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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 9979620105020051 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA VARA EM DESACORDO COM O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 764/GP DE 10/08/2010 DO CNJ. REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO . No caso dos autos, foi declarada a deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que a guia de recolhimento das custas apresentada não contém o código de identificação da unidade de origem (no caso, 0051), que identifica o código da Vara Trabalhista, exigência que não se destina à análise de pressupostos de admissibilidade do recurso. Em face do princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o recolhimento atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC ). Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061264610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014 DA AGJ. DESCABIMENTO. Nos termos do Ofício-Circular nº 022/2014 da CGJ, deve ser cancelada todas as ordens de pagamento ainda não sacadas e que foram geradas por meio de alvarás automatizados tendo como autorizado o advogado Maurício Dal Agnol. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO (Agravo de Instrumento Nº 70061264610, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058760570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR RECOMENDAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 051/2013. NOVA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 020/2014. Uma vez revogada a orientação de sobrestamento dos feitos que versem sobre questão relativa à cobrança de tarifas administrativas para concessão e cobrança de crédito, em face do julgamento do paradigma pelo egrégio STJ, impõe-se a reforma da decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058760570, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054008446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE ORDENS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 159/2006-CGJ, REITERADO PELO OFÍCIO-CIRCULAR 178/2009-CGJ. O cumprimento das ordens materiais determinadas pelo juízo, deve ser requisitado diretamente à autoridade responsável de acordo com a competência prevista na estrutura organizacional do Estado. Orientação da CGJ, através do Ofício-Circular nº 159/2006, reiterado pelo Ofício-Circular 178/2009, no sentido de que não se proceda a intimação do Procurador do Estado mas, sim, expeça-se ofício de requisição aos órgãos e agentes públicos responsáveis. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70054008446, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70062745831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Diante da orientação veiculada no Ofício-Circular nº 107/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do presente feito em virtude da ação coletiva de consumo que versa a respeito da mesma causa de pedir. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70062745831, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059490573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUSTAS INDEVIDAS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 174/2004-CGJ. Inexiste fundamento legal à determinação do pagamento de custas na exceção de pré-executividade. O Ofício-Circular nº 174/2004-CGJ, atento a esta peculiaridade, veda a cobrança de custas no referido incidente processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, FORTE NO ART. 557, § 1°-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70059490573, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062400791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Diante da orientação veiculada no Ofício-Circular nº 107/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do presente feito em virtude da ação coletiva de consumo que versa a respeito da mesma causa de pedir. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062400791, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 03/11/2014).

TJ-RS - Agravo AGV 70062171509 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014. DESCABIMENTO. Nos termos do Ofício-Circular nº 022/2014 da CGJ, devem ser canceladas todas as ordens de pagamento ainda não sacadas e que foram geradas por meio de alvarás automatizados tendo como autorizado o advogado Maurício Dal Agnol. Indeferimento do levantamento de valores que se mantém. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062171509, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059619254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014-CGJ. PROCURADOR SUSPENSO PELA OAB. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES. Tendo em vista a suspensão preventiva do advogado Maurício Dal Agnol, determinada pelo Conselho Seccional da OAB/RS, não merece reforma a decisão por meio da qual o Juízo de origem determinou a intimação pessoal da parte autora, a fim de que regularizasse a representação processual, nos termos do Ofício-Circular n. 022/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059619254, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062230313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Havendo correlação da ação individual com a Ação Civil Pública que trata de serviço de telefonia, deverá o processo ser preferencialmente suspenso até o julgamento definitivo da matéria. Inteligência do Ofício-Circular n.º 107/2014-CGJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062230313, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/10/2014).

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