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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de janeiro de 2017

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 232152012 MS 1264763 (TCE-MS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: sobre a consagração. Devemos levar em conta também que a população do Município de Terenos é de 18.942 habitantes, consoante informação no sitio oficial do IBGE, e que em casos em que o interesse público se relaciona com o desempenho artístico local o limite de liberdade da Administração é determinado pelas peculiaridades do interesse que se busca satisfazer, e no presente caso levou-se em consideração a preferência artística da comunidade local, portanto, a meu ver esta correta à escolha pelo Jurisdicionado da hipótese prevista no art. 25 , inciso III , da Lei 8.666 /93. Todavia o Titular do Executivo Municipal deixou de observar as prescrições dispostas na Instrução Normativa desta Corte de Contas, que elenca a documentação necessária para o exame da regularidade do ato praticado pelo gestor. No caso em questão, trata-se da IN/TC/MS 35/11. Ressalto que foi expedido ofício de intimação (f. 55) para o Sr. Humberto Rezende Pereira, Prefeito do Município à época da contratação, para apresentar a Lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, a justificativa do preço, o atestado de exclusividade, e as razões de escolha da empresa contratada. Entretanto o Jurisdicionado apresentou somente a lei que estabelece o jornal como imprensa oficial e justificativa quanto à correção do nome da empresa contratada (documentos protocolizados sob os n os 1417575 e 1417576), não encaminhando a justificativa do preço, o atestado de exclusividade e as razões da escolha da empresa contratada. Entendo que o processo licitatório pode se apresentar com alguma irregularidade formal, sem que com isso seja afetada sua legalidade. Nessas ocasiões, a exemplo do que creio ser o caso em exame, a ordem administrativa comina a invalidade do ato que padece de determinado vício, entretanto permite que, reunidas as demais circunstâncias, passe a ser ressalvada a irregularidade, sem invalidar todo o procedimento deflagrado, pois invalidando não atenderia o interesse público e o gasto realizado para...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393940 RJ 2003.51.01.022321-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: autora demonstrou que foram efetuados vários saques em sua conta n.º 287.945-8, em dias diferentes: saques de R$ 300,00, R$ 100,00, R$ 400,00, R$ 150,00 e R$ 1.000,00, em 21/07/2003; saques de R$ 900,00, R$ 100,00, R$ 1.000,00, R$ 450,00 e R$ 980,00, em 22/07/2003; dois cheques compensados nos valores de R$ 787,00 (cheque n.º 900006) e de R$ 1.390,80 (cheque n.º 900007), em 25/07/2003; e três cheques compensados nos valores de R$ 700,00 (cheque n.º 900010), de R$ 1.170,00 (cheque n.º 900011) e de R$ 157,00 (cheque n.º 900040), em 29/07/2003. - Ademais, cumpre acentuar que foi ajuizado processo (n.º 13902004) na Justiça do Maranhão com o objetivo de obter alvará judicial para movimentação da conta-poupança n.º 852.185-0 (fls. 66), de titularidade da autora Elza Guedes Peixoto, com base em suposto testamento firmado pela mesma. O aludido feito foi extinto por impossibilidade jurídica do pedido (fls. 190), eis que foi expedido Ofício ao Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de São Luís do Maranhão "informando que Elza Guedes Soares está viva, não elaborou nenhum testamento e não autorizou a movimentação de sua conta por terceiros, para as providências cabíveis"( cf . decisão de fls. 82 do juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro). Este panorama parece reforçar a argumentação lançada pela parte autora, indicando a ocorrência de fraude. - No que se refere ao dano material, verifica-se, na espécie, que o prejuízo econômico sofrido pela autora foi causado pela conduta negligente da CEF. - Demais disso, cabe mencionar que está assentado na jurisprudência que não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam. - In casu, afigura-se razoável o montante de R$(dez mil reais) para cada autora – principalmente levando-se em conta a idade das mesmas, nascidas em 1928 e 1947, cf . documentos de fls. 15 –, quantia que julgo idônea para reparar os danos sofridos pelas apeladas e, ainda, para constituir sanção educativa...

