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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Página 1 de 968 resultados

Legislação direta

Artigo 278 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 278. O réu será citado para comparecer à audiência que não se realizará em prazo inferior a dez (10) dias contados da citação, nela oferecendo defesa escrita ou oral e produzindo prova.
§ 1º Na audiência, antes de iniciada a instrução, o juiz tentará conciliar as partes, observando-se o disposto no art. 448.
§ 2º Se o réu pretender produzir prova testemunhal, depositará em cartório, quarenta e oito (48) horas antes da audiência, o rol respectivo.
Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055572937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. ART. 278 , § , DO CPC . RITO SUMÁRIO. O pedido contraposto não se sustenta, pois não está fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. Eventual discussão sobre a responsabilidade do condomínio na reparação do telhado deve ser discutida em demanda própria. A pretensão indenizatória não foi reconhecida pelo condomínio, tampouco judicialmente. Negaram provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70055572937, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/09/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11327074 PR 1132707-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. PEDIDO DE DANO MORAL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 278 , § , DO CPC . FATOS DIVERSOS DOS ARTICULADOS NO PEDIDO INICIAL. O pedido contraposto que tem por objeto fatos diversos daqueles narrados na inicial afronta o art. 278 , § , do CPC por evidente inadequação da via eleita, não merecendo ser conhecido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.

TJ-SP - Apelação APL 990101759993 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. FATOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 , § 1o , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. Fundando-se em fato diverso do constante da petição inicial, inaplicável a norma do art. 278, § 1o, d.

TJ-SP - Apelação APL 00000535220098260426 SP 0000053-52.2009.8.26.0426 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU FUNDADO EM FATO DIVERSO DO REFERIDO NA INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 278 , § 1.º , DO CPC . PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA DO OUTRO VEÍCULO. DANO MATERIAL EMERGENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES QUE DEPENDEM DE PROVA. Nos termos do art. 278 , § 1.º , do CPC , somente é lícito ao réu, na contestação apresentada em processo que tramita pelo procedimento sumário, deduzir pedido em seu favor, desde que fundado no mesmo fato referido na inicial. Age com culpa aquele que dirige veículo sem manter a atenção devida e colide com veículo parado à sua frente, dando causa a ocorrência de acidente de trânsito. Ausência de comprovação de que o autor causou o acidente dando marcha à ré em seu veículo. Dever de indenizar reconhecido. Autor que comprova que teve gastos com o conserto do veículo, sem que o réu impugne o valor despendido ou os consertos realizados. Dano material emergente devido. É indevida a indenização por lucros cessantes por falta de provas do dano experimentado pelo autor. Recurso de apelação do autor parcialmente provido e recurso adesivo do réu prejudicado.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 987208620078070001 DF 0098720-86.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 278 , § , CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REJEIÇÃO. 1. REVELA-SE INCONSISTENTE PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR EM ATRASO, PORQUANTO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278, § , DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A PRETENSÃO DEVE FUNDAMENTAR-SE NOS MESMOS FATOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA, QUANDO DESNECESSÁRIA E IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA INSTALADA NOS AUTOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: 28/01/2009, DJ-e Pág. 66 - 28/1/2009 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-... 278 PAR-1 VIDE EMENTA. Apelação Cí­vel APL 987208620078070001 DF 0098720-86.2007.807.0001 (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110987205 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 278 , § , CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REJEIÇÃO. 1. REVELA-SE INCONSISTENTE PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR EM ATRASO, PORQUANTO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278, § , DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A PRETENSÃO DEVE FUNDAMENTAR-SE NOS MESMOS FATOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA, QUANDO DESNECESSÁRIA E IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA INSTALADA NOS AUTOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.Indexação 2ª Turma Cível DJU 28/01/2009 Pág. : 66 - 28/1/2009 APELACAO

