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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 10842420028190014 RJ 0001084-24.2002.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A modificação de curador visa atender o interesse do interdito, e é cabível havendo motivo sério e relevante. O lastro probatório revela claramente que o Curador não vem cumprindo com zelo a curatelada. Manutenção da sentença.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090710271523 DF 0010698-63.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. CHEQUE COMPENSADO. PROVA. VALOR TOTAL. MODIFICAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - COMPROVADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPÕE-SE A SUA RESCISÃO E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS. II - O FATO DE A PARTE SUCUMBENTE LITIGAR POR REPRESENTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, HAJA VISTA A CITAÇÃO FICTA, NÃO ELIDE O SEU ÔNUS PROCESSUAL, MORMENTE POR NÃO SE ENCONTRAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III - NÃO SE PODE ADMITIR QUE A DECLARAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL SEJA APTA A SUPRIR A DECLARAÇÃO NECESSÁRIA, PORQUE A SUA ATUAÇÃO NÃO DECORRE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, MAS DE EXCLUSIVA IMPOSIÇÃO LEGAL INSERTA NO ART. 9º , II , DO CPC . IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, JUSTIÇA GRATUITA, SUCUMBÊNCIA, RÉU REVEL, CITAÇÃO POR EDITAL, SUBSTITUIÇÃO, CURADOR

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900213977 RJ 2009.002.13977 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CURADOR. MEDIDA VISANDO A PROTEÇÃO DA PESSOA DO INCAPAZ E DE SEU PATRIMÔNIO. 1. A modificação de curador visa atender o interesse do interdito, e é cabível havendo motivo sério e relevante. 2. Curadora que não zelou pelo cumprimento do disposto no art. 1.756 do CC . 3. Deterioração e dilapidação dos bens patrimoniais do curatelado. 4. Manutenção da decisão agravada. Não provimento do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036744449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL E CURADOR ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE TÍTULOS EM DUPLICIDADE. APONTE INDEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. Impossibilidade de aplicação da revelia, quando o réu foi representado por curador especial, em virtude de ter sido citado por edital. Negativa geral na contestação, autorizada pelo artigo 302 , parágrafo único , do CPC . A responsabilidade pelo pagamento das mercadorias pertence à empresa autora, na medida em que restou evidenciado que foi ela a beneficiada com a mercadoria, tendo, inclusive, quitado o débito da parcela efetivamente devida. Contudo, a demandada emitiu, indevidamente, duas duplicatas relativas à mesma compra, totalizando valor superior ao efetivamente adquirido em mercadorias, razão pela qual o aponte é ilegal, devendo ser declarada a nulidade do título e o restabelecimento da liminar de sustação do protesto. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036744449, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/08/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5780712 PR 0578071-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CURADOR. IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CURADOR. DESEJO DO CURATELADO NESTE SENTIDO. ESTUDO PSICO-SOCIAL REALIZADO FAVORÁVEL AO APELADO. DETERMINAÇÃO DE QUE O CURADOR TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA SANAR AS IRREGULARIDES OBSERVADAS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039810981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: INTERDIÇÃO. CURADORIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A INCAPAZ, PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. CONVÍVIO COM A FAMÍLIA ACONSELHÁVEL, MAS QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI, A MODIFICAÇÃO DO ENCARGO, BEM EXERCIDO POR CURADORIA DATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039810981, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/02/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 257885 SC 2011.025788-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DA CURATELA DE INTERDITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DOIS CURADORES. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO PÚBLICO QUE REQUER DESTINAÇÃO CERTA, A FIM DE QUE AS RESPONSABILIDADES INERENTES POSSAM SER EXERCIDAS E EXIGIDAS ESTREME DE DÚVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratado da curatela de interdito, a nomeação de dois curadores não se mostra possível, pois o encargo público da curatela requer destinação certa, a fim de que as responsabilidades inerentes a esse múnus possam ser exercidas e exigidas estreme de dúvidas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042692269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMOVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO DEFERIDA. ADIANTAMENTO DO EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA. PROVIDO, EM PARTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042692269, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048954010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ISSQN. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENDORIA PÚBLICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE AO DÉBITO DE IPTU CONTRA O ATUAL MORADOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TITULAR DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADEMAIS, INADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048954010, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/07/2013)

TJ-DF - APR APR 57105820078070010 DF 0005710-58.2007.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR. DESPICIENDA. RÉU MAIOR DE 18 ANOS. ROUBO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. DISPENSÁVEL. EMPREGO CARACTERIZADO. CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. SOMENTE EM BENEFÍCIO DO RÉU. REINCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REDUÇAO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. REGIME MODIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVEL CÓDIGO CIVIL , O AGENTE SE TORNA PLENAMENTE CAPAZ APÓS COMPLETAR DEZOITO ANOS, PORTANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NOMEAÇÃO DE CURADOR. 2. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUANDO HARMONIOSAS E COINCIDENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO SÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO DO APELANTE PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. 3. DISPENSÁVEL A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO O EMPREGO DAQUELA PUDER SER EXTRAÍDO DAS PROVAS DOS AUTOS. 4. NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SÓ PODE SER VALORADO SE FAVORÁVEL AO RÉU. 5. SOMENTE PODEM SER VALORADAS PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA, DECISÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. 6. "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL" (SÚMULA Nº. 231, STJ). 7. DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES HÁ QUE PREVALECER O AUMENTO A ELAS REFERENTES, MORMENTE QUANDO DECLINADA A JUSTIFICATIVA DE SUA MENSURAÇÃO. 8. NÃO SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA HÁ QUE SER ALTERADO PARA SEMI-ABERTO. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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