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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058760570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR RECOMENDAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 051/2013. NOVA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 020/2014. Uma vez revogada a orientação de sobrestamento dos feitos que versem sobre questão relativa à cobrança de tarifas administrativas para concessão e cobrança de crédito, em face do julgamento do paradigma pelo egrégio STJ, impõe-se a reforma da decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058760570, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054008446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE ORDENS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 159/2006-CGJ, REITERADO PELO OFÍCIO-CIRCULAR 178/2009-CGJ. O cumprimento das ordens materiais determinadas pelo juízo, deve ser requisitado diretamente à autoridade responsável de acordo com a competência prevista na estrutura organizacional do Estado. Orientação da CGJ, através do Ofício-Circular nº 159/2006, reiterado pelo Ofício-Circular 178/2009, no sentido de que não se proceda a intimação do Procurador do Estado mas, sim, expeça-se ofício de requisição aos órgãos e agentes públicos responsáveis. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70054008446, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70056681323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. DESPACHO EM CONFORMIDADE COM O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos. Hipótese em que a determinação do julgador unipessoal, de juntada do comprovante de residência do requerente, encontra supedâneo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ, mostrando-se incabível a interposição da presente inconformidade, por ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 195 do COJE. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL. (Correição Parcial Nº 70056681323, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059135525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OFÍCIO-CIRCULAR 022/2014-CGJ. Impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que, por cautela, determinou a intimação pessoal da parte autora para a regularização da representação processual, o que, ao final e ao cabo, não lhe acarreta qualquer prejuízo. Pelo contrário, a medida adotada pela magistrada, em atenção à recomendação contida no Ofício-Circular n. 022/2014-CGJ, visa a preservar o interesse da parte autora, que, ciente da conduta do seu procurador, poderá optar pela manutenção ou não do mandato outorgado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059135525, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/04/2014)

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70051140507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 120/2011-CGJ. Sendo competente para a execução da pena, caberá à Vara de Execuções Criminais da Comarca onde houve nova condenação, solicitar à comarca de origem o PEC. Conflito procedente. Unânime. (Conflito de Jurisdição Nº 70051140507, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 21/03/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057926487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. PROCURAÇÃO AUTENTICADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Há evidente intempestividade do agravo de instrumento manejado, porquanto mero pedido de reconsideração, ainda que assim não intitulado, não interrompe o prazo para interposição do respectivo recurso. Logo, transcorreu o prazo recursal sem o devido ato processual exigido, ou seja, a interposição do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057926487, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056722929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 178/2009. Nos termos do Ofício-Circular nº 178/09 da CGJ, o destinatário de intimação para o cumprimento de ordem material de fornecimento de fármacos é o Secretário Estadual da Saúde. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056722929, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 30/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058777962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que determina a intimação da parte autora para apresentar comprovante de renda, comprovante de residência (documento original ou cópia autenticada) e procuração original; além de observar o teor do Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ, configura despacho de mero expediente, que não pode ser objeto de recurso. Inteligência do art. 504 do CPC . Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058777962, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058030065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ÓRGÃO DESTINATÁRIO DAS ORDENS MATERIAIS AO CUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 178/2009-CGJ. É a Secretaria Estadual de Saúde o órgão destinatário das intimações ao cumprimento de ordens materiais oriundas do Poder Judiciário, relativamente ao fornecimento de medicamentos, mostrando-se correta, portanto, apresentação junto a este órgão, diretamente pela parte, de receituário médico atualizado em dar andamento ao comando judicial de fornecimento, nos termos do Anexo I do Ofício-Circular nº 178/2009-CGJ. (Agravo de Instrumento Nº 70058030065, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057531949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ORDEM DE CUMPRIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 159/06 DA CGJ. Os comandos mandamentais de sentenças transitadas em julgado devem ser dirigidos aos órgãos e agentes públicos que integram a estrutura estatal e têm competência para o desempenho das funções executivas, e não à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a quem incumbe a consultoria jurídica e defesa processual do Estado. Orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, expedida no Ofício-Circular nº 159/06. No caso em exame, a determinação de fornecimento de medicamento deve ser endereçada diretamente ao Secretário de Estado da Saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057531949, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/02/2014)

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