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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130510017234 DF 0001705-95.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MENTIRAS PROFERIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. 1) O FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE TER MENTIDO DURANTE SEU INTERROGATÓRIO NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. 2) EXCLUI-SE, DE OFÍCIO, A PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA QUANDO NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA ARBITRÁ-LA. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 14198 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONVENÇAO PARTIDÁRIA. FALHA. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA DE "MENTIRINHA."OCUPA VAGA". LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. 1. O recorrente não possui legitimidade para impugnar registro de candidaturas de outra agremiação partidária, por irregularidades em Convenção. 2. A alegação de que a impugnada não iria fazer campanha e nem pedir votos, que sua candidatura seria de "mentirinha", apenas uma "ocupa vaga", afronta texto expresso de lei que manda reservar candidaturas a ambos os sexos. 3. A alegação não configura, nem mesmo remotamente, ausência de condição de elegibilidade ou incidência de inelegibilidade, ofendendo dispositivos constitucional e legal, caracterizando litigância de má-fé (art. 17 , I e V e art. 14 ,III todos do CPC ) 4. Improvimento.

Encontrado em: . IMPUGNAÇÃO. CONVENÇAO PARTIDÁRIA. FALHA. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA DE "MENTIRINHA."OCUPA VAGA". LITIGÂNCIA

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 14198 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONVENÇAO PARTIDÁRIA. FALHA. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA DE "MENTIRINHA."OCUPA VAGA". LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. 1. O recorrente não possui legitimidade para impugnar registro de candidaturas de outra agremiação partidária, por irregularidades em Convenção. 2. A alegação de que a impugnada não iria fazer campanha e nem pedir votos, que sua candidatura seria de "mentirinha", apenas uma "ocupa vaga", afronta texto expresso de lei que manda reservar candidaturas a ambos os sexos.3. A alegação não configura, nem mesmo remotamente, ausência de condição de elegibilidade ou incidência de inelegibilidade, ofendendo dispositivos constitucional e legal, caracterizando litigância de má-fé (art. 17 , I e V e art. 14 , III todos do CPC ) 4. Improvimento.

Encontrado em: DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONVENÇAO PARTIDÁRIA. FALHA. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA DE "MENTIRINHA

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310005997 DF 0000599-07.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 06/16, LAUDO PERICIAL DE FLS. 63/67 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (FLS. 148/149), ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FL. 150). 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO IDENTIDADE QUE SABIA QUE NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE E VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130610074916 DF 0007491-20.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. A materialidade e autoria dos fatos imputados ao recorrente se encontram demonstradas por meio da ocorrência policial de fls. 6/17, pela prova testemunhal produzida no curso da instrução criminal (fls. 140/142), além da confissão espontânea (fl. 143). 3. Como se verifica dos fatos incontroversos nos autos, o recorrente atribuiu a si mesmo falsa identidade, fazendo-se passar por pessoa diversa por ocasião da abordagem policial, para ocultar a sua identificação e vida pregressa, em especial o fato de ter sido condenado e estar cumprindo pena em regime semiaberto, mas estando foragido na ocasião. Por este motivo, praticou a conduta típica inserta no artigo 307 do Código Penal , que tutela a fé pública e tem como objeto material a identidade do ser humano, tratando-se, assim, de crime formal que se consuma independentemente de obtenção de vantagem ou da produção de dano a terceiro. Ademais, não há que se falar em crime impossível, pois o meio adotado (falsa declaração) é apto a produzir o resultado pretendido, consistente em ocultar a circunstância de ser condenado foragido, sendo que a existência de recursos para a identificação do preso não torna o crime absolutamente impossível. 4. Não se aplica à espécie o princípio da autodefesa, isto porque o recorrente agiu com dolo específico, quando atribuiu a si próprio identidade que sabia que não era a sua, para obter vantagem (ocultar sua identidade e vida pregressa), não podendo o instituto da autodefesa ser utilizado para a prática de crimes, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional...

