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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 140660 MG 2012/0023698-9 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. A reforma do acórdão que concluiu pela manutenção da condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito, implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. II. Consoante a jurisprudência do STJ "A análise da manutenção, ou não, da condição de segurado importa em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" III. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 492454 SP 2014/0065448-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /1991. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A redação original do artigo 102 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que "A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios." Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, que deixou claro que a perda da qualidade de segurado ocorreu antes de se aperfeiçoarem os requisitos ao direito à pensão por morte. 3. Logo, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369103 PE 2013/0209391-7 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO DESEMPREGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO DE CUJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de comprovação, por outras provas, da condição de desempregado do de cujus não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. Agravo Regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 887002920025150069 88700-29.2002.5.15.0069 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. A Fazenda Pública, embora deva ter seus débitos pagos por meio de precatórios, no prazo previsto no art. 100 , § 5º , da Constituição Federal , não tem a seu favor salvo-conduto ao pagamento de juros de mora incidentes no transcurso da ação judicial. Isso porque o benefício denominado pela doutrina de -período de graça- limita-se ao período referente ao processamento do precatório, a saber: entre a requisição ocorrida até 1º de julho e o final do exercício seguinte. Certo, contudo, que o egrégio Tribunal Regional não deixou clara a ressalva a respeito da não incidência dos juros de mora no período de graça, conhece-se do apelo por violação do art. 100 da Constituição Federal para esse exclusivo fim. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

STM - EMBARGOS EMB 559620117090009 DF 0000055-96.2011.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE. ERRO NA LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO. EXCLUSÃO DE MILITAR NO PERÍODO DE GRAÇA. É atípica a conduta quando o erro na lavratura do Termo de Deserção gera a exclusão do militar ausente do serviço ativo dentro do período de graça e impede a consumação do delito da deserção.Concessão de Habeas Corpus de ofício para tornar nulo o feito, ab initio, sem renovação, com o consequente arquivamento dos autos.Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 244620117100010 CE 0000024-46.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: EMENTA: DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFÍCIO. ERRO NA LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO. EXCLUSÃO DE MILITAR NO PERÍODO DE GRAÇA. É atípica a conduta quando o erro na lavratura do Termo de Deserção gera a exclusão do militar ausente do serviço ativo dentro do período de graça e impede a consumação do delito.Concessão de Habeas Corpus de ofício para tornar nulo o processo, ab initio, sem renovação, com o consequente arquivamento dos autos.Decisão unânime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1354939 CE 2012/0248037-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 , § 9º , III , DA LEI 8.213 /91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718 /08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39 , I , e 143 da Lei 8.213 /91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [segurado especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718 /08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua". 3. A partir do advento da Lei 11.718 /08, a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213 /91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra. Todavia, a referida regra, mais gravosa e restritiva de direito, é inaplicável quando o exercício da atividade for anterior à inovação legal. 4. A teor do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, diante da ausência de parâmetros específicos indicados pelo legislador originário, mostra-se mais consentânea com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213 /91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado "período de graça". 5. Demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para a aposentadoria rural por idade, forçosa é a manutenção do acórdão recorrido. 6. Agravo regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216296 PR 2012/0168604-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2o. , DA LEI 8.213 /1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (II) SEGURADO DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO É PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 347091 PR 2013/0158164-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO QUE PODE SER DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. Modificar acórdão que afirmou a situação de desemprego do de cujus por outras provas constantes dos autos demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 11987420114019360 MT (TNU)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DEGRAÇA. DESEMPREGO. PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL DE CÔMPUTODO PERÍODO DE GRAÇA SE DÊ APÓS A CESSAÇÃO DA PERCEPÇÃO DESEGURO-DESEMPREGO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a divergência jurisprudencial, na forma do art. 14 , § 2º ,Lei nº 10.259 /2001.2. Em relação à natureza jurídica do seguro desemprego, em que pese hajaalguma discussão doutrinária a respeito, prevalece o entendimento de quese trata de benefício de natureza previdenciária.3. O reconhecimento da natureza previdenciária do seguro-desemprego nãoimplica, todavia, na possibilidade de gozo cumulativo e sucessivo das regrasinscritas nos incisos I e II do art. 15, da LB, seguidas da prorrogaçãode que trata o § 2º.4. Em tese, poderia o recorrente valer-se ou da norma inscrita no inciso I oudaquela prevista no inciso II cumulada, apenas para essa segunda hipótese,conforme expressa dicção legal, com a prorrogação do período de graçapor mais doze meses, em função do desemprego. Todavia, por ser mais benéficoao segurado, comumente utiliza-se a segunda das opções acima ventiladas.5. Excepcionalmente a jurisprudência admite a aplicação cumulativa dosprazos previstos nos incisos I e II do art. 15, mas apenas em hipótesesem que há a presunção de impossibilidade de exercício de atividaderemunerada – como nos casos de incapacidade laborativa ou de maternidade,por exemplo. Não é o caso do segurado em gozo de seguro-desemprego.6. A interpretação proposta pelo recorrente representaria benesse nãoprevista em lei e sem supedâneo na jurisprudência dominante. As regrasextensivas da qualidade de segurado, previstas nos parágrafos 1º e 2º doart. 15 da Lei de Benefícios constituem exceção à regra geral estabelecidano caput e incisos do mesmo art. 15. Normas excepcionais interpretam-serestritivamente.7. Incidente conhecido e improvido, para o fim de se fixar a tese de que nãoé possível a aplicação cumulativa e sucessiva dos prazos previstos nosincisos I e II do art. 15 da Lei nº 8.213 /91 na hipótese de percepçãode seguro-desemprego....

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