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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065265480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065265480, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058937913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que não restou comprovada nos autos a conduta dolosa ou culposa por parte de agente público a ensejar o furto do veículo do autor, o qual se encontrava estacionado em via pública. Impossibilidade de se atribuir ao Estado o dever de segurador universal, para coibir todas as práticas ilícitas ocorridas no âmbito de sua circunscrição territorial. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058937913, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036483592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. Não há como responsabilizar o demandado, no caso, uma vez que provocados por terceiro os danos suportados pelo demandante. O automóvel de propriedade do autor, estacionado em via pública, foi objeto de furto. E, de anotar, não estava, de nenhum modo, sob a guarda do município. Não havia o dever de o demandado resguardar o veículo do autor. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036483592, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047092473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. RETARDO NO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. BEM NÃO RECUPERADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CULPA DO AGENTE NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Examina-se recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação de indenização por danos material e moral. Em se tratando da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo alegado decorre de omissão, in casu, a ausência de diligências necessárias e rápidas para a localização do bem furtado, incide a teoria da responsabilidade subjetiva, conforme precedentes desta Corte. Sendo assim, a responsabilização do Estado passa pela demonstração da culpa de seus agentes, não caracterizada no caso concreto. Não consta do caderno processual elemento de prova que permita concluir tenham os agentes responsáveis pela investigação do furto agido com negligência ao não realizar as diligências necessárias para localização do veículo. Inocorrente o agir culposo por parte dos agentes estatais, não há que se falar em responsabilização civil do Estado pelos danos argüidos pela parte autora. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047092473, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 20/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043316306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO SUPERMERCADO AFASTADO. Caso em que a prova trazida aos autos comprova que o autor teve seu veículo furtado em rua lateral ao supermercado, a qual não há sinalização de que trate de estacionamento do estabelecimento comercial, mas sim de via pública, o que foge do dever de vigilância do demandado. Região em que não configurado estacionamento privativo do supermercado requerido. Ausente comprovação dos fatos constitutivos da parte autora a demonstrar a responsabilidade do réu ao presente...

TJ-SP - Apelação APL 9072080622007826 SP 9072080-62.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Na responsabilidade estatal por omissão, ou ?faute du service? imperiosa a prova da culpa do Poder Público inaplicabilidade do artigo 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal à hipótese. 2. Insuficiência de provas da culpa anônima e do nexo causal entre a omissão estatal, a falta de policiamento adequado da via pública e o delito de furto, bem como da inércia dos policiais civis na apuração do delito. Ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil pela ?faute du sevice?. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 06/07/2011 - 6/7/2011 Apelação APL 9072080622007826 SP 9072080-62.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Nogueira Diefenthaler

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060875614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO CONCRETO. LIMINAR. NOTÍCIA SOBRE O FURTO DO VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A POSSE PLENA EM FAVOR DO ARRENDANTE. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , VI DO CPC . SENTENÇA MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060875614, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037763794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. FATO DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva perante os danos causados ao particular e está subordinada à prova dos danos e do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço público e o evento danoso e a culpa. Muito embora o Estado tenha o dever de prestar segurança pública (art. 144 , CF ), o fato aqui debatido se insere na qualidade de...

TJ-MG - 101450741378970011 MG 1.0145.07.413789-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVOS RETIDOS - FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - PERFIL DO SEGURADO - CONDUTOR PRINCIPAL - REGIÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DO DIREITO. - Se o segurado, ao formular a proposta de contratação, sonega informações imprescindíveis à avaliação do risco e à fixação do prêmio, resta caracterizada a hipótese prevista no artigo 766 do Código Civil , isentando a seguradora de sua contraprestação, pois a boa-fé das partes é essencial ao contrato de seguro. - Constatado que o segurado omitiu circunstância relevante, capaz de influir na aceitação da proposta pela seguradora, caracterizada restou a sua má-fé, acarretando, em conseqüência, a perda do direito à indenização contratada.

TJ-SP - Apelação APL 992050673326 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: SEGURO DE VEICULO - RECUSA DA SEGURADORA SOB O FUNDAMENTO DE AGRAVAMENTO DE RISCO - SEGURADO QUE DECLARA GUARDAR O VEÍCULO EM GARAGEM, NA CASA E NO TRABALHO - FURTO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO PROVADA NOS AUTOS - VEÍCULO QUE, DE FATO, ERA REITERADAMENTE GUARDADO EM ESTACIONAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DO TRABALHO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FURTO NÃO ESCLARECIDAS EM JUÍZO - INDÍCIOS MENCIONADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO APTOS A PROVAR O AGRAVAMENTO DO RISCO - SENTENÇA CONFIRMADA. Apresenta-se correta a sentença que, ante duvidoso agravamento do risco, rejeita a escusa da seguradora e determina o pagamento da indenização pactuada. - Recurso desprovido.

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