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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9979620105020051 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA VARA EM DESACORDO COM O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 764/GP DE 10/08/2010 DO CNJ. REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO . No caso dos autos, foi declarada a deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que a guia de recolhimento das custas apresentada não contém o código de identificação da unidade de origem (no caso, 0051), que identifica o código da Vara Trabalhista, exigência que não se destina à análise de pressupostos de admissibilidade do recurso. Em face do princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o recolhimento atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC ). Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058760570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR RECOMENDAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 051/2013. NOVA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 020/2014. Uma vez revogada a orientação de sobrestamento dos feitos que versem sobre questão relativa à cobrança de tarifas administrativas para concessão e cobrança de crédito, em face do julgamento do paradigma pelo egrégio STJ, impõe-se a reforma da decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058760570, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054008446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE ORDENS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 159/2006-CGJ, REITERADO PELO OFÍCIO-CIRCULAR 178/2009-CGJ. O cumprimento das ordens materiais determinadas pelo juízo, deve ser requisitado diretamente à autoridade responsável de acordo com a competência prevista na estrutura organizacional do Estado. Orientação da CGJ, através do Ofício-Circular nº 159/2006, reiterado pelo Ofício-Circular 178/2009, no sentido de que não se proceda a intimação do Procurador do Estado mas, sim, expeça-se ofício de requisição aos órgãos e agentes públicos responsáveis. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70054008446, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059490573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUSTAS INDEVIDAS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 174/2004-CGJ. Inexiste fundamento legal à determinação do pagamento de custas na exceção de pré-executividade. O Ofício-Circular nº 174/2004-CGJ, atento a esta peculiaridade, veda a cobrança de custas no referido incidente processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, FORTE NO ART. 557, § 1°-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70059490573, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060274735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROCURADOR SUSPENSO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014 - CGJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060274735, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 23/06/2014)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70056681323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. DESPACHO EM CONFORMIDADE COM O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos. Hipótese em que a determinação do julgador unipessoal, de juntada do comprovante de residência do requerente, encontra supedâneo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ, mostrando-se incabível a interposição da presente inconformidade, por ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 195 do COJE. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL. (Correição Parcial Nº 70056681323, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059801514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. EXTINÇÃO DO FEITO. Desnecessária a apresentação dos documentos da forma determinada pelo magistrado a quo - cópia autenticada do documento de identificação e procuração atualizada e específica, com firma reconhecida -, uma vez que os documentos apresentados são suficientes. Ademais, a ação proposta pela parte apelante não está dentre aquelas elencadas no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ, que embasou a decisão extintiva. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70059801514, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059282772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014-CGJ. PROCURADOR SUSPENSO PELA OAB. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES. Levando em consideração que os atos lesivos foram praticados diretamente contra os constituintes do supramencionado procurador, é necessária a adoção de atitudes preventivas, a fim de resguardar os interesses da parte. Nesses termos, correta a decisão que determinou a intimação pessoal da parte autora, para fins de regularização de sua representação processual, consoante o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014-CGJ. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059282772, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059393884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014-CGJ. PROCURADOR SUSPENSO PELA OAB. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES. Levando em consideração que os atos lesivos foram praticados diretamente contra os constituintes do supramencionado procurador, é necessária a adoção de atitudes preventivas, a fim de resguardar os interesses da parte. Nesses termos, correta a decisão que determinou a intimação pessoal da parte autora, para fins de regularização de sua representação processual, consoante o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014-CGJ. AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059393884, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059135525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OFÍCIO-CIRCULAR 022/2014-CGJ. Impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que, por cautela, determinou a intimação pessoal da parte autora para a regularização da representação processual, o que, ao final e ao cabo, não lhe acarreta qualquer prejuízo. Pelo contrário, a medida adotada pela magistrada, em atenção à recomendação contida no Ofício-Circular n. 022/2014-CGJ, visa a preservar o interesse da parte autora, que, ciente da conduta do seu procurador, poderá optar pela manutenção ou não do mandato outorgado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059135525, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/04/2014)

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