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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130510017234 DF 0001705-95.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MENTIRAS PROFERIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. 1) O FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE TER MENTIDO DURANTE SEU INTERROGATÓRIO NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. 2) EXCLUI-SE, DE OFÍCIO, A PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA QUANDO NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA ARBITRÁ-LA. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 14198 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONVENÇAO PARTIDÁRIA. FALHA. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA DE "MENTIRINHA."OCUPA VAGA". LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. 1. O recorrente não possui legitimidade para impugnar registro de candidaturas de outra agremiação partidária, por irregularidades em Convenção. 2. A alegação de que a impugnada não iria fazer campanha e nem pedir votos, que sua candidatura seria de "mentirinha", apenas uma "ocupa vaga", afronta texto expresso de lei que manda reservar candidaturas a ambos os sexos. 3. A alegação não configura, nem mesmo remotamente, ausência de condição de elegibilidade ou incidência de inelegibilidade, ofendendo dispositivos constitucional e legal, caracterizando litigância de má-fé (art. 17 , I e V e art. 14 ,III todos do CPC ) 4. Improvimento.

Encontrado em: . IMPUGNAÇÃO. CONVENÇAO PARTIDÁRIA. FALHA. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA DE "MENTIRINHA."OCUPA VAGA". LITIGÂNCIA

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 14198 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONVENÇAO PARTIDÁRIA. FALHA. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA DE "MENTIRINHA."OCUPA VAGA". LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. 1. O recorrente não possui legitimidade para impugnar registro de candidaturas de outra agremiação partidária, por irregularidades em Convenção. 2. A alegação de que a impugnada não iria fazer campanha e nem pedir votos, que sua candidatura seria de "mentirinha", apenas uma "ocupa vaga", afronta texto expresso de lei que manda reservar candidaturas a ambos os sexos.3. A alegação não configura, nem mesmo remotamente, ausência de condição de elegibilidade ou incidência de inelegibilidade, ofendendo dispositivos constitucional e legal, caracterizando litigância de má-fé (art. 17 , I e V e art. 14 , III todos do CPC ) 4. Improvimento.

Encontrado em: DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONVENÇAO PARTIDÁRIA. FALHA. ILEGITIMIDADE. CANDIDATURA DE "MENTIRINHA

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310005997 DF 0000599-07.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 06/16, LAUDO PERICIAL DE FLS. 63/67 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (FLS. 148/149), ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FL. 150). 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO IDENTIDADE QUE SABIA QUE NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE E VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130610074916 DF 0007491-20.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. A materialidade e autoria dos fatos imputados ao recorrente se encontram demonstradas por meio da ocorrência policial de fls. 6/17, pela prova testemunhal produzida no curso da instrução criminal (fls. 140/142), além da confissão espontânea (fl. 143). 3. Como se verifica dos fatos incontroversos nos autos, o recorrente atribuiu a si mesmo falsa identidade, fazendo-se passar por pessoa diversa por ocasião da abordagem policial, para ocultar a sua identificação e vida pregressa, em especial o fato de ter sido condenado e estar cumprindo pena em regime semiaberto, mas estando foragido na ocasião. Por este motivo, praticou a conduta típica inserta no artigo 307 do Código Penal , que tutela a fé pública e tem como objeto material a identidade do ser humano, tratando-se, assim, de crime formal que se consuma independentemente de obtenção de vantagem ou da produção de dano a terceiro. Ademais, não há que se falar em crime impossível, pois o meio adotado (falsa declaração) é apto a produzir o resultado pretendido, consistente em ocultar a circunstância de ser condenado foragido, sendo que a existência de recursos para a identificação do preso não torna o crime absolutamente impossível. 4. Não se aplica à espécie o princípio da autodefesa, isto porque o recorrente agiu com dolo específico, quando atribuiu a si próprio identidade que sabia que não era a sua, para obter vantagem (ocultar sua identidade e vida pregressa), não podendo o instituto da autodefesa ser utilizado para a prática de crimes, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional...