TJ-SP - Apelação APL 00140586220128260624 SP 0014058-62.2012.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUA CONDIÇÃO DE ACIONISTA. RÉ QUE NÃO ENCONTRA EM SEUS ARQUIVOS QUALQUER DADO SOBRE A AUTORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE DAS AÇÕES DE EMISSÃO DA TELESP. NÃO LOCALIZAÇÃO DE AÇÕES EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. De rigor a improcedência da ação, pois a ré não encontrou em seus cadastros qualquer informação de que a autora era sua acionista. Além disso, foi expedido ofício à instituição custodiante das ações de emissão da Telesp, e em resposta foi informada a não localização de ações em nome da requerente. Ademais, a própria autora não trouxe qualquer início de prova de sua alegada condição.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120637400001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , VI, DO CPC . - Foi expedido ofício ao DETRAN para que se proceda ao registro da nova proprietária. Ofício expedido antes da data do fato gerador do IPVA, exercício 2011. - Uma vez comprovada a alienação do bem em questão, não há que se falar em relação jurídico-tributária em face da ausência do pressuposto de incidência do imposto de IPVA, qual seja, a propriedade do veículo. - Recurso não provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00431911820088190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO EM FAVOR DO PACIENTE, AO ARGUMENTO DE ESTAR ELA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE DENEGA. PRETENSÃO LIMINAR, ORA APRECIADA COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PARA QUE SEJA O APENADO TRANSFERIDO IMEDIATAMENTE PARA UNIDADE DE REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO, EIS QUE JÁ FOI EXPEDIDO OFÍCIO À COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DA SEAP, DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PENITENTE PARA UNIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME PRETENDIDO. 1. Encontrando-se suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta, a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pleito de concessão de livramento condicional formulado em favor do paciente - por entender, acertadamente, que o apenado não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do referido benefício -, impossível se revela a declaração da nulidade do referido decisum ou a concessão do almejada liberdade antecipada, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanável por via do presente remédio heróico. 2. Já tendo sido determinada a imediata transferência do apenado para unidade compatível com o regime semi-aberto, prejudicado se encontra, nos termos do artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o pedido subsidiário formulado na presente impetração. 3. Ordem denegada quanto ao primeiro pleito e julgado prejudicado o pedido subsidiário.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00449480320158190000 RJ 0044948-03.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ REVOGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CES PROVISÓRIA ¿ AUSÊNCIA DE PROCESSO EXECUTÓRIO JUNTO À VEP ¿CONTRANGIMENTO ILEGAL ¿ EXPEDIÇÃO DA CES ¿ NECESSIDADE ¿ ORDEM CONCEDIDA Nos termos da Resolução nº 113 do CNJ, a CES provisória deve ser expedida ainda que a decisão condenatória não tenha transitado em julgado. No caso em tela, o juízo a quo esclareceu que, segundo informações prestadas pela Serventia do juízo, já houve a expedição da CES em favor do paciente, via malote, para a VEP, expedida em 27/02/2015, bem como foi expedido oficio em complementação à aludida CES para adequar o regime prisional, abrandado para o semiaberto, conforme acórdão desta E. Câmara, proferido em sede de apelação criminal. Todavia, não constando na VEP o tombamento da CES que teria sido expedida, deve a ordem ser concedida para que nova carta de execução seja imediatamente expedida.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR-CauInom 36845420135000000 3684-54.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. No processo principal da qual essa cautelar é assessória, a ora Agravante pretende a rescisão da sentença proferida em reclamação trabalhista, para, em juízo rescisório, rechaçar a condenação ao pagamento de indenização do seguro de vida ao Réu, previsto em norma coletiva. Aponta a comunicação de fl. 296 do Banco Santander como documento novo apto a deflagrar o corte rescisório, uma vez que, nele, consta a informação de existência de seguro de vida em favor do Reclamante. Invoca o documento de fl. 255 como prova falsa, pois, nele, o Banco Santander afirmou a inexistência do seguro de vida . Não prospera a alegação de documento novo, haja vista que o ofício assim reputado não é cronologicamente velho. A sentença foi proferida em 23.03.2011, o documento de fl. 296 data de 26.04.2011. A circunstância de o documento ser posterior à decisão rescindenda indica que ele não poderia ter sido considerado pelo Julgador quando da prolação da sentença, porquanto o fato da existência do seguro de vida somente foi apurado após a decisão rescindenda ser proferida, de modo que não se pode dizer que a informação nele contida é cronologicamente velha. Incidência da Súmula nº 402 do TST. Soçobra, ainda, a invocação do inciso VI do art. 485 do CPC . O documento é claro no sentido de que, em 21.02.2011, o Banco Santander, após pesquisas em seus sistemas, não localizou nenhum seguro de vida em nome do ora Réu . A Autora não alegou e também não há nenhum elemento nos autos da ação rescisória indicando que, no momento em que realizada a pesquisa pelo Banco Santander (fl. 255), foi constatada a existência do seguro de vida em nome do Réu e que, não obstante, foi expedido ofício informando que não havia seguro algum. Logo, não há nenhuma prova sabidamente falsa, há mero equívoco perpetrado pelo Banco Santander quando da consulta realizada em 21.02.2011, que foi retificada em 26...