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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 404594 SC 2008.040459-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS ADJETAS. IMUNIDADE RECÍPROCA DOS ENTES PÚBLICOS (ESTADO E MUNICÍPIO). ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . BENESSE QUE SE APLICA SOMENTE AOS IMPOSTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Reexame Necessário n. , da Capital Autor: Estado de Santa

TJ-RN - Embargos à Execução 54447 RN 2008.005444-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR VÍCIO DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE RECÍPROCA DOS ENTES PÚBLICOS. IMUNIDADE QUE NÃO SE APLICA À OBRIGAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, AINDA PESSOA JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

TJ-RN - Embargos à Execução 5444 RN 2008.005444-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR VÍCIO DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE RECÍPROCA DOS ENTES PÚBLICOS. IMUNIDADE QUE NÃO SE APLICA À OBRIGAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, AINDA PESSOA JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53289 MG 0053289-77.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CRIANÇA. DIREITO À VIDA E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. 1. A Constituição veda aos entes da federação instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, imunidade esta que se estende às autarquias e fundações públicas. Não obstante titulares de imunidade recíproca, os entes públicos não estão dispensados do cumprimento das obrigações tributárias acessórias. 2. Autarquia municipal mantenedora de hospital que importa equipamento médico para atender a ordem judicial, sem que pudesse fazer controle de oportunidade na aquisição, está dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos atualizada, quando do desembaraço aduaneiro. 3. Tendo em vista o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à convivência familiar, nos termos do art. 227 , caput, da Constituição , é razoável dispensar, de forma excepcional, a comprovação do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, a fim de possibilitar o imediato desembaraço aduaneiro de equipamento médico. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 776599 PE 2005/0141062-8 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: cobrir uma violação flagrante do direito"(Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274-275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296). 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118 /05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028 , do Código Civil de 2002, segundo o qual:"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, restou consignado pela decisão monocrática (fl. 121/137) que as parcelas foram recolhidas antes do advento da Lei, por isso que a tese é a consagração dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos de prescrição. 8. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. 9. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior , pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais. 10. In casu, o voto condutor do acórdão hostilizado examinou a questão versada nos autos - imunidade recíproca dos entes públicos - sob o enfoque do art. 150 , IV , da Constituição Federal - o que revela a impossibilidade de exame da questão em sede de recurso especial. 11. A admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 12. Agravo regimental desprovido...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 521533 MG (STF)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DOS ENTES POLÍTICOS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE ESTATAL QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Taxa de Limpeza Pública se refere a atividade estatal que se traduz em prestação de utilidade inespecífica, indivisível e insuscetível de ser vinculada a determinado contribuinte, não podendo ser custeada senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 574064 MG (STF)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DOS ENTES POLÍTICOS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE ESTATAL QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. É firme nesta nossa Corte o entedimento de que a Taxa de Limpeza Pública se refere a atividade estatal que se traduz em prestação de utilidade inespecífica, indivisível e insuscetível de ser vinculada a determinado contribuinte, não podendo ser custeada senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10132110008522001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO FATO GERADOR. POSSÍBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ATIVIDADE EXECUTADA POR PESSOA QUE NÃO PERTENCE AO ENTE POLÍTICO TITULAR DO SERVIÇO. PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS USUÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU E CCSIP. CONTRATO DE CONCESSÃO. CONJUNTO DE BENS AFETADOS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA O AFASTAMENTO DO FATO GERADOR. -Não há falar em nulidade de certidão de dívida ativa sob o argumento de deficiência na especificação dos aspectos quantitativos da exação, se existente, ainda que de forma sintética, a referência a elementos que permitem a identificação da origem do fato gerador do crédito tributário exigido, bem como dos acréscimos que lhe são inerentes. -Malgrado sedimentado junto ao STF que a imunidade recíproca relativa às fundações e autarquias se estende às empresas públicas e sociedades de economia mista quando criadas para prestação de serviços públicos inerente ao ente político cuja estrutura integra, não resta configurada qualquer limitação à competência tributária quando se cuida de criatura estatal que, além de desempenhar sua atividade mediante remuneração advinda dos usuários, executa serviço titularizado por membro federativo diverso daquele que a criou. -Inexiste imunidade tributária recíproca se a cobrança de impostos não constitui óbice ao desempenho das finalidades constitucionalmente atribuídas a determinado membro da federação, não havendo, pois, qualquer prejuízo à autonomia, equilíbrio ou isonomia federativa. -Embora os bens afetados à prestação do serviço público estejam submetidos a um regime jurídico especial, com fincas a garantir a continuidade da prestação, (situação que implica numa séria de limitações tanto para o concessioná rio como para o próprio poder público, tal qual, por exemplo, a indisponibilidade e a impenhorabilidade), eles integram a esfera jurídica do delegatário que os utiliza no exercício de sua atividade. Por isto, não há falar em privação do conteúdo econômico do direito com fincas a obstar a configuração do fato gerador do IPTU....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079073198008001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ATIVIDADE EXECUTADA POR CRIATURA QUE NÃO PERTENCE AO ENTE POLÍTICO TITULAR DO SERVIÇO. PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS USUÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO. CONJUNTO DE BENS AFETADOS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA O AFASTAMENTO DO FATO GERADOR. -Malgrado sedimentado junto ao STF que a imunidade recíproca relativa às fundações e autarquias se estende às empresas públicas e sociedades de economia mista quando criadas para prestação de serviços públicos inerentes ao ente político cuja estrutura integra, não resta configurada qualquer limitação à competência tributária quando se cuida de criatura estatal que, além de desempenhar sua atividade mediante remuneração advinda dos usuários, executa serviço titularizado por membro federativo diverso daquele que a criou. -Inexiste imunidade tributária recíproca se a cobrança de impostos não constitui óbice ao desempenho das finalidades constitucionalmente atribuídas a determinado membro da federação, não havendo, pois, qualquer prejuízo à autonomia, equilíbrio ou isonomia federativa. -Embora os bens afetados à prestação do serviço público estejam submetidos a um regime jurídico especial, com fincas a garantir a continuidade da prestação, (situação que implica numa séria de limitações tanto para o concessionário como para o próprio poder público, tal qual, por exemplo, a indisponibilidade e a impenhorabilidade), eles integram a esfera jurídica daquele que os utiliza no exercício de sua atividade. Por isto, não há falar em privação do conteúdo econômico do direito com fincas a obstar a configuração do fato gerador do IPTU.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130350713001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Embargos à execução fiscal - Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Sociedade de economia mista - Prestação de serviço público mediante pagamento de tarifa - Imunidade tributária recíproca - Inaplicabilidade - Inteligência do artigo 150 , § 3º , da Constituição da República - Legislação municipal - Outorga de isenção - Imóvel desapropriado para fins de utilidade pública- Ente expropriante - Interpretação restritiva - Ente público da administração indireta - Não abrangência - Isenção fiscal não estendida - Apelação a que se dá provimento. 1) Estando a prestadora de serviço público revestida da forma jurídica de sociedade de economia mista e advindo do serviço prestado o pagamento de tarifa, não haverá aplicação da imunidade tributária recíproca, ficando a pessoa jurídica submetida à regra do artigo 173 , § 1º , II , e § 2º , da Constituição da República. 2) Incide Imposto Predial e Territorial Urbano sobre o imóvel desapropriado para fins de utilidade pública quando o ente expropriante não está expressamente beneficiado pela isenção fiscal concedida ao Município, Estado e União.

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