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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9979620105020051 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA VARA EM DESACORDO COM O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 764/GP DE 10/08/2010 DO CNJ. REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO . No caso dos autos, foi declarada a deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que a guia de recolhimento das custas apresentada não contém o código de identificação da unidade de origem (no caso, 0051), que identifica o código da Vara Trabalhista, exigência que não se destina à análise de pressupostos de admissibilidade do recurso. Em face do princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o recolhimento atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC ). Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061264610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014 DA AGJ. DESCABIMENTO. Nos termos do Ofício-Circular nº 022/2014 da CGJ, deve ser cancelada todas as ordens de pagamento ainda não sacadas e que foram geradas por meio de alvarás automatizados tendo como autorizado o advogado Maurício Dal Agnol. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO (Agravo de Instrumento Nº 70061264610, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058760570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR RECOMENDAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 051/2013. NOVA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 020/2014. Uma vez revogada a orientação de sobrestamento dos feitos que versem sobre questão relativa à cobrança de tarifas administrativas para concessão e cobrança de crédito, em face do julgamento do paradigma pelo egrégio STJ, impõe-se a reforma da decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058760570, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054008446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE ORDENS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 159/2006-CGJ, REITERADO PELO OFÍCIO-CIRCULAR 178/2009-CGJ. O cumprimento das ordens materiais determinadas pelo juízo, deve ser requisitado diretamente à autoridade responsável de acordo com a competência prevista na estrutura organizacional do Estado. Orientação da CGJ, através do Ofício-Circular nº 159/2006, reiterado pelo Ofício-Circular 178/2009, no sentido de que não se proceda a intimação do Procurador do Estado mas, sim, expeça-se ofício de requisição aos órgãos e agentes públicos responsáveis. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70054008446, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059490573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUSTAS INDEVIDAS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 174/2004-CGJ. Inexiste fundamento legal à determinação do pagamento de custas na exceção de pré-executividade. O Ofício-Circular nº 174/2004-CGJ, atento a esta peculiaridade, veda a cobrança de custas no referido incidente processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, FORTE NO ART. 557, § 1°-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70059490573, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060888088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ÓRGÃO DESTINATÁRIO DAS ORDENS MATERIAIS AO CUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 178/2009-CGJ. É a Secretaria Estadual de Saúde o órgão destinatário das citações e intimações ao cumprimento de ordens materiais oriundas do Poder Judiciário, relativamente ao fornecimento de medicamentos, mostrando-se descabida, portanto, intimação do Procurador do Estado quanto à decisão que deferiu a liminar à disponibilização do tratamento pleiteado, nos termos do Anexo I do Ofício-Circular nº 178/2009-CGJ. (Agravo de Instrumento Nº 70060888088, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 29/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060274735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROCURADOR SUSPENSO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014 - CGJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060274735, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 23/06/2014)

TJ-RS - Correição Parcial COR 70056681323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. DESPACHO EM CONFORMIDADE COM O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos. Hipótese em que a determinação do julgador unipessoal, de juntada do comprovante de residência do requerente, encontra supedâneo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ, mostrando-se incabível a interposição da presente inconformidade, por ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 195 do COJE. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL. (Correição Parcial Nº 70056681323, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059801514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. EXTINÇÃO DO FEITO. Desnecessária a apresentação dos documentos da forma determinada pelo magistrado a quo - cópia autenticada do documento de identificação e procuração atualizada e específica, com firma reconhecida -, uma vez que os documentos apresentados são suficientes. Ademais, a ação proposta pela parte apelante não está dentre aquelas elencadas no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ, que embasou a decisão extintiva. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70059801514, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059282772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014-CGJ. PROCURADOR SUSPENSO PELA OAB. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES. Levando em consideração que os atos lesivos foram praticados diretamente contra os constituintes do supramencionado procurador, é necessária a adoção de atitudes preventivas, a fim de resguardar os interesses da parte. Nesses termos, correta a decisão que determinou a intimação pessoal da parte autora, para fins de regularização de sua representação processual, consoante o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014-CGJ. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059282772, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/04/2014)

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