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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393940 RJ 2003.51.01.022321-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: autora demonstrou que foram efetuados vários saques em sua conta n.º 287.945-8, em dias diferentes: saques de R$ 300,00, R$ 100,00, R$ 400,00, R$ 150,00 e R$ 1.000,00, em 21/07/2003; saques de R$ 900,00, R$ 100,00, R$ 1.000,00, R$ 450,00 e R$ 980,00, em 22/07/2003; dois cheques compensados nos valores de R$ 787,00 (cheque n.º 900006) e de R$ 1.390,80 (cheque n.º 900007), em 25/07/2003; e três cheques compensados nos valores de R$ 700,00 (cheque n.º 900010), de R$ 1.170,00 (cheque n.º 900011) e de R$ 157,00 (cheque n.º 900040), em 29/07/2003. - Ademais, cumpre acentuar que foi ajuizado processo (n.º 13902004) na Justiça do Maranhão com o objetivo de obter alvará judicial para movimentação da conta-poupança n.º 852.185-0 (fls. 66), de titularidade da autora Elza Guedes Peixoto, com base em suposto testamento firmado pela mesma. O aludido feito foi extinto por impossibilidade jurídica do pedido (fls. 190), eis que foi expedido Ofício ao Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de São Luís do Maranhão "informando que Elza Guedes Soares está viva, não elaborou nenhum testamento e não autorizou a movimentação de sua conta por terceiros, para as providências cabíveis"( cf . decisão de fls. 82 do juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro). Este panorama parece reforçar a argumentação lançada pela parte autora, indicando a ocorrência de fraude. - No que se refere ao dano material, verifica-se, na espécie, que o prejuízo econômico sofrido pela autora foi causado pela conduta negligente da CEF. - Demais disso, cabe mencionar que está assentado na jurisprudência que não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam. - In casu, afigura-se razoável o montante de R$(dez mil reais) para cada autora – principalmente levando-se em conta a idade das mesmas, nascidas em 1928 e 1947, cf . documentos de fls. 15 –, quantia que julgo idônea para reparar os danos sofridos pelas apeladas e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. - Recurso desprovido....

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00186061320138050000 BA 0018606-13.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: 1. AGRAVO REGIMENTAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. MORA. NÃO COMPROVADA. 2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Só será válida a notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, consta nos autos que a notificação foi expedida pelo escritório de advocacia. Logo, a notificação não foi expedida pelo ofício competente, razão pela qual não pode ser considerada atendida a exigência legal para a devida comprovação da mora. II – RECURSO NÃO PROVIDO.

TST - RO 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória fundamentada no artigo 485 , VI e VII, do CPC , em que se pretende a rescisão da sentença proferida na reclamação trabalhista, para, em juízo rescisório, rechaçar a condenação ao pagamento de indenização do seguro de vida ao Réu, previsto em norma coletiva. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Autor alega que a segunda comunicação do Banco Santander configura documento novo apto a deflagrar o corte rescisório, uma vez que, nele, consta a informação de que havia seguro em favor do Reclamante. O ofício reputado documento novo não é cronologicamente velho ao tempo em que proferida a decisão rescindenda. Incidência da Súmula nº 402 do TST. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Autor invoca prova falsa, impugnando o documento no qual o Banco Santander, num primeiro momento, afirmou a inexistência de seguro em favor do ora Réu. Não há alegação, e também inexiste elemento nos autos da ação rescisória indicando, que, no momento em que realizada a primeira pesquisa pelo Banco Santander, foi constatada a existência do seguro de vida em nome do Réu e que, não obstante, foi expedido ofício informando que não havia seguro algum. Logo, não há nenhuma prova falsa, houve mero equívoco perpetrado pelo Banco Santander quando da consulta realizada em 21.02.2011, que foi retificada em 26.04.2011, porém quando já proferida sentença, de modo que, por qualquer ângulo que se examine, não prospera o corte rescisório com espeque nos incisos VI e VII do art. 485 do CPC . Recurso ordinário não provido.

TJ-BA - Apelação APL 03571295220128050001 BA 0357129-52.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO 1. MORA. NÃO COMPROVADA. 2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. 4. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I – Só será válida a notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, consta nos autos que a notificação foi expedida pelo escritório de advocacia. Logo, a notificação não foi expedida pelo ofício competente, razão pela qual não pode ser considerada atendida a exigência específica do arts. 1º, 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, qual seja, a comprovação da mora. II – Recurso não provido.

