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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20101110043425 DF 0004342-06.2010.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 06-10 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE E VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20120910141936 DF 0014193-07.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 07/14 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FLS. 79/82). 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA, EIS QUE CONTRA ELE EXISTIAM 05 (CINCO) MANDADOS DE PRISÃO. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE, VIDA PREGRESSA E A EXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA SI), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310063193 DF 0006319-52.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 57, 78, 92/93 E 153/154, ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FLS. 154). 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE ROUBO. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA QUE NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE E VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639.732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DO CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL E A REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 63 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FOI OBSERVADA PELO JUIZ SENTENCIANTE ÀS FLS. 320V, QUANDO AFIRMA QUE: "(...) E, POR FORÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE, DIGA-SE...

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310126172 DF 0012617-60.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 07/13 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FLS. 47/48). 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA QUE NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE E VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639.732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DO CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL E A REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 63 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FOI OBSERVADA PELO JUIZ SENTENCIANTE ÀS FLS. 101V, QUANDO AFIRMA QUE: "(...) E, POR FORÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CONSIDERANDO SUA PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO, (...)" E, PORTANTO, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO RECORRIDA. 6 - QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, ISTO PORQUE FOI RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO E, PORTANTO, O RECORRENTE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA, COMO PRECEITUA O ARTIGO 44 , "CAPUT", E INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . (ACÓRDÃO N.692465, 20120310215730APJ, RELATOR: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 09/07/2013, PUBLICADO NO DJE: 19/07/2013. PÁG.: 222). 7 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 257970520054047000 PR 0025797-05.2005.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE SENTENÇA E DENÚNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 171 , § 3º , CP . ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. ART. 299 , CP . FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. REITERAÇÃO DA MENTIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA APLICADA. RESPEITO AOS TERMOS E LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE E JURISPRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1. O réu se defende dos fatos narrados pela acusação, sendo facultado ao magistrado conferir nova capitulação jurídica (art. 383 , CPP ), desde que não modifique a descrição dos eventos contidos na peça portal. 2. Mera negativa de culpa, bem como atribuição de exclusiva responsabilidade aos comparsas, sem qualquer respaldo no conjunto probatório carreado, não tem aptidão para reformar o julgado. 3. A reiteração da mentira é salvaguardada, nas circunstâncias do caso concreto, pelo princípio da não auto-incriminarão, insculpido no art. 5º , incisos LVII e LXIII , da Constituição Federal , e no art. 8º, 2, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ao afirmar que a certidão anteriormente emitida seria falsa, fatalmente o denunciado estaria se incriminando, não lhe sendo exigível tal comportamento. 4. Predomina neste Tribunal entendimento de que, ultrapassada a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) para o prejuízo suportado pelo delito, é possível avaliar negativamente a vetorial consequências do crime (v.g. ACR 5002291-02.2012.404.7118, 7ª Turma, Rel. Des. Alvaro Eduardo Junqueira, DJe 12.12.2012). 5. Indivíduo que ostenta o qualificativo de advogado têm o dever de "atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé" (art. 2º, parágrafo único, inc. II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil), possuindo, portanto, maior responsabilidade em agir de acordo com o ordenamento jurídico (v.g. ACR 2004.71.00.032480-0, TRF4, 8ª Turma, Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 25.01.2011), ensejando avaliação negativa da culpabilidade....

TJ-DF - APR APR 985220108070005 DF 0000098-52.2010.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE INFLUIR NO RESULTADO DO PROCESSO EM QUE OCORREU A MENTIRA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO QUANDO HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. II - O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO TEM NATUREZA FORMAL, PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A SUA CONSUMAÇÃO E NÃO EXIGE QUE O FALSO DEPOIMENTO TENHA INFLUENCIADO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. III - O EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA A QUO PERMITINDO O REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APR APR 34828620118070005 DF 0003482-86.2011.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . DOIS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE INFLUIR NO RESULTADO DO PROCESSO EM QUE OCORREU A MENTIRA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PARENTESCO. DISPENSA DO COMPROMISSO DE FALAR A VERDADE. INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - NÃO HÁ FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO QUANDO HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. II - O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO TEM NATUREZA FORMAL, PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A SUA CONSUMAÇÃO E NÃO EXIGE QUE O FALSO DEPOIMENTO TENHA INFLUENCIADO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. III - PARA A CARACTERIZAÇÃO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA AMEAÇA GRAVE, QUE VICIE A VONTADE DO AGENTE, SENDO CERTO QUE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INCUMBE À DEFESA FAZER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES QUANDO A ARGUMENTAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. IV - NÃO OBSTANTE HAJA PREVISÃO EXPRESSA DA OBRIGAÇÃO DE DEPOR, HÁ SITUAÇÕES EM QUE ESTA COMPULSORIEDADE DEVE SER MITIGADA, SENDO CERTO QUE O ART. 206 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE ESSA DISPENSA SOMENTE SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE PARENTESCO EM LINHA RETA, ASCENDENTE OU DESCENTE, E AOS CÔNJUGES, NÃO ESTANDO INCLUÍDOS OS PRIMOS. V - O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE NÃO CONSTITUI EL EMENTAR DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO, OU SEJA, O PRECEITO PRIMÁRIO CRIMINALIZA A CONDUTA DE "FAZER AFIRMAÇÃO FALSA, OU NEGAR OU CALAR A VERDADE", NÃO IMPONDO, COMO REQUISITO, PORTANTO, ESTAR O AGENTE COMPROMISSADO PERANTE O JUÍZO. VI - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130410065504 DF 0004187-98.2013.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155 , § 4 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. MENTIRA DO RÉU. DIREITO DE DEFESA. REINCIDÊNCIA. EXTIRPAÇÃO. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ANALISANDO DETIDAMENTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E A VERSÃO DA VÍTIMA, EXTRAI-SE UM CONJUNTO FIRME E ESTRUTURADO DE PROVAS QUE CONFEREM PERTINÊNCIA À TESE SUSTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTANDO INDENE DE DÚVIDAS QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO FALAR EM DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA SEARA ADMINISTRATIVA OU NA PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. 2. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SÃO DOTADOS DE RELEVANTE EFICÁCIA PROBATÓRIA, IDÔNEOS A EMBASAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADOS EM JUÍZO E EM PLENA CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. 3. A NEGATIVA DE AUTORIA DO RECORRENTE, CONQUANTO RESPALDADA EM SEU DIREITO DE DEFESA, ERIGIDO À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 5º , LV , CF/88 ), NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DE SUA INOCÊNCIA, DEVENDO ENCONTRAR AMPARO NO RESTANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA "IN CASU". 4. É ELEVADA A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE AGUARDA O PERÍODO NOTURNO E, VALENDO-SE DA POUCA OU NENHUMA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E, AINDA, DA DIMINUTA VIGILÂNCIA SOBRE OS BENS E PROPRIEDADES PARTICULARES, ROMPE AS PORTAS DE UM SUPERMERCADO JUNTAMENTE COM OUTRAS PESSOAS, CONFORME NARRARAM A VÍTIMA E A TESTEMUNHA POLICIAL, PARA SAQUEAR O ESTABELECIMENTO. 5. APESAR DE OS BENS APREENDIDOS (AVALIADOS EM R$ 558, 50) TEREM SIDO RESTITUÍDOS, A VÍTIMA INFORMOU QUE, PELAS FILMAGENS, PERCEBEU QUE OUTROS PRODUTOS FORAM SUBTRAÍDOS: APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) CARRINHOS DE COMPRAS E 80 (OITENTA) QUILOS DE CARNE;...

