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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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Legislação direta

Artigo 821 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2950330805 SP 02950330805 (TRT-2)

Data de publicação: 30/10/1996

Ementa: Testemunhas - número - art. 821 , CLT - A faculdade de cada parte indicar três testemunhas (seis, quando se trata de inquérito) não obriga o juízo a ouvir todas. A dispensa de qualquer delas tampouco ensejaria eventual nulidade.O dispositivo tem de ser interpretado gramatical ("indicar") e sistematicamente (arts. 765 /CLT ; 130 /CPC ). Assim cabe ao juiz, utilizando o prudente arbítrio e com sensibilidade,atenção e cuidado, verificar a real necessidade de se ouvir todas, sem limitar eventual direito de prova ou de defesa. É de se considerar, sobretudo, o encargo da prova, os termos do contraditório na forma em que foram deduzidos, a sinceridade e a idoneidade dos depoentes, entre outras condicionantes. (NA ÍNTEGRA A DISPOSIÇAO NO S. JURISPRUDÊNCIA)

Encontrado em: Número: 02960540586 6ª TURMA 30/10/1996 - 30/10/1996 TESTEMUNHA, Arrolamento RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2950330805 SP 02950330805 (TRT-2)

Data de publicação: 30/10/1996

Ementa: Testemunhas - número - art. 821 , CLT - A faculdade de cada parte indicar três testemunhas (seis, quando se trata de inquérito) não obriga o juízo a ouvir todas. A dispensa de qualquer delas tampouco ensejaria eventual nulidade.O dispositivo tem de ser interpretado gramatical ("indicar") e sistematicamente (arts. 765 /CLT ; 130 /CPC ). Assim cabe ao juiz, utilizando o prudente arbítrio e com sensibilidade,atenção e cuidado, verificar a real necessidade de se ouvir todas, sem limitar eventual direito de prova ou de defesa. É de se considerar, sobretudo, o encargo da prova, os termos do contraditório na forma em que foram deduzidos, a sinceridade e a idoneidade dos depoentes, entre outras condicionantes. (NA ÍNTEGRA A DISPOSIÇAO NO S. JURISPRUDÊNCIA)

Encontrado em: Número: 02960540586 6ª TURMA 30/10/1996 - 30/10/1996 TESTEMUNHA, Arrolamento RECORRENTE

TRT-10 - ROPS 390200282110000 TO 00390-2002-821-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHAS. LIMITAÇÃO LEGAL. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexiste cerceamento de defesa em face da não oitiva de testemunha judicialmente intimada para depor quando não consignado, na ata, o alegado indeferimento e os protestos da parte dita prejudicada. Por outro lado, havendo limitação do número de testemunhas no processo do trabalho ( CLT , art. 821 ), a oitiva de testemunhas adicionais apenas será possível se determinada pelo juízo que preside a instrução ( CLT , art. 765 ). Fora dessa hipótese, não há direito subjetivo processual violado. Preliminar rejeitada. RELAÇÃO DE EMPREGO. PARTE DO PERÍODO EM QUE SE RELACIONARAM OS LITIGANTES. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO ATENDIMENTO. CONSEQÜÊNCIA. Negada pelo Reclamado a prestação de serviços habituais, onerosos e subordinados, à Reclamante compete o ônus da prova ( CLT , art. 818 ). Inatendido o encargo, correto o julgado que proclama a inexistência da relação jurídica compreendido no lapso temporal em polemizado. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. " (...) RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. PROVA. ÔNUS. 1. Admitida a prestação remunerada de serviços, pela empresa, mas negada a relação jurídica de emprego, a ela incumbe o ônus da prova, como decorrência do alegado retratar fato impeditivo de direitos postulados em Juízo. Aplicação do art. 333 , inciso II , do CPC . 3. A insatisfação do encargo, legalmente cometido à empresa, de par com existência de provas ratificadoras da versão obreira, desaguam no reconhecimento de vínculo empregatício." (TRT 10ª Região, RO-1129/99, Ac. 1ªT.2000, Relator: JUIZ JOÃO AMÍLCAR). Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as identificadas em epígrafe.

Encontrado em: de Leilões Ltda ROPS 390200282110000 TO 00390-2002-821-10-00-0  (TRT-10) Desembargador Douglas Alencar Rodrigues

