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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00014659020135010501 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento desacompanhado da integralidade das peças obrigatórias que formam o agravo, previstas como são no art. 897 , § 5º , da CLT . O mesmo se deve observar quanto às peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. Incabível a conversão do feito em diligência a fim de suprir irregularidades na formação do agravo, uma vez que a resolução administrativa editada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho de nº 1418/2010, que autoriza esta Corte Regional providenciar a digitalização das cópias das peças processuais necessárias à formação do instrumento é direcionada ao agravo de instrumento em recurso de revista denegado. Agravo não conhecido. Relator : Des. Marcelo Antero de Carvalho Agte. : new bijouterias ltda Agdo.(a) : patrícia silva de araújo 1. RELATÓRIO

Encontrado em: Décima Turma 04/12/2013 - 4/12/2013 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00014659020135010501 RJ (TRT-1) Marcelo Antero de Carvalho

TJ-SP - Correição Parcial COR 02663402520128260000 SP 0266340-25.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL Indeferimento da extração de cópia das peças processuais necessárias à formação do instrumento do agravo em execução penal Artigo 251 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo combinado com artigo 587 do Código de Processo Penal Suficiente a indicação, pelas partes, das peças processuais que se deseja o traslado, cabendo à serventia judicial providenciar a extração, conferi-las e formar o instrumento Recorrente assistido pela Defensoria Pública, tornando latente sua condição de pauperismo - Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, inclusive a extração de cópias para a formação do instrumento Ônus do Estado Concessão de medida liminar que proporcionou a adequada instrução do recurso principal com as cópias necessárias indicadas - RECURSO PROVIDO, confirmando a liminar concedida.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 52984020134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSAO DA CONTROVÉRSIA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. Inteligência do art. 525 , do CPC . 2. É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, devendo juntar não apenas as peças obrigatórias, mas também, as peças essenciais à compreensão da controvérsia, sob pena de não ser conhecido o recurso. 3. Agravo que se fez desacompanhar das peças úteis (essenciais) à compreensão da controvérsia, o que, obsta o seu conhecimento, face à incorreta formação do instrumento. Precedentes do STJ. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Encontrado em: AG Agravo de Instrumento AG 52984020134050000 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10290130088955001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA - AGRAVO NÃO CONHECIDO. - É dever do recorrente zelar pela correta formação do agravo de instrumento, instruindo o recurso com todas as peças obrigatórias e facultativas necessárias à apreciação do juízo. - A ausência de peças processuais mencionadas nas razões recursais que constituem elementos de prova crucial a verificar a regularidade da decisão de primeiro grau, uma vez que é nestes documentos que o agravante baseia o pedido de revogação da medida liminar, impossibilitam o conhecimento do recurso, eis que essenciais à compreensão da quaestio. - Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO INTRUMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do recurso representativo de controvérsia nº 1.102.467 do Superior Tribunal de Justiça, "entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento". 2. Conversão do julgamento em diligência. (DESEMBARGADORA MARIZA DE MELO PORTO - VOGAL VENCIDA)

Encontrado em: /06/2014 - 10/6/2014 Agravo de Instrumento Cv AI 10290130088955001 MG (TJ-MG) Wanderley Paiva

TRT-20 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 1841008620095200004 SE 0184100-86.2009.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À SUA FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constatado, in casu, a deficiência do Instrumento em face da ausência das peças processuais necessárias à sua formação, nos termos dos artigos 897 , § 5º , inciso I , da CLT , e 544 , § 1º , do CPC , e da previsão contida na Instrução Normativa 16/99, item IX, do C. TST, impõe-se o não conhecimento do Apelo. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Encontrado em: Macedo Santana Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 1841008620095200004 SE 0184100-86.2009.5.20.0004 (TRT-20)

TJ-RS - Agravo AGV 70041042870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 525, INC. II. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. NECESSIDADE DE JUNTADA, PELA AGRAVANTE, ALÉM DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, DAQUELAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DE QUEM JULGA. ART. 525 , II , CPC . FALTA QUE CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA AGRAVANTE. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. Jurisprudência da Câmara...

TJ-ES - Agravo Interno Agv Instrumento AGT 48109003383 ES 48109003383 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: A C Ó R D A O: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇAO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA NECESSÁRIA À COMPREENSAO DO LITÍGIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É dever do recorrente zelar pela correta formação do agravo de instrumento, apresentando as peças obrigatórias e as que, conquanto facultativas, mostram-se essenciais à compreensão do litígio, sob pena de inadmissibilidade. Precedentes do STJ. 2. Agravo que se nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E A ELE, NEGAR PROVIMENTO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR. Vit., 18 de abril de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Agv Instrumento, 48109003383, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/04/2011, Data da Publicação no Diário: 29/04/2011)

Encontrado em: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. QUARTA CÂMARA CÍVEL 29/04/2011 - 29/4/2011 Agravo... Interno Agv Instrumento AGT 48109003383 ES 48109003383 (TJ-ES) CARLOS ROBERTO MIGNONE

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8094443320015025555 809444-33.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 11/10/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO AGRAVO Inexistente nos autos as cópias da certidão de publicação do acórdão recorrido e da procuração outorgada ao advogado do agravado - peças processuais necessárias à formação do instrumento de agravo -, impõe-se o não conhecimento do apelo, de acordo com o inciso I, § 5º , do art. 897 da CLT .Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 11/10/2002. - 11/10/2002 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8094443320015025555 809444-33.2001.5.02.5555 (TST) Rider de Brito

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747201 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: E MENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 327 , e § 1º, do RISTF , com a redação dada pela Emenda Regimental 21 /2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II – No julgamento do AI 664.567 - QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar “em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”, pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus ( CF , art. 5º , LXVIII )”. III – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. IV – É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. Precedentes. V - Não é possível a concessão da ordem de habeas corpus quando o exame do pedido demandar a apreciação do conjunto fático-probatório da causa. VI - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos.... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747201 DF (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00015992620128020000 AL 0001599-26.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1483/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA E NECESSÁRIA. OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. ART. 525, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1.Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar, na íntegra, as peças obrigatórias e as facultativas, de natureza essencial ou útil, por ocasião da formação do agravo, para o perfeito entendimento e fiel exame da lide. 2. Na hipótese vertente, verifica-se que não consta do instrumento de agravo a cópia completa do acórdão que apreciou os embargos de declaração, comprovando a deficiência na sua formação. 3. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa. (AgRg no Ag 1347844/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 22/02/2012) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO II, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. 1. O inciso II, do artigo 525, do Código de Processo Civil, permite ao Agravante formar o Instrumento com outras peças, que não as obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao Tribunal por causa do Agravo, cabendo-lhe, em sendo interesse seu, o traslado de outras cópias do Processo, de modo a embasar seu pedido, possibilitando-se o desate da lide. 2. É ônus do Agravante a adequada formação do Instrumento com todos os elementos, para além dos legalmente obrigatórios, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito. 3....

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 30/08/2012 - 30/8/2012 Agravo de Instrumento AI 00015992620128020000 AL 0001599-26.2012.8.02.0000 (TJ-AL) Des. Eduardo José de Andrade

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