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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

STM - APELAÇÃO AP 00000877220157010401 RJ (STM)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. EXCLUSÃO NO PERÍODO DE GRAÇA. ATIPICIDADE. Constatada a lavratura do Termo de Deserção durante o período de graça, ainda que presente o dolo do agente, inquestionável a não consumação do delito. Certo é que a inobservância de formalidade essencial culminou com a atipicidade da conduta perpetrada pelo apelante, haja vista que suprimida uma das elementares do tipo. Em outras palavras, ao ser excluído ainda no período de graça, o acusado deixou de ser militar e, inexistindo esta condição do agente, impossível a caracterização do delito de deserção. Recurso provido. Decisão unânime.

Encontrado em: , DESERÇÃO. APELAÇÃO, EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO PERÍODO GRAÇA, STATUS CIVIL MOMENTO LAVRATURA SEGUNDA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1338295 RS 2012/0101719-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal. Precedentes: Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2010; AgRg no Ag 1.182.277/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 6/12/2010. 2. No caso concreto, no que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado do autor, a Corte de origem, ao se louvar, unicamente, na ausência de anotação na CTPS e ter como prorrogado o período de graça, destoou da mencionada jurisprudência. 3. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize ao autor a produção de provas e, então, julgue a causa como entender de direito.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50088657120124047205 (TNU)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOVOS VÍNCULOS NA CTPS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que, mantendo em parte a sentença, concedeu auxílio-reclusão à parte autora, sob o fundamento de que, com a ausência de contribuição e de anotação na CTPS, estaria comprovado o desemprego do segurado, o que permitiria a extensão do período de graça por mais doze meses. Alega que o acórdão impugnado divergiu da jurisprudência dominante do STJ, conforme paradigmas que mencionou (REsp 627.661/RS, e REsp 689283/RS), aduzindo que se afigura imprescindível a comprovação da situação de desemprego, ensejadora da extensão do período de graça, mediante o registro no órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência, consoante expressa previsão legal. A meu sentir está comprovado o dissídio jurisprudencial acerca da matéria constante entre o acórdão da Turma Recursal de origem e os julgados paradigmas mencionados pelo requerente, pelo que conheço o recurso. Tanto TNU quanto o STJ consolidaram entendimento no sentido de que é insuficiente à prorrogação do período de graça (art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91) a mera ausência de registro de vínculos na CTPS, havendo necessidade de produção de outras provas de que o segurado não exerceu nenhuma atividade remunerada (ou informal) após a cessação das contribuições (cf. PEDILEF 05002306820104058306, juiz federal Daniel Machado da Rocha, DOU 03/07/2015; PEDILEF 2009.71.58.010103-0, relator juiz federal Rogério Moreira Alves , DJ 15-5-2012; Pet 7.115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 6/4/2010). A propósito, o STJ, além de afastar a possibilidade de reconhecimento da condição...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 140660 MG 2012/0023698-9 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. A reforma do acórdão que concluiu pela manutenção da condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito, implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. II. Consoante a jurisprudência do STJ "A análise da manutenção, ou não, da condição de segurado importa em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" III. Agravo Regimental improvido.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000604520087010301 RJ (STM)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A publicação do Termo de Deserção em Boletim Interno constitui mera transcrição do documento originalmente lavrado. Havendo divergência entre a versão original do Termo de Deserção e aquela publicada em Boletim Interno, prevalecem os dados constantes da versão original. A prática delituosa descrita no art. 187 do CPM exige, para a sua consumação, que o militar seja excluído do serviço ativo após o cumprimento do período de graça. Comprovado que o ato de exclusão foi publicado durante aquele período, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento. Unanimidade.

