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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70055379382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , INCISO IV , DO CP . SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Como se sabe, na fase da pronúncia, eventuais dúvidas devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, segue mantida a decisão de pronúncia em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para atestar a ocorrência da legítima defesa, de homicídio privilegiado ou, ainda, afastar a qualificadora "do recurso que dificultou a defesa da vítima", que se encontra suficientemente delineada nos autos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055379382, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/01/2014)

TJ-PE - Apelação APL 304620068171240 PE 0000030-46.2006.8.17.1240 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL.TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I - Não enseja nulidade e, conseqüentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença em harmonia com o conjunto probatório dos autos. II - A versão do acusado de que teria agido em legítima defesa própria não encontra amparo nas provas dos autos, inexistindo, portanto, referida excludente. III - Mostrou-se acertada a decisão do Conselho de Sentença ao rejeitar a tese da tentativa de homicídio privilegiado, uma vez que não estão presentes os requisitos constantes do § 1º , do art. 121 , do CP . IV - Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 8090048789 ES 8090048789 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, IV) - LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VEREDICTO AMPARADO EM UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste mácula na decisão dos jurados que não reconheceu a legítima defesa, tendo em vista que os depoimentos prestados pelas testemunhas apontam em sentido diametralmente oposto. Não há cabimento em dizer que as testemunhas se mostram tendenciosas, pois além de todas terem prestado compromisso na forma da lei, não foram contraditadas no momento oportuno, qual seja, antes de iniciado o depoimento, o que inviabiliza a arguição, em sede recursal, de circunstâncias ou defeitos que as tornem suspeitas de parcialidade, ou indignas de fé.O ônus da prova de ser privilegiado o homicídio cabe ao acusado. Não tendo se desincumbido de fazê-lo, descabido falar em crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção ou injusta provocação da vítima, não se amoldando os fatos em apreço ao tipo privilegiado do homicídio.Em juízo sucinto de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para embasar a decisão tomada pelos jurados fica demonstrada a existência de provas que evidenciam a tese que conduz à condenação, de modo a não se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Precedentes do STJ.No que tange à atenuante da confissão, prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , deve ser modificada a sentença, haja vista que a redução da pena em 12 (doze) meses se revela inadequada, sobretudo porque "os Tribunais Superiores tem aplicado o coeficiente imaginário de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada atenuante".Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 8090048789, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/04/2012, Data da Publicação no Diário: 26/04/2012)...

TJ-PE - Apelação APL 10927019978170001 PE 0001092-70.1997.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DOLOSO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO NOS AUTOS. OPÇÃO DO JÚRI POR UMA DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.Considerando que a decisão do júri encontra apoio nas provas dos autos - as quais não dão guarida às teses de legítima defesa e de homicídio privilegiado sustentadas pela defesa - não há motivo para a anulação do julgamento. 2.A decisão do Tribunal do Júri só deve ser reformada quando totalmente divorciada dos elementos probatórios carreados aos autos, o que não ocorre in casu. Outrossim, como o julgamento foi baseado em uma das teses apresentadas no decorrer do processo, não se pode acusar os jurados de terem decidido de forma manifestamente contrária à prova dos autos, conforme entendimento jurisprudencial corrente.

