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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2016

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TRT-13 - Agravo de Petição AP 116529 PB 00408.2008.025.13.00-2 (TRT-13)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: DÉBITO DE PEQUENO VALOR. REQUISIÇAO DE PAGAMENTO DIRETO. É lícito aos Estados e Municípios editarem leis definindo o patamar das obrigações de pequeno valor, nos moldes da EC nº 37 /2002. Assim, se o débito da exequente for superior ao limite da norma municipal, impõe-se o processamento da execuçãoatravés da expedição de precatório.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010039571 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SATISFAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DIRETO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). I - Hipótese em que o INSS objetiva a reforma da decisão agravada, para que o pagamento das diferenças devidas ao autor, referente a benefício previdenciário de ex-combatente, se dê por meio de precatório, ou no caso de dívida de pequeno valor, mediante RPV. II - Assiste razão ao INSS. O pagamento de atrasados de benefícios previdenciários se dá na forma legal dos precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), observando o montante da execução, não cabendo a exigência de que o pagamento seja feito direto pela autarquia previdenciária. Precedentes. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010039571 RJ 2010.02.01.003957-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SATISFAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DIRETO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). I - Hipótese em que o INSS objetiva a reforma da decisão agravada, para que o pagamento das diferenças devidas ao autor, referente a benefício previdenciário de ex-combatente, se dê por meio de precatório, ou no caso de dívida de pequeno valor, mediante RPV. II - Assiste razão ao INSS. O pagamento de atrasados de benefícios previdenciários se dá na forma legal dos precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), observando o montante da execução, não cabendo a exigência de que o pagamento seja feito direto pela autarquia previdenciária. Precedentes. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12962400 PR 1296240-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer e dar parcial provimento à apelação e reformar parcialmente a r. sentença, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, apenas para estabelecer que os juros de mora sobre o débito e a verba honorária deverão observar a Súmula Vinculante nº 17 do STF quanto ao período constitucional para pagamento do precatório (CF, art. 100, § 5º, com a redação determinada pela emenda constitucional nº 62, de 09.12.2009), ou ao período legal para pagamento da requisição de pequeno valor (Lei nº 10.259/01, art. 17, caput); b) conhecer do reexame necessário e, nesta sede, reformar parcialmente a r. sentença, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, para reconhecer a responsabilidade direta do Estado do Paraná, para a execução do julgado, inclusive no tocante aos ônus de sucumbência (Lei estadual nº 17.435/2016, art. 26, § único); c) reformar parcialmente a r. sentença, de ofício, sem redistribuição dos ônus de sucumbência, para estabelecer que: c. 1) as verbas a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices constantes do julgado STJ - AgRg no REsp: 1389277 SP 2013/0179450-9 antes mencionado até 29.06.2009; pela taxa referencial prevista no referido artigo 1º-F, a partir de 30.06.2009 até 25 de março 2015 e, após, pelo IPCA-E; c. 2) juros de mora de 1% ao mês sobre o débito; d) manter a r. sentença, nos demais tópicos, em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALÍQUOTA PROGRESSIVA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO: A) INEXISTÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. ART. 78, II, DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.PRECEDENTES. REPETIÇÃO...

Encontrado em: Nº 62, DE 09.12.2009), OU AO PERÍODO LEGAL PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (LEI Nº 10... legal para pagamento da requisição de pequeno valor (Lei nº 10.259/01, art. 17, caput); b) conhecer... sejam pagos." E, se for o caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser observada...

TJ-MS - Agravo AGV 12600 MS 2008.012600-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - REQUISIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO - IMEDIATO PAGAMENTO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 3790 MS 2009.003790-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - REQUISIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO - IMEDIATO PAGAMENTO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10203540 PR 1020354-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: APENAS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENTANDO-SE AOS PERCENTUAIS, ÍNDICES E PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA FIXADOS QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DO PARANAPREVIDÊNCIA IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Paranaprevidência é parte legítima para compor o polo passivo pois é o órgão gestor do sistema de seguridade funcional. 2. Declarada a constitucionalidade da Lei Estadual nº 17.435/2012 pelo Órgão Especial no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1039460-2/01, tem-se por inequívoca a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo pagamento das dívidas do regime próprio de previdência do Estado. 3. Consideradas inconstitucionais as alíquotas progressivas instituídas pelo artigo 78, inciso II, da Lei Estadual nº 12.398/1998, eis que violadoras do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, tem o servidor público direito à reparação dos valores descontados a maior. Vedação ao efeito de confisco. 4. Sentença de ação coletiva que deve abranger toda a categoria e não apenas aos filiados ao sindicato.Desnecessidade de apresentar relação nominal. Ofensa aos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil, não caracterizada. 5. Correção monetária pela Taxa Referencial, prevista no artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada a partir da vigência da Lei Federal nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015 e, em período posterior, pelo IPCA-E, incidente a partir de cada desconto indevido. Juros de mora em 1% ao mês, nos termos do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, incidentes a partir do trânsito em julgado. Súmula n° 188, do Superior Tribunal de Justiça. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois condizentes com as peculiaridades da lide e em consonância com o art. 20, do Código de Processo Civil.Inexistência de relação de solidariedade...

Encontrado em: Pública efetue o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso, atentando... depois de decorrido o prazo para pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme... para pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor e, da mesma forma, a atualização...

TJ-PR - Apelação APL 9694324 PR 969432-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos apelos interpostos pelos réus, alterando-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação expendida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO PARANÁ E A PARANAPREVIDÊNCIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA - ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4425 E 4357 - CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF - PERÍODO CORRESPONDENTE ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015, FIXAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDÍCE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - APÓS 25/03/2015, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - ENUNCIADOS Nº 25 E 27 DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL APENAS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENTANDO-SE AOS PERCENTUAIS, ÍNDICES E PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA FIXADOS QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO PARANAPREVIDÊNCIA E DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA...

Encontrado em: O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENTANDO-SE AOS PERCENTUAIS, ÍNDICES... efetue o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso, atentando... depois de decorrido o prazo para o pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Razão...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10134575 PR 1013457-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos apelos interpostos pelos réus, alterando-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação expendida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO PARANÁ E A PARANAPREVIDÊNCIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA - ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997 - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4425 E 4357 - CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF - PERÍODO CORRESPONDENTE ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009 E 25/03/2015, FIXAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDÍCE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - APÓS 25/03/2015, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - ENUNCIADOS Nº 25 E 27 DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL APENAS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENTANDO-SE AOS PERCENTUAIS, ÍNDICES E PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA FIXADOS QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO PARANAPREVIDÊNCIA E DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA...

Encontrado em: DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR... paga no prazo estipulado paga o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme... DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PROVIDO - RECURSO PARCIALMENTE...

TJ-PR - Apelação APL 9760907 PR 976090-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos apelos interpostos pelos réus, alterando-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação expendida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO PARANÁ E A PARANAPREVIDÊNCIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA - ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150 , INCISO II , Apelação Cível nº 976.090-7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997 - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4425 E 4357 - CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF - PERÍODO CORRESPONDENTE ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009 E 25/03/2015, FIXAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDÍCE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - APÓS 25/03/2015, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - ENUNCIADOS Nº 25 E 27 DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL APENAS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENTANDO-SE AOS PERCENTUAIS, ÍNDICES E PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA FIXADOS QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO...

Encontrado em: O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENTANDO-SE AOS PERCENTUAIS... Pública efetue o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso... depois de esgotado o prazo regular para pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor...

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