TJ-SP - Apelação APL 10077307520148260577 SP 1007730-75.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: INTERNET. MATÉRIA DIVULGADA NO DIA 01/ABRIL. DIA DA MENTIRA. FALSA DECLARAÇÃO ATRIBUÍDA AO AUTOR. PESQUISADOR DO INPE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. APELO SOMENTE DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. EXCLUSÃO DA MATÉRIA DA INTERNET OU DIVULGAÇÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO. 1. Matéria divulgada na internet pela ré, em 1º de abril ("dia da mentira"), atribuindo falsa declaração ao autor, pesquisador do INPE ("Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais"). Suposta liberação de acesso à internet por extraterrestres. 2. Sentença que reconheceu o abuso no direito de liberdade jornalística, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. Ausência de recurso por parte da demandada. Questão preclusa. 3. Insurgência do autor. Parcial acolhimento, para que a ré promova a exclusão da matéria, ou insira nota de esclarecimento, logo no título da publicação e em seu conteúdo, no sentido de que não é verídica em virtude do "dia da mentira". 4. Caráter alternativo da condenação que se mostra prudente para garantir a liberdade de manifestação, e do próprio humor – evidente objetivo da matéria – porém condicionado ao prévio esclarecimento dos leitores. Segundo as informações dos autos, não se trata de página humorística, e sim destinada a prestar informações com foco tecnológico. 5. Apelação do autor parcialmente provida.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20120910141936 DF 0014193-07.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 07/14 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FLS. 79/82). 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA, EIS QUE CONTRA ELE EXISTIAM 05 (CINCO) MANDADOS DE PRISÃO. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE, VIDA PREGRESSA E A EXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA SI), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310120574 DF 0012057-21.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 8/42 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FLS. 126/129). 3. COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA QUANDO EM DELEGACIA, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4. NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE, VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5. "1. CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL , A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 2. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO". (ACÓRDÃO N.462776, 20100410032025APR, RELATOR: ALFEU MACHADO, REVISOR: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2010, PUBLICADO NO DJE: 22/11/2010. PÁG.: 263) 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA....

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20101110043425 DF 0004342-06.2010.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 06-10 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE E VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20100111804898 DF 0180489-14.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. 1. A materialidade e autoria dos fatos imputados ao recorrido se encontram demonstradas pelos documentos de fls. 7/14 e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução criminal (fls. 65/69). 2. Como se verifica dos fatos incontroversos nos autos, o recorrido atribuiu a si mesmo falsa identidade, fazendo-se passar por pessoa diversa quando em delegacia, para ocultar a sua identificação e vida pregressa. Por este motivo, praticou a conduta típica inserta no artigo 307 do Código Penal , que tutela a fé pública e tem como objeto material a identidade do ser humano, tratando-se, assim, de crime formal que se consuma independentemente de obtenção de vantagem ou da produção de dano a terceiro. 3. Não se aplica à espécie o princípio da autodefesa, isto porque o recorrente agiu com dolo específico quando atribuiu a si próprio identidade que sabia que não era a sua, para obter vantagem (ocultar sua identidade e vida pregressa), não podendo o instituto da autodefesa ser utilizado para a prática de crimes, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, , bem como reafirmou a sua jurisprudência no sentido de ser típica a conduta em questão, no RE nº 640.139-DF, "verbis": "Constitucional. Penal. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal . Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. alegação de autodefesa. artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição . Matéria com repercussão geral. Confirmação da jurisprudência da corte no sentido da impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º , inciso LXIII , da CF/88 ) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP ). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes." (RE 640139 RG, Relator (a): Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2011, DJe-198 divulgado 13-10-2011 publicado 14-10-2011 ementário volume - 02607-05 PP-00885). 4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente a denúncia e condenar o recorrido nas penas do artigo 307 do Código de Penal. 5. Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais, sendo que eventual pedido de isenção do pagamento deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução....

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