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20120910141936 DF 0014193-07.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 07/14 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FLS. 79/82). 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA, EIS QUE CONTRA ELE EXISTIAM 05 (CINCO) MANDADOS DE PRISÃO. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE, VIDA PREGRESSA E A EXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA SI), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310120574 DF 0012057-21.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 8/42 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FLS. 126/129). 3. COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA QUANDO EM DELEGACIA, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4. NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE, VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5. "1. CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL , A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 2. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO". (ACÓRDÃO N.462776, 20100410032025APR, RELATOR: ALFEU MACHADO, REVISOR: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2010, PUBLICADO NO DJE: 22/11/2010. PÁG.: 263) 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA....

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20101110043425 DF 0004342-06.2010.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DA OCORRÊNCIA POLICIAL DE FLS. 06-10 E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, PARA OCULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E VIDA PREGRESSA. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE E VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6 - SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20100111804898 DF 0180489-14.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. 1. A materialidade e autoria dos fatos imputados ao recorrido se encontram demonstradas pelos documentos de fls. 7/14 e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução criminal (fls. 65/69). 2. Como se verifica dos fatos incontroversos nos autos, o recorrido atribuiu a si mesmo falsa identidade, fazendo-se passar por pessoa diversa quando em delegacia, para ocultar a sua identificação e vida pregressa. Por este motivo, praticou a conduta típica inserta no artigo 307 do Código Penal , que tutela a fé pública e tem como objeto material a identidade do ser humano, tratando-se, assim, de crime formal que se consuma independentemente de obtenção de vantagem ou da produção de dano a terceiro. 3. Não se aplica à espécie o princípio da autodefesa, isto porque o recorrente agiu com dolo específico quando atribuiu a si próprio identidade que sabia que não era a sua, para obter vantagem (ocultar sua identidade e vida pregressa), não podendo o instituto da autodefesa ser utilizado para a prática de crimes, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, , bem como reafirmou a sua jurisprudência no sentido de ser típica a conduta em questão, no RE nº 640.139-DF, "verbis": "Constitucional. Penal. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal . Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. alegação de autodefesa. artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição . Matéria com repercussão geral. Confirmação da jurisprudência da corte no sentido da impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º , inciso LXIII , da CF/88 ) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP ). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes." (RE 640139 RG, Relator (a): Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2011, DJe-198 divulgado 13-10-2011 publicado 14-10-2011 ementário volume - 02607-05 PP-00885). 4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente a denúncia e condenar o recorrido nas penas do artigo 307 do Código de Penal. 5. Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais, sendo que eventual pedido de isenção do pagamento deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução....

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310063193 DF 0006319-52.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. MENTIRA SOBRE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 57, 78, 92/93 E 153/154, ALÉM DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FLS. 154). 3 - COMO SE VERIFICA DOS FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, O RECORRENTE ATRIBUIU A SI MESMO FALSA IDENTIDADE, FAZENDO-SE PASSAR POR PESSOA DIVERSA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE ROUBO. POR ESTE MOTIVO, PRATICOU A CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 307 , DO CÓDIGO PENAL , QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA E TEM COMO OBJETO MATERIAL A IDENTIDADE DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DA PRODUÇÃO DE DANO A TERCEIRO. 4 - NÃO SE APLICA À ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA, ISTO PORQUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, QUANDO ATRIBUIU A SI PRÓPRIO, IDENTIDADE QUE SABIA QUE NÃO ERA A SUA, PARA OBTER VANTAGEM (OCULTAR SUA IDENTIDADE E VIDA PREGRESSA), NÃO PODENDO O INSTITUTO DA AUTODEFESA SER UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES DO STF, RE - 639.732 E 636.733 E TJDFT, 2010.01.1.011361-4, 2009.06.1.005210-6, 2007.01.1.056987-2. 5 - NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DO CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL E A REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 63 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FOI OBSERVADA PELO JUIZ SENTENCIANTE ÀS FLS. 320V, QUANDO AFIRMA QUE: "(...) E, POR FORÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE, DIGA-SE É...

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