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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 278 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 278. O réu será citado para comparecer à audiência que não se realizará em prazo inferior a dez (10) dias contados da citação, nela oferecendo defesa escrita ou oral e produzindo prova.
§ 1º Na audiência, antes de iniciada a instrução, o juiz tentará conciliar as partes, observando-se o disposto no art. 448.
§ 2º Se o réu pretender produzir prova testemunhal, depositará em cartório, quarenta e oito (48) horas antes da audiência, o rol respectivo.
Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35010136733 ES 35010136733 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/07/2005

Ementa: acidente de trânsito ação de ressarcimento por danos - pedido contraposto - 1º do art. 278 do CPC - sentença proferida que julgou improcedente os pedidos principal e contraposto formulados - irresignação quanto ao pedido contraposto - estabilização do processo - alteração do pólo subjetivo da lide - sistemática processual onde é defeso ao réu ora formular pedido contraposto em face do autor, ora, em havendo sua sucumbência - do autor do pedido contraposto - , formulá-lo contra o co-réu, que litiga ao seu lado no pólo passivo - pedido contraposto deve guardar conexão são os trazidos à lide pela petição inicial - Interpretação ampliativa que desvirtuaria o procedimento sumário, que deve guardar celeridade em sua tramitação - apelação não conhecida. 1. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. É a previsão do instituto do pedido contraposto contida no 1º do art. 278 do CPC . Sobre a estabilização do processo, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Quanto à alteração do pólo subjetivo da lide, esta só é permitida, no curso do processo (substituição voluntária das partes) nos casos expressos em lei. 2. Pela nossa sistemática processual, assim, é defeso ao réu ora formular pedido contraposto em face do autor, ora, em havendo sua sucumbência - do autor do pedido contraposto - , formulá-lo contra o co-réu, que litiga ao seu lado no pólo passivo. Além do que, os fatos a que o pedido contraposto deve guardar conexão são os trazidos à lide pela petição inicial, ex vi do 1º do art. 278 do CPC , e não o que deduzido pelo co-réu. Interpretação ampliativa desvirtuaria o procedimento sumário, que deve guardar celeridade em sua tramitação. 3. ausência de legitimidade passiva do co-réu ora apelado (pressuposto subjetivo do recurso). Apelação não conhecida....

TJ-ES - Apelação Civel AC 35010136733 ES 035010136733 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/07/2005

Ementa: Processo nº 035010136733 Apelação CívelApelante : Walter Roberto FidelisApelado : Fabiano LucianoApelado : Tavares e Santos Conservadora e Administradora de Serviços LtdaRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL acidente de trânsito - ação de ressarcimento por danos - pedido contraposto - 1º do art. 278 do CPC - sentença proferida que julgou improcedente os pedidos principal e contraposto formulados - irresignação quanto ao pedido contraposto - estabilização do processo - alteração do pólo subjetivo da lide - sistemática processual onde é defeso ao réu ora formular pedido contraposto em face do autor, ora, em havendo sua sucumbência - do autor do pedido contraposto - , formulá-lo contra o co-réu, que litiga ao seu lado no pólo passivo - pedido contraposto deve guardar conexão são os trazidos à lide pela petição inicial - Interpretação ampliativa que desvirtuaria o procedimento sumário, que deve guardar celeridade em sua tramitação - apelação não conhecida. 1. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. É a previsão do instituto do pedido contraposto contida no 1º do art. 278 do CPC . Sobre a estabilização do processo, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Quanto à alteração do pólo subjetivo da lide, esta só é permitida, no curso do processo (substituição voluntária das partes) nos casos expressos em lei. 2. Pela nossa sistemática processual, assim, é defeso ao réu ora formular pedido contraposto em face do autor, ora, em havendo sua sucumbência - do autor do pedido contraposto - , formulá-lo contra o co-réu, que litiga ao seu lado no pólo passivo. Além do que, os fatos a que o pedido contraposto deve guardar conexão são os trazidos à lide pela petição inicial,ex vido 1º do art. 278 do CPC , e não o que deduzido pelo co-réu. Interpretação ampliativa desvirtuaria o procedimento sumário, que deve guardar celeridade em sua tramitação. 3. ausência de legitimidade passiva do co-réu ora apelado (pressuposto subjetivo do recurso). Apelação não conhecida....

TJ-SP - Apelação APL 91370088520088260000 SP 9137008-85.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: Responsabilidade civil Acidente de veículo Reparação de danos Colisão em cruzamento sinalizado Rito sumário Reconvenção ao invés de pedido contraposto Admissibilidade, em princípio Preclusão da matéria relativa à gratuidade Valoração da prova Embora no rito sumário esteja previsto o pedido contraposto ( § 1º do art. 278 do CPC ), nada impede que haja reconvenção (art. 315 do CPC ), ausente qualquer prejuízo ao exercício do direito do autor, vez que a reconvenção foi apresentada juntamente com a contestação. Preclusa a matéria relativa à gratuidade, vez que não houve recurso tempestivo quando de sua concessão. Ante os elementos probatórios, é de se confirmar a sentença de procedência do pedido reconvencional. Recurso não provido -

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055572937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. ART. 278 , § 1º , DO CPC . RITO SUMÁRIO. O pedido contraposto não se sustenta, pois não está fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. Eventual discussão sobre a responsabilidade do condomínio na reparação do telhado deve ser discutida em demanda própria. A pretensão indenizatória não foi reconhecida pelo condomínio, tampouco judicialmente. Negaram provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70055572937, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707130097520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - PEDIDO RECONVENCIONAL - CONDENAÇÃO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECEBIMENTO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 278 , § 1º , CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Conquanto incabível no rito sumário, o pedido reconvencional formulado na própria contestação deve ser recebido como pedido contraposto, formulado nos termos do art. 278 , § 1º CPC , em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e à ao sentido teleológico do ato processual efetivado.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11327074 PR 1132707-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. PEDIDO DE DANO MORAL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 278 , § 1º , DO CPC . FATOS DIVERSOS DOS ARTICULADOS NO PEDIDO INICIAL. O pedido contraposto que tem por objeto fatos diversos daqueles narrados na inicial afronta o art. 278 , § 1º , do CPC por evidente inadequação da via eleita, não merecendo ser conhecido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.