Encontrado em: , MANUTENÇÃO DECISÃO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL MILITAR. EXCLUSÃO SERVIÇO MILITAR PERÍODO GRAÇA... DENÚNCIADESFAVOR SOLDADO. OCORRÊNCIA EXCLUSÃO MILITAR SERVIÇO ATIVO, PERÍODO GRAÇA. NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO... SOLDADO EXÉRCITO, PERDA CONDIÇÃO MILITAR PERÍODO CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO. ATIPICIDADE FATO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 492454 SP 2014/0065448-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /1991. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A redação original do artigo 102 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que "A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios." Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, que deixou claro que a perda da qualidade de segurado ocorreu antes de se aperfeiçoarem os requisitos ao direito à pensão por morte. 3. Logo, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50039948920124047013 (TNU)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 27 DA TNU. PROVIMENTO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Prolatado acórdão pela 1ª Turma Recursal do Paraná que deu provimento ao recurso da parte autora e reformou a sentença de improcedência, concedendo-lhe benefício de aposentadoria por invalidez, verificando a extensão do prazo de graça em virtude de situação de desemprego. 2. Interposto incidente de uniformização de jurisprudência pelo INSS, com fundamento no art. 14 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta TNU - PEDILEF 200972550043947 - segundo o qual a extensão do período de graça em virtude de desemprego só é admissível quando aquele for involuntário (JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO - DOU 06/07/2012). 3. O presente incidente revela situação peculiar. 4. Por um lado, sem dúvida com razão o INSS quando afirma que somente a situação de desemprego involuntário enseja a extensão do período de graça. Este entendimento já foi fixado por esta TNU no paradigma apontado, bem como recentemente no julgamento do PEDILEF 50473536520114047000, de relatoria do JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ - DOU 23/01/15, que bem apontou: “Ademais, considerando a nítida feição social do direito previdenciário cujo escopo maior é albergar as situações de contingência que podem atingir o trabalhador durante sua vida, não é razoável deferir proteção especial àqueles que voluntariamente se colocam em situação de desemprego. No desemprego voluntário não há risco social. O risco é individual e deliberadamente aceito pelo sujeito. 6.6. A norma do art. 15, § 2º, contém regra extraordinária, que elastece por até 36 (trinta e seis) meses o período de graça. Regra extraordinária que, por assim dizer, deve ser apropriada a situações...

STM - APELAÇÃO AP 00000268420057010201 RJ (STM)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE GRAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO CONHECIDA. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO COMPROVADO. 1. Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, sem licença, por mais de oito dias, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer. Correto o Termo de Deserção que exclui o militar desertor no nono dia de ausência. 2. Não cabe à Justiça Militar apreciar o mérito da questão referente à condição de arrimo de família, sob pena de invadir a esfera administrativa e ferir o Princípio da Separação dos Poderes. 3. A simples alegação do estado de necessidade exculpante, desacompanhada de provas, é incapaz de afastar a condenação no crime de Deserção. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte. Preliminar de nulidade da Ação Penal rejeitada. Decisão unânime. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: , DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE AÇÃO PENAL, ERRO CONTAGEM PERÍODO GRAÇA... DESERÇÃO.AUSÊNCIA ERRO CONTAGEM PERÍODO GRAÇA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369103 PE 2013/0209391-7 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO DESEMPREGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO DE CUJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de comprovação, por outras provas, da condição de desempregado do de cujus não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. Agravo Regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 887002920025150069 88700-29.2002.5.15.0069 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. A Fazenda Pública, embora deva ter seus débitos pagos por meio de precatórios, no prazo previsto no art. 100 , § 5º , da Constituição Federal , não tem a seu favor salvo-conduto ao pagamento de juros de mora incidentes no transcurso da ação judicial. Isso porque o benefício denominado pela doutrina de -período de graça- limita-se ao período referente ao processamento do precatório, a saber: entre a requisição ocorrida até 1º de julho e o final do exercício seguinte. Certo, contudo, que o egrégio Tribunal Regional não deixou clara a ressalva a respeito da não incidência dos juros de mora no período de graça, conhece-se do apelo por violação do art. 100 da Constituição Federal para esse exclusivo fim. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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