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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

Página 1 de 16.587 resultados

TJ-BA - Apelação APL 00000242720108050272 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA DE FATO GRAVE A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO. ESTUDO SOCIAL. ATESTADAS AS BOAS CONDIÇÕES QUE VIVE O INTERDITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Consabido, cabe ao curador orientar a pessoa do interditado, protegê-lo, velar por ele e administrar-lhe os bens, bem como prover a alimentação, saúde e educação de acordo com suas condições; II- Para que se proceda à mudança de curador tem-se por necessária a renúncia deste em permanecer com tal encargo ou a comprovação da ocorrência de fato de extrema gravidade a justificar tal medida; III- Depreende-se do relatório social de fls.102/105, o interditado está vivendo em boas condições, recebendo a devida assistência por parte de sua curadora e da sobrinha desta, a qual também colabora com os cuidados do mesmo, não sendo tal medida defesa em lei; IV – A hipótese vertente não se amolda ao suporte fático necessário para justificar a substituição do curador, desmerecendo qualquer reforma a sentença vergastada. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000024-27.2010.8.05.0272, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 13/04/2016 )

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 544073 PR 2014/0166471-8 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585 , V , do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /0210635-8 Decisão:23/10/2014 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL STJ - AgRg no REsp 1451034-PR STJ - Ag...Rg no REsp 1453363-MG STJ - AgRg no AREsp 186817-ES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL... 1407366-ES STJ - AgRg no REsp 1365166-ES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL -COISA JULGADA...

TJ-RJ - APELACAO APL 10842420028190014 RJ 0001084-24.2002.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A modificação de curador visa atender o interesse do interdito, e é cabível havendo motivo sério e relevante. O lastro probatório revela claramente que o Curador não vem cumprindo com zelo a curatelada. Manutenção da sentença.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020227185 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE CURATELA AJUIZADA EM PLANALTINA – MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO DOMICÍLIO DA CURADORA E DO INTERDITADO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 87 DO CPC PARA ADMITIR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA – AGRAVO PROVIDO. Nos processos de curatela, deve ser relativizada a regra do artigo 87 do CPC para melhor atender aos interesses do interditado.

TJ-DF - Conflito de Competência CCP 20160020075184 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INTERDIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DE CURADOR. PEDIDOS CONSOANTES. COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO PARCIAL. TRÂNSITO SOB JUÍZOS DIVERSOS DE MESMA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONEXÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO DAS AÇÕES REPUTADAS CONEXAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 235 DO ST). AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. NATUREZA AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREPONDERÂNCIA SOB A CONVENIÊNCIA DE TRANSITAR SOB A JURISDIÇÃO DO MESMO JUÍZO DA AÇÃO DE CURATELA. 1. Elucidada definitivamente a ação de curatela, culminando com a decretação da interdição e nomeação de curador ao interdito, a ação de remoção do curador, que deve ser formulada de forma autônoma e, citado o curador para se defender da arguição, transitará sob o procedimento comum ( CPC /73, art. 1.194 e segs.; NCPC , art. 761 , parágrafo único ), inexiste sustentação, à míngua de previsão legal, para o reconhecimento da prevenção do juízo no qual transitara a lide originária sob o prisma da conveniência da instrução da derradeira pretensão. 2. O princípio do juiz natural, que tem gênese constitucional, é preponderante na delimitação da competência, obstando que, à margem do legalmente estabelecido sejam engendradas hipóteses de prevenção por conveniência da instrução volvidas a alterar a competência delimitada aleatoriamente no momento da distribuição da pretensão, encerrando essa constatação que, elucidada a ação de interdição, a ação de remoção do curador nomeado deve transitar de forma autônoma e, por conseguinte, ser distribuída livre e aleatoriamente sem qualquer vinculação com o juízo no qual transitara a interdição. 3. O reconhecimento da ocorrência da conexão, como regra de julgamento, e não de definição da competência, está volvido a viabilizar a junção de ações que, enlaçadas por causa de pedir e objeto consoantes, transitam em separado de forma a ser viabilizado que sejam resolvidas em conjunto como forma de ser prevenida a prolação de decisões...

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20150665668 Brusque 2015.066566-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. PROCESSO CONEXO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DAS CURADORAS. INTERDITADOS REMOVIDOS PARA CASA DE ASSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO PARA O JUÍZO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITADO. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO JUIZ AO INCAPAZ. ORIENTAÇÃO UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que mitiga a regra do artigo 87 do Código de Processo Civil - perpetuatio jurisdictionis - em favor da prevalência dos direitos que se referem à curatela, a fim de resguardar o melhor interesse do interditado, caracterizado aqui como a facilitação da tramitação destas ações na comarca de seu domicílio atual. Essa flexibilização também tem como propósito possibilitar ao Judiciário e ao Ministério Público melhor acesso e fiscalização da curatela.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064000086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INCAPAZ. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELA CURADORA. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2013. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. 1. A prestação de contas diz respeito ao período compreendido entre agosto de 2010 a março de 2013, interstício temporal compreendido entre a última prestação de contas e a data da remoção da apelante do encargo de curadora. 2. Na espécie, mostra-se irretocável a sentença acoimada que rejeitou as contas prestadas, porquanto a apelante não comprovou que os valores por ela administrados foram efetivamente revertidos em prol do Interdito. 3. Todavia, o valor da condenação deve ser retificado, a fim de que sejam excluídos os valores relativos aos benefícios previdenciários dos meses de janeiro e fevereiro de 2013, não recebidos pela curadora. Além disso, deve ser afastada a atualização pela variação anual do salário mínimo fixada na sentença, sob pena de dupla correção monetária, já que também foi determinada a incidência do IGP-M. 4. Assim, deve a apelante restituir ao incapaz o valor equivalente à soma dos benefícios recebidos de setembro/2010 a dezembro/2012, na razão de um salário mínimo nacional, a ser corrigida pelo IGP-M, a contar da data de cada recebimento, acrescida de juros legais a partir da citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064000086, Oitava Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015).

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20150665620 Brusque 2015.066562-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DAS CURADORAS. INTERDITADOS REMOVIDOS PARA CASA DE ASSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO PARA O JUÍZO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITADO. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO JUIZ AO INCAPAZ. ORIENTAÇÃO UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que mitiga a regra do artigo 87 do Código de Processo Civil - perpetuatio jurisdictionis - em favor da prevalência dos direitos que se referem à curatela, a fim de resguardar o melhor interesse do interditado, caracterizado aqui como a facilitação da tramitação destas ações na comarca de seu domicílio atual. Essa flexibilização também tem como propósito possibilitar ao Judiciário e ao Ministério Público melhor acesso e fiscalização da curatela.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20150665651 Brusque 2015.066565-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCESSO CONEXO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DAS CURADORAS NESTES AUTOS. INTERDITADOS REMOVIDOS PARA CASA DE ASSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO PARA O JUÍZO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITADO. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO JUIZ AO INCAPAZ. ORIENTAÇÃO UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que mitiga a regra do artigo 87 do Código de Processo Civil - perpetuatio jurisdictionis - em favor da prevalência dos direitos que se referem à curatela, a fim de resguardar o melhor interesse do interditado, caracterizado aqui como a facilitação da tramitação destas ações na comarca de seu domicílio atual. Essa flexibilização também tem como propósito possibilitar ao Judiciário e ao Ministério Público melhor acesso e fiscalização da curatela.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900213977 RJ 2009.002.13977 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CURADOR. MEDIDA VISANDO A PROTEÇÃO DA PESSOA DO INCAPAZ E DE SEU PATRIMÔNIO. 1. A modificação de curador visa atender o interesse do interdito, e é cabível havendo motivo sério e relevante. 2. Curadora que não zelou pelo cumprimento do disposto no art. 1.756 do CC . 3. Deterioração e dilapidação dos bens patrimoniais do curatelado. 4. Manutenção da decisão agravada. Não provimento do recurso.

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