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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TRT-13 - Agravo de Petição AP 116529 PB 00408.2008.025.13.00-2 (TRT-13)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: DÉBITO DE PEQUENO VALOR. REQUISIÇAO DE PAGAMENTO DIRETO. É lícito aos Estados e Municípios editarem leis definindo o patamar das obrigações de pequeno valor, nos moldes da EC nº 37 /2002. Assim, se o débito da exequente for superior ao limite da norma municipal, impõe-se o processamento da execuçãoatravés da expedição de precatório.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010039571 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SATISFAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DIRETO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). I - Hipótese em que o INSS objetiva a reforma da decisão agravada, para que o pagamento das diferenças devidas ao autor, referente a benefício previdenciário de ex-combatente, se dê por meio de precatório, ou no caso de dívida de pequeno valor, mediante RPV. II - Assiste razão ao INSS. O pagamento de atrasados de benefícios previdenciários se dá na forma legal dos precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), observando o montante da execução, não cabendo a exigência de que o pagamento seja feito direto pela autarquia previdenciária. Precedentes. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010039571 RJ 2010.02.01.003957-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SATISFAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DIRETO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). I - Hipótese em que o INSS objetiva a reforma da decisão agravada, para que o pagamento das diferenças devidas ao autor, referente a benefício previdenciário de ex-combatente, se dê por meio de precatório, ou no caso de dívida de pequeno valor, mediante RPV. II - Assiste razão ao INSS. O pagamento de atrasados de benefícios previdenciários se dá na forma legal dos precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), observando o montante da execução, não cabendo a exigência de que o pagamento seja feito direto pela autarquia previdenciária. Precedentes. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.

TJ-MS - Agravo AGV 12600 MS 2008.012600-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - REQUISIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO - IMEDIATO PAGAMENTO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 3790 MS 2009.003790-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - REQUISIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO - IMEDIATO PAGAMENTO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10520751 PR 1052075-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelo autor, pelo Estado do Paraná, e pelo Paranaprevidência, alterando-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação expendida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO PARANÁ E A PARANAPREVIDÊNCIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA - ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS - VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4425 E 4357 - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OCORRERAM OS DESCONTOS INDEVIDOS - PERÍODO POSTERIOR À REFERIDA LEI, APLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/2009), ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - ENUNCIADOS Nº 25 E 27 DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS" CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL APENAS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENTANDO...

Encontrado em: para o pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Razão assiste ao apelo do ente estatal... para pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. Nesse sentido, já... for paga no prazo estipulado paga o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor...

TJ-PR - Apelação APL 10514795 PR 1051479-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos apelos interpostos pelos réus, alterando-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação expendida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO PARANÁ E A PARANAPREVIDÊNCIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA - ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4425 E 4357 - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OCORRERAM OS DESCONTOS INDEVIDOS - PERÍODO POSTERIOR À REFERIDA LEI, APLICABILIDADE DO ART.1º-F, DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/2009), ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - ENUNCIADOS Nº 25 E 27 DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS" CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL APENAS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENTANDO-SE AOS PERCENTUAIS, ÍNDICES E PERIODICIDADE...

Encontrado em: o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso, atentando... depois de esvaído o prazo para pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor... o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, nos percentuais, índices e periodicidade...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20633 SP 2000.03.00.020633-5 (TRF-3)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DE PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DIRETA DO INSS PARA PAGAMENTO. E.C. 20 /98. ADIN 1252. ART. 128 DA LEI 8.213 /91. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100 DA CF/88 . RESOLUÇÕES DO E. CJF. 1. A Suprema Corte, por meio da ADIN 1252, já havia declarado a inconstitucionalidade da parte do art. 128 da Lei nº 8.213 /91 que permitia a cobrança direta da Fazenda Pública de valor de pequena monta, quando proferida a decisão agravada. 2. O título judicial deve ser liquidado por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos estabelecidos, tanto pela CF/88 (art. 100), quanto pelas Resoluções emanadas pelo E. Conselho da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70028154748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE CONSTITUCIONAL. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70028154748 , Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 27/01/2009)

TJ-RS - Agravo AGV 70028152163 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE CONSTITUCIONAL. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70028152163 , Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 27/01/2009)

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