Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

Página 1 de 3.066 resultados

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00002544720108190024 RJ 0000254-47.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 2ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado n° 0000254-47.2010.8.19.0024 Recorrente: Recovery do Brasil Fundos de Investimento Recorrido: José Moisés Pereira da Silva Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Sessão: 07 de abril de 2014. Relatório e Voto Trata-se, na origem, de ação em que o autor, afirmando jamais haver contratado com a ré, reclama de negativação comandada por esta última, pelo que requer o levantamento do aponte, a declaração do indébito e danos morais. Em sua defesa, a ré invoca a qualidade de cessionária de crédito detido pelo Banco Real S.A. em desfavor da autora e que a negativação não passou do exercício regular de seu direito. A sentença foi de procedência, declarando o indébito e condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso da demandada repisando as teses de defesa. Contrarrazões (intempestivas) prestigiando o julgado. Relatados, decido. Na espécie versada, observo que o autor, confrontado com os documentos de fls. 153/157, não os impugnou na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos (no decorrer da audiência de instrução e julgamento) e tampouco a eles se referiu em sua petição de contrarrazões, significando isto que reconhece a existência da dívida que possuía com o Banco Real S.A. Portanto, o crédito cedido pelo Banco Real S.A. ao ora recorrente era legítimo, ao contrário do que entendeu o Juiz Monocrático em sua sentença. Quanto à necessidade de notificação da devedora sobre a cessão de crédito entre o credor originário, deve-se observar o disposto nos arts. 290 e 293 do Código Civil. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. In...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: : "Sendo o crédito um bem patrimonial, o credor pode, como relativamente a outros bens, transmiti-lo por um contrato translativo de direi tos. A cessão é uma forma de alienação, porque a alienação (alienatio) é a transferência de um direito a outrem, por ato volitivo do titular e a cessão tem esse caráter duplo, de perda e de aquisição de um direito, no que toca ao seu titular. É uma forma de sucessão da titularidade de uma relação obrigacional." (Código Civil Comentado, 7ª edição. SP: ed. RT, 2009, p.457). Sobre a notificação do devedor acerca da cessão de crédito, dispõe o art.290 do Código Civil que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.": A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor e, portanto, não havendo oposições do art. 286, do CC ("O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação"), a cessão opera-se validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento. Nesse passo, certo é que o artigo 290 do Código Civil não tem o sentido que quer dar a Autora, ou seja, não tem o condão de tornar o negócio jurídico celebrado entre cedente e cessionário totalmente ineficaz. Em verdade, a ineficácia gerada pela ausência de notificação do devedor, tem efeito no pagamento por este efetuado, ou seja, se o devedor pagar ao cedente não poderá o cessionário cobrá-lo, se não lhe foi dado ciência acerca da cessão, até mesmo porque o devedor cedido não é parte no negócio da cessão. A razão da exigência do art. 290, aliás, é óbvia, pois pretende dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101109767002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECONVENÇÃO - COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 290 do CCB / 2002, "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Se o Exeqüente não comprova que notificou os devedores por meio hábil a respeito da cessão de crédito, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

TJ-SP - Apelação APL 00056553520128260356 SP 0005655-35.2012.8.26.0356 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contrato de empréstimo. Cessão de crédito. Ausência de notificação ao devedor. Comunicado enviado ao devedor pelos órgãos de proteção ao crédito. Irrelevância. Ineficácia da cessão. 1. "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita" (art. 290 , do CC/2002 ). 2. O envio de carta ao devedor pelos órgãos de proteção ao crédito não supre a falta da notificação exigida pelo art. 290 , do CC/2002 . 3. Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos, por força do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051771509 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. No caso em tela a pretensão autoral é de declaração de inexistência do débito, o que não prospera. Isso porque embora o débito seja inexigível pela primeira demandada, não há falar em inexistência do débito em relação à instituição financeira demandada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051771509, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044614949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO POR DÍVIDA OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO PRECEDIDA DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. DÉBITO CONTROVERSO. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. O art. 290 do Código Civil prevê que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". 2. In casu, a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a notificação do devedor sobre a...

