiscais sob sua autoridade.” 5 -No que tange ao recebimento de passagens aéreas fornecidas pela empresa fiscalizada, realmente tal conduta não se coaduna com o comportamento dos agentes da administração, pois restou evidenciado o recebimento de vantagem econômica indevida por parte dos subordinados do Apelante, sendo de seu total conhecimento. 6 – Os arts. 116, 117 e 143...

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