Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

Página 1 de 12.896 resultados

TJ-PB - APELACAO APL 00051871620108150011 0005187-16.2010.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO ¿ Apelação cível ¿ Ação ordinária de cobrança - Improcedência da pretensão deduzida na inicial - Servidor público municipal ¿ Regime jurídico estatutário - Terço de férias ¿ Art. 7º, XVII, c/c o art. 39, § 3º, CF/88 ¿ Prova do pagamento - Ônus do promovido ¿ Art. 333, II, do CPC ¿ Ausência de comprovação ¿ Reforma da sentença ¿ Provimento. - A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, estende aos servidores ocupantes de cargo público os direitos constitucionais assegurados no art. 7º, dentre os quais o direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. - O pagamento do terço de férias não está sujeito à comprovação de requerimento de férias, nem do seu efetivo gozo. O mais importante é que tenha o servidor laborado durante o período reclamado, com sua força de trabalho em favor da Administração, sem exercer um direito que lhe era garantido. - O réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas, sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do que preleciona o inciso II do art. 333 do CPC. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051871620108150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 28-07-2015)

TJ-RJ - APELACAO APL 00014540720108190019 RJ 0001454-07.2010.8.19.0019 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ALESSANDRA PEREIRA GIL ajuizou ação de cobrança contra MUNICÍPIO DE CORDEIRO. Diz que ocupou cargo em comissão na Câmara Municipal de Cordeiro e foi exonerada sem o pagamento das verbas devidas. Pede o pagamento de indenização por férias, com acréscimo de 1/3, e 13º salário proporcional. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 57/61). Apela o réu ao argumento de que o ocupante de cargo em comissão não tem direito às verbas pleiteadas (fls. 65/73). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 74/76). É o relatório. Aos servidores ocupantes de cargo público, seja ele de provimento efetivo ou comissionado, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 39 , § 3º , da CRFB ). Nesse contexto, a autora, que ocupou cargo público em comissão, tem direito a receber, de forma proporcional, férias e o décimo terceiro salário. Confira-se, a respeito, a jurisprudência desta Corte: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. MULTA. AVISO PRÉVIO. INCOMPATIBILIDADE. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cargo em comissão é aquele de livre nomeação, que não obedece à regra do concurso público, em que o servidor pode ser exonerado a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, uma vez que preenchido livremente pelo nomeante, normalmente por relação de confiança. 2. Considerando, então, que os cargos em comissão são ocupados de forma precária, de exoneração ad nutum, verbas rescisórias relativas a aviso prévio, multas e FGTS não são devidas, pois incompatíveis com a natureza do cargo. Precedentes. 3. A discussão do regime jurídico único adotado pelo Município (se estatutário ou celetista) é irrelevante para os ocupantes de cargo em comissão, pois não possuem vínculo trabalhista com o Município, mas tão-somente vínculo administrativo. Precedentes. 4. Portanto, sem razão os apelantes quando requerem o desbloqueio do FGTS, aviso prévio e multa relativos ao período em que exerceram...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00094990720098190028 RJ 0009499-07.2009.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: REGENILDO ROSA AZEVEDO ajuizou ação de cobrança contra MUNICÍPIO DE MACAÉ. Diz que ocupou cargo temporário no Município de 01-02-2006 a 13-02-2008. Pede o pagamento das verbas rescisórias, indenização por férias, com acréscimo de 1/3, e 13º salário proporcional. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu a pagar férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, e o 13º salário proporcional, referentes aos períodos de 17 de abril de 2006 a 31 de janeiro de 2007 e 10 de julho de 2007 a 31 de janeiro de 2008 (fls. 161/163). Recurso do Município com argumento de que o ocupante de cargo temporário não teria direito às verbas pleiteadas (fls. 184/193). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 200/203). É o relatório. Aos servidores contratados de forma temporária, em razão de excepcional interesse público, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 39 , § 3º , da CRFB ). Por se tratar de comando constitucional, que assegura um direito social ao trabalhador, não pode ser afastado por Lei Municipal. Nesse contexto, o autor, contratado temporariamente, tem direito a receber, proporcionalmente, férias e décimo terceiro salário. Confira-se, a respeito, a jurisprudência da Corte Suprema: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna . 2. Agravo regimental desprovido¿ (ARE-AgR 663.104, Rel. Min. AYRES BRITTO, , DJe 19.3.2012). A sentença, portanto, está isenta de reparos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8804820135090749 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DOMÉSTICO. DOBRA DE FÉRIAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 137 da CLT . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DOMÉSTICO. DOBRA DE FÉRIAS. A Constituição da República, no artigo 7º , XVII , assegurou ao trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, benefício extensivo à categoria dos domésticos por força do parágrafo único do referido artigo. Portanto, a disciplina consolidada alusiva às férias é aplicável aos trabalhadores domésticos, inclusive no tocante às férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 722001620115130007 72200-16.2011.5.13.0007 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS . Dispõe o art. 7.º , XVII , da Constituição Federal que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. No caso, o cálculo do terço constitucional foi fracionado, tendo sido pago sob duas rubricas distintas, uma sobre os dias de férias efetivamente usufruídos e a outra sobre os dias correspondentes ao abono pecuniário, contemplando os trinta dias de férias. Ora, uma vez que a remuneração do abono pecuniário, em razão da conversão de um terço do período de férias, já contemplava a incidência do valor correspondente ao terço constitucional, não há como entender equivocado o pagamento do terço constitucional apenas sobre os vinte dias gozados de férias. Nesse cenário, não há prejuízo para o trabalhador, razão pela qual não persistem as diferenças postuladas pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-12 - 0002432-28.2014.5.12.0006 RO 00024322820145120006 SC (TRT-12)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE A TOTALIDADE. O art. 7º , XVII , da CF assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; não estabelecendo a norma constitucional o período de duração do descanso anual. Havendo previsão expressa em lei municipal de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000822520155120041 SC 0000082-25.2015.5.12.0041 (TRT-12)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE A TOTALIDADE. O art. 7º , XVII , da CF assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; não estabelecendo a norma constitucional o período de duração do descanso anual. Havendo previsão expressa em lei municipal de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011936220115040702 RS 0001193-62.2011.5.04.0702 (TRT-4)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A interpretação conjunta do art. 143 da CLT, que faculta a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que seria devida ao empregado nos dias correspondentes, e do direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição da República, não autoriza se conclua devida nova incidência do terço sobre a remuneração dos dias convertidos, na qual já computada essa fração adicional. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009850420135040801 RS 0000985-04.2013.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE  FÉRIAS DE 60 DIAS. PROFESSOR. O art. 7º, XVII, da Constituição da República prevê como direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Faz jus a demandante, professora do Município, ao pagamento das diferenças do terço constitucional a incidir sobre a remuneração do período de férias anuais (art. 70 da Lei Municipal nº 1.781/85). 

Encontrado em: e assegurar o gozo de 60 (sessenta) dias de férias anuais, na forma do artigo 70 da Lei Municipal nº 1.../3 sobre a totalidade dos períodos de férias devidos, bem como para declarar a ilegalidade da alteração contratual

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000046920135040802 RS 0000004-69.2013.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE  FÉRIAS DE 60 DIAS. PROFESSOR. O art. 7º, XVII, da Constituição da República prevê como direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Faz jus a demandante, professora do Município, ao pagamento das diferenças do terço constitucional a incidir sobre a remuneração do período de férias anuais (art. 70 da Lei Municipal nº 1.781/85). Recurso provido. 

Encontrado em: no pagamento de diferenças do terço constitucional sobre a remuneração das férias de sessenta dias

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×