TJ-MS - Apelação APL 08205979020138120001 MS 0820597-90.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - CC, ART. 290 - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOBRETUDO PORQUE O DÉBITO NÃO EXISTIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARA A PARTE E IMPROVIDO DA EMPRESA. Dispõe o artigo 290 do Código Civil que "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". No caso em apreço, o requerido não foi notificado da cessão de crédito ao apelante, o que torna ilegítima a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sobretudo porque o débito sequer existia, e, por consequência, configura o dano moral. O dano, na espécie, é in re ipsa, ou seja, decorrente da própria inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova relativamente ao prejuízo. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, de modo que a condenação deve ser mantida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058290685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXIGIBILIDADE. CESSÃO. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que a parte requerida sempre foi intimada para se manifestar acerca de todos os atos, inclusive podendo requerer a produção de eventuais provas. Preliminar rejeitada. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, acarreta a ineficácia da obrigação, conforme preceitua o art. 290 , do Código Civil , ao referir que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". No caso, ausente demonstração da inequívoca notificação, correto o pagamento realizado para aquele que emitiu a nota fiscal. Precedente da Corte. Manutenção da sentença que se impõe. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058290685, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 09/04/2014)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03083718120148190001 RJ 0308371-81.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: SESSÃO DATA: 24/03/2014 RECURSO nº: 0308371-81.2014.8.19.0001 RECORRENTE: VIA VAREJO S.A. (GLOBEX UTILIDADES S.A. PONTO FRIO) RECORRIDO: OSVALNICE SANTOS DE JESUS RELATORA: MARCIA CORREIA HOLLANDA VOTO Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a reparar danos morais e a promover o cancelamento de protesto de título. O recorrido ajuizou ação, objetivando a reparação pelos danos morais sofridos por protesto de título representativo de dívida supostamente contraída em 1994. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando ambos os réus (credor originário e cessionário do crédito) a reparar danos morais e a promover o cancelamento do protesto, além de declarar a inexigibilidade da dívida. O credor originário interpôs recurso, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, por ter realizado a cessão do crédito, não sendo responsável pelo protesto. No mérito, pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou redução do valor da indenização. Não assiste razão ao recorrente. O documento de fls. 16 demonstrou que houve a transferência do título através de endosso translativo. O referido instituto é espécie de cessão civil, e que, por isso, deve observar o disposto no artigo 290 do Código Civil, in verbis: "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." Com efeito, não restou demonstrado nos autos que o credor originário promoveu a notificação da autora quanto à cessão, o que poderia afastar a solidariedade pelo protesto indevido. Ademais, tendo o título sido emitido em 1994, a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança implementou-se em 2008, enquanto o título somente foi levado a protesto em 2011. Assim, o cessionário, ao promover o protesto, o fez indevidamente e com a nítida intenção de causar embaraços ao consumidor. Dessa forma, evidente o dano causado por ambas as rés, que devem responder, em solidariedade, pelo prejuízo causado. Por fim, a verba indenizatória foi razoavelmente arbitrada em R$3.500,00, pelo que, deve ser mantida. Assim, VOTO no sentido de conhecer, mas negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Rio de Janeiro, 24 de março de 2015. MARCIA CORREIA HOLLANDA Juíza Relatora...

TJ-MS - Apelação APL 00049353520128120008 MS 0004935-35.2012.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CESSÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR CC , ART. 290 INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL PURO PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO QUANTUM INDENIZATÓRIO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS DE ADVOGADO CPC , ART. 20 , § 3º RECURSO PROVIDO. Dispõe o artigo 290 do Código Civil que "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". No caso em apreço, o apelante não foi notificado da cessão de crédito à apelada, o que torna ilegítima a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e, por consequência, configura o dano moral. O dano, na espécie, é in re ipsa, ou seja, decorrente da própria inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova relativamente ao prejuízo. Os juros de mora e a correção monetária são devidos, respectivamente, do evento danoso e da fixação do montante da indenização. Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, de modo que a condenação deve ser majorada.

1 2 3 4 5 306 307 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca