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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 8090048789 ES 8090048789 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, IV) - LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VEREDICTO AMPARADO EM UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste mácula na decisão dos jurados que não reconheceu a legítima defesa, tendo em vista que os depoimentos prestados pelas testemunhas apontam em sentido diametralmente oposto. Não há cabimento em dizer que as testemunhas se mostram tendenciosas, pois além de todas terem prestado compromisso na forma da lei, não foram contraditadas no momento oportuno, qual seja, antes de iniciado o depoimento, o que inviabiliza a arguição, em sede recursal, de circunstâncias ou defeitos que as tornem suspeitas de parcialidade, ou indignas de fé.O ônus da prova de ser privilegiado o homicídio cabe ao acusado. Não tendo se desincumbido de fazê-lo, descabido falar em crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção ou injusta provocação da vítima, não se amoldando os fatos em apreço ao tipo privilegiado do homicídio.Em juízo sucinto de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para embasar a decisão tomada pelos jurados fica demonstrada a existência de provas que evidenciam a tese que conduz à condenação, de modo a não se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Precedentes do STJ.No que tange à atenuante da confissão, prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , deve ser modificada a sentença, haja vista que a redução da pena em 12 (doze) meses se revela inadequada, sobretudo porque "os Tribunais Superiores tem aplicado o coeficiente imaginário de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada atenuante".Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 8090048789, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/04/2012, Data da Publicação no Diário: 26/04/2012)...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6564741 PR 0656474-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - APELO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - OPÇÃO DOS JURADOS POR VERSÃO AMPARADA NA PROVA PRODUZIDA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. (1) Somente a decisão dos jurados em manifesto conflito com os elementos de prova, totalmente divorciada da reconstrução histórica dos fatos nos autos, é que pode ensejar a cassação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. (2) Não se caracteriza a excludente de ilicitude do artigo 25 do Código Penal quando o agente realiza disparos contra a vítima enquanto esta dorme, impossibilitando, inclusive, a sua defesa. (3) Reconhecido o motivo torpe na conduta do réu, é incompatível a aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos do júri, que a afastou. Recurso desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 182175 PE 04000626 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. I- Não enseja nulidade e, conseqüentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que se encontra em conformidade com as provas dos autos. II- Não há que se falar em legítima defesa ou homicídio privilegiado quando os jurados escolhem a tese defendida pelo Ministério Público em consonância com o conjunto probatório. III- Apelação improvida. Decisão unânime.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7135179 PR 0713517-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO REFUTADAS PELO CORPO DE JURADOS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE DÃO SUPORTE À VERTENTE ACUSATÓRIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO PELO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EIS QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA DE ANTERIOR INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA, BEM COMO DE REAÇÃO INCONTINENTE POR PARTE DO RÉU. VERSÕES VEROSSÍMEIS EMBASADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DE UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para não se violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos, a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é admissível quando for absolutamente contrária à prova dos autos, ou sem qualquer embasamento probatório. 2. O acolhimento de versão verossímil, embasada em provas, pelo Conselho de Sentença, não evidencia decisão manifestamente contrária à prova dos autos. É precisamente o caso dos autos, uma vez que a condenação do acusado se baseou em elementos probatórios, colhidos mediante o contraditório, aptos a embasá-la, tendo os jurados abraçado a tese apresentada pela acusação e refutado a da defesa, deixando de reconhecer, assim, a versão de que o réu agiu amparado pela excludente da legítima defesa ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. 3. "Não se compadece com a legítima defesa, nem com a hipótese de violenta emoção, que autoriza a conclusão do homicídio privilegiado, a conduta de quem vai armar-se para dar continuidade a atrito inicial, pois ambas exigem que a reação seja incontinente, sine intervallo. As agressões findas ou pretéritas não a podem configurar" (TJSP - AC - Rel. Dirceu de Mello - RT 585/296).

TJ-PE - Apelação APL 181773 PE 00129052120028170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121 C/C ARTIGO 73 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- DECISÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INOCORRÊNCIA -SENTENÇA MANTIDA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. I-Apelante que não logrou demonstrar a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva isolada do contexto probatório. II-Legítima defesa não demonstrada. Necessário a comprovação dos requisitos contidos no artigo 25 do código penal . Inexistência. III-Quanto à alegação de homicídio privilegiado, observa-se que para caracterizá-lo o agente deve estar "impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima", o que não ocorreu in caus. IV-Jurados que adotaram uma das versões existentes nos autos. Se o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, amparada pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao princípio constitucional da soberania do Júri. V-Recurso improvido. Decisão unânime.

