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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRT-13 - Agravo de Petição AP 116529 PB 00408.2008.025.13.00-2 (TRT-13)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: DÉBITO DE PEQUENO VALOR. REQUISIÇAO DE PAGAMENTO DIRETO. É lícito aos Estados e Municípios editarem leis definindo o patamar das obrigações de pequeno valor, nos moldes da EC nº 37 /2002. Assim, se o débito da exequente for superior ao limite da norma municipal, impõe-se o processamento da execuçãoatravés da expedição de precatório.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010039571 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SATISFAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DIRETO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). I - Hipótese em que o INSS objetiva a reforma da decisão agravada, para que o pagamento das diferenças devidas ao autor, referente a benefício previdenciário de ex-combatente, se dê por meio de precatório, ou no caso de dívida de pequeno valor, mediante RPV. II - Assiste razão ao INSS. O pagamento de atrasados de benefícios previdenciários se dá na forma legal dos precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), observando o montante da execução, não cabendo a exigência de que o pagamento seja feito direto pela autarquia previdenciária. Precedentes. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010039571 RJ 2010.02.01.003957-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SATISFAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DIRETO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). I - Hipótese em que o INSS objetiva a reforma da decisão agravada, para que o pagamento das diferenças devidas ao autor, referente a benefício previdenciário de ex-combatente, se dê por meio de precatório, ou no caso de dívida de pequeno valor, mediante RPV. II - Assiste razão ao INSS. O pagamento de atrasados de benefícios previdenciários se dá na forma legal dos precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), observando o montante da execução, não cabendo a exigência de que o pagamento seja feito direto pela autarquia previdenciária. Precedentes. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.

TJ-MS - Agravo AGV 12600 MS 2008.012600-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - REQUISIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO - IMEDIATO PAGAMENTO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 3790 MS 2009.003790-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - REQUISIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO - IMEDIATO PAGAMENTO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20633 SP 2000.03.00.020633-5 (TRF-3)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DE PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DIRETA DO INSS PARA PAGAMENTO. E.C. 20 /98. ADIN 1252. ART. 128 DA LEI 8.213 /91. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100 DA CF/88 . RESOLUÇÕES DO E. CJF. 1. A Suprema Corte, por meio da ADIN 1252, já havia declarado a inconstitucionalidade da parte do art. 128 da Lei nº 8.213 /91 que permitia a cobrança direta da Fazenda Pública de valor de pequena monta, quando proferida a decisão agravada. 2. O título judicial deve ser liquidado por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos estabelecidos, tanto pela CF/88 (art. 100), quanto pelas Resoluções emanadas pelo E. Conselho da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70028154748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE CONSTITUCIONAL. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70028154748 , Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 27/01/2009)

TJ-RS - Agravo AGV 70028152163 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE CONSTITUCIONAL. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70028152163 , Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 27/01/2009)

TJ-RS - Agravo AGV 70028154706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE CONSTITUCIONAL. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70028154706 , Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 27/01/2009)

TJ-RS - Agravo AGV 70028136638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE CONSTITUCIONAL. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70028136638 , Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 27/01/2009)

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