TRF-1 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP PIMP 24426 BA 0024426-62.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I - A rejeição da peça acusatória deve basear-se na ausência de elementos configuradores do tipo penal, ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou inexistência de materialidade ou de indícios de autoria. II - A caracterização do crime exige, além da ciência do agente quanto à falsidade da declaração, também o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Em outras palavras: da falsidade deve necessariamente resultar conseqüências jurídicas que favoreçam de algum modo o agente ou outrem, sem o que a conduta resta despojada de relevância penal, por ausência de lesividade. III - O denunciado não negou que atribuiu a terceiros a falsa condição de prefeito, no entanto, essa conduta não ultrapassou dos limites de mera mentira, destituída de qualquer relevância para efeitos penais, até porque facilmente verificável pelas autoridades envolvidas. Aliais, foi o próprio denunciado que narrou o ocorrido em um programa de rádio. Mas, repita-se falta à conduta o elemento indispensável em todos os delitos de falso, consistente na potencialidade lesiva, ou seja, a possibilidade de a conduta vir a causar lesão ou dano. No caso, o único dano possível de ocorrer seria em relação à credibilidade das palavras do próprio denunciado. IV - Denúncia rejeitada por atipicidade da conduta, já que ausente a potencialidade lesiva na conduta do acusado.

TJ-RJ - APELACAO APL 00984322920128190002 RJ 0098432-29.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE ¿ ARTS. 35 , C/C 40 , INCISO IV , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06, E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL , EM CONCURSO MATERIAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CONDENAÇÃO ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70 DO TJRJ ¿ VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO ¿ RÉU ABORDADO EM LOCAL CONCENTRADOR DE PONTOS DE VENDA DE DROGAS E DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA POR ¿COMANDO VERMELHO¿, EM PODER DE UM RÁDIO TRANSMISSOR E ARTEFATO BÉLICO ¿ EMPREGO DE UMA GRANADA COM ALTO PODER DE INTIMIDAÇÃO, A QUAL IMPEDIU O AVANÇO DOS POLICIAIS MILITARES NA PERSEGUIÇÃO A OUTROS INDIVÍDUOS - APELANTE QUE SE APRESENTOU, EM SEDE POLICIAL, COM NOME DIVERSO PARA FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - A AUTODEFESA NÃO É ILIMITADA ¿ A MENTIRA É POSSÍVEL QUANTO À IMPUTAÇÃO E AOS FATOS, E NÃO QUANTO À INDENTIDADE OU QUALIFICAÇÃO - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA INDEVIDA VANTAGEM - PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE ANOTAÇÕES NA FAC, SEM RESULTADO ¿ IMPOSSIBILIDADE - ANOTAÇÕES NA FAC SEM RESULTADO QUE NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES ¿ REPRIMENDAS-BASE QUE DEVEM SER REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL ¿ CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS ¿ FRAÇÃO DE 1/5 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO - INAPLICÁVEL A BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 44 - CP , POR NÃO SER SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME ¿ QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, O REGIME MAIS ADEQUADO É O INICIALMENTE FECHADO ¿ REFORMA, PARCIAL, DA SENTENÇA, PARA, RECONHECENDO OS BONS ANTECEDENTES DO APELANTE, REDUZIR AS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL, AUMENTANDO A REPRIMENDA INICIAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO EM APENAS 1/5, EM RAZÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40 , IV , DA LEI 11343 /06, TORNÁ- LAS DEFINITIVAS EM 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) E 03 MESES E 18 DIAS

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