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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130510017234 DF 0001705-95.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MENTIRAS PROFERIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. 1) O FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE TER MENTIDO DURANTE SEU INTERROGATÓRIO NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. 2) EXCLUI-SE, DE OFÍCIO, A PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA QUANDO NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA ARBITRÁ-LA. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 14198 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONVENÇAO PARTIDÁRIA. FALHA. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA DE "MENTIRINHA."OCUPA VAGA". LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. 1. O recorrente não possui legitimidade para impugnar registro de candidaturas de outra agremiação partidária, por irregularidades em Convenção. 2. A alegação de que a impugnada não iria fazer campanha e nem pedir votos, que sua candidatura seria de "mentirinha", apenas uma "ocupa vaga", afronta texto expresso de lei que manda reservar candidaturas a ambos os sexos. 3. A alegação não configura, nem mesmo remotamente, ausência de condição de elegibilidade ou incidência de inelegibilidade, ofendendo dispositivos constitucional e legal, caracterizando litigância de má-fé (art. 17 , I e V e art. 14 ,III todos do CPC ) 4. Improvimento.

Encontrado em: . IMPUGNAÇÃO. CONVENÇAO PARTIDÁRIA. FALHA. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA DE "MENTIRINHA."OCUPA VAGA". LITIGÂNCIA

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 14198 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONVENÇAO PARTIDÁRIA. FALHA. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA DE "MENTIRINHA."OCUPA VAGA". LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. 1. O recorrente não possui legitimidade para impugnar registro de candidaturas de outra agremiação partidária, por irregularidades em Convenção. 2. A alegação de que a impugnada não iria fazer campanha e nem pedir votos, que sua candidatura seria de "mentirinha", apenas uma "ocupa vaga", afronta texto expresso de lei que manda reservar candidaturas a ambos os sexos.3. A alegação não configura, nem mesmo remotamente, ausência de condição de elegibilidade ou incidência de inelegibilidade, ofendendo dispositivos constitucional e legal, caracterizando litigância de má-fé (art. 17 , I e V e art. 14 , III todos do CPC ) 4. Improvimento.

Encontrado em: DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONVENÇAO PARTIDÁRIA. FALHA. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA DE "MENTIRINHA

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310005997 DF 0000599-07.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 06/16, LAUDO PERICIAL DE FLS. 63/67 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (FLS. 148/149), ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FL. 150). 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO IDENTIDADE QUE SABIA QUE NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE E VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20120910141936 DF 0014193-07.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 07/14 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FLS. 79/82). 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA, EIS QUE CONTRA ELE EXISTIAM 05 (CINCO) MANDADOS DE PRISÃO. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE, VIDA PREGRESSA E A EXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA SI), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310120574 DF 0012057-21.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 8/42 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FLS. 126/129). 3. COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA QUANDO EM DELEGACIA, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4. NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE, VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5. "1. CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL , A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 2. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO". (ACÓRDÃO N.462776, 20100410032025APR, RELATOR: ALFEU MACHADO, REVISOR: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2010, PUBLICADO NO DJE: 22/11/2010. PÁG.: 263) 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA....

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20101110043425 DF 0004342-06.2010.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 06-10 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE E VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20100111804898 DF 0180489-14.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. 1. A materialidade e autoria dos fatos imputados ao recorrido se encontram demonstradas pelos documentos de fls. 7/14 e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução criminal (fls. 65/69). 2. Como se verifica dos fatos incontroversos nos autos, o recorrido atribuiu a si mesmo falsa identidade, fazendo-se passar por pessoa diversa quando em delegacia, para ocultar a sua identificação e vida pregressa. Por este motivo, praticou a conduta típica inserta no artigo 307 do Código Penal , que tutela a fé pública e tem como objeto material a identidade do ser humano, tratando-se, assim, de crime formal que se consuma independentemente de obtenção de vantagem ou da produção de dano a terceiro. 3. Não se aplica à espécie o princípio da autodefesa, isto porque o recorrente agiu com dolo específico quando atribuiu a si próprio identidade que sabia que não era a sua, para obter vantagem (ocultar sua identidade e vida pregressa), não podendo o instituto da autodefesa ser utilizado para a prática de crimes, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, , bem como reafirmou a sua jurisprudência no sentido de ser típica a conduta em questão, no RE nº 640.139-DF, "verbis": "Constitucional. Penal. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal . Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. alegação de autodefesa. artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição . Matéria com repercussão geral. Confirmação da jurisprudência da corte no sentido da impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º , inciso LXIII , da CF/88 ) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP ). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes." (RE 640139 RG, Relator (a): Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2011, DJe-198 divulgado 13-10-2011 publicado 14-10-2011 ementário volume - 02607-05 PP-00885). 4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente a denúncia e condenar o recorrido nas penas do artigo 307 do Código de Penal. 5. Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais, sendo que eventual pedido de isenção do pagamento deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução....

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310063193 DF 0006319-52.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 57, 78, 92/93 E 153/154, ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FLS. 154). 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE ROUBO. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA QUE NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE E VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639.732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DO CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL E A REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 63 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FOI OBSERVADA PELO JUIZ SENTENCIANTE ÀS FLS. 320V, QUANDO AFIRMA QUE: "(...) E, POR FORÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE, DIGA-SE É...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130410065504 DF 0004187-98.2013.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155 , § 4 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. MENTIRA DO RÉU. DIREITO DE DEFESA. REINCIDÊNCIA. EXTIRPAÇÃO. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ANALISANDO DETIDAMENTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E A VERSÃO DA VÍTIMA, EXTRAI-SE UM CONJUNTO FIRME E ESTRUTURADO DE PROVAS QUE CONFEREM PERTINÊNCIA À TESE SUSTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTANDO INDENE DE DÚVIDAS QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO FALAR EM DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA SEARA ADMINISTRATIVA OU NA PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. 2. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SÃO DOTADOS DE RELEVANTE EFICÁCIA PROBATÓRIA, IDÔNEOS A EMBASAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADOS EM JUÍZO E EM PLENA CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. 3. A NEGATIVA DE AUTORIA DO RECORRENTE, CONQUANTO RESPALDADA EM SEU DIREITO DE DEFESA, ERIGIDO À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 5º , LV , CF/88 ), NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DE SUA INOCÊNCIA, DEVENDO ENCONTRAR AMPARO NO RESTANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA "IN CASU". 4. É ELEVADA A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE AGUARDA O PERÍODO NOTURNO E, VALENDO-SE DA POUCA OU NENHUMA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E, AINDA, DA DIMINUTA VIGILÂNCIA SOBRE OS BENS E PROPRIEDADES PARTICULARES, ROMPE AS PORTAS DE UM SUPERMERCADO JUNTAMENTE COM OUTRAS PESSOAS, CONFORME NARRARAM A VÍTIMA E A TESTEMUNHA POLICIAL, PARA SAQUEAR O ESTABELECIMENTO. 5. APESAR DE OS BENS APREENDIDOS (AVALIADOS EM R$ 558, 50) TEREM SIDO RESTITUÍDOS, A VÍTIMA INFORMOU QUE, PELAS FILMAGENS, PERCEBEU QUE OUTROS PRODUTOS FORAM SUBTRAÍDOS: APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) CARRINHOS DE COMPRAS E 80 (OITENTA) QUILOS DE CARNE...

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