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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9979620105020051 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA VARA EM DESACORDO COM O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 764/GP DE 10/08/2010 DO CNJ. REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO . No caso dos autos, foi declarada a deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que a guia de recolhimento das custas apresentada não contém o código de identificação da unidade de origem (no caso, 0051), que identifica o código da Vara Trabalhista, exigência que não se destina à análise de pressupostos de admissibilidade do recurso. Em face do princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o recolhimento atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC ). Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061264610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014 DA AGJ. DESCABIMENTO. Nos termos do Ofício-Circular nº 022/2014 da CGJ, deve ser cancelada todas as ordens de pagamento ainda não sacadas e que foram geradas por meio de alvarás automatizados tendo como autorizado o advogado Maurício Dal Agnol. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO (Agravo de Instrumento Nº 70061264610, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058760570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR RECOMENDAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 051/2013. NOVA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 020/2014. Uma vez revogada a orientação de sobrestamento dos feitos que versem sobre questão relativa à cobrança de tarifas administrativas para concessão e cobrança de crédito, em face do julgamento do paradigma pelo egrégio STJ, impõe-se a reforma da decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058760570, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054008446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE ORDENS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 159/2006-CGJ, REITERADO PELO OFÍCIO-CIRCULAR 178/2009-CGJ. O cumprimento das ordens materiais determinadas pelo juízo, deve ser requisitado diretamente à autoridade responsável de acordo com a competência prevista na estrutura organizacional do Estado. Orientação da CGJ, através do Ofício-Circular nº 159/2006, reiterado pelo Ofício-Circular 178/2009, no sentido de que não se proceda a intimação do Procurador do Estado mas, sim, expeça-se ofício de requisição aos órgãos e agentes públicos responsáveis. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70054008446, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064201650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Havendo correlação da ação individual com a Ação Civil Pública que trata de serviço de telefonia, deverá o processo ser preferencialmente suspenso até o julgamento definitivo da matéria. Inteligência do Ofício-Circular n.º 107/2014-CGJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064201650, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 06/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063819445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Diante da orientação veiculada no Ofício-Circular nº 107/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do presente feito em virtude da ação coletiva de consumo que versa a respeito da mesma causa de pedir. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063819445, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064010325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Havendo correlação da ação individual com a Ação Civil Pública que trata de serviço de telefonia, deverá o processo ser preferencialmente suspenso até o julgamento definitivo da matéria. Inteligência do Ofício-Circular n.º 107/2014-CGJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064010325, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 02/04/2015).

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70062745831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Diante da orientação veiculada no Ofício-Circular nº 107/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do presente feito em virtude da ação coletiva de consumo que versa a respeito da mesma causa de pedir. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70062745831, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064119423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Diante da orientação veiculada no Ofício-Circular nº 107/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do presente feito em virtude da ação coletiva de consumo que versa a respeito da mesma causa de pedir. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064119423, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 30/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064107071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Diante da orientação veiculada no Ofício-Circular nº 107/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do presente feito em virtude da ação coletiva de consumo que versa a respeito da mesma causa de pedir. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064107071, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 30/03/2015).

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