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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 821 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2950330805 SP 02950330805 (TRT-2)

Data de publicação: 30/10/1996

Ementa: Testemunhas - número - art. 821 , CLT - A faculdade de cada parte indicar três testemunhas (seis, quando se trata de inquérito) não obriga o juízo a ouvir todas. A dispensa de qualquer delas tampouco ensejaria eventual nulidade.O dispositivo tem de ser interpretado gramatical ("indicar") e sistematicamente (arts. 765 /CLT ; 130 /CPC ). Assim cabe ao juiz, utilizando o prudente arbítrio e com sensibilidade,atenção e cuidado, verificar a real necessidade de se ouvir todas, sem limitar eventual direito de prova ou de defesa. É de se considerar, sobretudo, o encargo da prova, os termos do contraditório na forma em que foram deduzidos, a sinceridade e a idoneidade dos depoentes, entre outras condicionantes. (NA ÍNTEGRA A DISPOSIÇAO NO S. JURISPRUDÊNCIA)

Encontrado em: Número: 02960540586 6ª TURMA 30/10/1996 - 30/10/1996 TESTEMUNHA, Arrolamento RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2950330805 SP 02950330805 (TRT-2)

Data de publicação: 30/10/1996

Ementa: Testemunhas - número - art. 821 , CLT - A faculdade de cada parte indicar três testemunhas (seis, quando se trata de inquérito) não obriga o juízo a ouvir todas. A dispensa de qualquer delas tampouco ensejaria eventual nulidade.O dispositivo tem de ser interpretado gramatical ("indicar") e sistematicamente (arts. 765 /CLT ; 130 /CPC ). Assim cabe ao juiz, utilizando o prudente arbítrio e com sensibilidade,atenção e cuidado, verificar a real necessidade de se ouvir todas, sem limitar eventual direito de prova ou de defesa. É de se considerar, sobretudo, o encargo da prova, os termos do contraditório na forma em que foram deduzidos, a sinceridade e a idoneidade dos depoentes, entre outras condicionantes. (NA ÍNTEGRA A DISPOSIÇAO NO S. JURISPRUDÊNCIA)

Encontrado em: Número: 02960540586 6ª TURMA 30/10/1996 - 30/10/1996 TESTEMUNHA, Arrolamento RECORRENTE

TRT-10 - ROPS 390200282110000 TO 00390-2002-821-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHAS. LIMITAÇÃO LEGAL. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexiste cerceamento de defesa em face da não oitiva de testemunha judicialmente intimada para depor quando não consignado, na ata, o alegado indeferimento e os protestos da parte dita prejudicada. Por outro lado, havendo limitação do número de testemunhas no processo do trabalho ( CLT , art. 821 ), a oitiva de testemunhas adicionais apenas será possível se determinada pelo juízo que preside a instrução ( CLT , art. 765 ). Fora dessa hipótese, não há direito subjetivo processual violado. Preliminar rejeitada. RELAÇÃO DE EMPREGO. PARTE DO PERÍODO EM QUE SE RELACIONARAM OS LITIGANTES. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO ATENDIMENTO. CONSEQÜÊNCIA. Negada pelo Reclamado a prestação de serviços habituais, onerosos e subordinados, à Reclamante compete o ônus da prova ( CLT , art. 818 ). Inatendido o encargo, correto o julgado que proclama a inexistência da relação jurídica compreendido no lapso temporal em polemizado. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. " (...) RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. PROVA. ÔNUS. 1. Admitida a prestação remunerada de serviços, pela empresa, mas negada a relação jurídica de emprego, a ela incumbe o ônus da prova, como decorrência do alegado retratar fato impeditivo de direitos postulados em Juízo. Aplicação do art. 333 , inciso II , do CPC . 3. A insatisfação do encargo, legalmente cometido à empresa, de par com existência de provas ratificadoras da versão obreira, desaguam no reconhecimento de vínculo empregatício." (TRT 10ª Região, RO-1129/99, Ac. 1ªT.2000, Relator: JUIZ JOÃO AMÍLCAR). Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as identificadas em epígrafe.

