Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

Página 1 de 7.061 resultados

TJ-RJ - APELACAO APL 10842420028190014 RJ 0001084-24.2002.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A modificação de curador visa atender o interesse do interdito, e é cabível havendo motivo sério e relevante. O lastro probatório revela claramente que o Curador não vem cumprindo com zelo a curatelada. Manutenção da sentença.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5780712 PR 0578071-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CURADOR. IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CURADOR. DESEJO DO CURATELADO NESTE SENTIDO. ESTUDO PSICO-SOCIAL REALIZADO FAVORÁVEL AO APELADO. DETERMINAÇÃO DE QUE O CURADOR TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA SANAR AS IRREGULARIDES OBSERVADAS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900213977 RJ 2009.002.13977 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CURADOR. MEDIDA VISANDO A PROTEÇÃO DA PESSOA DO INCAPAZ E DE SEU PATRIMÔNIO. 1. A modificação de curador visa atender o interesse do interdito, e é cabível havendo motivo sério e relevante. 2. Curadora que não zelou pelo cumprimento do disposto no art. 1.756 do CC . 3. Deterioração e dilapidação dos bens patrimoniais do curatelado. 4. Manutenção da decisão agravada. Não provimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 91323975520098260000 SP 9132397-55.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: MODIFICAÇÃO DE CURATELA. AUTOR FILHO DA INTERDITA. ENCARGO ANTERIORMENTE EXERCIDO PELA IRMÃ DA INTERDITA. PROCEDÊNCIA. ARTIGO 252 RITJ. CURADORA NÃO RESIDIA COM A CURATELADA, TAMPOUCO REPASSAVA A INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER O ENCARGO. FILHOS TÊM PREFERÊNCIA PARA ASSUMIR A CURATELA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de modificação de curatela.

TJ-SC - Apelação Cível AC 257885 SC 2011.025788-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DA CURATELA DE INTERDITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DOIS CURADORES. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO PÚBLICO QUE REQUER DESTINAÇÃO CERTA, A FIM DE QUE AS RESPONSABILIDADES INERENTES POSSAM SER EXERCIDAS E EXIGIDAS ESTREME DE DÚVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratado da curatela de interdito, a nomeação de dois curadores não se mostra possível, pois o encargo público da curatela requer destinação certa, a fim de que as responsabilidades inerentes a esse múnus possam ser exercidas e exigidas estreme de dúvidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 822376 SC 2008.082237-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A AVALISTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO ACERTADA. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR PELA PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DA CÁRTULA. PRECEDENTES. CURADOR ESPECIAL NOMEADO À LIDE EM FACE DA REVELIA DOS RÉUS, CITADOS POR EDITAL. ÔNUS DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. "Não tem o autor obrigação legal em proceder ao adiantamento dos honorários do curador especial nomeado ao réu revel. Fosse o autor sucumbente na demanda, a final deveria proceder tal pagamento" (Anselmo Cerello). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - 104390504573650011 MG 1.0439.05.045736-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JUDICIAL - GRAVAME - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECORRIBILIDADE - INCAPAZ - CONFLITO DE INTERESSES COM REPRESENTANTE LEGAL - CURADOR ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA MATERIAL - AUSÊNCIA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO. 1- O ato judicial que acarreta gravame às partes não pode ser enquadrado como despacho de mero expediente, sendo portanto suscetível à insurgência por meio de recurso. 2 - É nulo o processo no qual não foi nomeado curador especial a incapaz, evidenciado notório conflito de interesses entre o menor e seu representante legal. 3 - A sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária não possui aptidão para formar coisa julgada material, podendo ser modificada até mesmo de ofício, mormente em se tratando de matérias de ordem pública. 4 - As matérias de ordem pública são cognoscíveis em sede de agravo até mesmo de ofício pelo Tribunal, ocorrendo sua devolução através do efeito translativo do recurso.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5930472 PR 0593047-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A NÃO NOMEAÇÃO DE CURA-DOR PARA ACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO DA RÉ - REJEIÇÃO - FALTA QUE FOI SUPRIDA COM A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 352 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NO MÉRITO PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FRAGILI-DADE DAS PROVAS - PROCEDÊNCIA - CONJUN-TO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONCLUSÃO DE QUE A RÉ, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, AGIA EM CONLUIO COM SEU SUPOSTO AMÁSIO - TESTEMUNHOS POLICIAIS QUE, EMBORA HAR-MÔNICOS, NÃO ESCLARECEM A RELAÇÃO DA ACUSADA COM A DROGA APREENDIDA - INVIA-BILIDADE NA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANDO AMPARADA APENAS EM INDÍCIOS DE OUTRAS IMPUTAÇÕES - APLICAÇÃO DO PRINCÍ-PIO IN DUBIO PRO REO - NECESSIDADE - MODI-FICAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO PARA EFEITO DE ABSOLVER A APELANTE - RECURSO PROVIDO. "(. . .) Aplicação do princípio 'in dubio pro reo'. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, 'a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática'. Deram parcial provimento. Unânime'. (in RJTJERGS 117/136). Recurso provido para absolver o recorrente." (TJPR, AC 503.076-6, Órgão Julgador: 5ª C.CRIMINAL, Rel.: Des. EDUARDO FAGUNDES, j. 18.09.2008).