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00085298120158190000 RJ 0008529-81.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE , ARGUMENTANDO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO RESPECTIVA, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR TER A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA TER DESACOLHIDO PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO A PESSOA JURÍDICA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DANDO PROSSEGUIMENTO A AÇÃO PENAL, REQUERENDO, POIS, A CONCESSÃO DA ORDEM NO SENTIDO DE DECLARAÇÃO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.O PAGAMENTO DO DÉBITO E DA MULTA FOI EFETUADO INTEGRALMENTE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, AS LEIS Nº 10.684/03 E Nº 9249/95 ESTABELECEM A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SE O AGENTE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, NO CASO DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, DEVE SER DADO O MESMO TRATAMENTO AO AGENTE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NFORMA AINDA AUTORIDADE COATORA QUE, EM 18/08/2014, FOI EXPEDIDO OFICIO Á LIGHT, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CALCULO DO PREJUÍZO E EVENTUAL RESSARCIMENTO POR PARTE DO RÉU, ORA PACIENTE A ALUDIDA EMPRESA LESADA, OFICIO ESTE QUE NÃO FOI RESPONDIDO ATE O MOMENTO PRESENTE- NO ENTANTO, AO SE PRONUNCIA A EMPRESA NADA DISSE EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO. CONSIDERANDO QUE O DÉBITO FOI PAGO, CONCEDIDA A ORDEM PARA EXTINGUIR O PROCESSO Nº. 00250645-52.2014.8.19.0001 À FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE NA AÇÃO PENAL.

TJ-SP - Apelação APL 10208824120158260001 SP 1020882-41.2015.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO RÉU. Solicitação de transferência do valor de R$ 7.500,00 que não foi atendida pelo réu. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos inscritos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de verossimilhança que poderia autorizar a inversão do ônus da prova. O autor não comprovou suas alegações de que a fatura do cartão de crédito e do empréstimo ainda estão em aberto, por culpa do réu. Cabia a ele mostrar a efetiva existência de fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 333 , inciso I do Código de Processo Civil , ônus do qual não se desincumbiu. Entretanto, cabível a manutenção da r. sentença somente em relação à condenação do banco réu a reparar materialmente o autor mediante estorno dos encargos incidentes pela falta de transferência do valor de R$ 7.500,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Alegação de descumprimento da decisão que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de que o réu seja condenado ao pagamento da multa arbitrada. INADMISSIBILIDADE: Não existe prova de que o réu tenha descumprido a determinação de exclusão provisória do nome do autor do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 25/26). Além do mais, no dia seguinte à r. determinação foi expedido oficio para o SERASA e o SCPC determinando a suspensão da publicidade da inserção do nome do autor no banco de dados daqueles órgãos. Além disso, é entendimento pacífico no Colendo Superior Tribunal de Justiça de que, com a revogação da tutela antecipada, desaparece o título executivo de pena pecuniária que nela se fundava. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00413434920158190000 RJ 0041343-49.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME ABERTO. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE FOI CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, OBJETIVANDO, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. ADUZ QUE O PACIENTE FOI CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME ABERTO NO DIA 05/05/2014 E, APESAR DE O REGIME DE PENA IMPOSTO, NO DIA 28/07/2015 FOI PRESO EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA INFORMOU QUE O RÉU FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO AOS 05/05/2014 NO REGIME ABERTO, TENDO-LHE SIDO CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO AINDA DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A AUTORIDADE INFORMOU QUE FOI CUMPRIDO MANDADO DE PRISÃO AOS 28/07/2015 E QUE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO É FORMALIDADE NECESSÁRIA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, VIABILIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA CASA DO ALBERGADO. ADEMAIS, INFORMOU O I. MAGISTRADO QUE AOS 10/08/2015 DETERMINOU QUE FOSSE COM URGÊNCIA OFICIADA À SEAP DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA CASA DE ALBERGADO A FIM DE CUMPRIR A PENA IMPOSTA NO REGIME ABERTO. COMPULSANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DO E. TJRJ VERIFICO QUE AOS 11/08/2015 FOI EXPEDIDO OFÍCIO À SEAP, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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