TJ-PR - 8973900 PR 897390-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. TESES DA LEGÍTIMA DEFESA E DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO REJEITADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA, BEM COMO DE ESTAR O RÉU, NO MOMENTO DO FATO, SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES COM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Improcedente é a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593 , III , 'd', CPP ) quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões com amparo em uma das vertentes da prova produzida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6564741 PR 0656474-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - APELO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - OPÇÃO DOS JURADOS POR VERSÃO AMPARADA NA PROVA PRODUZIDA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. (1) Somente a decisão dos jurados em manifesto conflito com os elementos de prova, totalmente divorciada da reconstrução histórica dos fatos nos autos, é que pode ensejar a cassação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. (2) Não se caracteriza a excludente de ilicitude do artigo 25 do Código Penal quando o agente realiza disparos contra a vítima enquanto esta dorme, impossibilitando, inclusive, a sua defesa. (3) Reconhecido o motivo torpe na conduta do réu, é incompatível a aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos do júri, que a afastou. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6238904 PR 0623890-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - TESES REJEITADAS - VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADO NA PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Encontrando a decisão do Júri respaldo em elementos probatórios idôneos, não há cogitar da excepcional hipótese de cassação prevista no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , pena de violação à soberania dos veredictos consagrada no art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal . APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-BA - Apelação APL 00008400920088050230 BA 0000840-09.2008.8.05.0230 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. CONDENAÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES NÃO SUSCITADAS NO TERMO DE APELO. SÚMULA 713 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO ACOLHIDAS PELOS JURADOS. TESE DA ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS, DE QUE A VÍTIMA FORA ATINGIDA POR GOLPES DE FACA DESFERIDOS PELO APELANTE, CAUSANDO-LHE A MORTE. JULGAMENTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO UNÂNIME. Apelo defensivo que sustenta questões preliminares de nulidade por ausência de defesa técnica e cerceamento de defesa em plenário e, no mérito, nulidade da decisão do Conselho de Sentença, sob argumento de decisão manifestamente contrário às provas dos autos. Contrarrazões Ministeriais que requerem o improvimento do apelo, e, neste mesmo sentido, o opinativo da douta Procuradoria de Justiça. As questões preliminares sustentadas nas razões recursais, de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de defesa técnica na segunda fase do tribunal do Júri, não foram devolvidas a esta Instância no termo de apelo de fl. 233, motivo que não se conhece do recurso nesta parte, em consonância com a doutrina, a jurisprudência e a Súmula 713 do STF: “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”. Consta nos autos que no dia 20.05.2008, na Praça da Avenida Rio Branco, em Santo Estevão, RENE CONCEIÇÃO MACEDO desferiu diversos golpes de faca nas costas de Juscelino Machado de Santana, em virtude deste haver negado-lhe um acarajé, sendo que a vítima veio a falecer em virtude dos ferimentos. Materialidade e autoria do delito evidenciadas através do auto de prisão em flagrante à fl. 06; auto de exibição e apreensão à fl. 09; laudo de exame de necropsia...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7135179 PR 0713517-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO REFUTADAS PELO CORPO DE JURADOS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE DÃO SUPORTE À VERTENTE ACUSATÓRIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO PELO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EIS QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA DE ANTERIOR INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA, BEM COMO DE REAÇÃO INCONTINENTE POR PARTE DO RÉU. VERSÕES VEROSSÍMEIS EMBASADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DE UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para não se violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos, a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é admissível quando for absolutamente contrária à prova dos autos, ou sem qualquer embasamento probatório. 2. O acolhimento de versão verossímil, embasada em provas, pelo Conselho de Sentença, não evidencia decisão manifestamente contrária à prova dos autos. É precisamente o caso dos autos, uma vez que a condenação do acusado se baseou em elementos probatórios, colhidos mediante o contraditório, aptos a embasá-la, tendo os jurados abraçado a tese apresentada pela acusação e refutado a da defesa, deixando de reconhecer, assim, a versão de que o réu agiu amparado pela excludente da legítima defesa ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. 3. "Não se compadece com a legítima defesa, nem com a hipótese de violenta emoção, que autoriza a conclusão do homicídio privilegiado, a conduta de quem vai armar-se para dar continuidade a atrito inicial, pois ambas exigem que a reação seja incontinente, sine intervallo. As agressões findas ou pretéritas não a podem configurar" (TJSP - AC - Rel. Dirceu de Mello - RT 585/296).

TJ-PE - Apelação APL 181773 PE 00129052120028170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121 C/C ARTIGO 73 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- DECISÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INOCORRÊNCIA -SENTENÇA MANTIDA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. I-Apelante que não logrou demonstrar a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva isolada do contexto probatório. II-Legítima defesa não demonstrada. Necessário a comprovação dos requisitos contidos no artigo 25 do código penal . Inexistência. III-Quanto à alegação de homicídio privilegiado, observa-se que para caracterizá-lo o agente deve estar "impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima", o que não ocorreu in caus. IV-Jurados que adotaram uma das versões existentes nos autos. Se o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, amparada pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao princípio constitucional da soberania do Júri. V-Recurso improvido. Decisão unânime.

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