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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 144613 SC 2005.014461-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DEDUZIDA DE FORMA AUTÔNOMA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL, OBJETIVANDO O INGRESSO DE SOCIEDADE CIVIL NOS AUTOS, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA QUE NÃO SE AFIGURA NULA, PORQUE INEXISTENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA, SE A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DISPENSAVA A PRODUÇÃO DE OUTRAS. ARTIGO 330 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MOMENTO PROCESSUAL PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO: PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, CONFORME ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXCEÇÃO: QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LIMITE IMPOSTO PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : CONTRATO QUE SUPERAVA AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INEQUIVOCAMENTE PRESTADOS, O QUE SE EXTRAI DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO OUTORGADOS, A DESPEITO DE AS PARTES NÃO HAVEREM CELEBRADO O CONTRATO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES, ESTES QUE NÃO PODEM SER INFERIORES ÀQUELES CONSTANTES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARTIGO 22 , § 2º , DA LEI N. 8.906 , DE 4.7.1994. APELO DESPROVIDO. 1. Pode integrar a lide, na qualidade de assistente litisconsorcial, aquele que tem interesse jurídico na prolação de sentença favorável ao assistido, porque também sofrerá seus efeitos. 2. Inexiste cerceamento de defesa se o acervo probatório constante dos autos é suficiente à solução do litígio, sendo prescindível a produção de prova em audiência. 3. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida nos contratos que ultrapassem ao décuplo do salário mínimo. 4. Os documentos indispensáveis à compreensão do tema controvertido devem acompanhar a petição inicial e a contestação, exceto se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 5. Ausente a respectiva convenção, os honorários devidos ao advogado que prestou os serviços contratados serão fixados por arbitramento judicial, não podendo ser inferiores àqueles estabelecidos em tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente da qualidade do trabalho....

TJ-SC - Apelação Cível AC 16375 SC 2008.001637-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 396 E 379 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DOCUMENTOS JUNTADOS POSSUEM DATA POSTERIOR À DA SENTENÇA. AUSENCIA DE MALÍCIA PROCESSUAL DO APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. As partes podem juntar documentos novos em sede de apelação, desde que preenchidas as exigências dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil . "Art. 396 . Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Na espécie, os documentos que instruem o apelo são novos, pois foram produzidos depois da prolação da sentença. Por ausência de má-fé, não há óbice para o conhecimento do recurso e dos documentos que o instruem. A respeito, assim doutrina Humberto Theodoro Júnior: "o que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio. Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 'inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la". (In: Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 512). Nestes termos, voto no sentido de afastar a preliminar aventada nas contrarrazões de apelação e manter os documentos acostados aos autos por ocasião do dito recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO VEÍCULO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404020 RJ 2004.51.01.011930-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CVM. FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CMN Nº 1.656/89. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTS. 326 , 327 , 333 , I , DO CPC . 1 – No caso dos autos, em que nenhuma das hipóteses previstas no art. 326 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e no art. 327 (matérias enumeradas no art. 301 do CPC ) foram argüidas pelos Demandados, mostrando-se, portanto, despicienda a concessão de prazo de dez dias para a “réplica”. Com efeito, nos termos do art. 396 do CPC , “compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. Isso quer dizer que a prova documental deve ser sempre coligida aos autos juntamente com a inicial (pelo autor) ou contestação (pelo réu). Além desses momentos processuais, a lei prevê outra oportunidade, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou seja, na contra-prova ( cf . art. 397 , CPC ). O Código de Processo Civil , no art. 330 , I , prevê, ainda, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Por esse dispositivo legal, caso não haja necessidade de produção de prova oral, seja por testemunhas, depoimento pessoal da parte ou de perito, o juiz fica autorizado a conhecer, desde logo, dos pedidos constantes da exordial. A presente lide reflete justamente a hipótese prevista no citado texto de lei, eis que a causa não revela qualquer necessidade de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes ou produção de prova pericial. 2 – Tocante ao mérito, a decisão emitida pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM que, com fundamento nos arts. 41 e 42 da Resolução CMN nº 1.656/89, determinou fosse o investidor ressarcido pelo Fundo de Garantia da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, em razão de prejuízos sofridos decorrentes de atos ilícitos praticados por corretora. A questão controvertida residiu na aplicação do art. 42 da citada Resolução, a qual prevê o prazo de seis meses, a contar dos fatos, para o pleito do ressarcimento pelo Fundo. De acordo com os §§ 1o e 2o, o prazo decadencial começa a correr da data do fato ou do momento em que o investidor teve ciência da irregular movimentação acionária. Na espécie, prevalece a tese da CVM, no sentido de que o investidor interessado somente veio a ter ciência dos fatos no prazo de seis meses anteriores ao requerimento administrativo. 3 – Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada....

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 5525 RN 2000.000552-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, A QUALQUER TEMPO, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DOCUMENTOS QUE SE DESTINARAM À CONTRAPROVA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE, SOBRE ELES, FOI OUVIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 989079320128260000 SP 0098907-93.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: Responsabilidade civil Indenização por danos materiais e morais Documentos produzidos após o ajuizamento da ação Juntada Possibilidade CPC 397 - Inteligência - Recurso provido. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024082412719002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA PRODUÇÃO. ARTS. 366 E 367 , CPC . DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. JUNTADA A QUALQUER TEMPO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 397 do CPC , é cabível a juntada de documentos a qualquer tempo, desde que se destinem a fazer prova de fatos supervenientes ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Não se tratando de documentos indispensáveis, admite-se a sua juntada aos autos a qualquer tempo, mormente quando inexiste prejuízo para a parte contrária.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111396709 DF 0027317-86.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS. O CONHECIMENTO DE DOCUMENTO NOVO, EM SEDE RECURSAL, É MEDIDA EXCEPCIONAL, SÓ PODENDO SER ADMITIDO QUANDO DESTINADO A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. TAL NÃO É O QUE SUCEDE NO CASO DOS AUTOS. NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE EIVADA DE NULIDADE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, O ATO ADMINISTRATIVO PERMANECE PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1460828320128260000 SP 0146082-83.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DECRETO DA REVELIA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESENTRANHAMENTO DA RESPOSTA DESNECESSIDADE POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 319 DO CPC ADEMAIS, É LÍCITO ÀS PARTES, EM QUALQUER TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DE ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NO PROCESSO INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CPC PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1460828320128260000 SP 0146082-83.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DECRETO DA REVELIA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESENTRANHAMENTO DA RESPOSTA DESNECESSIDADE POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 319 DO CPC ADEMAIS, É LÍCITO ÀS PARTES, EM QUALQUER TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DE ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NO PROCESSO INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CPC PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1196745520128260000 SP 0119674-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DECRETAÇÃO DE REVELIA - DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A RESPOSTA DESNECESSIDADE POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 319 DO CPC ADEMAIS, É LÍCITO ÀS PARTES, EM QUALQUER TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DE ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NO PROCESSO INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CPC PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO PROVIDO.

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