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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051078434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO INDIVIDUALIZADO INFERIOR AO TETO CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. Nada obstante o Ato nº 17/2006-P, da Egrégia Presidência deste Tribunal, o pagamento direto por Requisição de Pequeno Valor (RPV) pode se dar sempre que destacados os valores que cada litigante em litisconsórcio ativo tenha a receber. Isso se dá por se tratar de parcela autônoma que permite autônoma execução, desde que individualmente considerada não exceda o teto constitucional. Agravo de instrumento provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70051078434, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/11/2012)

TRT-13 - Agravo de Petição AP 116529 PB 00408.2008.025.13.00-2 (TRT-13)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: DÉBITO DE PEQUENO VALOR. REQUISIÇAO DE PAGAMENTO DIRETO. É lícito aos Estados e Municípios editarem leis definindo o patamar das obrigações de pequeno valor, nos moldes da EC nº 37 /2002. Assim, se o débito da exequente for superior ao limite da norma municipal, impõe-se o processamento da execuçãoatravés da expedição de precatório.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010039571 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SATISFAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DIRETO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). I - Hipótese em que o INSS objetiva a reforma da decisão agravada, para que o pagamento das diferenças devidas ao autor, referente a benefício previdenciário de ex-combatente, se dê por meio de precatório, ou no caso de dívida de pequeno valor, mediante RPV. II - Assiste razão ao INSS. O pagamento de atrasados de benefícios previdenciários se dá na forma legal dos precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), observando o montante da execução, não cabendo a exigência de que o pagamento seja feito direto pela autarquia previdenciária. Precedentes. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010039571 RJ 2010.02.01.003957-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SATISFAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DIRETO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). I - Hipótese em que o INSS objetiva a reforma da decisão agravada, para que o pagamento das diferenças devidas ao autor, referente a benefício previdenciário de ex-combatente, se dê por meio de precatório, ou no caso de dívida de pequeno valor, mediante RPV. II - Assiste razão ao INSS. O pagamento de atrasados de benefícios previdenciários se dá na forma legal dos precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), observando o montante da execução, não cabendo a exigência de que o pagamento seja feito direto pela autarquia previdenciária. Precedentes. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23253 RS 2007.04.00.023253-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DIRETAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. As dívidas da Fazenda Pública fundadas em decisões transitadas em julgado não podem ser pagas diretamente na esfera administrativa sujeitando-se, obrigatoriamente, ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31517 PR 2008.04.00.031517-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DIRETAMENTE EM JUÍZO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. As dívidas da Fazenda Pública fundadas em decisões transitadas em julgado sujeitam-se, obrigatoriamente, ao pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor.

TJ-MS - Agravo AGV 12600 MS 2008.012600-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - REQUISIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO - IMEDIATO PAGAMENTO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 3790 MS 2009.003790-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - REQUISIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO - IMEDIATO PAGAMENTO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20633 SP 2000.03.00.020633-5 (TRF-3)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DE PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DIRETA DO INSS PARA PAGAMENTO. E.C. 20 /98. ADIN 1252. ART. 128 DA LEI 8.213 /91. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100 DA CF/88 . RESOLUÇÕES DO E. CJF. 1. A Suprema Corte, por meio da ADIN 1252, já havia declarado a inconstitucionalidade da parte do art. 128 da Lei nº 8.213 /91 que permitia a cobrança direta da Fazenda Pública de valor de pequena monta, quando proferida a decisão agravada. 2. O título judicial deve ser liquidado por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos estabelecidos, tanto pela CF/88 (art. 100), quanto pelas Resoluções emanadas pelo E. Conselho da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70051078434 RS

Data de publicação: 06/02/2013

Decisão: 17/2006-P, da Egrégia Presidência deste Tribunal, o pagamento direto por Requisição de Pequeno Valor (RPV)... direto por Requisição de Pequeno Valor (RPV) pode se dar sempre, quando se tratar de parcelas... constitucional. O art. 100 , § 3º da Constituição Federal autoriza, para pagamento direto por Requisição...

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