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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1605 PR 2002.70.02.001605-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REVISÃO DO LANÇAMENTO.POSSIBILIDADE DE QUE O JUDICIÁRIO O FAÇA. ALIENAÇÃO DE PARTE DAS TERRAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.NULIDADE DO LANÇAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O fato de que o artigo 147 , parágrafo 1º , do CTN dispor que a revisão da declaração poderá ser efetuada somente até o lançamento não impede o reexame da matéria pelo judiciário, tendo em conta o preceito insculpido no artigo 5º , inciso XXXV " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;". 2. No caso, parte da área rural foi alienada, tendo o contribuinte apresentado declarações retificadoras, as quais não foram aceitas pelo fisco, ao argumento de que o lançamento não mais poderia ser modificado. No entanto, não se mostra razoável que o contribuinte arque com o pagamento de tributo de área que não mais lhe pertencia quando da ocorrência do fato gerador. 3. Não se pode considerar a parte da área de terras remanescente como de preservação ambiental na sua totalidade, pois o laudo juntado pelo próprio embargante dá conta que a mesma é aproveitável, sendo possível sua utilização para a pecuária, bem como65% por cento ser passível de desmatamento. 4. Reconhecida a nulidade do lançamento, pois este contém valores relativos à área alienada e, quanto ao restante, não observou a parte que é considerada de preservação - margens de rios/córregos, entre outros. 5. Mantida a verba honorária fixada na sentença.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20100628177 SC 2010.062817-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: Administrativo. Construção em área urbana central no Município de Joinville. Distância da margem de curso d'água. Aplicação da Lei Nacional do Parcelamento do Solo Urbano, por consubstanciar lei especial em relação ao Código Florestal vigente ao tempo em que praticado o ato administrativo impugnado. Código Ambiental Municipal com previsão de distanciamento menor que o previsto em legislação federal para edificações próximas a margens de rios e cursos d'água, que é no mínimo de quinze metros. Prevalência das normas federais sobre as estaduais e municipais em tema de competência concorrente. Suspensão dos dispositivos municipais em contrário. Necessidade. Inteligência do art. 24 , § 4.º , da Carta da Republica . Ausência de fumus boni juris. Liminar revogada. Recurso provido. Em se tratando de área urbana, a distância para construções nas margens de rios, córregos e canais deve ser aquela estabelecida pela Lei Federal 6.766 /79, qual seja, 15 metros, salvo limite maior imposto por lei municipal (Des. Newton Janke) (TJSC, Des. Pedro Manoel Abreu). É conatural a prevalência da lei ordinária federal sobre a estadual. Caso a normatividade dos Estados e do Distrito Federal estabeleça-se em sentido contrário à ação legiferante da União, ocorrerá a suspensão dos efeitos de seus respectivos diplomas legais (Uadi Lammêgo Bulos).

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 222421 SC 2009.022242-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO ¿? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿? CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ¿? CÓDIGO FLORESTAL ¿? RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR Irreparável a determinação de demolição de obra edificada em área de preservação permanente. Não há direito adquirido em confronto com normas de preservação ambiental quando houver lei estabelecendo expressamente os requisitos objetivos para as construções, tanto em área urbana, como às margens de rios e córregos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 130651 SC 2008.013065-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA. DISTÂNCIA DA MARGEM DO CANAL DA BARRA DA LAGOA DA CONCEIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM DETRIMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL . DISTÂNCIA MÍNIMA DE 15 METROS. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de área urbana, a distância para construções das margens de rios, córregos e canais deve ser aquela estabelecida pela Lei Federal 6.766 /79, qual seja, 15 metros, salvo limite maior imposto por lei municipal.

TJ-SP - Apelação APL 9201989262008826 SP 9201989-26.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: ?REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESBULHO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO NOTIFICAÇÃO Área ocupada pelo réu em decorrência de Contrato de Cessão de Uso firmado entre as partes Réu que, notificado a desocupar a área, após término do prazo contratual, quedou-se inerte - Esbulho caracterizado - Demolição de benfeitorias e recuperação da área, com a remoção dos entulhos, necessária, posto que a edificação não foi autorizada e a demolição e recuperação estavam previstas em contrato Construção, ainda, que desrespeitou o art. 2º da Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ), que dispõe que as margens de rios, riachos, córregos e lagos são consideradas áreas de preservação permanente e, portanto, não edificáveis Apelo improvido?

TJ-SP - Apelação APL 9207235032008826 SP 9207235-03.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: ?REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESBULHO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO NOTIFICAÇÃO Findo o prazo estabelecido pelo Contrato de Cessão de Uso firmado entre as partes, e notificados os requeridos a desocupar a área, seu descumprimento caracterizou o esbulho - Demolição de benfeitorias e recuperação da área, com a remoção dos entulhos, necessária, posto que a edificação não foi autorizada e a demolição e recuperação estavam previstas em contrato Construção, ainda, que desrespeitou o art. 2º da Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ), que dispõe que as margens de rios, riachos, córregos e lagos são consideradas áreas de preservação permanente e, portanto, não edificáveis Apelo improvido?