TRT-9 - 1339200769900 PR 1339-2007-69-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: TRT-PR-21-07-2009 TESTEMUNHAS. PROVA EMPRESTADA. LIMITE DO ART. 821 /CLT . ADEQUAÇÃO PELOS LITIGANTES. 1. O art. 821 da CLT limita em três o número de testemunhas que cada parte pode indicar na reclamação trabalhista. Esse é o máximo com que cada litigante pode contar durante a instrução, sejam seus depoimentos colhidos perante o próprio Juízo, ou via carta precatória ou rogatória, ou mediante adoção de prova emprestada. 2. A escolha dos depoimentos na hipótese da prova emprestada compete aos litigantes, que são os detentores do ônus e do direito de produzir a prova de suas alegações. Constatando o juiz que o número de testemunhas da prova emprestada ultrapassa o limite do art. 821 da CLT , cumpre-lhe determinar às partes que apontem quais os depoimentos cuja utilização pretendem, excluindo-se os demais para adequação àquele limite. Ocorre cerceamento de defesa passível de ensejar nulidade processual quando o julgador, sem possibilitar essa escolha aos litigantes, estabelece na sentença os depoimentos que serão desconsiderados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28601920125020051 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: de forma ininterrupta, certo que não há documento nos autos autorizando a compensação de jornada, nos termos da cláusula 24 da CCT de fls. 13, pelo que faz jus a reclamante às horas extras excedentes da 44ª semanal, com esteio nos controles de frequência do volume apartado. Provido parcialmente.   O art. 821, da CLT, preconiza que: Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).   Já o art. 5º, da Constituição Federal, em seu inciso LV, preleciona: Art. 5º. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;   In casu, verifica-se que o pedido de horas extras foi negado pelo Regional a quo ao argumento de que a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 818, da CLT, e art. 333, I, do CPC), quanto às diferenças que entende devidas, conforme se extrai da leitura do acórdão regional supratranscrito.   Nestes termos, o indeferimento de oitiva de suas testemunhas, devidamente arroladas e intimadas, que inclusive compareceram à audiência inaugural, lhe traz prejuízo processual, pois poderia comprovar as horas extras prestadas, caso lhe fosse oportunizada a produção de prova oral.   Ora, nos termos do preceito constitucional acima mencionado, é direito fundamental de cada uma das partes produzir as provas das suas alegações, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de verdadeiro direito constitucional de influir no convencimento do juiz para formar sua convicção a respeito dos fatos controvertidos, sendo a prova testemunhal sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso, nos termos do art. 400, do CPC.   Ademais, as únicas exceções legais ao indeferimento de oitiva de testemunhas estão previstas no mesmo art. 400, do CPC, sendo elas, os fatos já provados por documento ou por confissão da parte (não incluída a confissão ficta, a qual pode ser elidida por prova em contrário), ou os fatos que somente por documento, ou por exame pericial, possam ser provados. Nenhuma destas hipóteses, porém, representa o caso em apreço.   Assim, configurado o cerceio ao direito de defesa da Reclamante, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para que seja processado o Recurso de Revista, ante a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.   À vista disso, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa n.º 1418/2010.   Conforme previsão dos arts. 897, § 7.º, da CLT, 3.º, § 2.º, da Resolução Administrativa 928/2003 do TST e 229, § 1.º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 748201100823009 MT 00748.2011.008.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: PRELIMINAR NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Os fundamentos traçados pela MM. Juíza de origem explicam, por si só, as razões do indeferimento de outra testemunha testemunha convidada pela Recorrente. A previsão inscrita no art. 821 da CLT não confere às partes o direito absoluto de ouvir testemunhas, fixando somente o número máximo admitido em cada ação. Por outro lado, os princípios da celeridade e da utilidade processual recomendam que o Juízo, diante das provas já produzidas nos autos e formando sua convicção sobre a lide, indefira diligências inúteis e desnecessárias. Aliás, tal é expressamente autorizado, nos termos dos arts. 130 do CPC e 852-D da CLT . Preliminar rejeitada. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E DE PESSOALIDADE. Para o reconhecimento da existência da relação de emprego, necessário se faz a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º , da CLT . No presente caso, tem-se que não restou configurada a natureza empregatícia da relação jurídica entre as partes, haja vista a ausência de labor subordinado e pessoal, porquanto o teor dos depoimentos colhidos nos autos e conforme prova emprestada produzida, evidenciam que a Reclamante prestava serviços com independência e autonomia, sem necessidade de pessoalidade; sem fiscalização de horários dos serviços prestados e até mesmo assumindo os riscos da atividade econômica. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. Estabelece o art. 14 da Lei n. 5.584 /70 que na Justiça do Trabalho a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060 /50 será prestada pelo sindicato da categoria a qual pertencer o trabalhador, assim, esta não decorre pura e simplesmente da sucumbência ou de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 790 , § 3º da CLT ). O c. TST já pacificou essa matéria editando a Súmula n. 219 estabelecendo na presente hipótese, vislumbro que a Autora não se encontra assistida por seu Sindicato, tampouco a Reclamada é sucumbente, portanto, não preenche os requisitos da Lei em comento e da Súmula n. 219 do c. TST, pelo qual mantenho a sentença que indeferiu os honorários advocatícios. Nego provimento....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1564201000523006 MT 01564.2010.005.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: PRELIMINAR NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. Os princípios constitucionais que asseguram o livre acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa, hão de ser exercidos por meio de normas processuais que regem a matéria. A previsão inscrita no art. 821 da CLT não confere às partes o direito absoluto de ouvir testemunhas, mas, ao contrário, fixa somente o número máximo admitido em cada ação. O indeferimento de produção de prova testemunhal requerida com o fim de elucidar fato provado por documento ou confissão da parte, não caracteriza cerceamento de defesa, vez que o Juízo formou seu convencimento com o depoimento das partes ou com base na prova documental, os quais lhes proporcionaram a exata compreensão da controvérsia. Preliminar que se rejeita. MÉRITO MULTA DO ART. 477 , 8º , DA CLT - Conforme se depreende do 6º do art. 477 da CLT , em se tratando de aviso prévio indenizado, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o décimo dia da comunicação da dispensa. Assim, verificando-se que o autor foi dispensado em 13.08.2010, com aviso prévio indenizado e as verbas rescisórias pagas apenas em 31.08, devida a multa respectiva. Dou provimento, no particular. PRÉ-QUESTIONAMENTO ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ PARA FINS DE RECURSO DE REVISTA. Os órgãos do Poder Judiciário devem conhecer e julgar casos concretos, solucionando as lides trazidas à análise. O pré-questionamento refere-se às disposições legais, constitucionais e sumulares, sendo inexigível que a decisão as mencione ou relacione. Contudo, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, com enorme prejuízo à parte contrária e, principalmente, para a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva, consigno que as decisões proferidas neste feito não ferem nenhum dos dispositivos constitucionais, legais e sumulares citados nas contrarrazões recursais, pelo que considero-os pré-questionados para fins de recurso de revista....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2690201005123009 MT 02690.2010.051.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. Os fundamentos traçados pelo Juiz de origem explicam por si só as razões do indeferimento das demais testemunhas convidadas pelo Autor. Ou seja, uma delas porque apenas confirmaria os fatos já narrados pela testemunha ouvida e, a outra, por não os ter presenciado. A previsão inscrita no art. 821 da CLT não confere às partes o direito absoluto de ouvir testemunhas, fixando somente o número máximo admitido em cada ação. Já os princípios da celeridade e da utilidade processual recomendam que o Juízo, diante das provas já produzidas nos autos e formando sua convicção sobre a lide, indefira diligências inúteis e desnecessárias, o que é expressamente autorizado, nos termos dos arts. 130 do CPC e 852-D da CLT . Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. Após ser intimado para manifestar-se acerca do laudo pericial, o Reclamante impugnou-o requerendo nova perícia, ou a intimação do expert para esclarecimentos. Contudo, na audiência de prosseguimento da instrução afirmou não ter provas a produzir, ou seja, renunciou tacitamente a prova anteriormente pretendida. Desse modo, a alegação de cerceamento do direito de defesa não se sustenta. Ainda que assim não fosse, o laudo pericial não se monstra contraditório, como afirmado pelo Reclamante. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. A prova produzida nos autos demonstra que a Reclamada dispunha de equipamento eficaz para movimentar peças pesadas, bem como que partiu do Reclamante e seus colegas a decisão de executar o trabalho sem o equipamento adequado. A atitude insensata do Autor (e seus colegas), de tentar movimentar objeto de elevado peso, aproximadamente 1000kg, foi a fator único a desencadear o processo doloroso no qual se encontra, configurando, assim, a culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário ao direito de indenizar. Recurso a que se nega provimento....

