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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00014659020135010501 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento desacompanhado da integralidade das peças obrigatórias que formam o agravo, previstas como são no art. 897 , § 5º , da CLT . O mesmo se deve observar quanto às peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. Incabível a conversão do feito em diligência a fim de suprir irregularidades na formação do agravo, uma vez que a resolução administrativa editada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho de nº 1418/2010, que autoriza esta Corte Regional providenciar a digitalização das cópias das peças processuais necessárias à formação do instrumento é direcionada ao agravo de instrumento em recurso de revista denegado. Agravo não conhecido. Relator : Des. Marcelo Antero de Carvalho Agte. : new bijouterias ltda Agdo.(a) : patrícia silva de araújo 1. RELATÓRIO

Encontrado em: Décima Turma 04/12/2013 - 4/12/2013 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00014659020135010501 RJ (TRT-1) Marcelo Antero de Carvalho

TJ-SP - Correição Parcial COR 02663402520128260000 SP 0266340-25.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL Indeferimento da extração de cópia das peças processuais necessárias à formação do instrumento do agravo em execução penal Artigo 251 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo combinado com artigo 587 do Código de Processo Penal Suficiente a indicação, pelas partes, das peças processuais que se deseja o traslado, cabendo à serventia judicial providenciar a extração, conferi-las e formar o instrumento Recorrente assistido pela Defensoria Pública, tornando latente sua condição de pauperismo - Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, inclusive a extração de cópias para a formação do instrumento Ônus do Estado Concessão de medida liminar que proporcionou a adequada instrução do recurso principal com as cópias necessárias indicadas - RECURSO PROVIDO, confirmando a liminar concedida.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 52984020134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSAO DA CONTROVÉRSIA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. Inteligência do art. 525 , do CPC . 2. É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, devendo juntar não apenas as peças obrigatórias, mas também, as peças essenciais à compreensão da controvérsia, sob pena de não ser conhecido o recurso. 3. Agravo que se fez desacompanhar das peças úteis (essenciais) à compreensão da controvérsia, o que, obsta o seu conhecimento, face à incorreta formação do instrumento. Precedentes do STJ. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Encontrado em: AG Agravo de Instrumento AG 52984020134050000 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20150020013954 DF 0001411-87.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. EXIBIÇÃO. PEÇAS NECESSÁRIAS À CORRETA EMOLDURAÇÃO DOS FATOS E DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao agravante, a quem está debitado o encargo de formar adequadamente o instrumento apto a aparelhar o agravo, está imputada a obrigação de instruí-lo, além das peças individualizadas como obrigatórias, com as peças reputadas úteis, notadamente aquelas indispensáveis à emolduração dos fatos e matérias enfocados pela decisão arrostada, sob pena de lhe ser negado seguimento ante a deficiência havida na sua formação e instrução ( CPC , art. 525 , II ). 2.Apresentadas as peças obrigatórias, mas não exibidas as necessárias e indispensáveis à viabilização da exata evidenciação dos fatos e aferição do suporte material que lastreara a decisão agravada, inviabilizando a apuração das premissas encadeadas e o suporte içado como estofo do decidido, redundando em prejuízo para o reexame do resolvido e afetando o pleno exercício da atividade revisional, o agravo ressente-se de peças necessárias à sua formação, padecendo de deficiência formal, ensejando que lhe seja negado seguimento. 3.Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Encontrado em: /3/2015 Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20150020013954 DF 0001411-87.2015.8.07.0000 (TJ-DF) TEÓFILO CAETANO

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20150020021226 DF 0002145-38.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. EXIBIÇÃO. PEÇAS NECESSÁRIAS À CORRETA EMOLDURAÇÃO DOS FATOS E DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao agravante, a quem está debitado o encargo de formar adequadamente o instrumento apto a aparelhar o agravo, está imputada a obrigação de instruí-lo, além das peças individualizadas como obrigatórias, com as peças reputadas úteis, notadamente aquelas indispensáveis à emolduração dos fatos e matérias enfocados pela decisão arrostada, sob pena de lhe ser negado seguimento ante a deficiência havida na sua formação e instrução ( CPC , art. 525 , II ). 2. Apresentadas as peças obrigatórias, mas não exibidas as necessárias e indispensáveis à viabilização da exata evidenciação dos fatos e aferição do suporte material que lastreara a decisão agravada, inviabilizando a apuração das premissas encadeadas e o suporte içado como estofo do decidido, redundando em prejuízo para o reexame do resolvido e afetando o pleno exercício da atividade revisional, o agravo ressente-se de peças necessárias à sua formação, padecendo de deficiência formal, ensejando que lhe seja negado seguimento, inclusive porque, na moldura do ritual procedimental legalmente encadeado, não comporta aditamento. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Encontrado em: /4/2015 Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20150020021226 DF 0002145-38.2015.8.07.0000 (TJ-DF) TEÓFILO CAETANO

TJ-DF - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento EMD4 201500200212264 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. EXIBIÇÃO. PEÇAS NECESSÁRIAS À CORRETA EMOLDURAÇÃO DOS FATOS E DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

Encontrado em: /6/2015 Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento EMD4 201500200212264 Agravo de Instrumento (TJ-DF) TEÓFILO CAETANO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2664 SP 0002664-04.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI INSTRUÍDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravante sustenta seu recurso na alegação de que a decisão agravada feriu a coisa julgada, mas não instruiu o recurso com as próprias decisões que formam o título executivo judicial que estaria sendo violado. Nota-se que são peças essenciais à compreensão da controvérsia. II - A formação deficiente do agravo de instrumento impede seu conhecimento por esta Corte. Incidência do brocardo jurídico quod non actis, non est in mundo. Precedentes do C. STJ. III - Saliente-se, ademais, que a CEF apresentou agravo legal, mas novamente deixou de apresentar cópia das decisões que formam o título executivo judicial. IV - Agravo Legal a que se nega provimento.

Encontrado em: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2664 SP 0002664-04.2008.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10290130088955001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA - AGRAVO NÃO CONHECIDO. - É dever do recorrente zelar pela correta formação do agravo de instrumento, instruindo o recurso com todas as peças obrigatórias e facultativas necessárias à apreciação do juízo. - A ausência de peças processuais mencionadas nas razões recursais que constituem elementos de prova crucial a verificar a regularidade da decisão de primeiro grau, uma vez que é nestes documentos que o agravante baseia o pedido de revogação da medida liminar, impossibilitam o conhecimento do recurso, eis que essenciais à compreensão da quaestio. - Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO INTRUMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do recurso representativo de controvérsia nº 1.102.467 do Superior Tribunal de Justiça, "entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento". 2. Conversão do julgamento em diligência. (DESEMBARGADORA MARIZA DE MELO PORTO - VOGAL VENCIDA)

Encontrado em: /06/2014 - 10/6/2014 Agravo de Instrumento Cv AI 10290130088955001 MG (TJ-MG) Wanderley Paiva

TRT-20 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 1841008620095200004 SE 0184100-86.2009.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À SUA FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constatado, in casu, a deficiência do Instrumento em face da ausência das peças processuais necessárias à sua formação, nos termos dos artigos 897 , § 5º , inciso I , da CLT , e 544 , § 1º , do CPC , e da previsão contida na Instrução Normativa 16/99, item IX, do C. TST, impõe-se o não conhecimento do Apelo. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Encontrado em: Macedo Santana Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 1841008620095200004 SE 0184100-86.2009.5.20.0004 (TRT-20)

TJ-RS - Agravo AGV 70041042870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 525, INC. II. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. NECESSIDADE DE JUNTADA, PELA AGRAVANTE, ALÉM DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, DAQUELAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DE QUEM JULGA. ART. 525 , II , CPC . FALTA QUE CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA AGRAVANTE. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. Jurisprudência da Câmara...

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