TJ-PR - Apelação Cível AC 4381326 PR 0438132-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO NÃO ROTATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS DE EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 515 , § 3º , CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL. ÔNUS PROBANDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA PRÁTICA. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 20 , CPC . Recurso de apelação provido e Embargos à Execução julgados improcedentes. 1. Requisitos legais de executividade. Não há que se falar em nulidade da execução de título extrajudicial lastreada em contrato de mútuo financeiro. O contrato de abertura de crédito fixo em conta corrente contém o valor exato do crédito concedido, dos juros e encargos financeiros incidentes, podendo ser executado de pronto, ante a presença dos requisitos legais de executividade. 2. Supressão de grau de jurisdição. O salto de um grau de jurisdição, assim autorizado, depende estritamente de estar o processo já pronto para o julgamento do mérito. Essa exigência, posta no novo § 3o., liga-se visivelmente às garantias integrantes da tutela jurisdicional do processo, especialmente as do Contraditório (Const. art. 5o., inc. LV) e do devido processo legal, que inclui a do direito à prova (art. 5o., inc. LIV). E a síntese das exigências postas no novo § 3o. do art. 515 do Código de Processo Civil é: julgar o mérito sem que o haja julgado o juiz de primeiro grau, quando toda a instrução processual já estiver exaurida ou quando, nos termos dos incs. I e II do art. 330, for admissível o julgamento antecipado do mérito. 3.Capitalização de juros. Inocorrendo inversão do ônus da prova, caberia ao embargante provar a ocorrência de cobrança de juros de forma capitalizada. 4. Princípio da sucumbência. Com a reforma da sentença, e o acolhimento total dos pedidos do credor/apelante, responde o embargante/devedor pelo pagamento das custas e despesas processuais, assim como pela verba honorária devida ao procurador do embargado....

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ou indiretamente, ou por alteração de alíquota ou de base de cálculo, era de iniciativa exclusiva do executivo, e no que tange a votação do orçamento em si, esta tinha como finalidade única aprovar ou rejeitar a proposta enviada, não podendo emenda-la, conforme o texto da constituição de 1967 , com a EC 01 de 1969: Art. 65. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto- lei será submetido pelo Presidente da república ao Congresso Nacional que o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento não podendo emenda-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. Muito embora este julgador entenda que, essa estrutura legiferante, engessava o legislativo, que não poderia modificar a matéria tributária, por conta de afetar o orçamento que era de iniciativa exclusiva, e de votação sancionatória. E, para ressalvar o entendimento pessoal deste relator, consistente no fato de que o presente regime constitucional ao regulamentar a atividade legislativa, bem como a possibilidade de emenda de propostas, mudou radicalmente o sistema legiferante, e tal é de muito admitida pelo STF a modificação de norma constitucional-tributária por ato de iniciativa concorrente entre o Executivo e o Legislativo, o faz apenas pelo fato de ser o texto constitucional exaustivo no que tange a competência exclusiva do Executivo. E diga-se não poderia ser diferente em um regime de independência de poderes, pois o Estado é em suas funções trino onde os Poderes da República são Iguais que exercem funções distintas, e de regra indelegáveis. Neste aspecto em especial, um trecho do parecer da Procuradoria Geral do Estado, nas fls. 099, é no mínimo lapidar: II.3.3 Em poucas palavras, a lei...

1 2 3 4 5 706 707 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca