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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 13206 SP 0013206-46.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE-CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a decisão recorrida não estava em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. Decisão proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante neste Tribunal. 3. A agravante limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma. 4. A verba rescisória denominada "estabilidade-CIPA" possui caráter indenizatório e é devida em razão da quebra da estabilidade do emprego e não em razão do pagamento por mera liberalidade da empregadora. 5. Agravo legal desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 410 SP 0000410-35.2011.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE-CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a decisão recorrida não estava em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. Decisão proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante neste Tribunal. 3. A agravante limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma. 4. O montante recebido de forma acumulada pode ser considerado elevado, no entanto, essa disponibilidade econômica não representa riqueza suficiente para ser alcançada pela alíquota mais elevada do imposto de renda, não reunindo o contribuinte condições para suportar o imposto de renda. 5. Agravo legal desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00404201007503000 0000404-65.2010.5.03.0075 (TRT-3)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. CIPA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TRABALHADORA QUE NÃO PRETENDE RETORNAR AO EMPREGO. RENÚNCIA. A estabilidade provisória da representante dos empregados na CIPA existe para proteger a atuação perante este órgão, não se constituindo vantagem pessoal. O desejo da trabalhadora de não retornar ao emprego se traduz em renúncia à estabilidade, por perder a representação dos trabalhadores na CIPA. Não se aplica o art. 496 da CLT , pois a estabilidade do cipeiro decorre do exercício da função, não de um direito permanente adquirido pelo empregado em decorrência do transcurso do tempo no emprego - estabilidade decenal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18203 DF 2008.34.00.018203-8 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE CIPA. GRATIFICAÇÕES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉ- RIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁ- RIA. MANUTENÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS , sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Ação ajuizada em 11/06/2008: prescrição quinquenal. 2. O abono pecuniário de férias (adicional de 1/3 constitucional) guarda natureza indenizatória, por isso que não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as verbas relativas ao salário-maternidade possuem natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que a remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente não tem natureza salarial e sim previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. No tocante ao adicional de transferência, a jurisprudência orienta-se no sentido de que tal verba possui natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. O pagamento de adicional de horas extraordinárias, com ressalva de entendimento do relator, em sentido diverso, fica isento de contribuição previdenciária. 7. A natureza eminentemente salarial das parcelas recebidas a título...

TRT-9 - 9625200718900 PR 9625-2007-18-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: TRT-PR-06-11-2009 RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE CIPA. Agindo arbitrariamente a reclamada ao despedir a reclamante por justa causa, acusando-a de trocar preços de mercadorias para favorecimento próprio, incorreu a empregadora em ofensa os princípios da presunção de inocência e da continuidade do vínculo empregatício. Além disso, o motivo ensejador da justa causa para rescisão do contrato, deve restar cabalmente provado, de maneira irrefutável, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada (art. 818 da CLT c/c art. 333 , II do CPC ). De outro lado, é incontestável o direito à estabilidade provisória desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme dispõe a alínea a, do inciso II, do art. 10 da ADCT, o que também não foi observado pela reclamada. Devidas, portanto, as verbas rescisórias, bem como a indenização substitutiva do período estabilitário. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. AFASTADA A JUSTA CAUSA IMPUTADA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. Tendo a reclamada, por meio dos seus funcionários que ficaram encarregados de promover a investigação da reclamante acerca da acusação de troca de preços de mercadorias em proveito próprio, inobservado o cuidado devido na apuração dos fatos, agindo arbitrariamente ao não possibilitar o contraditório e a ampla defesa (nos termos do inciso LV do art. 5º da CF/1988 ), constatada está a prática de ato ilícito pela reclamada, bem como a repercussão disto tudo na vida pessoal e social da trabalhadora, pelo que restou afastada a imputada justa causa à reclamante. Por outro lado, toda a exposição por ela sofrida deixou evidenciada ofensa à sua moral, honra e imagem, pela indevida acusação pela ré da prática de ato de improbidade, que agiu em total detrimento da dignidade da pessoa humana. Dessarte, nos termos do art. 186 c/c art. 927 e parágrafo único do CC/2002 , haverá responsabilidade de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, que em decorrência de ato ilícito causar a outrem....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22667 DF 1999.34.00.022667-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RESCISÓRIAS. MEMBRO INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. CIPA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713 /98. JUROS. I. As verbas recebidas a título de indenização trabalhista não se sujeitam à incidência do imposto de renda conforme estipula a Lei nº 7.713 /88, artigo 6º , inciso V . II. O pagamento recebido em dinheiro não é produto de trabalho, assim não representa acréscimo patrimonial. III. Os juros devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da ação, conforme determina os artigos 161 c/c 167 do Código Tributário Nacional (art. 167 , parágrafo único , do CTN ). IV. Apelação e remessa oficial, parcialmente providas.

Encontrado em: . IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RESCISÓRIAS. MEMBRO INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. CIPA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713 /98.... JUROS. I. As verbas recebidas a título de indenização trabalhista não se sujeitam à incidência

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8336 SP 2008.61.00.008336-7 (TRF-3)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEITADO 1. Não existe omissão, contrariedade ou omissão no decisum, uma vez que o voto condutor enfrentou diretamente toda a matéria constante dos autos, julgando o feito nos estritos termos do pedido inicial e das provas carreadas aos autos. 2. Afastada incidência do imposto de renda sobre a diferença salarial (indenização estabilidade CIPA), pois tal verba foi paga como compensação pecuniária pela perda da estabilidade CIPA. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1952520115030055 195-25.2011.5.03.0055 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - PERÍODO DE ESTABILIDADE - MEMBRO DA CIPA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização referente ao período de estabilidade, com base em documento de renúncia à garantia de emprego. Questão fática. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 781008620095010070 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. SOLDADOR. CONCLUSÃO DA OBRA. RESOLUÇÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. EXTINÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O término da obra para a qual fora instituída a Comissão Interna para a Prevenção de Acidentes, com a regular comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego, acarreta a extinção da própria CIPA, não havendo de se cogitar na subsistência de estabilidade provisória de seus membros a ensejar a indenização compensatória pela resolução do contrato de trabalho. Aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula 339, II, do c. TST. Incólume o artigo 10, II, a, do ADCT e inespecífica a divergência colacionada para exame. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15107120105020372 1510-71.2010.5.02.0372 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . PROPOSITURA DA AÇÃO HÁ MENOS DE UM MÊS DO TÉRMINO DO PRAZO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 339, I/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . PROPOSITURA DA AÇÃO HÁ MENOS DE UM MÊS DO TÉRMINO DO PRAZO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que é plenamente possível a propositura da ação trabalhista, por meio da qual se pretende a reintegração e, sucessivamente, o pagamento de indenização substitutiva, após o decurso do período estabilitário, desde que seja observado o prazo prescricional previsto no art. 7º , XXIX , da CF/88 . Esse é o entendimento vertido na OJ 399 da SBDI-1/TST. Ao ajuizar a ação dentro do biênio prescricional previsto constitucionalmente, mesmo que já esgotado o período de estabilidade inserto no art. 10, II, a, do ADCT, não se pode apenar o empregado por isso. Nessa ordem de ideias, entende-se que, se é possível a propositura da ação trabalhista após o exaurimento do período de estabilidade, observado o art. 7º , XXIX , da CF/88 , por maior razão é plenamente possível o ajuizamento da ação faltando menos de um mês para o término do referido período. Recurso de revista conhecido e provido .

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