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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00002544720108190024 RJ 0000254-47.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 2ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado n° 0000254-47.2010.8.19.0024 Recorrente: Recovery do Brasil Fundos de Investimento Recorrido: José Moisés Pereira da Silva Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Sessão: 07 de abril de 2014. Relatório e Voto Trata-se, na origem, de ação em que o autor, afirmando jamais haver contratado com a ré, reclama de negativação comandada por esta última, pelo que requer o levantamento do aponte, a declaração do indébito e danos morais. Em sua defesa, a ré invoca a qualidade de cessionária de crédito detido pelo Banco Real S.A. em desfavor da autora e que a negativação não passou do exercício regular de seu direito. A sentença foi de procedência, declarando o indébito e condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso da demandada repisando as teses de defesa. Contrarrazões (intempestivas) prestigiando o julgado. Relatados, decido. Na espécie versada, observo que o autor, confrontado com os documentos de fls. 153/157, não os impugnou na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos (no decorrer da audiência de instrução e julgamento) e tampouco a eles se referiu em sua petição de contrarrazões, significando isto que reconhece a existência da dívida que possuía com o Banco Real S.A. Portanto, o crédito cedido pelo Banco Real S.A. ao ora recorrente era legítimo, ao contrário do que entendeu o Juiz Monocrático em sua sentença. Quanto à necessidade de notificação da devedora sobre a cessão de crédito entre o credor originário, deve-se observar o disposto nos arts. 290 e 293 do Código Civil. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. In...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: : "Sendo o crédito um bem patrimonial, o credor pode, como relativamente a outros bens, transmiti-lo por um contrato translativo de direi tos. A cessão é uma forma de alienação, porque a alienação (alienatio) é a transferência de um direito a outrem, por ato volitivo do titular e a cessão tem esse caráter duplo, de perda e de aquisição de um direito, no que toca ao seu titular. É uma forma de sucessão da titularidade de uma relação obrigacional." (Código Civil Comentado, 7ª edição. SP: ed. RT, 2009, p.457). Sobre a notificação do devedor acerca da cessão de crédito, dispõe o art.290 do Código Civil que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.": A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor e, portanto, não havendo oposições do art. 286, do CC ("O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação"), a cessão opera-se validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento. Nesse passo, certo é que o artigo 290 do Código Civil não tem o sentido que quer dar a Autora, ou seja, não tem o condão de tornar o negócio jurídico celebrado entre cedente e cessionário totalmente ineficaz. Em verdade, a ineficácia gerada pela ausência de notificação do devedor, tem efeito no pagamento por este efetuado, ou seja, se o devedor pagar ao cedente não poderá o cessionário cobrá-lo, se não lhe foi dado ciência acerca da cessão, até mesmo porque o devedor cedido não é parte no negócio da cessão. A razão da exigência do art. 290, aliás, é óbvia, pois pretende dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101109767002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECONVENÇÃO - COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 290 do CCB / 2002, "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Se o Exeqüente não comprova que notificou os devedores por meio hábil a respeito da cessão de crédito, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

TJ-SP - Apelação APL 00056553520128260356 SP 0005655-35.2012.8.26.0356 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contrato de empréstimo. Cessão de crédito. Ausência de notificação ao devedor. Comunicado enviado ao devedor pelos órgãos de proteção ao crédito. Irrelevância. Ineficácia da cessão. 1. "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita" (art. 290 , do CC/2002 ). 2. O envio de carta ao devedor pelos órgãos de proteção ao crédito não supre a falta da notificação exigida pelo art. 290 , do CC/2002 . 3. Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos, por força do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051771509 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. No caso em tela a pretensão autoral é de declaração de inexistência do débito, o que não prospera. Isso porque embora o débito seja inexigível pela primeira demandada, não há falar em inexistência do débito em relação à instituição financeira demandada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051771509, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044614949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO POR DÍVIDA OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO PRECEDIDA DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. DÉBITO CONTROVERSO. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. O art. 290 do Código Civil prevê que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". 2. In casu, a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a notificação do devedor sobre a...

TJ-MS - Apelação APL 08086198220148120001 MS 0808619-82.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LEGITIMIDADE VERIFICADA – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA AO DEVEDOR – SEM EFEITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ARTIGO 7º DO CDC – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. A respeito da legitimidade, enquanto condição da ação, estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a demanda, a suportar os efeitos da sentença. 02. No caso de cessão de crédito, deve incidir o disposto no artigo 290 do Código Civil segundo o qual "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." 03. Como, no caso, não houve comprovação acerca da notificação da devedora acerca da cessão de crédito, a factoring, ora no polo passivo da demanda, responde solidariamente pelos prejuízos causados ao devedor, não havendo falta em falta de tal condição da ação. 04. Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide o disposto no artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem solidariamente por eventuais danos causados. 05. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058290685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXIGIBILIDADE. CESSÃO. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que a parte requerida sempre foi intimada para se manifestar acerca de todos os atos, inclusive podendo requerer a produção de eventuais provas. Preliminar rejeitada. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, acarreta a ineficácia da obrigação, conforme preceitua o art. 290 , do Código Civil , ao referir que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". No caso, ausente demonstração da inequívoca notificação, correto o pagamento realizado para aquele que emitiu a nota fiscal. Precedente da Corte. Manutenção da sentença que se impõe. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058290685, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 09/04/2014)

TJ-MS - Apelação APL 08205979020138120001 MS 0820597-90.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - CC, ART. 290 - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOBRETUDO PORQUE O DÉBITO NÃO EXISTIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARA A PARTE E IMPROVIDO DA EMPRESA. Dispõe o artigo 290 do Código Civil que "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". No caso em apreço, o requerido não foi notificado da cessão de crédito ao apelante, o que torna ilegítima a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sobretudo porque o débito sequer existia, e, por consequência, configura o dano moral. O dano, na espécie, é in re ipsa, ou seja, decorrente da própria inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova relativamente ao prejuízo. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, de modo que a condenação deve ser mantida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048008890 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISSTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE NÃO CONTÉM INSURGÊNCIA A RESPEITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CC . Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência de ação de embargos à execução de sentença. In casu, a assistência judiciária gratuita concedida à parte apelante foi revogada na sentença, não havendo insurgência recursal específica. Falta de comprovação do preparo que impede o conhecimento do recurso. Nos termos do art. 286 do Código Civil , "o credor pode ceder seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor". Dispõe, ainda, o art. 290 do referido diploma civil que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". No caso em análise, além de inexistir demonstração nos autos de que a parte executada tenha sido previamente notificada, imperioso ressaltar que a dívida objeto cedida encontra-se "sub judice". Ineficácia do negócio jurídico em relação ao devedor. Inoponibilidade de direito de crédito reconhecida. Impossibilidade de... substituição processual no caso concreto. Arquivamento com baixa da execução de sentença determinada de ofício. APELAÇÃO NÃO CONHNECIDA. ARQUIVAMENTO COM BAIXA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70048008890, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/10/2015).

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