Encontrado em: de Leilões Ltda ROPS 390200282110000 TO 00390-2002-821-10-00-0  (TRT-10) Desembargador Douglas Alencar Rodrigues

TRT-9 - 1339200769900 PR 1339-2007-69-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: TRT-PR-21-07-2009 TESTEMUNHAS. PROVA EMPRESTADA. LIMITE DO ART. 821 /CLT . ADEQUAÇÃO PELOS LITIGANTES. 1. O art. 821 da CLT limita em três o número de testemunhas que cada parte pode indicar na reclamação trabalhista. Esse é o máximo com que cada litigante pode contar durante a instrução, sejam seus depoimentos colhidos perante o próprio Juízo, ou via carta precatória ou rogatória, ou mediante adoção de prova emprestada. 2. A escolha dos depoimentos na hipótese da prova emprestada compete aos litigantes, que são os detentores do ônus e do direito de produzir a prova de suas alegações. Constatando o juiz que o número de testemunhas da prova emprestada ultrapassa o limite do art. 821 da CLT , cumpre-lhe determinar às partes que apontem quais os depoimentos cuja utilização pretendem, excluindo-se os demais para adequação àquele limite. Ocorre cerceamento de defesa passível de ensejar nulidade processual quando o julgador, sem possibilitar essa escolha aos litigantes, estabelece na sentença os depoimentos que serão desconsiderados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28601920125020051 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: de forma ininterrupta, certo que não há documento nos autos autorizando a compensação de jornada, nos termos da cláusula 24 da CCT de fls. 13, pelo que faz jus a reclamante às horas extras excedentes da 44ª semanal, com esteio nos controles de frequência do volume apartado. Provido parcialmente.   O art. 821, da CLT, preconiza que: Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).   Já o art. 5º, da Constituição Federal, em seu inciso LV, preleciona: Art. 5º. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;   In casu, verifica-se que o pedido de horas extras foi negado pelo Regional a quo ao argumento de que a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 818, da CLT, e art. 333, I, do CPC), quanto às diferenças que entende devidas, conforme se extrai da leitura do acórdão regional supratranscrito.   Nestes termos, o indeferimento de oitiva de suas testemunhas, devidamente arroladas e intimadas, que inclusive compareceram à audiência inaugural, lhe traz prejuízo processual, pois poderia comprovar as horas extras prestadas, caso lhe fosse oportunizada a produção de prova oral.   Ora, nos termos do preceito constitucional acima mencionado, é direito fundamental de cada uma das partes produzir as provas das suas alegações, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de verdadeiro direito constitucional de influir no convencimento do juiz para formar sua convicção a respeito dos fatos controvertidos, sendo a prova testemunhal sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso, nos termos do art. 400, do CPC.   Ademais, as únicas exceções legais ao indeferimento de oitiva de testemunhas estão previstas no mesmo art. 400, do CPC, sendo elas, os fatos já provados por documento ou por confissão da parte (não incluída a confissão ficta, a qual pode ser elidida por prova em contrário), ou os fatos que somente por documento, ou por exame pericial, possam ser provados. Nenhuma destas hipóteses, porém, representa o caso em apreço.   Assim, configurado o cerceio ao direito de defesa da Reclamante, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para que seja processado o Recurso de Revista, ante a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.   À vista disso, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa n.º 1418/2010.   Conforme previsão dos arts. 897, § 7.º, da CLT, 3.º, § 2.º, da Resolução Administrativa 928/2003 do TST e 229, § 1.º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente....

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 376009520055050008 BA 0037600-95.2005.5.05.0008 (TRT-5)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: Testemunha contraditada e considerada suspeita não é quantificada no quantitativo estabelecido no art. 821 da CLT , que prevê o número de testemunhas, cuja indicação é facultada a cada uma das partes da relação processual.

Encontrado em: Número: 004795/2006 4ª. TURMA DJ 17/03/2006 - 17/3/2006 RECURSO ORDINARIO RO 376009520055050008 BA 0037600-95.2005.5.05.0008 (TRT-5) GRAÇA BONESS