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1245149 MS 2011/0038371-9 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: art. 225, caput e § 1º, I, da Constituição Federal. 3. Aferrada às margens de rios, córregos, riachos, nascentes, charcos, lagos, lagoas e estuários, intenta a APP ciliar assegurar, a um só tempo, a integridade físico-química da água, a estabilização do leito hídrico e do solo da bacia, a mitigação dos efeitos nocivos das enchentes, a barragem e filtragem de detritos, sedimentos e poluentes, a absorção de nutrientes pelo sistema radicular, o esplendor da paisagem e a própria sobrevivência da flora ribeirinha e fauna. Essas funções multifacetárias e insubstituíveis elevam-na ao status de peça fundamental na formação de corredores ecológicos, elos de conexão da biodiversidade, genuínas veias bióticas do meio ambiente. Objetivamente falando, a vegetação ripária exerce tarefas de proteção assemelhadas às da pele em relação ao corpo humano: faltando uma ou outra, a vida até pode continuar por algum tempo, mas, no cerne, muito além de trivial mutilação do sentimento de plenitude e do belo do organismo, o que sobra não passa de um ser majestoso em estado de agonia terminal. 4. Compreensível que, com base nessa ratio ético-ambiental, o legislador caucione a APP ripária de maneira quase absoluta, colocando-a no ápice do complexo e numeroso panteão dos espaços protegidos, ao prevê-la na forma de superfície intocável, elemento cardeal e estruturante no esquema maior do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por tudo isso, a APP ciliar qualifica-se como território non aedificandi. Não poderia ser diferente, hostil que se acha à exploração econômica direta, desmatamento ou ocupação humana (com as ressalvas previstas em lei, de caráter totalmente excepcional e em numerus clausus, v.g., utilidade pública, interesse social, intervenção de baixo impacto). 5. Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração,...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 718933 SC 2010.071893-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO OBSERVÂNCIA DO RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO AO LEITO DOS CURSOS D'ÁGUA - PARALISAÇÃO DAS OBRAS E A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE "Em se tratando de área urbana, a distância para construções das margens de rios, córregos e canais deve ser aquela estabelecida pela Lei Federal 6.766 /79, qual seja, 15 metros, salvo limite maior imposto por lei municipal" (AC n. , Des. Newton Janke). Constatado, em juízo de cognição sumária, o desrespeito ao recuo mínimo que a edificação deve observar em relação ao leito dos cursos d'água, deve ser mantido o interlocutório que determinou a paralisação das obras e a suspensão dos serviços de abastecimento de água e energia elétrica no local.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 522531 SC 2008.052253-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: programática, ou normas-programa, que são 'aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado' (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 6. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 138)" (ADI n. , Des. Pedro Abreu). 03. A Lei n. 4.717 /1965 (que"institui o novo Código Florestal ")é da mesma hierarquia da Lei n. 6.766 /1979 (que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano"), de modo a incidir a regra do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil (DL n. 4.657 /1942): "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". À luz dessa premissa, é forçoso concluir que, "em se tratando de área urbana, a distância para construções das margens de rios, córregos e canais deve ser aquela estabelecida pela Lei Federal 6.766 /79, qual seja, 15 metros, salvo limite maior imposto por lei municipal" (AC n. , Des. Newton Janke; AC n. , Des. Luiz Cézar Medeiros; ACMS n. , Des. Cid Goulart).

TJ-SP - Apelação APL 2084576220088260000 SP 0208457-62.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Responsabilidade Civil. Pretensão do autor de ser ressarcido pelos danos materiais e morais que lhe foram impingidos por força da inundação do imóvel em que residia. Alegação de erros nas obras de canalização de córrego, executadas pela co-ré, com o fito de construir estacionamento para supermercado pertencente à sua rede. Execução das obras que contaram com o aval da Prefeitura Municipal de Osasco. Ação julgada improcedente na origem. Inadmissibilidade. Nulidade da perícia não configurada. Entendimento divergente do perito, em relação ao de peritos de outros juízos que a tu aram em causas semelhantes a dos autos, que não é suficiente a ensejar a realização de nova perícia. Conclusão do perito pela ausência de nexo causal entre a inundação do imóvel do autor e os erros cabalmente constatados na execução das obras de canalização do córrego que não pode ser aceita. Nexo de causalidade que constitui elemento jurídico, normativo, devendo, nessa condição, ser sopesado pelo julgador e não pelo experto, cuja participação cinge-se aos aspectos técnicos não dominados por aquele. Teoria da causalidade adequada, adotada pelo ordenamento pátrio, que impede sejam relevados os erros na execução da obra. Responsabilidade subjetiva do Município pela falta do serviço (faute du service). Obras de retificação, alargamento e proteção das margens dos rios e córregos que banhem ou atravessem a cidade que são responsabilidade do respectivo Município. Delegação irregular da obra a terceiro que não o exime de responsabilidade. Responsabilidade solidária da co-ré. Danos materiais comprovados. Quantificação que deverá advir de liquidação, com respectiva avaliação dos bens relacionados na inicial (e apenas destes, já que o autor não é proprietário do imóvel inundado), atentando-se a marcas de fabricação simples, compatíveis com a condição económica do autor, a fim de que não reste violado o art. 884 , do CC , propiciando-lhe a aquisição de bens que nunca viria...

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