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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 30037860220048260506 SP 3003786-02.2004.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: *Agravos retidos interpostos pela ré Companhia de Bebidas Ipiranga nos processos nº 2789/04, 2788/04, 1471/05, 549/05 e 2903/04. Irresignação contra as decisões que sanearam o feito e afastaram as preliminares por ela arguidas. Não conhecimento dos agravos interpostos nos processos nº 549/05 e 2903/04, pois ausente a reiteração por ocasião das contrarrazões. Aplicabilidade do art. 523 , § 1º , do CPC . Prejudicada a análise dos demais agravos retidos. Eventual provimento dos referidos recursos não causaria qualquer alteração relevante nesse momento processual. Recursos não conhecidos. -Agravo retido interposto pela autora no processo nº 549/04. Irresignação contra a decisão que indeferiu o desentranhamento de cópia da sentença proferida em processo análogo. Acerto da decisão. Afastada a alegação de intempestividade na juntada da cópia da sentença. Possibilidade de juntada, em qualquer tempo, de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Inteligência do art. 397 do CPC . Possibilidade de manutenção do documento nos autos. Recurso improvido. -Apelação. Ações cautelares e ordinárias. Contrato de franquia. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Imprescindibilidade da notificação extrajudicial para a interrupção do fornecimento de produtos. Descabimento. Providência necessária somente para a rescisão do negócio, conforme previsto na cláusula XI. 1 do contrato de franquia. Recurso improvido. -Inexistência de débitos na época do corte no fornecimento de produtos. Descabimento. Comprovada a inadimplência da autora, ante a existência de diversas duplicatas não pagas e encaminhadas a protesto por indicação. Autorizada a suspensão do abastecimento em caso de atraso no pagamento por período superior a dez dias. Previsão constante na alínea h da cláusula XI. 2 do contrato de franquia. Cessado o fornecimento de produtos juntamente com a rescisão contratual noticiada...

TJ-SC - Apelação Cível AC 16375 SC 2008.001637-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 396 E 379 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DOCUMENTOS JUNTADOS POSSUEM DATA POSTERIOR À DA SENTENÇA. AUSENCIA DE MALÍCIA PROCESSUAL DO APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. As partes podem juntar documentos novos em sede de apelação, desde que preenchidas as exigências dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil . "Art. 396 . Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Na espécie, os documentos que instruem o apelo são novos, pois foram produzidos depois da prolação da sentença. Por ausência de má-fé, não há óbice para o conhecimento do recurso e dos documentos que o instruem. A respeito, assim doutrina Humberto Theodoro Júnior: "o que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio. Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 'inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la". (In: Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 512). Nestes termos, voto no sentido de afastar a preliminar aventada nas contrarrazões de apelação e manter os documentos acostados aos autos por ocasião do dito recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO VEÍCULO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404020 RJ 2004.51.01.011930-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CVM. FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CMN Nº 1.656/89. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTS. 326 , 327 , 333 , I , DO CPC . 1 – No caso dos autos, em que nenhuma das hipóteses previstas no art. 326 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e no art. 327 (matérias enumeradas no art. 301 do CPC ) foram argüidas pelos Demandados, mostrando-se, portanto, despicienda a concessão de prazo de dez dias para a “réplica”. Com efeito, nos termos do art. 396 do CPC , “compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. Isso quer dizer que a prova documental deve ser sempre coligida aos autos juntamente com a inicial (pelo autor) ou contestação (pelo réu). Além desses momentos processuais, a lei prevê outra oportunidade, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou seja, na contra-prova ( cf . art. 397 , CPC ). O Código de Processo Civil , no art. 330 , I , prevê, ainda, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Por esse dispositivo legal, caso não haja necessidade de produção de prova oral, seja por testemunhas, depoimento pessoal da parte ou de perito, o juiz fica autorizado a conhecer, desde logo, dos pedidos constantes da exordial. A presente lide reflete justamente a hipótese prevista no citado texto de lei, eis que a causa não revela qualquer necessidade de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes ou produção de prova pericial. 2 – Tocante ao mérito, a decisão emitida pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM que, com fundamento nos arts. 41 e 42 da Resolução CMN nº 1.656/89, determinou fosse o investidor ressarcido pelo Fundo de Garantia da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, em razão de prejuízos sofridos decorrentes de atos ilícitos praticados por corretora. A questão controvertida residiu na aplicação do art. 42 da citada Resolução, a qual prevê o prazo de seis meses, a contar dos fatos, para o pleito do ressarcimento pelo Fundo. De acordo com os §§ 1o e 2o, o prazo decadencial começa a correr da data do fato ou do momento em que o investidor teve ciência da irregular movimentação acionária. Na espécie, prevalece a tese da CVM, no sentido de que o investidor interessado somente veio a ter ciência dos fatos no prazo de seis meses anteriores ao requerimento administrativo. 3 – Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada....

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 5525 RN 2000.000552-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, A QUALQUER TEMPO, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DOCUMENTOS QUE SE DESTINARAM À CONTRAPROVA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE, SOBRE ELES, FOI OUVIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145010059387002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS NOVOS. CONSIDERAÇÃO. - "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" ( CPC , art. 397 ). - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00105818620138260562 SP 0010581-86.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – PETIÇÃO INICIAL – EMENDA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo-lhe lícito, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (arts. 396 e 397 CPC). 2. Verificando o juiz que a petição inicial não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 CPC), determinará que o autor a emende, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, CPC). Inércia da parte. Inadmissibilidade. Inicial indeferida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024082412719002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA PRODUÇÃO. ARTS. 366 E 367 , CPC . DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. JUNTADA A QUALQUER TEMPO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 397 do CPC , é cabível a juntada de documentos a qualquer tempo, desde que se destinem a fazer prova de fatos supervenientes ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Não se tratando de documentos indispensáveis, admite-se a sua juntada aos autos a qualquer tempo, mormente quando inexiste prejuízo para a parte contrária.

TJ-SP - Apelação APL 10192233120148260001 SP 1019223-31.2014.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DA RÉ DE APRESENTAR O SUPOSTO CONTRATO SOMENTE EM RAZÕES DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. ART. 396 DO CPC . Autora que alega não ter contratado a prestação de serviço de telefonia fixa com a ré. Dever da prestadora do serviço de telefonia de provar a celebração do contrato, fato não demonstrado em contestação. Somente documento tido como novo pode ser juntado a qualquer tempo, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Não se admite a apresentação extemporânea de documentos, tidos como indispensáveis para sua defesa, mormente porque não permitiu à parte adversa se manifestar sobre sua existência e ao Magistrado sentenciante a apreciação de tal prova. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1416353 PE 2013/0368374-7 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: esses argumentos, é de bom alvitre frisar que, na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Todavia, tal excepcionalidade se restringe ao comando permissivo contido no art. 397 do CPC , segundo o qual é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, circunstância que não se verifica no caso presente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.183.661/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 21.06.2013 e AgRg no Ag 1.387.136/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 29.06.2012. 4. Ademais, a instância ordinária concluiu não haver o direito alegado pela ora recorrente (determinação da base de cálculo do IRPJ mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta, nos termos do art. 15 da Lei 9.249 /95). Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002647220105050011 BA 0000264-72.2010.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES À LIDE APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. (inteligência do art. 397, do CPC). Fora dessas hipóteses, não se deve admitir a juntada de documentos aos autos após o encerramento da instrução processual, sobretudo quando se tratam de documentos preexistentes à lide e que poderiam ter sido juntados no momento da propositura da ação.

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