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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 13206 SP 0013206-46.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE-CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a decisão recorrida não estava em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. Decisão proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante neste Tribunal. 3. A agravante limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma. 4. A verba rescisória denominada "estabilidade-CIPA" possui caráter indenizatório e é devida em razão da quebra da estabilidade do emprego e não em razão do pagamento por mera liberalidade da empregadora. 5. Agravo legal desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 410 SP 0000410-35.2011.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE-CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a decisão recorrida não estava em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. Decisão proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante neste Tribunal. 3. A agravante limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma. 4. O montante recebido de forma acumulada pode ser considerado elevado, no entanto, essa disponibilidade econômica não representa riqueza suficiente para ser alcançada pela alíquota mais elevada do imposto de renda, não reunindo o contribuinte condições para suportar o imposto de renda. 5. Agravo legal desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00404201007503000 0000404-65.2010.5.03.0075 (TRT-3)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. CIPA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TRABALHADORA QUE NÃO PRETENDE RETORNAR AO EMPREGO. RENÚNCIA. A estabilidade provisória da representante dos empregados na CIPA existe para proteger a atuação perante este órgão, não se constituindo vantagem pessoal. O desejo da trabalhadora de não retornar ao emprego se traduz em renúncia à estabilidade, por perder a representação dos trabalhadores na CIPA. Não se aplica o art. 496 da CLT , pois a estabilidade do cipeiro decorre do exercício da função, não de um direito permanente adquirido pelo empregado em decorrência do transcurso do tempo no emprego - estabilidade decenal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18203 DF 2008.34.00.018203-8 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE CIPA. GRATIFICAÇÕES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉ- RIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁ- RIA. MANUTENÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS , sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Ação ajuizada em 11/06/2008: prescrição quinquenal. 2. O abono pecuniário de férias (adicional de 1/3 constitucional) guarda natureza indenizatória, por isso que não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as verbas relativas ao salário-maternidade possuem natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que a remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente não tem natureza salarial e sim previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. No tocante ao adicional de transferência, a jurisprudência orienta-se no sentido de que tal verba possui natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. O pagamento de adicional de horas extraordinárias, com ressalva de entendimento do relator, em sentido diverso, fica isento de contribuição previdenciária. 7. A natureza eminentemente salarial das parcelas recebidas a título...

TRT-9 - 9625200718900 PR 9625-2007-18-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: TRT-PR-06-11-2009 RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE CIPA. Agindo arbitrariamente a reclamada ao despedir a reclamante por justa causa, acusando-a de trocar preços de mercadorias para favorecimento próprio, incorreu a empregadora em ofensa os princípios da presunção de inocência e da continuidade do vínculo empregatício. Além disso, o motivo ensejador da justa causa para rescisão do contrato, deve restar cabalmente provado, de maneira irrefutável, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada (art. 818 da CLT c/c art. 333 , II do CPC ). De outro lado, é incontestável o direito à estabilidade provisória desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme dispõe a alínea a, do inciso II, do art. 10 da ADCT, o que também não foi observado pela reclamada. Devidas, portanto, as verbas rescisórias, bem como a indenização substitutiva do período estabilitário. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. AFASTADA A JUSTA CAUSA IMPUTADA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. Tendo a reclamada, por meio dos seus funcionários que ficaram encarregados de promover a investigação da reclamante acerca da acusação de troca de preços de mercadorias em proveito próprio, inobservado o cuidado devido na apuração dos fatos, agindo arbitrariamente ao não possibilitar o contraditório e a ampla defesa (nos termos do inciso LV do art. 5º da CF/1988 ), constatada está a prática de ato ilícito pela reclamada, bem como a repercussão disto tudo na vida pessoal e social da trabalhadora, pelo que restou afastada a imputada justa causa à reclamante. Por outro lado, toda a exposição por ela sofrida deixou evidenciada ofensa à sua moral, honra e imagem, pela indevida acusação pela ré da prática de ato de improbidade, que agiu em total detrimento da dignidade da pessoa humana. Dessarte, nos termos do art. 186 c/c art. 927...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1266004120085040231 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO . A partir da tese delineada no acórdão recorrido, inclusive no que tange ao e-mail recebido, o qual serviu ao convencimento do julgador, não há como vislumbrar não ter a autora se desincumbido do ônus da prova que lhe competia. Recurso de revista não conhecido. 2 - REGIME COMPENSATÓRIO. PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE 2007. Não se verifica no acórdão do Tribunal Regional nenhuma tese sobre a imprescindibilidade de o acordo de compensação de jornada ser firmado mediante norma coletiva. O acórdão recorrido assenta tão somente que, para o período anterior a abril de 2007, não foi demonstrada a adoção de regime compensatório, sem impor qualquer exigência à pactuação por norma coletiva . Recurso de revista não conhecido. 3 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O Tribunal Regional, a par dos documentos coligidos aos autos verificou que, quanto à parcela em apreço, inexistiam diferenças a favor da reclamante, não tendo sido efetuado nenhum adiantamento. Não há registro no acórdão sobre eventual norma coletiva, que legitimasse o regime de adiantamento e compensação da parcela PLR. Incólume o art. 7.º XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. Caso em que houve condenação em honorários advocatícios mesmo diante...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7465520135020445 (TST)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA. Segundo o entendimento pacífico desta egrégia Corte, a ausência do pedido de reintegração decorrente da estabilidade provisória de membro de CIPA não obsta o deferimento da indenização substitutiva, tampouco implica renúncia tácita à estabilidade provisória. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2025007020085020074 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou demonstrada omissão na decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8297620125020002 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência do pedido de regresso ao emprego não obsta a concessão de indenização ao membro da CIPA dispensado sem justa causa no período da estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . CONVERSÃO DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA. PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Segundo entendimento desta Corte, não há falar em parcelas incontroversas decorrentes da conversão de despedida por justa causa em dispensa sem justa causa, visto que a controvérsia decorre da patente discussão acerca da modalidade de rescisão contratual. Incabível, in casu, a aplicação do artigo 467 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22667 DF 1999.34.00.022667-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RESCISÓRIAS. MEMBRO INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. CIPA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713 /98. JUROS. I. As verbas recebidas a título de indenização trabalhista não se sujeitam à incidência do imposto de renda conforme estipula a Lei nº 7.713 /88, artigo 6º , inciso V . II. O pagamento recebido em dinheiro não é produto de trabalho, assim não representa acréscimo patrimonial. III. Os juros devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da ação, conforme determina os artigos 161 c/c 167 do Código Tributário Nacional (art. 167 , parágrafo único , do CTN ). IV. Apelação e remessa oficial, parcialmente providas.

Encontrado em: . IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RESCISÓRIAS. MEMBRO INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. CIPA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713 /98.... JUROS. I. As verbas recebidas a título de indenização trabalhista não se sujeitam à incidência

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