TJ-SP - Apelação APL 990101759993 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. FATOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 , § 1o , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. Fundando-se em fato diverso do constante da petição inicial, inaplicável a norma do art. 278, § 1o, d.

TJ-SP - Apelação APL 00000535220098260426 SP 0000053-52.2009.8.26.0426 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU FUNDADO EM FATO DIVERSO DO REFERIDO NA INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 278 , § 1.º , DO CPC . PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA DO OUTRO VEÍCULO. DANO MATERIAL EMERGENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES QUE DEPENDEM DE PROVA. Nos termos do art. 278 , § 1.º , do CPC , somente é lícito ao réu, na contestação apresentada em processo que tramita pelo procedimento sumário, deduzir pedido em seu favor, desde que fundado no mesmo fato referido na inicial. Age com culpa aquele que dirige veículo sem manter a atenção devida e colide com veículo parado à sua frente, dando causa a ocorrência de acidente de trânsito. Ausência de comprovação de que o autor causou o acidente dando marcha à ré em seu veículo. Dever de indenizar reconhecido. Autor que comprova que teve gastos com o conserto do veículo, sem que o réu impugne o valor despendido ou os consertos realizados. Dano material emergente devido. É indevida a indenização por lucros cessantes por falta de provas do dano experimentado pelo autor. Recurso de apelação do autor parcialmente provido e recurso adesivo do réu prejudicado.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24040143513 ES 024040143513 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: ÌAPELAÇAO CÍVEL Nº 024040143513APTE: P.H.M. COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA (PEDRO HENRIQUE MARQUES) APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MEDICAL CENTERRELATOR: DES. SUBS. IZAIAS EDUARDO DA SILVAACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE EXTINÇAO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SITUAÇAO CORRIGIDA QUANDO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - FORMA ANÔMALA - INSTRUMENTALIDADE - SÓCIO-GERENTE FIGURANDO COMO DEVEDOR NOS CADASTROS - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OFERTADA A OPORTUNIDADE DA PRODUÇAO DA PROVA PERICIAL (NA VERDADE, NAO APRECIADO O PEDIDO) - MODALIDADE PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUESTAO - NULIDADE CONFIRMADA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de extinção sem resolução do mérito por suposta ilegitimidade quando ficar demonstrado que, quando da audiência preliminar, com a anuência do requerido, operou-se o acertamento do pólo passivo. 2 - Apesar de anômalo, aceita-se o expediente pois, num juízo de instrumentalidade, deve-se levar em consideração que a pessoa inicialmente arrolada no pólo passivo era sócio da empresa proprietária do imóvel (da fração), sendo que a mesma pessoa física constava com condômino para fins de emissão dos boletos de cobrança. 3 - Recebido o questionamento deduzido a título de pedido contraposto (1º do art. 278 do CPC ) como matéria de defesa, não se pode cercear o direito do requerido de produzir a prova pericial necessária para demonstrar eventual equívoco na formatação do cálculo das cotas condominiais que, em caso de êxito, pode influir, modificando o direito do autor. 4 - Acolher a preliminar para anular a r. sentença, assegurando ao direito da produção da prova pericial.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24040143513 ES 24040143513 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: ÌAPELAÇAO CÍVEL Nº 024040143513APTE P.H.M. COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA (PEDRO HENRIQUE MARQUES) APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MEDICAL CENTERRELATOR: DES. SUBS. IZAIAS EDUARDO DA SILVAACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE EXTINÇAO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SITUAÇAO CORRIGIDA QUANDO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - FORMA ANÔMALA - INSTRUMENTALIDADE - SÓCIO-GERENTE FIGURANDO COMO DEVEDOR NOS CADASTROS - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OFERTADA A OPORTUNIDADE DA PRODUÇAO DA PROVA PERICIAL (NA VERDADE, NAO APRECIADO O PEDIDO) - MODALIDADE PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUESTAO - NULIDADE CONFIRMADA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de extinção sem resolução do mérito por suposta ilegitimidade quando ficar demonstrado que, quando da audiência preliminar, com a anuência do requerido, operou-se o acertamento do pólo passivo. 2 - Apesar de anômalo, aceita-se o expediente pois, num juízo de instrumentalidade, deve-se levar em consideração que a pessoa inicialmente arrolada no pólo passivo era sócio da empresa proprietária do imóvel (da fração), sendo que a mesma pessoa física constava com condômino para fins de emissão dos boletos de cobrança. 3 - Recebido o questionamento deduzido a título de pedido contraposto (1º do art. 278 do CPC ) como matéria de defesa, não se pode cercear o direito do requerido de produzir a prova pericial necessária para demonstrar eventual equívoco na formatação do cálculo das cotas condominiais que, em caso de êxito, pode influir, modificando o direito do autor. 4 - Acolher a preliminar para anular a r. sentença, assegurando ao direito da produção da prova pericial.

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