Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 404594 SC 2008.040459-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS ADJETAS. IMUNIDADE RECÍPROCA DOS ENTES PÚBLICOS (ESTADO E MUNICÍPIO). ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . BENESSE QUE SE APLICA SOMENTE AOS IMPOSTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Reexame Necessário n. , da Capital Autor: Estado de Santa

TJ-RN - Embargos à Execução 5444 RN 2008.005444-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR VÍCIO DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE RECÍPROCA DOS ENTES PÚBLICOS. IMUNIDADE QUE NÃO SE APLICA À OBRIGAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, AINDA PESSOA JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

TJ-RN - Embargos à Execução 54447 RN 2008.005444-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR VÍCIO DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE RECÍPROCA DOS ENTES PÚBLICOS. IMUNIDADE QUE NÃO SE APLICA À OBRIGAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, AINDA PESSOA JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53289 MG 0053289-77.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CRIANÇA. DIREITO À VIDA E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. 1. A Constituição veda aos entes da federação instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, imunidade esta que se estende às autarquias e fundações públicas. Não obstante titulares de imunidade recíproca, os entes públicos não estão dispensados do cumprimento das obrigações tributárias acessórias. 2. Autarquia municipal mantenedora de hospital que importa equipamento médico para atender a ordem judicial, sem que pudesse fazer controle de oportunidade na aquisição, está dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos atualizada, quando do desembaraço aduaneiro. 3. Tendo em vista o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à convivência familiar, nos termos do art. 227 , caput, da Constituição , é razoável dispensar, de forma excepcional, a comprovação do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, a fim de possibilitar o imediato desembaraço aduaneiro de equipamento médico. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 442161 PE 0003507-75.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INFRAERO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MONOPOLIZADO PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A Constituição Federal instituiu, em seu artigo 150 , VI, a, a chamada imunidade recíproca entre os Entes Públicos Federados, estabelecendo que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros". 2. A INFRAERO foi criada pela Lei nº 5.862 /72 sob a forma de Empresa Pública para prestar serviço público obrigatório e sujeito a monopólio estatal, cuja atividade-fim consiste na administração de aeroportos sob sua jurisdição, constituindo serviço público federal monopolizado, de competência da União. 3. Mesmo tendo sido criada sob a forma de empresa pública, a apelada não desenvolve atividade comercial ou industrial na forma apregoada pelo Município apelante, visto que atua na condição de poder público por força de lei, e suas atividades se incluem dentre aquelas abrangidas pela imunidade recíproca prevista na Constituição Federal , o que afasta a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000179180 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ARTIGO 150 , VI , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXIGIBILIDADE DE IPTU. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA IMOBILIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal instituiu, em seu artigo 150 , inciso VI, alínea a, a chamada imunidade recíproca entre os Entes Públicos Federados, estabelecendo que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros". 2. A Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA foi extinta em 22.01.2007, por força da Medida Provisória 353 , posteriormente convertida na Lei nº 11.483 /07, sendo sucedida, a partir de então, pela União Federal nas obrigações, direitos e ações judiciais, conforme o artigo 2º da referida Lei. 3. A responsabilidade por sucessão afeta todos os créditos tributários, inclusive aqueles com fato gerador anterior à transferência do bem. In casu, tendo a União sucedido a extinta RFFSA, resta afastada a exigibilidade do IPTU sobre imóvel anteriormente pertencente à RFFSA, por força da imunidade tributária constitucionalmente prevista. 4. Reopercussão Geral : RE 599176 RG / PR, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, jugl. 22/10/2009, publ. DJ: 04/12/2009 5. Por se tratar de tributo que não se sujeita à imunidade prevista no artigo 150 , VI , a da Carta Magna , é legítima a cobrança das Taxas Imobiliárias, razão por que a execução deve prosseguir apenas em relação a essa Taxa. 5. Apelação parcialmente provida, tão-somente para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 574064 MG (STF)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DOS ENTES POLÍTICOS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE ESTATAL QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. É firme nesta nossa Corte o entedimento de que a Taxa de Limpeza Pública se refere a atividade estatal que se traduz em prestação de utilidade inespecífica, indivisível e insuscetível de ser vinculada a determinado contribuinte, não podendo ser custeada senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Turma DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-05 PP-00928 - 4/3/2010 AGUARDANDO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 521533 MG (STF)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DOS ENTES POLÍTICOS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE ESTATAL QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, "é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs 212.370-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Taxa de Limpeza Pública se refere a atividade estatal que se traduz em prestação de utilidade inespecífica, indivisível e insuscetível de ser vinculada a determinado contribuinte, não podendo ser custeada senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Turma DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-04 PP-00819 - 4/3/2010 AGUARDANDO

TRF-5 - Apelação Civel AC 445215 PE 0007902-13.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ARTIGO 150 , VI , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXIGIBILIDADE DE IPTU. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal instituiu, em seu artigo 150 , inciso VI, alínea a, a chamada imunidade recíproca entre os Entes Públicos Federados, estabelecendo que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros". 2. A Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA foi extinta em 22.01.2007, por força da Medida Provisória 353 , posteriormente convertida na Lei nº 11.483 /07, sendo sucedida, a partir de então, pela União Federal nas obrigações, direitos e ações judiciais, conforme o artigo 2º da referida Lei. 3. A responsabilidade por sucessão afeta todos os créditos tributários, inclusive aqueles com fato gerador anterior à transferência do bem. In casu, tendo a União sucedido a extinta RFFSA, resta afastada a exigibilidade do IPTU sobre imóvel anteriormente pertencente à RFFSA, por força da imunidade tributária constitucionalmente prevista. 4. Por se tratar de tributo que não se sujeita à imunidade prevista no artigo 150 , VI , a da Carta Magna , é legítima a cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP, razão por que a execução deve prosseguir apenas em relação a essa Taxa. 5. Apelação parcialmente provida, tão-somente para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11287760 PR 1128776-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO.CONTRARRAZÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ENTES POLÍTICOS. IMUNIDADE QUE INCIDE SOMENTE SOBRE IMPOSTO. EXEGESE DO ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE QUE NÃO LHE É EXTENSIVA.CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. SERVENTUÁRIOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Inovação recursal. Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi oportunamente postulada em primeira instância, e que, por consequência, não se submeteu ao crivo do contraditório e do devido processo legal. 2. Imunidade tributária recíproca. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal ) só faz alusão expressa a imposto. 3. Custas processuais. Serventia não-oficializada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento."1Recurso de apelação desprovido.

1 2 3 4 5 520 521 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca