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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00315273620118260114 SP 0031527-36.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: ENTREGA DE INCAPAZ - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de estudo social Chamamento ao processo dos irmãos – Inadmissibilidade Pedido formulado por irmã e cunhado objetivando a entrega do incapaz ao curador legal, que também é irmão deste – Síndrome de Down – Procedência Requerentes que cuidaram, de fato, por longos anos, do curatelado – Autores que não possuem mais condições de cuidar do interdito, diante dos problemas de saúde da irmã – Requerido que tem o dever legal de cuidar do curatelado Falecimento da coautora durante o processamento – Cessação do vínculo por afinidade com o coautor – Reconvenção Pedido de modificação do curador que deve ser realizado mediante ação própria – Improcedência Apelo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 544073 PR 2014/0166471-8 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585 , V , do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /0210635-8 Decisão:23/10/2014 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL STJ - AgRg no REsp 1451034-PR STJ - Ag...Rg no REsp 1453363-MG STJ - AgRg no AREsp 186817-ES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL... 1407366-ES STJ - AgRg no REsp 1365166-ES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL -COISA JULGADA...

TJ-RJ - APELACAO APL 10842420028190014 RJ 0001084-24.2002.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A modificação de curador visa atender o interesse do interdito, e é cabível havendo motivo sério e relevante. O lastro probatório revela claramente que o Curador não vem cumprindo com zelo a curatelada. Manutenção da sentença.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064000086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INCAPAZ. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELA CURADORA. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2013. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. 1. A prestação de contas diz respeito ao período compreendido entre agosto de 2010 a março de 2013, interstício temporal compreendido entre a última prestação de contas e a data da remoção da apelante do encargo de curadora. 2. Na espécie, mostra-se irretocável a sentença acoimada que rejeitou as contas prestadas, porquanto a apelante não comprovou que os valores por ela administrados foram efetivamente revertidos em prol do Interdito. 3. Todavia, o valor da condenação deve ser retificado, a fim de que sejam excluídos os valores relativos aos benefícios previdenciários dos meses de janeiro e fevereiro de 2013, não recebidos pela curadora. Além disso, deve ser afastada a atualização pela variação anual do salário mínimo fixada na sentença, sob pena de dupla correção monetária, já que também foi determinada a incidência do IGP-M. 4. Assim, deve a apelante restituir ao incapaz o valor equivalente à soma dos benefícios recebidos de setembro/2010 a dezembro/2012, na razão de um salário mínimo nacional, a ser corrigida pelo IGP-M, a contar da data de cada recebimento, acrescida de juros legais a partir da citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064000086, Oitava Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015).

TJ-PR - Apelação Cível AC 5780712 PR 0578071-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CURADOR. IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CURADOR. DESEJO DO CURATELADO NESTE SENTIDO. ESTUDO PSICO-SOCIAL REALIZADO FAVORÁVEL AO APELADO. DETERMINAÇÃO DE QUE O CURADOR TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA SANAR AS IRREGULARIDES OBSERVADAS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900213977 RJ 2009.002.13977 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CURADOR. MEDIDA VISANDO A PROTEÇÃO DA PESSOA DO INCAPAZ E DE SEU PATRIMÔNIO. 1. A modificação de curador visa atender o interesse do interdito, e é cabível havendo motivo sério e relevante. 2. Curadora que não zelou pelo cumprimento do disposto no art. 1.756 do CC . 3. Deterioração e dilapidação dos bens patrimoniais do curatelado. 4. Manutenção da decisão agravada. Não provimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 91323975520098260000 SP 9132397-55.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: MODIFICAÇÃO DE CURATELA. AUTOR FILHO DA INTERDITA. ENCARGO ANTERIORMENTE EXERCIDO PELA IRMÃ DA INTERDITA. PROCEDÊNCIA. ARTIGO 252 RITJ. CURADORA NÃO RESIDIA COM A CURATELADA, TAMPOUCO REPASSAVA A INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER O ENCARGO. FILHOS TÊM PREFERÊNCIA PARA ASSUMIR A CURATELA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de modificação de curatela.

TJ-SC - Apelação Cível AC 257885 SC 2011.025788-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DA CURATELA DE INTERDITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DOIS CURADORES. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO PÚBLICO QUE REQUER DESTINAÇÃO CERTA, A FIM DE QUE AS RESPONSABILIDADES INERENTES POSSAM SER EXERCIDAS E EXIGIDAS ESTREME DE DÚVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratado da curatela de interdito, a nomeação de dois curadores não se mostra possível, pois o encargo público da curatela requer destinação certa, a fim de que as responsabilidades inerentes a esse múnus possam ser exercidas e exigidas estreme de dúvidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 822376 SC 2008.082237-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A AVALISTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO ACERTADA. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR PELA PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DA CÁRTULA. PRECEDENTES. CURADOR ESPECIAL NOMEADO À LIDE EM FACE DA REVELIA DOS RÉUS, CITADOS POR EDITAL. ÔNUS DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. "Não tem o autor obrigação legal em proceder ao adiantamento dos honorários do curador especial nomeado ao réu revel. Fosse o autor sucumbente na demanda, a final deveria proceder tal pagamento" (Anselmo Cerello). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - 104390504573650011 MG 1.0439.05.045736-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JUDICIAL - GRAVAME - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECORRIBILIDADE - INCAPAZ - CONFLITO DE INTERESSES COM REPRESENTANTE LEGAL - CURADOR ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA MATERIAL - AUSÊNCIA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO. 1- O ato judicial que acarreta gravame às partes não pode ser enquadrado como despacho de mero expediente, sendo portanto suscetível à insurgência por meio de recurso. 2 - É nulo o processo no qual não foi nomeado curador especial a incapaz, evidenciado notório conflito de interesses entre o menor e seu representante legal. 3 - A sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária não possui aptidão para formar coisa julgada material, podendo ser modificada até mesmo de ofício, mormente em se tratando de matérias de ordem pública. 4 - As matérias de ordem pública são cognoscíveis em sede de agravo até mesmo de ofício pelo Tribunal, ocorrendo sua devolução através do efeito translativo do recurso.

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