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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 00014540720108190019 RJ 0001454-07.2010.8.19.0019 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ALESSANDRA PEREIRA GIL ajuizou ação de cobrança contra MUNICÍPIO DE CORDEIRO. Diz que ocupou cargo em comissão na Câmara Municipal de Cordeiro e foi exonerada sem o pagamento das verbas devidas. Pede o pagamento de indenização por férias, com acréscimo de 1/3, e 13º salário proporcional. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 57/61). Apela o réu ao argumento de que o ocupante de cargo em comissão não tem direito às verbas pleiteadas (fls. 65/73). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 74/76). É o relatório. Aos servidores ocupantes de cargo público, seja ele de provimento efetivo ou comissionado, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 39 , § 3º , da CRFB ). Nesse contexto, a autora, que ocupou cargo público em comissão, tem direito a receber, de forma proporcional, férias e o décimo terceiro salário. Confira-se, a respeito, a jurisprudência desta Corte: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. MULTA. AVISO PRÉVIO. INCOMPATIBILIDADE. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cargo em comissão é aquele de livre nomeação, que não obedece à regra do concurso público, em que o servidor pode ser exonerado a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, uma vez que preenchido livremente pelo nomeante, normalmente por relação de confiança. 2. Considerando, então, que os cargos em comissão são ocupados de forma precária, de exoneração ad nutum, verbas rescisórias relativas a aviso prévio, multas e FGTS não são devidas, pois incompatíveis com a natureza do cargo. Precedentes. 3. A discussão do regime jurídico único adotado pelo Município (se estatutário ou celetista) é irrelevante para os ocupantes de cargo em comissão, pois não possuem vínculo trabalhista com o Município, mas tão-somente vínculo administrativo. Precedentes. 4. Portanto, sem razão os apelantes quando requerem o desbloqueio do FGTS, aviso prévio e multa relativos ao período em que exerceram cargos em comissão, pois sem amparo jurídico. 5. Todavia, têm direito, os recorrentes, ao recebimento do 13º salário e férias não gozadas, tendo em vista a garantia constitucional para todo e qualquer trabalhador, previstos no primitivo § 2º do art. 39 , da CR (atual § 3º do mesmo dispositivo, com redação determinada pela EC 19 /98). Precedente deste Tribunal. (.)¿ (Apelação nº 0000370-64.1997.8.19.0006 Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Paes) A sentença de procedência, portanto, está isenta de reparos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557 , caput do CPC ....

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00094990720098190028 RJ 0009499-07.2009.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: REGENILDO ROSA AZEVEDO ajuizou ação de cobrança contra MUNICÍPIO DE MACAÉ. Diz que ocupou cargo temporário no Município de 01-02-2006 a 13-02-2008. Pede o pagamento das verbas rescisórias, indenização por férias, com acréscimo de 1/3, e 13º salário proporcional. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu a pagar férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, e o 13º salário proporcional, referentes aos períodos de 17 de abril de 2006 a 31 de janeiro de 2007 e 10 de julho de 2007 a 31 de janeiro de 2008 (fls. 161/163). Recurso do Município com argumento de que o ocupante de cargo temporário não teria direito às verbas pleiteadas (fls. 184/193). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 200/203). É o relatório. Aos servidores contratados de forma temporária, em razão de excepcional interesse público, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 39 , § 3º , da CRFB ). Por se tratar de comando constitucional, que assegura um direito social ao trabalhador, não pode ser afastado por Lei Municipal. Nesse contexto, o autor, contratado temporariamente, tem direito a receber, proporcionalmente, férias e décimo terceiro salário. Confira-se, a respeito, a jurisprudência da Corte Suprema: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna . 2. Agravo regimental desprovido¿ (ARE-AgR 663.104, Rel. Min. AYRES BRITTO, , DJe 19.3.2012). A sentença, portanto, está isenta de reparos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557 , caput, do CPC ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 722001620115130007 72200-16.2011.5.13.0007 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS . Dispõe o art. 7.º , XVII , da Constituição Federal que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. No caso, o cálculo do terço constitucional foi fracionado, tendo sido pago sob duas rubricas distintas, uma sobre os dias de férias efetivamente usufruídos e a outra sobre os dias correspondentes ao abono pecuniário, contemplando os trinta dias de férias. Ora, uma vez que a remuneração do abono pecuniário, em razão da conversão de um terço do período de férias, já contemplava a incidência do valor correspondente ao terço constitucional, não há como entender equivocado o pagamento do terço constitucional apenas sobre os vinte dias gozados de férias. Nesse cenário, não há prejuízo para o trabalhador, razão pela qual não persistem as diferenças postuladas pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011936220115040702 RS 0001193-62.2011.5.04.0702 (TRT-4)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A interpretação conjunta do art. 143 da CLT, que faculta a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que seria devida ao empregado nos dias correspondentes, e do direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição da República, não autoriza se conclua devida nova incidência do terço sobre a remuneração dos dias convertidos, na qual já computada essa fração adicional. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009850420135040801 RS 0000985-04.2013.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE  FÉRIAS DE 60 DIAS. PROFESSOR. O art. 7º, XVII, da Constituição da República prevê como direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Faz jus a demandante, professora do Município, ao pagamento das diferenças do terço constitucional a incidir sobre a remuneração do período de férias anuais (art. 70 da Lei Municipal nº 1.781/85). 