TJ-SC - Apelação Cível AC 366741 SC 2010.036674-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO ¿ SERVIÇO CONCEDIDO ¿ TELEFONIA ¿ INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA ¿ INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ¿ EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ¿ CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE QUITAR PARTE DAS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO REALIZADO PARA REGULARIZAR OS SEUS DÉBITOS PERANTE A RÉ ¿ INADIMPLÊNCIA COMPROVADA ¿ ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO ¿ REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS ¿ DANOS MORAIS INEXISTENTES ¿ PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO ( CPC , ART. 278 , § )¿ VIA PROCESSUAL INADEQUADA ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ( CPC , ART. 274 )¿ NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO ( CPC , ART. 315 ). A inserção do nome de usuária dos serviços de telefonia nos registros do Serviço de Proteção ao Crédito pela falta de pagamento de fatura não implica no direito a reparação de dano moral, pela prestadora do serviço, quando o ramal telefônico que originou o débito foi devidamente contratado pela consumidora, sendo que a usuária, ciente do débito, deixou de adimplir fatura que se referia ao serviço de telefonia efetivamente prestado pela concessionária a ela, qualificando-se o cadastro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito como o exercício regular de um direito das concessionárias de telecomunicação. "Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada." (TJSC, AC n. , de Criciúma. Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 28.03.2006).

Encontrado em: Apelado: Tim Celular S/A Apelação Cível AC 366741 SC 2010.036674-1 (TJ-SC) Jaime Ramos

TJ-SC - Apelação Cível AC 218451 SC 2002.021845-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE TRÂNSITO - TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO REQUERIDO EM RODOVIA PRINCIPAL INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE DAQUELE - CONVERSÃO À ESQUERDA COM TRAVESSIA DA RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - EXEGESE DO ART. 278 , § , DO CPC - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA HÍGIDA. 1. Embora haja conflito entre as versões das testemunhas, o conjunto probatório converge para a caracterização da culpa exclusiva dos autores que, sem a devida cautela, cortaram a trajetória do veículo do réu na rodovia principal. 2. Respeitado o disposto no art. 278 , § , do Código de Processo Civil , julgada procedente a pretensão contraposta deduzida pelo réu em face dos autores, não havendo recurso neste tocante (art. 515 do CPC ), mantém-se hígida a Sentença.

Encontrado em: Apelação Cível AC 218451 SC 2002.021845-1 (TJ-SC) Denise Volpato

TJ-PR - Apelação Cível AC 4813436 PR 0481343-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO PREÇO COMBINADO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - INEXECUÇÃO E EXECUÇÃO DEFEITUOSA DOS SERVIÇOS DENUNCIADA NA CONTESTAÇÃO, COM DEDUÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NEM PRODUZ PROVA ORAL - CONFISSÃO FICTA ( CPC , ART. 334 , II , E 343, § 2º)- PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À RÉ ( CPC , ART. 333 , II ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA OMISSA QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE REQUERIDA, FUNDADO NOS MESMOS FATOS REFERIDOS NA INICIAL ( CPC , ART. 278 , § )- ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DEVOLUTIVO ( CPC , ART. 515 , § E 2º ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - LIDE TEMERÁRIA - INDEFERIMENTO. Apelo parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 315786 SC 2005.031578-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE TRÂNSITO - TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DA REQUERIDA EM VIA PREFERENCIAL INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DA TRANSPORTADORA AUTORA - CONVERSÃO À ESQUERDA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESATENÇÃO OU EXCESSO DE VELOCIDADE DAQUELA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO - EXEGESE DO ART. 278 , § 1.º , DO CPC - DECISÃO, NESSE PONTO, MANTIDA - PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM REMUNERATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - EXEGESE DO ART. 20 , § 4.º , DO CPC - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE DEVERÁ CONSIDERAR A INCIDÊNCIA DAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20 , § 3.º DO CPC - REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Convergindo o conjunto probatório para a caracterização da culpa exclusiva da autora que, sem a devida cautela, cortou a trajetória do veículo da requerida na via preferencial, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2. Respeitado o disposto no art. 278 , § 1.º , do Código de Processo Civil , julgado improcedente o pedido inicial e procedente a pretensão contraposta deduzida pela requerida em face da autora, não havendo recurso neste tocante (art. 515 do CPC ), mantém-se hígida a Sentença. 3. "Reduz-se honorários advocatícios fixados em valor incompatível com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização." (Apelação Cível n. , de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 26/04/2007).

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