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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393940 RJ 2003.51.01.022321-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: autora demonstrou que foram efetuados vários saques em sua conta n.º 287.945-8, em dias diferentes: saques de R$ 300,00, R$ 100,00, R$ 400,00, R$ 150,00 e R$ 1.000,00, em 21/07/2003; saques de R$ 900,00, R$ 100,00, R$ 1.000,00, R$ 450,00 e R$ 980,00, em 22/07/2003; dois cheques compensados nos valores de R$ 787,00 (cheque n.º 900006) e de R$ 1.390,80 (cheque n.º 900007), em 25/07/2003; e três cheques compensados nos valores de R$ 700,00 (cheque n.º 900010), de R$ 1.170,00 (cheque n.º 900011) e de R$ 157,00 (cheque n.º 900040), em 29/07/2003. - Ademais, cumpre acentuar que foi ajuizado processo (n.º 13902004) na Justiça do Maranhão com o objetivo de obter alvará judicial para movimentação da conta-poupança n.º 852.185-0 (fls. 66), de titularidade da autora Elza Guedes Peixoto, com base em suposto testamento firmado pela mesma. O aludido feito foi extinto por impossibilidade jurídica do pedido (fls. 190), eis que foi expedido Ofício ao Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de São Luís do Maranhão "informando que Elza Guedes Soares está viva, não elaborou nenhum testamento e não autorizou a movimentação de sua conta por terceiros, para as providências cabíveis"( cf . decisão de fls. 82 do juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro). Este panorama parece reforçar a argumentação lançada pela parte autora, indicando a ocorrência de fraude. - No que se refere ao dano material, verifica-se, na espécie, que o prejuízo econômico sofrido pela autora foi causado pela conduta negligente da CEF. - Demais disso, cabe mencionar que está assentado na jurisprudência que não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam. - In casu, afigura-se razoável o montante de R$(dez mil reais) para cada autora – principalmente levando-se em conta a idade das mesmas, nascidas em 1928 e 1947, cf . documentos de fls. 15 –, quantia que julgo idônea para reparar os danos sofridos pelas apeladas e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. - Recurso desprovido....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120637400001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , VI, DO CPC . - Foi expedido ofício ao DETRAN para que se proceda ao registro da nova proprietária. Ofício expedido antes da data do fato gerador do IPVA, exercício 2011. - Uma vez comprovada a alienação do bem em questão, não há que se falar em relação jurídico-tributária em face da ausência do pressuposto de incidência do imposto de IPVA, qual seja, a propriedade do veículo. - Recurso não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1285620125080000 128-56.2012.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória fundamentada no artigo 485 , VI e VII, do CPC , em que se pretende a rescisão da sentença proferida na reclamação trabalhista, para, em juízo rescisório, rechaçar a condenação ao pagamento de indenização do seguro de vida ao Réu, previsto em norma coletiva. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Autor alega que a segunda comunicação do Banco Santander configura documento novo apto a deflagrar o corte rescisório, uma vez que, nele, consta a informação de que havia seguro em favor do Reclamante. O ofício reputado documento novo não é cronologicamente velho ao tempo em que proferida a decisão rescindenda. Incidência da Súmula nº 402 do TST. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Autor invoca prova falsa, impugnando o documento no qual o Banco Santander, num primeiro momento, afirmou a inexistência de seguro em favor do ora Réu. Não há alegação, e também inexiste elemento nos autos da ação rescisória indicando, que, no momento em que realizada a primeira pesquisa pelo Banco Santander, foi constatada a existência do seguro de vida em nome do Réu e que, não obstante, foi expedido ofício informando que não havia seguro algum. Logo, não há nenhuma prova falsa, houve mero equívoco perpetrado pelo Banco Santander quando da consulta realizada em 21.02.2011, que foi retificada em 26.04.2011, porém quando já proferida sentença, de modo que, por qualquer ângulo que se examine, não prospera o corte rescisório com espeque nos incisos VI e VII do art. 485 do CPC . Recurso ordinário não provido.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR-CauInom 36845420135000000 3684-54.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. No processo principal da qual essa cautelar é assessória, a ora Agravante pretende a rescisão da sentença proferida em reclamação trabalhista, para, em juízo rescisório, rechaçar a condenação ao pagamento de indenização do seguro de vida ao Réu, previsto em norma coletiva. Aponta a comunicação de fl. 296 do Banco Santander como documento novo apto a deflagrar o corte rescisório, uma vez que, nele, consta a informação de existência de seguro de vida em favor do Reclamante. Invoca o documento de fl. 255 como prova falsa, pois, nele, o Banco Santander afirmou a inexistência do seguro de vida . Não prospera a alegação de documento novo, haja vista que o ofício assim reputado não é cronologicamente velho. A sentença foi proferida em 23.03.2011, o documento de fl. 296 data de 26.04.2011. A circunstância de o documento ser posterior à decisão rescindenda indica que ele não poderia ter sido considerado pelo Julgador quando da prolação da sentença, porquanto o fato da existência do seguro de vida somente foi apurado após a decisão rescindenda ser proferida, de modo que não se pode dizer que a informação nele contida é cronologicamente