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 376009520055050008 BA 0037600-95.2005.5.05.0008 (TRT-5)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: Testemunha contraditada e considerada suspeita não é quantificada no quantitativo estabelecido no art. 821 da CLT , que prevê o número de testemunhas, cuja indicação é facultada a cada uma das partes da relação processual.

Encontrado em: Número: 004795/2006 4ª. TURMA DJ 17/03/2006 - 17/3/2006 RECURSO ORDINARIO RO 376009520055050008 BA 0037600-95.2005.5.05.0008 (TRT-5) GRAÇA BONESS

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 599200809623005 MT 00599.2008.096.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões da Recorrente não impugnam os fundamentos da sentença. (Inteligência dos artigos 899 da CLT ; 514 , II , do CPC e Súmula 422 do col. TST). NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. Os princípios constitucionais que asseguram o livre acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa, hão de ser exercidos por meio de normas processuais que regem a matéria. A previsão inscrita no art. 821 da CLT não confere às partes o direito absoluto de ouvir testemunhas, mas, ao contrário, fixa somente o número máximo admitido em cada ação. O indeferimento de produção de prova testemunhal requerida com o fim de elucidar fato provado por documento ou confissão da parte, não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo formou seu convencimento com o depoimento das partes ou com base na prova documental, os quais lhes proporcionaram a exata compreensão da controvérsia. Preliminar que se rejeita. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do § 1º do art. 843 da CLT É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. No caso dos autos, o preposto não tinha conhecimento sobre as questões pertinentes à equiparação salarial. Dessa forma, devidas as diferenças salariais pleiteadas pelo Autor. Recurso a que se nega provimento.

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