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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo AGV 70006999643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2003

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE SE FUNDAR EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR, AINDA QUE NÃO PACIFICADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA EMPRESA. NESSE CASO, PODEM SER APRESENTADOS LIVROS CONTÁBEIS REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL, BALANÇOS, DECLARAÇÕES DE IR. DESTE MODO, TENDO O AGRAVADO COMPROVADO PREJUÍZO NO EXERCÍCIO DE 2002, SUPERIOR A CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES NO STJ E NESTA CORTE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70006999643 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 11/09/2003)

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) AGR 2009214135 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSE A REAL IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS - A CONCESSAO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇAO DA MISERABILIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - NECESSÁRIA A APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A SAÚDE PRECÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TAIS COMO IMPOSTO DE RENDA, LIVROS CONTÁBEIS REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL, BALANÇOS APROVADOS PELA ASSEMBLÉIA OU SUBSCRITOS PELOS DIRETORES ETC. - NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE SE LIMITOU A JUNTAR DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA FAZER PROVA DE SUA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - DECISAO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 37089 SP 2010.03.00.037089-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. In casu, a autora não comprovou, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades empresariais. A documentação acostada aos autos, partes da declaração do Imposto de Renda (ano-calendário 2009) e os balancetes dos anos de 2008 a 2010, além de consubstanciarem informação unilateral, são insuficientes para comprovar a situação fática alegada pela autora, que poderia ser melhor demonstrada mediante a apresentação de cópia do resumo da declaração de Imposto de Renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, ou ainda extratos bancários da empresa. Os protestos não são documentos bastantes para apontar a situação financeira da empresa, pois indicam apenas inadimplemento das obrigações na data do vencimento. Não foi apresentada prova da existência de execuções relativas aos títulos. As execuções fiscais, a seu turno, demonstram tão somente que a empresa não pagava tributos. Agravo regimental improvido.

TJ-RO - Agravo em Agravo de Instrumento AI 10000120070137136 RO 100.001.2007.013713-6 (TJ-RO)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imposto de renda. Declaração de empresa inativa. Meio hábil à comprovação da necessidade. Custas diferidas ao final. Irretroatividade dos efeitos do deferimento.Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade, cuja comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc.A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, dada a imprevisibilidade dos infortúnios financeiros que podem atingir as partes, impossibilitando-as de suportar as custas da demanda. Todavia, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, se a gratuidade foi formulada no recurso de apelação, sua retroatividade para atingir as custas diferidas ao final.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2873 RS 2004.71.04.002873-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE AJG. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. SELIC. APLICABILIDADE. 1 - De regra, a comprovação de insuficiência econômica para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, deve ocorrer mediante a apresentação de documentos públicos ou particulares que evidenciem seu estado financeiro. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. No caso, a documentação apresentada pela embargante é insuficiente para demonstrar suas dificuldades patrimoniais, motivo por que lhe deve ser negado o benefício pleiteado. 2 - Não há falar em nulidade da CDA por falta de intimação para defesa, quando esta ocorreu devidamente, conforme simples leitura do processo administrativo. 3 - A denúncia espontânea, para que implique a isenção da cobrança de multa, deve, nos termos do art. 138 do CTN , estar acompanhada do devido pagamento do débito, acrescido de juros legais e correção monetária. 4 - A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. 5 - É legítima a incidência da taxa de juros diversa daquela estabelecida no parágrafo 1º , do artigo 161 do CTN , desde que fixada em lei. Logo aplicável a SELIC sobre o débito exeqüendo, já que tal índice está previsto na Lei nº 9.065 , de 1995.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 388045 RS 2002/0048358-7 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2003

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060 /50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade"; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais. V- Embargos de divergência rejeitados....

Encontrado em: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO SEM FIM LUCRATIVO, SUFICIENCIA, PEDIDO, JUNTADA,... JUNTADA, DOCUMENTO PARTICULAR, COMPROVAÇÃO, DIFICULDADE, CONDIÇÃO ECONOMICA, EMPRESA, PAGAMENTO,

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 388045 RS 2002/0048358-7 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2003

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060 /50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade"; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais. V- Embargos de divergência rejeitados....

Encontrado em: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO SEM FIM LUCRATIVO, SUFICIENCIA, PEDIDO, JUNTADA,... JUNTADA, DOCUMENTO PARTICULAR, COMPROVAÇÃO, DIFICULDADE, CONDIÇÃO ECONOMICA, EMPRESA, PAGAMENTO,

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 795 PR 2004.04.01.000795-1 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. - Restando comprovadas as dificuldades financeiras da empresa, independente da mesma apresentar cunho filantrópico ou beneficiente, é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. - Em se tratando de pessoa jurídica o ônus probandi é da autora e tal comprovação pode ser feita através da apresentação de documentos, tais como, v.g: imposto de renda; livros contábeis registrados na junta comercial; balanços, dentre outros.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 795 PR 2004.04.01.000795-1 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. - Restando comprovadas as dificuldades financeiras da empresa, independente da mesma apresentar cunho filantrópico ou beneficiente, é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. - Em se tratando de pessoa jurídica o ônus probandi é da autora e tal comprovação pode ser feita através da apresentação de documentos, tais como, v.g: imposto de renda; livros contábeis registrados na junta comercial; balanços, dentre outros.

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL AGR 2004208545 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: Agravo - Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Declaração. Aplicável unicamente à pessoa física. Dificuldade financeira da empresa. Documentos exigidos. Livros fiscais e declaração de renda. Não acostados. Decisão "a quo". Consonância com o STJ. Agravo de instrumento. Negado seguimento. Regimental improvido. - "...III - A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc."

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