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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101109767002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECONVENÇÃO - COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 290 do CCB / 2002, "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Se o Exeqüente não comprova que notificou os devedores por meio hábil a respeito da cessão de crédito, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051771509 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. No caso em tela a pretensão autoral é de declaração de inexistência do débito, o que não prospera. Isso porque embora o débito seja inexigível pela primeira demandada, não há falar em inexistência do débito em relação à instituição financeira demandada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051771509, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044614949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO POR DÍVIDA OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO PRECEDIDA DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. DÉBITO CONTROVERSO. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. O art. 290 do Código Civil prevê que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". 2. In casu, a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a notificação do devedor sobre a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058290685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXIGIBILIDADE. CESSÃO. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que a parte requerida sempre foi intimada para se manifestar acerca de todos os atos, inclusive podendo requerer a produção de eventuais provas. Preliminar rejeitada. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, acarreta a ineficácia da obrigação, conforme preceitua o art. 290 , do Código Civil , ao referir que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". No caso, ausente demonstração da inequívoca notificação, correto o pagamento realizado para aquele que emitiu a nota fiscal. Precedente da Corte. Manutenção da sentença que se impõe. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058290685, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 09/04/2014)

TJ-MS - Apelação APL 00049353520128120008 MS 0004935-35.2012.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CESSÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR CC , ART. 290 INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL PURO PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO QUANTUM INDENIZATÓRIO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS DE ADVOGADO CPC , ART. 20 , § 3º RECURSO PROVIDO. Dispõe o artigo 290 do Código Civil que "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". No caso em apreço, o apelante não foi notificado da cessão de crédito à apelada, o que torna ilegítima a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e, por consequência, configura o dano moral. O dano, na espécie, é in re ipsa, ou seja, decorrente da própria inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova relativamente ao prejuízo. Os juros de mora e a correção monetária são devidos, respectivamente, do evento danoso e da fixação do montante da indenização. Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, de modo que a condenação deve ser majorada.

TJ-PE - Apelação APL 12114520108171110 PE 0001211-45.2010.8.17.1110 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O BANCO DO BRASIL E ATIVOS S/A. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA FRENTE AO DEVEDOR. INCRIÇÃO NO SPC. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. In casu, em que pese haver demonstrado a cessão de crédito operada junto ao Banco do Brasil e a Ativos S/A relativamente ao débito do autor, este não foi notificado do negócio, razão pela qual não lhe pode ser oponível. Dessa forma, ainda que existente a dívida, mostram-se ilícitas as medidas de cobrança levadas a efeito antes da inequívoca ciência do devedor, a exemplo da anotação em órgãos restritivos, que não se confunde com ato conservatório do próprio direito. Reza o art. 290: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 68463 SC 2009.006846-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INCONTROVERSA. ALEGAÇÕES DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS EM FACE DA CEDENTE E MÁ-FE DA CEDENTE E DO CESSIONÁRIO SOMENTE VENTILADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA CONTROVÉRSIA FIXADOS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. INSCRIÇÃO HÍGIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." ( CC/16 , art. 159 ). - "A inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia" (STJ, REsp 301706 / SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 22.05.2001). Assim, não há como apreciar nova tese ventilada tão somente em sede de razões recursais. - "A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." ( CC/16 , art. 1.069 ). In casu, comprovada a ciência do autor de cessão de crédito em favor do réu, e incontroversa a inadimplência, legítima se mostra a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, em estrito exercício regular de direito. - Inexistente ilicitude na conduta da ré, não há falar em responsabilidade civil e consequente dever de indenizar.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110903906 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO E CIRCULAÇÃO. FACTORING. CESSÃO CIVIL. EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - QUALQUER CONTRATO DEMANDA O CONSENSO DOS CELEBRANTES E PRODUZ OBRIGAÇÕES CORRELATAS A AMBAS AS PARTES, EM ESPECIAL, A TEOR DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL , OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ - LEALDADE - QUER NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, QUER NA SUA EXECUÇÃO. II - A TEOR DO ARTIGO 290 DO CC : "A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA, MAS POR NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO PÚBLICO OU PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSÃO FEITA". III - SE O TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CIRCULOU E FOI ADQUIRIDO POR INSTRUMENTO DE CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO E SEM ENDOSSO, PODE A DEVEDORA OPOR AS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL CONTRA A EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL DETENTORA DOS DIREITOS CREDITÍCIOS. IV - A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO INTUITO ILEGÍTIMO, NÃO SE PODENDO IMPOR CONDENAÇÃO FUNDADA EM MERAS PRESUNÇÕES. V -. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8452 DF 2007.01.00.008452-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Muito embora nos termos do art. 41 do CPC somente se admite, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos previstos em lei, bem como, prevendo o art. 42 e seu parágrafo único , que a alienação da coisa, ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes e que o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária, também nos termos do CPC , especialmente seu art. 567 e inciso II , o cessionário, quando o direito resultar do título executivo que lhe foi transferido por ato entre vivos, pode promover a execução, ou nela prosseguir. 2. Inaplicáveis as disposições do art. 290 do novo Código Civil (antigo art. 1.069 /CC-1916 ), que diz que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, e que, por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita, posto que incide na hipótese o art. 567 , II , do CPC , que é norma especial e dispôs diversamente quando se trata de cessão de crédito sub judice. 3. Agravo provido para assegurar à agravante o direito de habilitar-se nos autos da execução de título judicial na qual se discute o crédito cuja parte lhe foi cedida.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1183255 MT 2010/0035681-9 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Decisão: ; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita... e a notificação do devedor (cedido) na cessão de crédito é elemento essencial para sua eficácia em relação... a comprovação da notificação da cessão ao devedor para que contra este produza efeitos. Confira-se: A cessão...

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