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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00002544720108190024 RJ 0000254-47.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 2ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado n° 0000254-47.2010.8.19.0024 Recorrente: Recovery do Brasil Fundos de Investimento Recorrido: José Moisés Pereira da Silva Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Sessão: 07 de abril de 2014. Relatório e Voto Trata-se, na origem, de ação em que o autor, afirmando jamais haver contratado com a ré, reclama de negativação comandada por esta última, pelo que requer o levantamento do aponte, a declaração do indébito e danos morais. Em sua defesa, a ré invoca a qualidade de cessionária de crédito detido pelo Banco Real S.A. em desfavor da autora e que a negativação não passou do exercício regular de seu direito. A sentença foi de procedência, declarando o indébito e condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso da demandada repisando as teses de defesa. Contrarrazões (intempestivas) prestigiando o julgado. Relatados, decido. Na espécie versada, observo que o autor, confrontado com os documentos de fls. 153/157, não os impugnou na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos (no decorrer da audiência de instrução e julgamento) e tampouco a eles se referiu em sua petição de contrarrazões, significando isto que reconhece a existência da dívida que possuía com o Banco Real S.A. Portanto, o crédito cedido pelo Banco Real S.A. ao ora recorrente era legítimo, ao contrário do que entendeu o Juiz Monocrático em sua sentença. Quanto à necessidade de notificação da devedora sobre a cessão de crédito entre o credor originário, deve-se observar o disposto nos arts. 290 e 293 do Código Civil. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. In...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: : "Sendo o crédito um bem patrimonial, o credor pode, como relativamente a outros bens, transmiti-lo por um contrato translativo de direi tos. A cessão é uma forma de alienação, porque a alienação (alienatio) é a transferência de um direito a outrem, por ato volitivo do titular e a cessão tem esse caráter duplo, de perda e de aquisição de um direito, no que toca ao seu titular. É uma forma de sucessão da titularidade de uma relação obrigacional." (Código Civil Comentado, 7ª edição. SP: ed. RT, 2009, p.457). Sobre a notificação do devedor acerca da cessão de crédito, dispõe o art.290 do Código Civil que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.": A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor e, portanto, não havendo oposições do art. 286, do CC ("O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação"), a cessão opera-se validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento. Nesse passo, certo é que o artigo 290 do Código Civil não tem o sentido que quer dar a Autora, ou seja, não tem o condão de tornar o negócio jurídico celebrado entre cedente e cessionário totalmente ineficaz. Em verdade, a ineficácia gerada pela ausência de notificação do devedor, tem efeito no pagamento por este efetuado, ou seja, se o devedor pagar ao cedente não poderá o cessionário cobrá-lo, se não lhe foi dado ciência acerca da cessão, até mesmo porque o devedor cedido não é parte no negócio da cessão. A razão da exigência do art. 290, aliás, é óbvia, pois pretende dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101109767002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECONVENÇÃO - COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 290 do CCB / 2002, "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Se o Exeqüente não comprova que notificou os devedores por meio hábil a respeito da cessão de crédito, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051771509 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. No caso em tela a pretensão autoral é de declaração de inexistência do débito, o que não prospera. Isso porque embora o débito seja inexigível pela primeira demandada, não há falar em inexistência do débito em relação à instituição financeira demandada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051771509, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044614949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO POR DÍVIDA OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO PRECEDIDA DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. DÉBITO CONTROVERSO. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. O art. 290 do Código Civil prevê que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". 2. In casu, a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a notificação do devedor sobre a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058290685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXIGIBILIDADE. CESSÃO. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que a parte requerida sempre foi intimada para se manifestar acerca de todos os atos, inclusive podendo requerer a produção de eventuais provas. Preliminar rejeitada. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, acarreta a ineficácia da obrigação, conforme preceitua o art. 290 , do Código Civil , ao referir que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". No caso, ausente demonstração da inequívoca notificação, correto o pagamento realizado para aquele que emitiu a nota fiscal. Precedente da Corte. Manutenção da sentença que se impõe. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058290685, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 09/04/2014)

TJ-MS - Apelação APL 00049353520128120008 MS 0004935-35.2012.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CESSÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR CC , ART. 290 INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL PURO PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO QUANTUM INDENIZATÓRIO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS DE ADVOGADO CPC , ART. 20 , § 3º RECURSO PROVIDO. Dispõe o artigo 290 do Código Civil que "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". No caso em apreço, o apelante não foi notificado da cessão de crédito à apelada, o que torna ilegítima a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e, por consequência, configura o dano moral. O dano, na espécie, é in re ipsa, ou seja, decorrente da própria inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova relativamente ao prejuízo. Os juros de mora e a correção monetária são devidos, respectivamente, do evento danoso e da fixação do montante da indenização. Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, de modo que a condenação deve ser majorada.

