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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 00014540720108190019 RJ 0001454-07.2010.8.19.0019 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ALESSANDRA PEREIRA GIL ajuizou ação de cobrança contra MUNICÍPIO DE CORDEIRO. Diz que ocupou cargo em comissão na Câmara Municipal de Cordeiro e foi exonerada sem o pagamento das verbas devidas. Pede o pagamento de indenização por férias, com acréscimo de 1/3, e 13º salário proporcional. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 57/61). Apela o réu ao argumento de que o ocupante de cargo em comissão não tem direito às verbas pleiteadas (fls. 65/73). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 74/76). É o relatório. Aos servidores ocupantes de cargo público, seja ele de provimento efetivo ou comissionado, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 39 , § 3º , da CRFB ). Nesse contexto, a autora, que ocupou cargo público em comissão, tem direito a receber, de forma proporcional, férias e o décimo terceiro salário. Confira-se, a respeito, a jurisprudência desta Corte: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. MULTA. AVISO PRÉVIO. INCOMPATIBILIDADE. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cargo em comissão é aquele de livre nomeação, que não obedece à regra do concurso público, em que o servidor pode ser exonerado a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, uma vez que preenchido livremente pelo nomeante, normalmente por relação de confiança. 2. Considerando, então, que os cargos em comissão são ocupados de forma precária, de exoneração ad nutum, verbas rescisórias relativas a aviso prévio, multas e FGTS não são devidas, pois incompatíveis com a natureza do cargo. Precedentes. 3. A discussão do regime jurídico único adotado pelo Município (se estatutário ou celetista) é irrelevante para os ocupantes de cargo em comissão, pois não possuem vínculo trabalhista com o Município, mas tão-somente vínculo administrativo. Precedentes. 4. Portanto, sem razão os apelantes quando requerem o desbloqueio do FGTS, aviso prévio e multa relativos ao período em que exerceram cargos em comissão, pois sem amparo jurídico. 5. Todavia, têm direito, os recorrentes, ao recebimento do 13º salário e férias não gozadas, tendo em vista a garantia constitucional para todo e qualquer trabalhador, previstos no primitivo § 2º do art. 39 , da CR (atual § 3º do mesmo dispositivo, com redação determinada pela EC 19 /98). Precedente deste Tribunal. (.)¿ (Apelação nº 0000370-64.1997.8.19.0006 Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Paes) A sentença de procedência, portanto, está isenta de reparos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557 , caput do CPC ....