TJ-DF - APR APR 583120058070010 DF 0000058-31.2005.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. HOMÍCIDIO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO.REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 SE O ACERVO PROBATÓRIO AMPARA O PRONUNCIAMENTO DOS JURADOS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 2. NÃO SE SUSTENTA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO ESBOÇOU QUALQUER AGRESSÃO CONTRA O RÉU. 3.PARA A CARACTERIZAÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR VIOLENTA EMOÇÃO É NECESSÁRIO QUE A REAÇÃO À PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA SEJA IMEDIATA . 4. DIANTE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, DANDO CONTA QUE A VÍTIMA ESTAVA SENTADA QUANDO FOI SURPREENDIDA PELAS AGRESSÕES DO RÉU, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA FOI ALVEJADA PELAS COSTAS, IRRETOCÁVEL A DECISÃO DOS JURADOS QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 5.HAVENDO QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 6. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: , CONDENAÇÃO, RÉU, HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECURSO QUE DIDICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PROVA TESTEMUNHAL

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5368034 PR 0536803-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO AFASTADA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA OU HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDAS. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA QUANTO AOS ARGUMENTOS DE MÉRITO. POR FIM, OBJETIVO DE DIMINUIR A PENA POR VALORAÇÃO DUPLA A PARTIR DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS CRITÉRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE O RÉU ALEGOU APENAS A LEGÍTIMA DEFESA, NEGANDO A INTENÇAO HOMICIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não vicia de nulidade o processo criminal o uso de algemas na sessão do tribunal do Júri justificado pela necessidade de segurança dos presentes. 2. Não é manifestamente contrária a prova dos autos a decisão dos jurados que não reconhece a legítima defesa, apoiada no conjunto probatório dos autos. 3. O motivo fútil reconhecido encontra lastro na desproporcional reação do réu que atirou em vítima que somente negou a venda de cigarros "fiado". 4. A reincidência considera quem comete outro crime depois de condenação anterior transitada em julgado. Situação diversa dos maus antecedentes justificados em sentenças condenatórias que não são capazes de gerar reincidência, não configurando, portanto, bis in idem. 5. Pena fixada e justificada dentro dos critérios de necessidade e suficiência deve ser mantida. A atenuante da confissão só é reconhecida quando espontânea e não quando invoca escusativa e justificativa inverossímil, principalmente pela ausência do animus necandi.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 14050069575 ES 014050069575 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO RECEBIMENTO DA MESMA - REJEITADA - HOMICÍDIO - DECISAO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇAO DA SENTENÇA - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - NAO VIOLAÇAO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES NOS AUTOS - DECISAO MANTIDA - PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - AUSENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou constatado qualquer diminuição no exercício da ampla defesa, visto que o fato está descrito adequadamente e o suposto autor foi identificado de maneira precisa na peça exordial, em consonância com o que preceitua o art. 41 , do Código de Processo Penal . 2. O recebimento da denúncia é ato processual irrecorrível, visto que os recursos cabíveis no processo penal são taxativos, dependendo de previsão legal, o que não ocorre para tal situação. Preliminar rejeitada. 3. É unânime o entendimento referente à permissão de escolha por parte dos jurados de uma das versões alternativas apresentadas em Plenário, ainda que tal opção não seja respaldada pela maioria dos elementos probatórios irrogados nos autos. Exige-se, tão-somente, que a versão optada pelo Júri seja, ao menos, verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em uma decisão despótica. 4. Apenas se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri opta por versão sem qualquer apoio no processo. Existindo duas versões, pode o Conselho optar por qualquer delas, com respaldo no princípio da soberania dos veredictos que lhe foi outorgado pela Constituição Federal . 5. No caso dos autos, o apelante, fazendo uso de uma faca, efetuou vários golpes contra a vítima que a levaram à morte, tendo o Conselho de Sentença decidido com base na prova dos autos pela condenação do mesmo, não havendo que se falar em legítima defesa. Assim, deve ser respeitada a soberania do Tribunal do Júri que escolheu por uma versão com apoio nas provas colhidas. 6. Não restou comprovado ter o apelante motivo relevante favorável para a prática do crime ou que estava sob violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vítima, razão pela qual não há que se falar em homicídio privilegiado.6. Recurso ao qual se nega provimento....

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 14050069575 ES 14050069575 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO RECEBIMENTO DA MESMA - REJEITADA - HOMICÍDIO - DECISAO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇAO DA SENTENÇA - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - NAO VIOLAÇAO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES NOS AUTOS - DECISAO MANTIDA - PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - AUSENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou constatado qualquer diminuição no exercício da ampla defesa, visto que o fato está descrito adequadamente e o suposto autor foi identificado de maneira precisa na peça exordial, em consonância com o que preceitua o art. 41 , do Código de Processo Penal . 2. O recebimento da denúncia é ato processual irrecorrível, visto que os recursos cabíveis no processo penal são taxativos, dependendo de previsão legal, o que não ocorre para tal situação. Preliminar rejeitada. 3. É unânime o entendimento referente à permissão de escolha por parte dos jurados de uma das versões alternativas apresentadas em Plenário, ainda que tal opção não seja respaldada pela maioria dos elementos probatórios irrogados nos autos. Exige-se, tão-somente, que a versão optada pelo Júri seja, ao menos, verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em uma decisão despótica. 4. Apenas se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri opta por versão sem qualquer apoio no processo. Existindo duas versões, pode o Conselho optar por qualquer delas, com respaldo no princípio da soberania dos veredictos que lhe foi outorgado pela Constituição Federal . 5. No caso dos autos, o apelante, fazendo uso de uma faca, efetuou vários golpes contra a vítima que a levaram à morte, tendo o Conselho de Sentença decidido com base na prova dos autos pela condenação do mesmo, não havendo que se falar em legítima defesa. Assim, deve ser respeitada a soberania do Tribunal do Júri que escolheu por uma versão com apoio nas provas colhidas. 6. Não restou comprovado ter o apelante motivo relevante favorável para a prática do crime ou que estava sob violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vítima, razão pela qual não há que se falar em homicídio privilegiado.6. Recurso ao qual se nega provimento....

TJ-ES - Apelação Criminal APR 14050069575 ES 014050069575 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO RECEBIMENTO DA MESMA - REJEITADA - HOMICÍDIO - DECISAO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇAO DA SENTENÇA - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - NAO VIOLAÇAO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES NOS AUTOS - DECISAO MANTIDA - PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - AUSENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou constatado qualquer diminuição no exercício da ampla defesa, visto que o fato está descrito adequadamente e o suposto autor foi identificado de maneira precisa na peça exordial, em consonância com o que preceitua o art. 41 , do Código de Processo Penal . 2. O recebimento da denúncia é ato processual irrecorrível, visto que os recursos cabíveis no processo penal são taxativos, dependendo de previsão legal, o que não ocorre para tal situação. Preliminar rejeitada. 3. É unânime o entendimento referente à permissão de escolha por parte dos jurados de uma das versões alternativas apresentadas em Plenário, ainda que tal opção não seja respaldada pela maioria dos elementos probatórios irrogados nos autos. Exige-se, tão-somente, que a versão optada pelo Júri seja, ao menos, verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em uma decisão despótica. 4. Apenas se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri opta por versão sem qualquer apoio no processo. Existindo duas versões, pode o Conselho optar por qualquer delas, com respaldo no princípio da soberania dos veredictos que lhe foi outorgado pela Constituição Federal . 5. No caso dos autos, o apelante, fazendo uso de uma faca, efetuou vários golpes contra a vítima que a levaram à morte, tendo o Conselho de Sentença decidido com base na prova dos autos pela condenação do mesmo, não havendo que se falar em legítima defesa. Assim, deve ser respeitada a soberania do Tribunal do Júri que escolheu por uma versão com apoio nas provas colhidas. 6. Não restou comprovado ter o apelante motivo relevante favorável para a prática do crime ou que estava sob violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vítima, razão pela qual não há que se falar em homicídio privilegiado.6. Recurso ao qual se nega provimento....

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