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 599200809623005 MT 00599.2008.096.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões da Recorrente não impugnam os fundamentos da sentença. (Inteligência dos artigos 899 da CLT ; 514 , II , do CPC e Súmula 422 do col. TST). NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. Os princípios constitucionais que asseguram o livre acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa, hão de ser exercidos por meio de normas processuais que regem a matéria. A previsão inscrita no art. 821 da CLT não confere às partes o direito absoluto de ouvir testemunhas, mas, ao contrário, fixa somente o número máximo admitido em cada ação. O indeferimento de produção de prova testemunhal requerida com o fim de elucidar fato provado por documento ou confissão da parte, não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo formou seu convencimento com o depoimento das partes ou com base na prova documental, os quais lhes proporcionaram a exata compreensão da controvérsia. Preliminar que se rejeita. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do § 1º do art. 843 da CLT É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. No caso dos autos, o preposto não tinha conhecimento sobre as questões pertinentes à equiparação salarial. Dessa forma, devidas as diferenças salariais pleiteadas pelo Autor. Recurso a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1261200900823009 MT 01261.2009.008.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. INCABÍVEL. É irreparável a decisão de primeiro grau que rejeitou a denunciação da lide, mesmo após o cancelamento da OJ n.º 227 da SDI-I do TST, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil existente entre a pretensa denunciante (empresa segurada) e a suposta denunciada (seguradora). Apelo da segunda ré ao qual se nega provimento. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. NÃO CONFIGURADA. A análise da legitimidade de parte deve ser feita com base na teoria da asserção, segundo a qual, a simples menção na inicial ventilando uma possível relação jurídica já é o bastante para definir a legitimidade passiva que, posteriormente, será objeto de análise do mérito, caso a demandada tenha devolvido a matéria à instância revisora. Apelo da segunda ré ao qual se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O fato de a segunda ré haver se beneficiado do labor empreendido pelo obreiro, por meio da intermediação da primeira demandada, é condição suficiente para legitimá-la a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, dentre os quais estão inseridos os eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho, sendo acertada a aplicação Súmula 331 do TST. Recurso da segunda ré não provido. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. 1. Tratando-se de processo sujeito à competência do Juízo trabalhista, não configura cerceiro de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha que ultrapassa o número máximo previsto no art. 821 da CLT . Tem-se por inaplicável o disposto no art. 407 do CPC , que permite à parte oferecer número maior de testemunhas, em respeito ao disposto no art. 769 da CLT , já que o processo laboral possui norma específica quanto ao tema. 2. Não há nulidade processual no...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1035200512206001 PE 2005.122.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - TESTEMUNHA CONTRADITADA. Não se pode depreender que a parte tenha sido prejudicada pela deliberação do juiz em não substituir as testemunhas contraditadas: a uma porque apesar da contradita, elas foram ouvidas como informantes ( CLT , art. 829 ), e nessa situação as informações prestadas poderão ser utilizadas na sentença, cabendo ao julgador dar-lhe o valor probante que possam merecer; a duas porque a própria parte limitou o número de testemunhas trazidas a juízo em 02 (duas), quando poderia ter trazido até 03 (três), a teor do art. 821 da CLT

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01606001720035010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: EXCEÇÕES DO ART. 62 DA CLT , COMPROVAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA E DA SUBORDINAÇÃO A OUTROS EMPREGADOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FAVORES, EXIBIÇÃO DE ROL COM MAIS TESTEMUNHAS DO QUE NÚMERO LEGAL, AUSÊNCIA DE PROVA DA TROCA DE FAVORES, CONSEQÜÊNCIAS: SE DEMONSTRADO QUE A PAR DOS NOMES DOS CARGOS DE GERENTE OU GESTOR QUE O EMPREGADO A SUBORDINADO A OUTROS EMPREGADOS E FICAR DEMONSTRADO QUE MESMO PARA O SERVIÇO EXTERNO ERA POSSÍVEL O CONTROLE, NÃO SE APLICAM AO EMPREGADO AS EXCEÇÕES DO ART. 62 , 1 OU II, DA CLT . SE A EMPRESA ALEGA QUE HOUVE TROCA DE FAVORES, DEVE DEMONSTRAR, EXIBINDO O DEPOIMENTO DO ORA RECLAMANTE NO PROCESSO DA ORA TESTEMUNHA, NÃO BASTA EXIBIR O ROL DE TESTEMUNHAS, TANTO MAIS QUANDO ESTE CONTÉM NÚMERO DE TESTEMUNHA ACIMA DO LIMITE LEGAL DO ART. 821 DA CLT , O QUE TORNA ÓBVIO QUE NÃO FORAM OUVIDOS TODOS OS INDICADOS NO ROL.

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