TJ-PE - Apelação APL 12114520108171110 PE 0001211-45.2010.8.17.1110 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O BANCO DO BRASIL E ATIVOS S/A. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA FRENTE AO DEVEDOR. INCRIÇÃO NO SPC. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. In casu, em que pese haver demonstrado a cessão de crédito operada junto ao Banco do Brasil e a Ativos S/A relativamente ao débito do autor, este não foi notificado do negócio, razão pela qual não lhe pode ser oponível. Dessa forma, ainda que existente a dívida, mostram-se ilícitas as medidas de cobrança levadas a efeito antes da inequívoca ciência do devedor, a exemplo da anotação em órgãos restritivos, que não se confunde com ato conservatório do próprio direito. Reza o art. 290: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03189702120108190001 RJ 0318970-21.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. 1. Autor alega que emitiu um cheque, em 29/12/1997, sendo o mesmo protestado, em 26/08/2010, quando ultrapassados 13 anos de sua emissão, portanto, já prescrito. 2. O art. 206, § 5º, I, do Código Civil determina, expressamente, a prescrição de cinco anos para a cobrança de ¿dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular¿. Resta patente que a realização do protesto não teve por finalidade garantir o exercício do direito de cobrança da apelante, mas se direcionou a causar sobejo constrangimento ao consumidor. 3. Sentença que julgou improcedente os pedidos fundamentando que a ré acostou ¿instrumento particular de contrato de cessão de crédito, no qual cedeu e transferiu onerosamente os créditos e as cobranças a cessionária AUCAD ADMINISTRAÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. Desta forma, noto que a cobrança não foi feita em nome da ré, uma vez que logrou comprovar que cedeu a cobrança e os créditos. Razão pela qual entendo que a ré transferiu também os direitos e as obrigações decorrentes do referido crédito¿. 4. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Havendo transferência dos direitos de crédito a terceiros, o devedor precisa ser notificado da cessão (art. 290 Código Civil ¿ ¿A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita¿), para que a transmissão se aperfeiçoe. No caso em tela, não há provas de que a ré MOBILITÁ CASA E VÍDEO tenha notificado o autor da cessão do título para a AUCAD (a qual, por sua vez, posteriormente, cedeu para a POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA, que veio a levar o título a protesto), permanecendo assim, a responsabilidade da credora MOBILITA quanto a eventuais prejuízos decorrente do protesto levado a efeito por terceiro cessionário, com direito de reaver do responsável pelo protesto do título o que pagar ao autor. 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA para: 1) condenar a ré na indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir deste julgado e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação; 2) condenar a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); 3) determinar que seja oficiado aos órgãos restritivos ao crédito, para que no prazo de 05 (cinco dias), efetue a exclusão do nome do autor de seus cadastros, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento; 4) declarar a suspensão do protesto. 6. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00338221020128190210 RJ 0033822-10.2012.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: Autor distribuiu ação em face de Center Credit Recuperadora de Crédito, Recovery do Brasil e Globex alegando que foi negativado por débito prescrito. Revelia da primeira ré. Sentença de improcedência (autor não teria comprovado a realização do protesto e a negativação perante o SPC e Serasa, tampouco demonstrado que a dívida indicada na inicial seria aquela prescrita contraída em setembro de 2005). Recorreu o autor, com JG. É O SUCINTO RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Preliminar de ilegitimidade passiva que merece ser afastada em homenagem à Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para a lide. Cessão de crédito levado a protesto. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações do Recorrente, com base nos documentos de fls. 12/13, comprovando o protesto. Vencimento da dívida que ocorreu em novembro/2006. Protesto realizado em outubro/2012, isto e´, após o prazo de 05 anos previsto no Art. 206, §5º, I do CPC. Prazo que é peremptório. Protesto. Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação. Ato que causa constrangimento, haja vista as suas ordinárias repercussões (gravame e inclusões em cadastro de restrição). Protesto de título prescrito que se configura em exercício irregular do direito. Situação que, no presente caso, foi agravada pelo fato da cessão de crédito ter ocorrido sem a ciência do recorrente. Dispõe o Artigo 290 do Código Civil: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." Recorridas que não comprovaram a ciência do Recorrente. Falha caracterizada na cessão de crédito sem a prévia notificação do devedor e no protesto de título prescrito. Cancelamento do protesto e demais gravames que se impõe. Responsabilidade solidária. Lesão de ordem moral configurada pelos transtornos vividos pelo Recorrente, que teve seu nome levado a protesto indevidamente. Dever de indenizar. Arbitramento deve ser na ordem de R$ 2.000,00. Pelo exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da data da publicação do acórdão. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE PROTESTOS SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM RELAÇAÕ AO DÉBITO QUESTIONADO NESTE FEITO. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito....

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