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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058937913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que não restou comprovada nos autos a conduta dolosa ou culposa por parte de agente público a ensejar o furto do veículo do autor, o qual se encontrava estacionado em via pública. Impossibilidade de se atribuir ao Estado o dever de segurador universal, para coibir todas as práticas ilícitas ocorridas no âmbito de sua circunscrição territorial. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058937913, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036483592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. Não há como responsabilizar o demandado, no caso, uma vez que provocados por terceiro os danos suportados pelo demandante. O automóvel de propriedade do autor, estacionado em via pública, foi objeto de furto. E, de anotar, não estava, de nenhum modo, sob a guarda do município. Não havia o dever de o demandado resguardar o veículo do autor. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036483592, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043316306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO SUPERMERCADO AFASTADO. Caso em que a prova trazida aos autos comprova que o autor teve seu veículo furtado em rua lateral ao supermercado, a qual não há sinalização de que trate de estacionamento do estabelecimento comercial, mas sim de via pública, o que foge do dever de vigilância do demandado. Região em que não configurado estacionamento privativo do supermercado requerido. Ausente comprovação dos fatos constitutivos da parte autora a demonstrar a responsabilidade do réu ao presente...

TJ-SP - Apelação APL 9072080622007826 SP 9072080-62.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Na responsabilidade estatal por omissão, ou ?faute du service? imperiosa a prova da culpa do Poder Público inaplicabilidade do artigo 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal à hipótese. 2. Insuficiência de provas da culpa anônima e do nexo causal entre a omissão estatal, a falta de policiamento adequado da via pública e o delito de furto, bem como da inércia dos policiais civis na apuração do delito. Ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil pela ?faute du sevice?. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 06/07/2011 - 6/7/2011 Apelação APL 9072080622007826 SP 9072080-62.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Nogueira Diefenthaler

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037763794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. FATO DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva perante os danos causados ao particular e está subordinada à prova dos danos e do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço público e o evento danoso e a culpa. Muito embora o Estado tenha o dever de prestar segurança pública (art. 144 , CF ), o fato aqui debatido se insere na qualidade de...

TJ-MG - 101450741378970011 MG 1.0145.07.413789-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVOS RETIDOS - FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - PERFIL DO SEGURADO - CONDUTOR PRINCIPAL - REGIÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DO DIREITO. - Se o segurado, ao formular a proposta de contratação, sonega informações imprescindíveis à avaliação do risco e à fixação do prêmio, resta caracterizada a hipótese prevista no artigo 766 do Código Civil , isentando a seguradora de sua contraprestação, pois a boa-fé das partes é essencial ao contrato de seguro. - Constatado que o segurado omitiu circunstância relevante, capaz de influir na aceitação da proposta pela seguradora, caracterizada restou a sua má-fé, acarretando, em conseqüência, a perda do direito à indenização contratada.

TJ-SP - Apelação APL 992050673326 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: SEGURO DE VEICULO - RECUSA DA SEGURADORA SOB O FUNDAMENTO DE AGRAVAMENTO DE RISCO - SEGURADO QUE DECLARA GUARDAR O VEÍCULO EM GARAGEM, NA CASA E NO TRABALHO - FURTO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO PROVADA NOS AUTOS - VEÍCULO QUE, DE FATO, ERA REITERADAMENTE GUARDADO EM ESTACIONAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DO TRABALHO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FURTO NÃO ESCLARECIDAS EM JUÍZO - INDÍCIOS MENCIONADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO APTOS A PROVAR O AGRAVAMENTO DO RISCO - SENTENÇA CONFIRMADA. Apresenta-se correta a sentença que, ante duvidoso agravamento do risco, rejeita a escusa da seguradora e determina o pagamento da indenização pactuada. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00152851320108260348 SP 0015285-13.2010.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: Responsabilidade Civil do Estado Furto de veículo em via pública - Estacionamento rotativo "Zona Azul" Inexistência do dever de guarda Ausência dos requisitos da responsabilidade civil - Recurso desprovido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 27/03/2013 - 27/3/2013 Apelação APL 00152851320108260348 SP 0015285-13.2010.8.26.0348 (TJ-SP) Oscild de Lima Júnior

TJ-PE - Apelação APL 29140620118170001 PE 0002914-06.2011.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO EM VIA PÚBLICA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA MODALIDADE DE SEGURO CONTRATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - Ocorrido o furto do veículo em via pública, não pode ser utilizado contra o segurado o fato do condutor do veiculo ser diverso daquele que consta na apólice. Ademais, a indicação de condutor principal na apólice de seguro não significa que esta pessoa seja a exclusiva condutora do veiculo.

TJ-SP - Apelação APL 00117936420128260664 SP 0011793-64.2012.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. SEGURO DE VEICULO. COBRANÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RECUSADA PELA SEGURADORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO.

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