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00094990720098190028 RJ 0009499-07.2009.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: REGENILDO ROSA AZEVEDO ajuizou ação de cobrança contra MUNICÍPIO DE MACAÉ. Diz que ocupou cargo temporário no Município de 01-02-2006 a 13-02-2008. Pede o pagamento das verbas rescisórias, indenização por férias, com acréscimo de 1/3, e 13º salário proporcional. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu a pagar férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, e o 13º salário proporcional, referentes aos períodos de 17 de abril de 2006 a 31 de janeiro de 2007 e 10 de julho de 2007 a 31 de janeiro de 2008 (fls. 161/163). Recurso do Município com argumento de que o ocupante de cargo temporário não teria direito às verbas pleiteadas (fls. 184/193). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 200/203). É o relatório. Aos servidores contratados de forma temporária, em razão de excepcional interesse público, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 39 , § 3º , da CRFB ). Por se tratar de comando constitucional, que assegura um direito social ao trabalhador, não pode ser afastado por Lei Municipal. Nesse contexto, o autor, contratado temporariamente, tem direito a receber, proporcionalmente, férias e décimo terceiro salário. Confira-se, a respeito, a jurisprudência da Corte Suprema: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna . 2. Agravo regimental desprovido¿ (ARE-AgR 663.104, Rel. Min. AYRES BRITTO, , DJe 19.3.2012). A sentença, portanto, está isenta de reparos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557 , caput, do CPC ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 553001320075120043 55300-13.2007.5.12.0043 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PRESCRIÇÃO BIENAL. I. Em relação às matérias em referência, a Reclamada não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República nem apresenta arestos para demonstrar conflito de teses. As hipóteses de admissibilidade do recurso de revista se restringem à divergência jurisprudencial e à violação direta e literal de norma de lei federal ou da Constituição da República (art. 896 da CLT ). Abstendo-se a parte de apontar em qual hipótese está enquadrada a insurgência, não há como conhecer do recurso. 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO DA DOBRA. INDEVIDO. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar o Reclamado ao pagamento da dobra das férias vencidas, acrescidas do terço constitucional. Entendeu devido o pagamento da dobra das férias ante a ausência de prova de que o Autor - tenha deixado de trabalhar por vontade própria ou em razão de falta de convocação pelo reclamado -. Asseverou que - a Constituição Federal em seu art. 7º , inc. XVII , combinado com o inc. XXXIV, garante o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e aos trabalhadores avulsos -. Registrou que cabe ao órgão gestor de mão de obra conceder férias aos trabalhadores avulsos. Destacou que a falta de concessão desse descanso gera a incidência do disposto no art. 137 da CLT , pois esse dispositivo - tem como objetivo precípuo, reparar, punir e educar, a fim de impedir a reiteração da violação das leis trabalhistas, especialmente aquelas de ordem pública e que consubstanciam direitos irrenunciáveis -. II. A igualdade prevista no art. 7º , XXXIV , da CF/88 não pode ser reconhecida em termos absolutos, tendo em vista as particularidades que cercam as atividades desenvolvidas pelo trabalhador avulso. Dessa forma, a condenação do Reclamado ao pagamento da dobra de férias parece não respeitar tais particularidades, razão porque afronta o art. 7º , XXXIV , da CF/88 . III. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, não obstante a Constituição Federal ter assegurado a igualdade de direitos entre trabalhador avulso e trabalhador com vínculo de emprego permanente, não há como reconhecer ao primeiro o direito à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT , tendo em vista as peculiaridades que cercam as atividades por ele desenvolvidas. IV. Precedentes desta Corte. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º , XXXIV , da CF/88 , e a que se dá provimento para indeferir o pedido de pagamento em dobro das férias vencidas com 1/3 e restabelecer a sentença em relação a essa matéria....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201050010061473 RJ 2010.50.01.006147-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO. 1. Malgrado o art. 86 da Lei n. 8.213 /91 nomeie os valores pagos como indenização, por se tratar, em realidade, de interrupção do contrato de trabalho, e não de suspensão, incide na hipótese a contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias pagos pelo empregador ao empregado, a título de auxílio-doença e auxílio-acidente. 2. Quando a CRFB/88 , no art. 7º , XVII , diz que são direitos dos trabalhadores, entre outros, o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, esse um terço não é gratificação, não é alguma coisa fora do calendário, é remuneração. 3. O comando do § 1º do artigo 487 da CLT e a Orientação Jurisprudencial n. 82/TST-SDI-I são explícitos em afirmar que o período correspondente ao aviso prévio sempre integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais: cálculo de gratificação natalina, férias, recolhimento fundiário e previdenciário, ou seja, mais um doze avos (1/12) de 13º salário, mais um doze avos (1/12) de férias e mais um mês no tempo de serviço para aposentadoria. 4. Apelação da UNIÃO e remessa necessária providas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201050010061473 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO. 1. Malgrado o art. 86 da Lei n. 8.213 /91 nomeie os valores pagos como indenização, por se tratar, em realidade, de interrupção do contrato de trabalho, e não de suspensão, incide na hipótese a contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias pagos pelo empregador ao empregado, a título de auxílio-doença e auxílio-acidente. 2. Quando a CRFB/88 , no art. 7º , XVII , diz que são direitos dos trabalhadores, entre outros, o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, esse um terço não é gratificação, não é alguma coisa fora do calendário, é remuneração. 3. O comando do § 1º do artigo 487 da CLT e a Orientação Jurisprudencial n. 82/TST-SDI-I são explícitos em afirmar que o período correspondente ao aviso prévio sempre integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais: cálculo de gratificação natalina, férias, recolhimento fundiário e previdenciário, ou seja, mais um doze avos (1/12) de 13º salário, mais um doze avos (1/12) de férias e mais um mês no tempo de serviço para aposentadoria. 4. Apelação da UNIÃO e remessa necessária providas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 950009320075120043 95000-93.2007.5.12.0043 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO BIENAL. No que tange às matérias em referência, o Reclamado não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República nem apresenta arestos para demonstrar conflito de teses. As hipóteses de admissibilidade do recurso de revista se restringem à divergência jurisprudencial e à violação direta e literal de norma de lei federal ou da Constituição da República (art. 896 da CLT ). Abstendo-se a parte de apontar em qual hipótese está enquadrada a insurgência, não há como conhecer do recurso. Recurso de revista de que não se conhece. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO DA DOBRA. INDEVIDO. 1. O Tribunal Regional entendeu ser do Reclamado (OGMO de Imbituba) a responsabilidade pela concessão de férias aos trabalhadores portuários, em face do disposto nos arts. 18 e 19 , § 2º , da Lei nº 8.630 /93 e 2º, inc. II, § 4º, da Lei nº 9.717 /98. Consignou que o inc. XVII combinado com o inc. XXXIV, ambos do art. 7º da Constituição Federal , garantem o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e aos trabalhadores avulsos. Assentou que o art. 137 da CLT , que regula o pagamento em dobro das férias não concedidas no prazo de que trata o art. 134 da CLT , se aplica ao trabalhador avulso por força do que dispõe o art. 1º da Lei n.º 5.085 /66. Por fim, asseverou que não existe nos autos prova de que o Reclamante tenha deixado de trabalhar por vontade própria ou em razão de falta de convocação pelo Reclamado nos respectivos períodos aquisitivos das férias. Por todos esses fundamentos, condenou o Reclamado ao pagamento da dobra da remuneração de férias não usufruídas pelo Reclamante, acrescida do terço legal, relativas a todo o período em que Autor prestou serviços sob a requisição do OGMO na condição de trabalhador avulso. 2. O Reclamado logrou demonstrar antítese específica...