Encontrado em: e assegurar o gozo de 60 (sessenta) dias de férias anuais, na forma do artigo 70 da Lei Municipal nº 1.../3 sobre a totalidade dos períodos de férias devidos, bem como para declarar a ilegalidade da alteração contratual

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000046920135040802 RS 0000004-69.2013.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE  FÉRIAS DE 60 DIAS. PROFESSOR. O art. 7º, XVII, da Constituição da República prevê como direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Faz jus a demandante, professora do Município, ao pagamento das diferenças do terço constitucional a incidir sobre a remuneração do período de férias anuais (art. 70 da Lei Municipal nº 1.781/85). Recurso provido. 

Encontrado em: no pagamento de diferenças do terço constitucional sobre a remuneração das férias de sessenta dias

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012709420135040801 RS 0001270-94.2013.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS DE 60 DIAS. PROFESSOR. O art. 7º, XVII, da Constituição da República prevê, como direito dos trabalhadores, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A previsão de férias de 60 (sessenta) dias, assegurada no art. 70 da Lei Municipal 1.781/85, incorpora-se ao contrato de trabalho dos professores municipais admitidos antes da alteração promovida pela Lei Municipal 4112/12, art. 53. 

Encontrado em: contratual lesiva, assegurar a fruição de 60 (sessenta) dias de férias anuais, na forma do art. 70... condenação o pagamento de 1/3 sobre o período total do descanso anual, em parcelas vencidas

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 309009820095050611 BA 0030900-98.2009.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: ADICIONAL DE FÉRIAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. O trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

TST - ARR 312007620115130026 31200-76.2011.5.13.0026 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista notoriamente desfundamentado, à luz do art. 514 , II , do CPC . Hipótese em que a parte se limou a transcrever súmulas desta Corte e dispositivos legais e da Constituição Federal , sem, contudo, apresentar argumentos a fim de demonstrar o desacerto do acórdão regional. Agravo de instrumento não provido. B) RECURSO DE REVISTA DA CEF. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS . Dispõe o art. 7.º , XVII , da Constituição Federal que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. No caso, o cálculo do terço constitucional foi fracionado, tendo sido pago sob duas rubricas distintas, uma sobre os dias de férias efetivamente usufruídos e a outra sobre os dias correspondentes ao abono pecuniário, contemplando os trinta dias de férias. Ora, uma vez que a remuneração do abono pecuniário, em razão da conversão de um terço do período de férias, já contemplava a incidência do valor correspondente ao terço constitucional, não há como entender equivocado o pagamento do terço constitucional apenas sobre os vinte dias gozados de férias. Nesse cenário, não há prejuízo para o trabalhador, razão pela qual não persistem as diferenças postuladas pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 496008520115210004 49600-85.2011.5.21.0004 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL . Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal , contrariedade à Súmula 328 do TST e divergência jurisprudencial. O art. 7º , XVII , da Constituição da República dispõe que é direito de todo trabalhador -o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal -, assim como o art. 143 , caput , da CLT estabelece ser - facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes -. Esta Corte Superior Trabalhista tem pacificado entendimento de que o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT equivale à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo do terço constitucional, incidente sobre a remuneração do todo o período de férias. Portanto, esse entendimento significa que o terço constitucional já foi calculado sobre os trinta dias, ou seja, sobre os 20 dias usufruídos e sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário. Se assim não fosse, o autor receberia duas vezes o terço constitucional sobre os dez dias, o que acarretaria bis in idem. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

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