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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1059002119975040331 RS 0105900-21.1997.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 06/06/2001

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTEGRAÇÃO NO AVISO-PRÉVIO. Como consectário lógico da limitação ao pagamento da verba alusiva ao adicional de insalubridade, em período bem anterior à despedida da autora, resta inviável seu reflexo no aviso-prévio. Provimento negado.  (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 188529020105040000 18852-90.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E AVISO-PRÉVIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3234858119965045555 323485-81.1996.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 13/08/1999

Ementa: I - RECURSO DA RECLAMANTEHORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E REDUÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO NOS MESES EM QUE HOUVE TRANSFERÊCIA PARA O HORÁRIO DIURNO. INTEGRAÇÃO DOS PEDIDOS NO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT .Recurso não conhecido integralmente.II - RECURSO DA RECLAMADAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT .Recurso não conhecido integralmente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1463009220095090242 146300-92.2009.5.09.0242 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 85 DO TST. Consoante estabelece a Súmula 85, III e IV, do TST, nas hipóteses em que o acordo de compensação semanal é invalidado pela inobservância de exigência legal ou pela realização habitual de horas extras, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . 2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7684174320015035555 768417-43.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: adicional de insalubridade . A Súmula 47 desta Corte preceitua que o contato intermitente com agentes insalubres não afasta o direito à percepção do adicional. Ocorre que o Tribunal Regional deixou registrado expressamente que o contato era esporádico, o que não se confunde com intermitência. Logo, a decisão regional não estava em consonância com a Súmula referida; ao revés, revelava verdadeira contrariedade a seus termos. AVISO-PRÉVIO. SESSENTA DIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS. TEMPO DE SERVIÇO. Os efeitos do prazo do aviso-prévio, seja ele previsto em lei ou em norma coletiva, estão previstos no § 1º do art. 487 da CLT , que dispõe ser garantida sempre a integração desse período (de aviso-prévio) no tempo de serviço. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7684174320015035555 768417-43.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Súmula 47 desta Corte preceitua que o contato intermitente com agentes insalubres não afasta o direito à percepção do adicional. Ocorre que o Tribunal Regional deixou registrado expressamente que o contato era esporádico, o que não se confunde com intermitência. Logo, a decisão regional não estava em consonância com a Súmula referida; ao revés, revelava verdadeira contrariedade a seus termos.AVISO-PRÉVIO. SESSENTA DIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS. TEMPO DE SERVIÇO.Os efeitos do prazo do aviso-prévio, seja ele previsto em lei ou em norma coletiva, estão previstos no § 1º do art. 487 da CLT , que dispõe ser garantida sempre a integração desse período (de aviso-prévio) no tempo de serviço.Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15437920125120027 1543-79.2012.5.12.0027 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de se reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange às relações da iniciativa privada, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ordinária ou norma coletiva específica. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - CRITÉRIO GLOBAL. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 pacificou o entendimento de que a compensação das horas extraordinárias pagas pela empresa com as deferidas judicialmente deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DA MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS EM OUTRAS PARCELAS RESCISÓRIAS - BIS IN IDEM - RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR . A partir do momento em que as horas extraordinárias refletem no repouso semanal remunerado, essa parcela perde a sua natureza jurídica de remuneração do trabalho extraordinário e passa a ser tratada como diferença de repouso semanal remunerado. As diferenças de repouso não se confundem com as horas extraordinárias originais, que, por força de lei, repercutirão no cálculo das férias, 13º salário, aviso-prévio e FGTS, não se havendo de falar juridicamente em bis in idem. Entretanto, a maioria dos membros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte inclinou-se no sentido de que a determinação de reflexo do repouso semanal remunerado pelo cômputo das horas extraordinárias nas verbas rescisórias caracteriza bis in idem , na medida em que o labor extraordinário, ao ser inserido na composição do salário do reclamante, não pode ser novamente levado em consideração para o cálculo das férias e da gratificação natalina. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-1 - RO 1 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA JURÍDICA Deflui-se do entendimento consubstanciado na Súmula 139 do colendo Tribunal Superior do Trabalho que o adicional de insalubridade possui natureza salarial, uma vez que integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, enquanto percebido. Contudo, para se deferir os reflexos da parcela que possui natureza jurídica salarial em outras verbas, faz-se necessário identificar a base de cálculo da parcela receptora do reflexo. Nos termos dos artigos 497 e 477 da CLT , a indenização substitutiva da estabilidade decenal é paga na base da maior remuneração que tenha o empregado percebido. Logo, o adicional de insalubridade compõe a base de cálculo da indenização em debate. E parece que a empregadora também entende que a natureza jurídica do referido adicional é salarial, uma vez que integrou a parcela no cálculo do aviso-prévio indenizado. Recurso a que se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 869199292104004 RS 00869-1992-921-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/1994

Ementa: AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. A proporcionalidade do aviso-prévio prevista no art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável, carecendo de regulamentação ou de integração analógica, sendo inviável esta última até a edição do Precedente Normativo nº 13 deste Egrégio Tribunal, em abril/91. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351 /87, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o piso nacional de salários, e não o salário mínimo de referência. Aplicação do Enunciado nº 1 da Súmula deste Egrégio Tribunal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A expressão adicional de remuneração contida no artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal de 1988, referente às atividades insalubres, não significa, por si só, que a base de cálculo da parcela seja a remuneração do empregado. Tal questão foi relegada para o âmbito da legislação ordinária. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 869008419925040921 RS 0086900-84.1992.5.04.0921 (TRT-4)

Data de publicação: 30/08/1994

Ementa: AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. A proporcionalidade do aviso-prévio prevista no art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável, carecendo de regulamentação ou de integração analógica, sendo inviável esta última até a edição do Precedente Normativo nº 13 deste Egrégio Tribunal, em abril/91. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351 /87, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o piso nacional de salários, e não o salário mínimo de referência. Aplicação do Enunciado nº 1 da Súmula deste Egrégio Tribunal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A expressão adicional de remuneração contida no artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal de 1988, referente às atividades insalubres, não significa, por si só, que a base de cálculo da parcela seja a remuneração do empregado. Tal questão foi relegada para o âmbito da legislação ordinária. (...)

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