TJ-SP - Apelação Cível AC 4307145800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: Professora - gozo de férias sem o recebimento do acréscimo de 1/3 - desligamento e posterior readmissõo, respectivamente ao término de um período e inicio do subsequente, com base na Lei 500 /74 que não pode ter por efeito de impedir o servidor de conquistar o direito que a Carta Política assegura a todos os trabalhadores, de gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais sobre o salário normal - Invasão de competência inexistente violação do principio da separação dos poderes Inocorrente ? Honorários advocatícios que remuneram condignamente o trabalho do patrono da autora Recurso parcialmente provido. .

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751100023907 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. COMPENSAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, sendo de se atentar que eventual concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, a teor das orientações contidas nas Súmulas 269 e 271 do STF 2. A exegese da Súmula nº 213, do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a declaração do direito à compensação tributária, através de mandado de segurança, é relacionada com fatos posteriores à impetração. 3. Malgrado o art. 86 da Lei n. 8.213 /91 nomeie os valores pagos como indenização, por se tratar, em realidade, de interrupção do contrato de trabalho, e não de suspensão, incide na hipótese a contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias pagos pelo empregador ao empregado, a título de auxílio-doença. 4. Quando a CRFB/88 , no art. 7º, XVII, diz que são direitos dos trabalhadores, entre outros, o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, esse um terço não é gratificação, não é alguma coisa fora do calendário, é remuneração. 5. Quanto a não incidência de contribuição previdenciária •a título de férias–, trata-se de um pedido cuja capiciosidade beira a má-fé. Sendo hipótese de interrupção do contrato de trabalho e, por essa figura técnica, o contrato produz todos os seus efeitos, dentre eles e, como principal, a contagem de tempo de serviço em outro período aquisitivo de férias, de 13º salário, de licença-prêmio e outros e, o mais relevante, para a aposentadoria, sendo, pois, devida a incidência de contribuição previdenciária. 6. O salário-maternidade integra a base-de-cálculo da contribuição previdenciária, conforme dispõe o § 2o do art. 28 da Lei nº 8.212 /91, que considera o salário maternidade, salário contribuição. 7. Apelação da impetrante a que se nega provimento. 8. Remessa necessária e apelação da UNIÃO parcialmente providas....

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 2091006420085070011 CE 0209100-6420085070011 (TRT-7)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: I: VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. DESCONTO DE 6% INCABÍVEL. O Decreto nº 95.247 /1987, que regulamenta a Lei nº 7.418 /1985, que instituiu o Vale-Transporte, não prevê desconto salarial em sede de sentença judicial, consoante o artigo 5º, que dispõe: "Art. 5º É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo."EMENTA II: EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS EM DOBRO - É assegurado ao empregado doméstico o direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com pelo menos 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho, nos termos do artigo 3º da Lei nº 5.859 /72, com a redação dada pela Lei nº 11.324 /2006. O Decreto nº 71.885 , de 09/03/73, que regulamentou a lei acima citada, expressa em seu artigo 2º que não se aplicariam aos empregados domésticos às disposições da CLT , excetuando-se o capítulo referente às férias. O decreto regulamentador, sem ressalvar qualquer direito previsto nas disposições do Texto Consolidado acerca das férias anuais, estabeleceu, expressamente, que todas as normas relativas às férias seriam aplicáveis a esses empregados. Ademais, na medida em que o artigo 7º , XVII , da Constituição Federal , assegurou ao empregado doméstico o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal, também o fez quanto ao pagamento em dobro das férias não concedidas no prazo legal. In casu, não havendo prova nos autos quanto ao pagamento ou concessão de férias, restaram devidas a dobra das respectivas férias, acrescidas de 1/3.

Encontrado em: a dobra das férias integrais, já concedidas, acrescidas de 1/3, com a ressalva de que os valores... da condenação serão apurados com base no salário de R$930,00, mantendo-se no mais a sentença de primeiro

TJ-MG - 103440502221670022 MG 1.0344.05.022216-7/002(2) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: Ação de cobrança. Verbas referentes a 13º salário e férias. Servidor Comissionado. Município de Limeira do Oeste. Lei Municipal nº 005 /2002. Controle difuso de constitucionalidade. Honorários Advocatícios. Fixação nos termos do § 4º do artigo 20 , do CPC . 1. Alegação de inconstitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei Municipal 005/2002 do Município de Limeira do Oeste, que vai de encontro à CF/88 , que, no artigo 33 , § 3º , com a redação dada pela EC nº 19 /98, expressamente assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos, entre os direitos sociais, o 13º salário e o gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, previstos no artigo 7º , incisos VIII e XVII , da CF/88 . 2. Incidente de inconstitucionalidade suscitado perante a Colenda Corte Superior.

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