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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 30037860220048260506 SP 3003786-02.2004.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: *Agravos retidos interpostos pela ré Companhia de Bebidas Ipiranga nos processos nº 2789/04, 2788/04, 1471/05, 549/05 e 2903/04. Irresignação contra as decisões que sanearam o feito e afastaram as preliminares por ela arguidas. Não conhecimento dos agravos interpostos nos processos nº 549/05 e 2903/04, pois ausente a reiteração por ocasião das contrarrazões. Aplicabilidade do art. 523 , § 1º , do CPC . Prejudicada a análise dos demais agravos retidos. Eventual provimento dos referidos recursos não causaria qualquer alteração relevante nesse momento processual. Recursos não conhecidos. -Agravo retido interposto pela autora no processo nº 549/04. Irresignação contra a decisão que indeferiu o desentranhamento de cópia da sentença proferida em processo análogo. Acerto da decisão. Afastada a alegação de intempestividade na juntada da cópia da sentença. Possibilidade de juntada, em qualquer tempo, de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Inteligência do art. 397 do CPC . Possibilidade de manutenção do documento nos autos. Recurso improvido. -Apelação. Ações cautelares e ordinárias. Contrato de franquia. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Imprescindibilidade da notificação extrajudicial para a interrupção do fornecimento de produtos. Descabimento. Providência necessária somente para a rescisão do negócio, conforme previsto na cláusula XI. 1 do contrato de franquia. Recurso improvido. -Inexistência de débitos na época do corte no fornecimento de produtos. Descabimento. Comprovada a inadimplência da autora, ante a existência de diversas duplicatas não pagas e encaminhadas a protesto por indicação. Autorizada a suspensão do abastecimento em caso de atraso no pagamento por período superior a dez dias. Previsão constante na alínea h da cláusula XI. 2 do contrato de franquia. Cessado o fornecimento de produtos juntamente com a rescisão contratual noticiada...

TJ-SC - Apelação Cível AC 144613 SC 2005.014461-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DEDUZIDA DE FORMA AUTÔNOMA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL, OBJETIVANDO O INGRESSO DE SOCIEDADE CIVIL NOS AUTOS, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA QUE NÃO SE AFIGURA NULA, PORQUE INEXISTENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA, SE A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DISPENSAVA A PRODUÇÃO DE OUTRAS. ARTIGO 330 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MOMENTO PROCESSUAL PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO: PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, CONFORME ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXCEÇÃO: QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LIMITE IMPOSTO PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : CONTRATO QUE SUPERAVA AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INEQUIVOCAMENTE PRESTADOS, O QUE SE EXTRAI DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO OUTORGADOS, A DESPEITO DE AS PARTES NÃO HAVEREM CELEBRADO O CONTRATO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES, ESTES QUE NÃO PODEM SER INFERIORES ÀQUELES CONSTANTES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARTIGO 22 , § 2º , DA LEI N. 8.906 , DE 4.7.1994. APELO DESPROVIDO. 1. Pode integrar a lide, na qualidade de assistente litisconsorcial, aquele que tem interesse jurídico na prolação de sentença favorável ao assistido, porque também sofrerá seus efeitos. 2. Inexiste cerceamento de defesa se o acervo probatório constante dos autos é suficiente à solução do litígio, sendo prescindível a produção de prova em audiência. 3. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida nos contratos que ultrapassem ao décuplo do salário mínimo. 4. Os documentos indispensáveis à...

TJ-SC - Apelação Cível AC 16375 SC 2008.001637-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 396 E 379 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DOCUMENTOS JUNTADOS POSSUEM DATA POSTERIOR À DA SENTENÇA. AUSENCIA DE MALÍCIA PROCESSUAL DO APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. As partes podem juntar documentos novos em sede de apelação, desde que preenchidas as exigências dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil . "Art. 396 . Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Na espécie, os documentos que instruem o apelo são novos, pois foram produzidos depois da prolação da sentença. Por ausência de má-fé, não há óbice para o conhecimento do recurso e dos documentos que o instruem. A respeito, assim doutrina Humberto Theodoro Júnior: "o que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio. Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 'inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la". (In: Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 512). Nestes termos, voto no sentido de afastar a preliminar aventada nas contrarrazões de apelação e manter os documentos acostados aos autos por ocasião do dito recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO VEÍCULO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404020 RJ 2004.51.01.011930-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CVM. FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CMN Nº 1.656/89. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTS. 326 , 327 , 333 , I , DO CPC . 1 – No caso dos autos, em que nenhuma das hipóteses previstas no art. 326 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e no art. 327 (matérias enumeradas no art. 301 do CPC ) foram argüidas pelos Demandados, mostrando-se, portanto, despicienda a concessão de prazo de dez dias para a “réplica”. Com efeito, nos termos do art. 396 do CPC , “compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. Isso quer dizer que a prova documental deve ser sempre coligida aos autos juntamente com a inicial (pelo autor) ou contestação (pelo réu). Além desses momentos processuais, a lei prevê outra oportunidade, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou seja, na contra-prova ( cf . art. 397 , CPC ). O Código de Processo Civil , no art. 330 , I , prevê, ainda, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Por esse dispositivo legal, caso não haja necessidade de produção de prova oral, seja por testemunhas, depoimento pessoal da parte ou de perito, o juiz fica autorizado a conhecer, desde logo, dos pedidos constantes da exordial. A presente lide reflete justamente a hipótese prevista no citado texto de lei, eis que a causa não revela qualquer necessidade de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes ou produção de prova pericial. 2 – Tocante ao mérito, a decisão emitida pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM que, com fundamento nos arts. 41 e 42 da Resolução CMN nº 1.656/89, determinou fosse o investidor...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 5525 RN 2000.000552-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, A QUALQUER TEMPO, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DOCUMENTOS QUE SE DESTINARAM À CONTRAPROVA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE, SOBRE ELES, FOI OUVIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145010059387002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS NOVOS. CONSIDERAÇÃO. - "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" ( CPC , art. 397 ). - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 989079320128260000 SP 0098907-93.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: Responsabilidade civil Indenização por danos materiais e morais Documentos produzidos após o ajuizamento da ação Juntada Possibilidade CPC 397 - Inteligência - Recurso provido. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01104201206003000 0001104-18.2012.5.03.0060 (TRT-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: JUNTADA DE DOCUMENTOS. OPORTUNIDADE. Em respeito ao contraditório, as partes têm o direito de juntar documentos novos, a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente à inicial ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Neste contexto, quando o juiz expede ofício para apuração de fatos, a parte tem o direito de juntada de outros documentos para esclarecer ou completar as informações então juntadas aos autos.

TST - ARR 8525858920075120034 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMADO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. QUITAÇÃO DE PARCELAS DESCRITAS NO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO POR PERCENTUAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO VÁLIDA 1. Não atende à necessária especificação descrita na Súmula nº 330 do TST, tampouco ao disposto no art. 477 , § 2º , da CLT , a enumeração, em recibo, de meros percentuais das verbas supostamente quitadas, mediante indenização decorrente da rescisão do contrato de emprego por adesão a plano de demissão voluntária. 2. Acórdão regional que declara inválida a quitação de parcelas relacionadas em TRCT apenas por percentuais harmoniza-se com a diretriz perfilhada na Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A. de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO 1. Compete às partes instruir a inicial ou a defesa, com os documentos destinados a provar as alegações, sendo lícito, contudo, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (arts. 797 da CLT c/c 396 e 397 do CPC ). 2. Não há qualquer impedimento para a juntada da credencial sindical por ocasião da realização da audiência de instrução, desde que apresentada nessa fase processual para refutar a alegação formulada na defesa do Reclamado, que acenou com o óbice da ausência de assistência judiciária prestada pelo sindicato representativo da categoria do Reclamante. 3. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido, no particular.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 10647538620138260100 SP 1064753-86.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: Agravo Regimental em Apelação – Cominatória c/c perdas e danos – Uso indevido de marca - Documento novo - Pretensão de converter o julgamento em diligência para inquirição da empresa XCMG China - Documento em poder do apelante-réu desde muito antes do ajuizamento da ação e que não pode ser qualificado como novo, uma vez que não se destina a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ( CPC , art. 397 )- Pretensão de converter o julgamento em diligência para produção de prova oral no exterior, requerida apenas em sede recursal - Inviabilidade por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal. Agravo Regimental improvido.

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