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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 869201200110008 DF 00869-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: FALTA GRAVE. DESÍDIA. COMPROVAÇÃO. Restando demonstradas as sucessivas falhas contratuais cometidas pelo empregado, caracterizadoras do tipo inscrito na alínea “e” do art. 482 da CLT , bem como a observância, pelo ex-empregador, do caráter pedagógico de seu poder disciplinar, com a imposição de sanções sucessivas antes da ruptura do vínculo empregatício, imperioso reconhecer a configuração de justa causa para a rescisão contratual. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. I –

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1531201100510008 DF 01531-2011-005-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: FALTA GRAVE. DESÍDIA. COMPROVAÇÃO. Restando demonstradas as sucessivas falhas contratuais cometidas pelo empregado, caracterizadoras do tipo inscrito na alínea “e” do art. 482 da CLT , bem como a observância, pelo ex-empregador, do caráter pedagógico de seu poder disciplinar, com a imposição de sanções sucessivas antes da ruptura do vínculo empregatício, imperioso reconhecer a configuração de justa causa para a rescisão contratual. Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1803201210110003 DF 01803-2012-101-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A fim de se verificar se a falta cometida pelo trabalhador pode caracterizar qualquer das figuras previstas no art. 482 da CLT , faz-se necessário analisar os fatos à luz dos princípios que devem nortear a caracterização desta modalidade de rescisão contratual. Segundo o princípio da proporcionalidade, a punição a ser aplicada deve ser proporcional à infração cometida. Somente se deve recorrer à extinção do pacto laboral nos casos em que outras medidas menos extremas, como a advertência e a suspensão, não forem suficientes para reprimir a repetição da conduta faltosa do trabalhador. São instrumentos para se verificar a proporcionalidade entre falta e penalidade: a gravidade do ato praticado, a repercussão patrimonial para o empregador e o comprometimento da fidúcia entre as partes. O princípio da relatividade recomenda que devem ser levados em consideração, ao verificar a existência ou não da ocorrência de justa causa para a dispensa, “o elemento da intenção, do resultado, do agente e do ambiente ou local em que ocorreu a situação propiciadora da justa causa” (FURTADO, Emmanuel Teófilo. Princípios norteadores da justa causa. Revista LTr, São Paulo, v. 62, n. 6, jun/98, p. 749). O princípio da gravidade, por sua vez, expressa que a falta praticada pelo empregado deve ser tão grave que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício. Por fim, tem-se o princípio da atualidade ou imediatidade, que consigna que o empregador deve aplicar a punição ao empregado em um espaço mínimo de tempo. A justa causa, para ser caracterizada, deve restar cabal e robustamente comprovada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado ao trabalhador. Tal ônus compete ao empregador, nos exatos termos do art. 818 da CLT . “MULTA - ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei” (Verbete n.º 29 da Egr. 1ª Turma do TRT da 10ª Região)....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 304200500723009 MT 00304.2005.007.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: JUSTA CAUSA - OFENSA FÍSICA A SUPERIOR HIERÁRQUICO - FATO DETERMINANTE PARA A RESCISÃO CONTRATUAL COM CAUSA JUSTIFICADA - COMPROVAÇÃO - ENCARGO PROBATÓRIO DO EMPREGADOR - ART. 482 , K, DA CLT . Comprovada a ofensa física perpetrada pelo empregado contra seu superior hierárquico, impõe-se o acolhimento da tese apresentada em sede de contestação segundo a qual a rescisão contratual ocorrera por justa causa, por ter a parte se desincumbido do ônus processual que lhe competia. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 304200500723009 MT 00304.2005.007.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: JUSTA CAUSA - OFENSA FÍSICA A SUPERIOR HIERÁRQUICO - FATO DETERMINANTE PARA A RESCISÃO CONTRATUAL COM CAUSA JUSTIFICADA - COMPROVAÇÃO - ENCARGO PROBATÓRIO DO EMPREGADOR - ART. 482 , K, DA CLT . Comprovada a ofensa física perpetrada pelo empregado contra seu superior hierárquico, impõe-se o acolhimento da tese apresentada em sede de contestação segundo a qual a rescisão contratual ocorrera por justa causa, por ter a parte se desincumbido do ônus processual que lhe competia. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1475002420075010244 147500-24.2007.5.01.0244 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Entre as infrações obreiras, a justa causa por abandono de emprego está inserida na alínea i do art. 482 da CLT . Do ponto de vista rigorosamente técnico-jurídico, a figura importa extinção do contrato por ato tácito de vontade do empregado. Para que se configure a justa causa, é necessário haver prova inequívoca do alegado fato que a motivou, pois, do contrário, não há como acolhê-la, uma vez que sua aplicação autoriza a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador e com efeitos deletérios para a vida pessoal, funcional e familiar do trabalhador. Assim, é essencial para a existência da justa causa invocada a presença de dois elementos - um objetivo e outro subjetivo -, que consistem, respectivamente, no real afastamento do serviço e na intenção do obreiro de romper o vínculo empregatício. O princípio da continuidade da relação de emprego cumpre, hoje, razoável importância na ordem justrabalhita brasileira. Nessa linha, faz presumida a ruptura contratual mais onerosa para o empregador (dispensa injusta), caso evidenciado o rompimento do vínculo; coloca , em consequência, sob o ônus da defesa, a prova de modalidade menos onerosa de extinção do contrato (pedido de demissão ou dispensa por justa causa, por exemplo). Na hipótese, o conjunto probatório delineado pelo Tribunal Regional revela-se apto a corroborar o justo motivo aplicado à Reclamante, diante da demonstração de que ela se afastou do serviço sem ânimo de conservar a relação de emprego. De toda maneira, a matéria é eminentemente fático-probatória, não podendo ser revolvida pelo TST (Súmula 126). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 11869220105020 SP 00011869220105020045 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Ementa. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Configuração. Integrar quadro societário de empresa com objeto social convergente ao cargo exercido no empregador e do qual se utiliza para obter proveito econômico, enseja a rescisão contratual por justa causa fundada em mau procedimento ( CLT , art. 482 , a). Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016691620125010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO DETECTADA. ABUSO DO DIREITO PUNITIVO DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DISPENSA MOTIVADA. A dispensa por justa causa constitui a punição mais severa aplicada pelo empregador, em virtude do cometimento de falta de extrema gravidade que conduz à perda do emprego sem a percepção de diversos direitos trabalhistas. Considerando que no caso em tela a falta cometida pelo obreiro não pode ser considerada de extrema gravidade para justificar a ruptura contratual, consideramos que a pretensão de por fim a relação contratual com fulcro na disciplina contida no art. 482 , da CLT , é medida que revela o abuso do direito punitivo do empregador.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1774006320095070002 CE 0177400-6320095070002 (TRT-7)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Nos termos do art. 482 , alínea a,da CLT , constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho a prática de ato de improbidade que atente contra o patrimônio do empregador. Desta forma, restando comprovada nos autos a falta grave cometida pelo reclamante, há de se confirmar a sentença que reconheceu a rescisão contratual por justa causa.

Encontrado em: parcial provimento ao da reclamada, para limitar a condenação ao pagamento do saldo de salário

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00020173020125020447 SP 00020173020125020447 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482 , e, DA CLT . ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. ART. 818 DA CLT C/C O ART. 333 , II , DO CPC . CONFIGURADA. A prova do justo motivo para dispensa do empregado, por macular a sua vida profissional, deve se ocorrer de forma irrefutável com demonstração inequívoca da falta apontada, cabendo ao empregador o ônus probatório. Os elementos de prova existentes nos autos permitem concluir pela legitimidade da justa causa aplicada ao reclamante, eis que restou provada a desídia (artigo 482 , e, da CLT ) cometida pelo recorrente no desempenho de suas funções, que procedia anotações nos prontuários dos pacientes como se tivesse realizado ronda e procedimentos de enfermagem, sem ter cumprido as aludidas obrigações funcionais. Ademais, o reclamante anotava prontuários dos pacientes apondo carimbo de outro profissional, conduta essa também proibida pela empregadora. A gravidade de tais condutas comprometeu a continuidade da relação jurídica de emprego, tem-se que restou justificada a imediata rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa, fato impeditivo do direito do reclamante à maioria das verbas contratuais. Justa causa configurada

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