velha. Incidência da Súmula nº 402 do TST. Soçobra, ainda, a invocação do inciso VI do art. 485 do CPC . O documento é claro no sentido de que, em 21.02.2011, o Banco Santander, após pesquisas em seus sistemas, não localizou nenhum seguro de vida em nome do ora Réu . A Autora não alegou e também não há nenhum elemento nos autos da ação rescisória indicando que, no momento em que realizada a pesquisa pelo Banco Santander (fl. 255), foi constatada a existência do seguro de vida em nome do Réu e que, não obstante, foi expedido ofício informando que não havia seguro algum. Logo, não há nenhuma prova sabidamente falsa, há mero equívoco perpetrado pelo Banco Santander quando da consulta realizada em 21.02.2011, que foi retificada em 26.04.2011, porém, quando já proferida a sentença rescindenda, de modo que, por qualquer ângulo que se examine, não prospera o corte rescisório com espeque nos incisos VI e VII do art. 485 do CPC e, por conseguinte, não se há falar em a fumaça do bom direito que impulsione a medida liminar requerida. Agravo regimental não provido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87782 2001.02.01.045063-4 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL I- A despeito do disposto no art. 615 , inc. III do CPC , que permite que o credor possa requerer medidas acautelatórias urgentes, a averbação da situação do veículo, junto ao DETRAN, no sentido de impedir qualquer futura alienação, não assegura os direitos do credor, uma vez que a propriedade do veículo não é feita somente com o documento expedido por aquele órgão estadual. II- Foi expedido ofício ao DETRAN para que informasse o endereço do executado e atendida a solicitação, o agravado foi intimado, mas não se manifestou. III – Agravo improvido..

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 32370 SP 2007.03.00.032370-0 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DEINF/SP PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF TRANSITADA EM JULGADO - NOVO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Com o retorno dos autos da ação originária ao juízo a quo, após o trânsito em julgado de decisão proferida pelo C. STF, foi expedido ofício à autoridade impetrada, comunicando o teor daquela decisão. 2. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 5298612820108260000 SP 0529861-28.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: Habeas Corpus. Objetiva benefício no cumprimento da pena diante de sua peculiar situação de saúde, portador de HIV. Precária a instrução do feito. Nenhum documento foi colacionado no sentido de demonstrar sua situação peculiar. Ao contrário, o magistrado 'a quo' informa que foi expedido ofício a fim de que este receba o tratamento adequado. Ademais, benefícios prisionais devem ser requeridos ao Magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Não restou demonstrado qualquer constrangimento ilegal de que estaria a padecer. Ordem denegada.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10245110115673001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - APELAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE - PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA - INCABÍVEL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DOS DIAS REMIDOS ENVIADO AO RESPONSÁVEL PELA PENITENCIÁRIA - PERDA DO OBJETO. I - O pedido de desconsideração da reincidência para fins de progressão de regime não pode ser analisado nessa via, tendo em vista que a sentença condenatória reconheceu a agravante da reincidência, havendo recurso de apelação pendente de análise. II - Para a concessão da progressão de regime e da saída temporária, deve o agravante condenado por crime hediondo preencher os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei nº 8.072 /90, o que não ocorreu in casu. III - Ante a informação do magistrado a quo dando conta de que já foi expedido ofício de solicitação de análise dos dias remidos ao responsável pela penitenciária, resta prejudicado o exame do pedido formulado, diante da perda de objeto.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 97091 96.02.01230-7 (TRF-2)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA -– EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR – ART. 808 DO CPC . I- O art. 808 , II , do CPC dispõe que as medidas cautelares perdem a sua eficácia caso não sejam executadas em 30 dias, o que se aplica ao caso em exame, visto que se não foi expedido ofício à Polícia Federal no sentido de se efetivar a cautela concedida, deveria a parte interessada ter peticionado no sentido de ser cumprida a diligência, dada a urgência alegada na inicial. II- A sentença que concedeu a cautela pretendida possuía eficácia imediata, dado o efeito devolutivo do recurso interposto. III- A parte autora não propôs a ação principal no prazo determinado no art. 806 do CPC , restando ineficaz a cautela concedida. IV- Agravo improvido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70039834080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. - Pelo que se apreende da leitura das cópias do feito originário, o ora paciente foi preso em flagrante em 19/10/2010, por volta das 14h30min, tendo sido apresentado perante a Delegacia da Polícia Civil às 16h40min, sendo que, na mesma data, foi expedido Ofício nº 4316 ao Dr. Juiz de Direito Plantonista. Assim sendo, em princípio, não há falar em relaxamento da prisão, uma vez que foi respeitado o disposto no artigo 306 , § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal . - Homologado o flagrante, após manifestação do Ministério Público, a segregação restou mantida,...

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