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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1338295 RS 2012/0101719-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal. Precedentes: Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2010; AgRg no Ag 1.182.277/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 6/12/2010. 2. No caso concreto, no que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado do autor, a Corte de origem, ao se louvar, unicamente, na ausência de anotação na CTPS e ter como prorrogado o período de graça, destoou da mencionada jurisprudência. 3. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize ao autor a produção de provas e, então, julgue a causa como entender de direito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 140660 MG 2012/0023698-9 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. A reforma do acórdão que concluiu pela manutenção da condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito, implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. II. Consoante a jurisprudência do STJ "A análise da manutenção, ou não, da condição de segurado importa em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" III. Agravo Regimental improvido.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000604520087010301 RJ (STM)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A publicação do Termo de Deserção em Boletim Interno constitui mera transcrição do documento originalmente lavrado. Havendo divergência entre a versão original do Termo de Deserção e aquela publicada em Boletim Interno, prevalecem os dados constantes da versão original. A prática delituosa descrita no art. 187 do CPM exige, para a sua consumação, que o militar seja excluído do serviço ativo após o cumprimento do período de graça. Comprovado que o ato de exclusão foi publicado durante aquele período, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento. Unanimidade.

Encontrado em: , MANUTENÇÃO DECISÃO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL MILITAR. EXCLUSÃO SERVIÇO MILITAR PERÍODO GRAÇA... DENÚNCIADESFAVOR SOLDADO. OCORRÊNCIA EXCLUSÃO MILITAR SERVIÇO ATIVO, PERÍODO GRAÇA. NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO... SOLDADO EXÉRCITO, PERDA CONDIÇÃO MILITAR PERÍODO CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO. ATIPICIDADE FATO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 492454 SP 2014/0065448-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /1991. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A redação original do artigo 102 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que "A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios." Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, que deixou claro que a perda da qualidade de segurado ocorreu antes de se aperfeiçoarem os requisitos ao direito à pensão por morte. 3. Logo, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STM - APELAÇÃO AP 00000268420057010201 RJ (STM)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE GRAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO CONHECIDA. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO COMPROVADO. 1. Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, sem licença, por mais de oito dias, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer. Correto o Termo de Deserção que exclui o militar desertor no nono dia de ausência. 2. Não cabe à Justiça Militar apreciar o mérito da questão referente à condição de arrimo de família, sob pena de invadir a esfera administrativa e ferir o Princípio da Separação dos Poderes. 3. A simples alegação do estado de necessidade exculpante, desacompanhada de provas, é incapaz de afastar a condenação no crime de Deserção. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte. Preliminar de nulidade da Ação Penal rejeitada. Decisão unânime. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: , DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE AÇÃO PENAL, ERRO CONTAGEM PERÍODO GRAÇA... DESERÇÃO.AUSÊNCIA ERRO CONTAGEM PERÍODO GRAÇA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369103 PE 2013/0209391-7 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO DESEMPREGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO DE CUJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de comprovação, por outras provas, da condição de desempregado do de cujus não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. Agravo Regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 887002920025150069 88700-29.2002.5.15.0069 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. A Fazenda Pública, embora deva ter seus débitos pagos por meio de precatórios, no prazo previsto no art. 100 , § 5º , da Constituição Federal , não tem a seu favor salvo-conduto ao pagamento de juros de mora incidentes no transcurso da ação judicial. Isso porque o benefício denominado pela doutrina de -período de graça- limita-se ao período referente ao processamento do precatório, a saber: entre a requisição ocorrida até 1º de julho e o final do exercício seguinte. Certo, contudo, que o egrégio Tribunal Regional não deixou clara a ressalva a respeito da não incidência dos juros de mora no período de graça, conhece-se do apelo por violação do art. 100 da Constituição Federal para esse exclusivo fim. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

STM - EMBARGOS EMB 559620117090009 DF 0000055-96.2011.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE. ERRO NA LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO. EXCLUSÃO DE MILITAR NO PERÍODO DE GRAÇA. É atípica a conduta quando o erro na lavratura do Termo de Deserção gera a exclusão do militar ausente do serviço ativo dentro do período de graça e impede a consumação do delito da deserção.Concessão de Habeas Corpus de ofício para tornar nulo o feito, ab initio, sem renovação, com o consequente arquivamento dos autos.Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 244620117100010 CE 0000024-46.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: EMENTA: DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFÍCIO. ERRO NA LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO. EXCLUSÃO DE MILITAR NO PERÍODO DE GRAÇA. É atípica a conduta quando o erro na lavratura do Termo de Deserção gera a exclusão do militar ausente do serviço ativo dentro do período de graça e impede a consumação do delito.Concessão de Habeas Corpus de ofício para tornar nulo o processo, ab initio, sem renovação, com o consequente arquivamento dos autos.Decisão unânime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1354939 CE 2012/0248037-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 , § 9º , III , DA LEI 8.213 /91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718 /08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39 , I , e 143 da Lei 8.213 /91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [segurado especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718 /08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua". 3. A partir do advento da Lei 11.718 /08, a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213 /91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra. Todavia, a referida regra, mais gravosa e restritiva de direito, é inaplicável quando o exercício da atividade for anterior à inovação legal. 4. A teor do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, diante da ausência de parâmetros específicos indicados pelo legislador originário, mostra-se mais consentânea com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213 /91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado "período de graça". 5. Demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para a aposentadoria rural por idade, forçosa é a manutenção do acórdão recorrido. 6. Agravo regimental não provido....

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