TJ-BA - Apelação APL 00051507220118050256 BA 0005150-72.2011.8.05.0256 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TITULOS E DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Só será válida a notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, consta nos autos que a notificação foi expedida pelo escritório de advocacia. Logo, a notificação não foi expedida pelo oficio competente, razão pela qual não pode ser considerada atendida a exigência específica do arts. 1º, 2º, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, qual seja, a comprovação da mora. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00005955320118050113 BA 0000595-53.2011.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TITULOS E DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Só será válida a notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, consta nos autos que a notificação foi expedida pelo escritório de advocacia. Logo, a notificação não foi expedida pelo oficio competente, razão pela qual não pode não pode ser considerada atendida a exigência específica do arts 1º , 2º , parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, qual seja, a comprovação da mora. Recurso improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00050701120118050256 BA 0005070-11.2011.8.05.0256 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Só será válida a notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, consta nos autos que a notificação foi expedida pelo escritório de advocacia. Logo, a notificação não foi expedida pelo oficio competente, razão pela qual não pode ser considerada atendida a exigência específica do arts 1º , 2º , parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, qual seja, a comprovação da mora.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87782 2001.02.01.045063-4 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL I- A despeito do disposto no art. 615 , inc. III do CPC , que permite que o credor possa requerer medidas acautelatórias urgentes, a averbação da situação do veículo, junto ao DETRAN, no sentido de impedir qualquer futura alienação, não assegura os direitos do credor, uma vez que a propriedade do veículo não é feita somente com o documento expedido por aquele órgão estadual. II- Foi expedido ofício ao DETRAN para que informasse o endereço do executado e atendida a solicitação, o agravado foi intimado, mas não se manifestou. III – Agravo improvido..

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 03067848520128050000 BA 0306784-85.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: 1. AGRAVO REGIMENTAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. AÇÃO REITEGRAÇÃO DE POSSE. 2. MORA. NÃO COMPROVADA. 2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. 4. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I – Só será válida a notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, consta nos autos que a notificação foi expedida pelo escritório de advocacia. Logo, a notificação não foi expedida pelo ofício competente, razão pela qual não pode ser considerada atendida a exigência legal para a devida comprovação da mora. II – RECURSO NÃO PROVIDO.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR-CauInom 36845420135000000 3684-54.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. No processo principal da qual essa cautelar é assessória, a ora Agravante pretende a rescisão da sentença proferida em reclamação trabalhista, para, em juízo rescisório, rechaçar a condenação ao pagamento de indenização do seguro de vida ao Réu, previsto em norma coletiva. Aponta a comunicação de fl. 296 do Banco Santander como documento novo apto a deflagrar o corte rescisório, uma vez que, nele, consta a informação de existência de seguro de vida em favor do Reclamante. Invoca o documento de fl. 255 como prova falsa, pois, nele, o Banco Santander afirmou a inexistência do seguro de vida . Não prospera a alegação de documento novo, haja vista que o ofício assim reputado não é cronologicamente velho. A sentença foi proferida em 23.03.2011, o documento de fl. 296 data de 26.04.2011. A circunstância de o documento ser posterior à decisão rescindenda indica que ele não poderia ter sido considerado pelo Julgador quando da prolação da sentença, porquanto o fato da existência do seguro de vida somente foi apurado após a decisão rescindenda ser proferida, de modo que não se pode dizer que a informação nele contida é cronologicamente velha. Incidência da Súmula nº 402 do TST. Soçobra, ainda, a invocação do inciso VI do art. 485 do CPC . O documento é claro no sentido de que, em 21.02.2011, o Banco Santander, após pesquisas em seus sistemas, não localizou nenhum seguro de vida em nome do ora Réu . A Autora não alegou e também não há nenhum elemento nos autos da ação rescisória indicando que, no momento em que realizada a pesquisa pelo Banco Santander (fl. 255), foi constatada a existência do seguro de vida em nome do Réu e que, não obstante, foi expedido ofício informando que não havia seguro algum. Logo, não há nenhuma prova sabidamente falsa, há mero equívoco perpetrado pelo Banco Santander quando da consulta realizada em 21.02.2011, que foi retificada em 26.04.2011, porém, quando já proferida a sentença rescindenda, de modo que, por qualquer ângulo que se examine, não prospera o corte rescisório com espeque nos incisos VI e VII do art. 485 do CPC e, por conseguinte, não se há falar em a fumaça do bom direito que impulsione a medida liminar requerida. Agravo regimental não provido....

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