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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

Página 1 de 32.465 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9979620105020051 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA VARA EM DESACORDO COM O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 764/GP DE 10/08/2010 DO CNJ. REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO . No caso dos autos, foi declarada a deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que a guia de recolhimento das custas apresentada não contém o código de identificação da unidade de origem (no caso, 0051), que identifica o código da Vara Trabalhista, exigência que não se destina à análise de pressupostos de admissibilidade do recurso. Em face do princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o recolhimento atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC ). Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061264610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014 DA AGJ. DESCABIMENTO. Nos termos do Ofício-Circular nº 022/2014 da CGJ, deve ser cancelada todas as ordens de pagamento ainda não sacadas e que foram geradas por meio de alvarás automatizados tendo como autorizado o advogado Maurício Dal Agnol. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO (Agravo de Instrumento Nº 70061264610, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058760570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR RECOMENDAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 051/2013. NOVA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 020/2014. Uma vez revogada a orientação de sobrestamento dos feitos que versem sobre questão relativa à cobrança de tarifas administrativas para concessão e cobrança de crédito, em face do julgamento do paradigma pelo egrégio STJ, impõe-se a reforma da decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058760570, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054008446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE ORDENS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 159/2006-CGJ, REITERADO PELO OFÍCIO-CIRCULAR 178/2009-CGJ. O cumprimento das ordens materiais determinadas pelo juízo, deve ser requisitado diretamente à autoridade responsável de acordo com a competência prevista na estrutura organizacional do Estado. Orientação da CGJ, através do Ofício-Circular nº 159/2006, reiterado pelo Ofício-Circular 178/2009, no sentido de que não se proceda a intimação do Procurador do Estado mas, sim, expeça-se ofício de requisição aos órgãos e agentes públicos responsáveis. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70054008446, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059490573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUSTAS INDEVIDAS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 174/2004-CGJ. Inexiste fundamento legal à determinação do pagamento de custas na exceção de pré-executividade. O Ofício-Circular nº 174/2004-CGJ, atento a esta peculiaridade, veda a cobrança de custas no referido incidente processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, FORTE NO ART. 557, § 1°-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70059490573, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062400791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Diante da orientação veiculada no Ofício-Circular nº 107/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do presente feito em virtude da ação coletiva de consumo que versa a respeito da mesma causa de pedir. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062400791, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 03/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059619254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 022/2014-CGJ. PROCURADOR SUSPENSO PELA OAB. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES. Tendo em vista a suspensão preventiva do advogado Maurício Dal Agnol, determinada pelo Conselho Seccional da OAB/RS, não merece reforma a decisão por meio da qual o Juízo de origem determinou a intimação pessoal da parte autora, a fim de que regularizasse a representação processual, nos termos do Ofício-Circular n. 022/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059619254, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062230313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Havendo correlação da ação individual com a Ação Civil Pública que trata de serviço de telefonia, deverá o processo ser preferencialmente suspenso até o julgamento definitivo da matéria. Inteligência do Ofício-Circular n.º 107/2014-CGJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062230313, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062399019 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Havendo correlação da ação individual com a Ação Civil Pública que trata de serviço de telefonia, deverá o processo ser preferencialmente suspenso até o julgamento definitivo da matéria. Inteligência do Ofício-Circular n.º 107/2014-CGJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062399019, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 06/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062395322 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2014-CGJ. Havendo correlação da ação individual com a Ação Civil Pública que trata de serviço de telefonia, deverá o processo ser preferencialmente suspenso até o julgamento definitivo da matéria. Inteligência do Ofício-Circular n.º 107/2014-CGJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062395322, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 03/11/2014).

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