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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053656591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 40 , CAPUT, DA LEI N.º 9.605 /1998. PESCAR EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. RESERVA BIOLÓGICA DO LAMI. A conduta de pescar irregularmente já está prevista nos arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605 /98, e são danos que não se incluem no tipo penal do art. 40 do mesmo diploma legal. Absolvição em relação ao art. 40 , caput, da Lei nº 9.605 /98. Apelação da defesa provida. (Apelação Crime Nº 70053656591, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 05/09/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 42528 MG 2005/0042298-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCAR EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE (LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA ( CPP , ART. 43 , INC. I ). ORDEM CONCEDIDA. 1. A interdição da área na qual o denunciado foi abordado, quando do patrulhamento realizado por policiais militares no Rio São Francisco, no dia do fato narrado na denúncia, nada tem com a preservação do meio ambiente, mas apenas com a garantia de funcionamento da barragem de Três Marias, da própria represa e com a integridade física de terceiros, traduzindo-se, em suma, numa medida de segurança adotada pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. 2. Assim sendo, não há justa causa para a instauração de ação penal, tendo em vista que o fato narrado na peça acusatória não constitui crime contra o meio ambiente, uma vez que a área não foi interditada por quaisquer dos órgãos a que se refere a Lei nº 9.605 /98, ou seja, aqueles que constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (Lei nº 6.938 /81, art. 6º ), configurando constrangimento ilegal, por esse motivo, o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público contra o paciente, pela prática, em tese, de delito ambiental. 3. De fato, os órgãos ou entidades competentes são somente aqueles responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, na esfera da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, nos termos da legislação de regência. 4. Portanto, considerando que a CEMIG não tem competência para interditar área para fins de proteção do meio ambiente, o fato atribuído ao paciente não constitui crime ambiental, impondo-se a rejeição da denúncia com base no art. 43 , inc. I , do Código de Processo Penal . 5. Ordem concedida, para trancar a ação penal instaurada contra o paciente, com extensão dos efeitos desta decisão ao outro denunciado....

Encontrado em: INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE, PESCA, POR, AUTORIDADE COMPETENTE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1998 ;... INCOMPETÊNCIA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE, PESCA, COM, OBJETIVO,

STJ - HABEAS CORPUS HC 42528 MG 2005/0042298-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCAR EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE (LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA ( CPP , ART. 43 , INC. I ). ORDEM CONCEDIDA. 1. A interdição da área na qual o denunciado foi abordado, quando do patrulhamento realizado por policiais militares no Rio São Francisco, no dia do fato narrado na denúncia, nada tem com a preservação do meio ambiente, mas apenas com a garantia de funcionamento da barragem de Três Marias, da própria represa e com a integridade física de terceiros, traduzindo-se, em suma, numa medida de segurança adotada pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. 2. Assim sendo, não há justa causa para a instauração de ação penal, tendo em vista que o fato narrado na peça acusatória não constitui crime contra o meio ambiente, uma vez que a área não foi interditada por quaisquer dos órgãos a que se refere a Lei nº 9.605 /98, ou seja, aqueles que constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (Lei nº 6.938 /81, art. 6º ), configurando constrangimento ilegal, por esse motivo, o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público contra o paciente, pela prática, em tese, de delito ambiental. 3. De fato, os órgãos ou entidades competentes são somente aqueles responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, na esfera da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, nos termos da legislação de regência. 4. Portanto, considerando que a CEMIG não tem competência para interditar área para fins de proteção do meio ambiente, o fato atribuído ao paciente não constitui crime ambiental, impondo-se a rejeição da denúncia com base no art. 43 , inc. I , do Código de Processo Penal . 5. Ordem concedida, para trancar a ação penal instaurada contra o paciente, com extensão dos efeitos desta decisão ao outro denunciado...

Encontrado em: DE ATIVIDADE, PESCA, POR, AUTORIDADE COMPETENTE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1998 ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME... CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE, PESCA, COM, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3578 PR 1999.70.02.003578-9 (TRF-4)

Data de publicação: 16/10/2002

Ementa: CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância porquanto o bem jurídico tutelado é bem maior e mais relevante do que o valor econômico de aproximadamente 3 Kg de peixes. 2. Tendo em vista que as provas produzidas em juízo deixaram claro que os réus foram flagrados no barco, em águas do rio Iguaçu e para cuja margem brasileira se dirigiam, tanto há crime como é federal a tutela penal. 3. Se a pesca é proibida em Parque Nacional, incide o tipo penal previsto no art. 34 , "caput", da Lei 9.605 /98. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: 9605 ANO-1998 ART- 34 PAR -CAPUT CRIME CONTRA A FAUNA.TIPICIDADE, CONDUTA, ATIVIDADE PESQUEIRA, LUGAR,

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3578 PR 1999.70.02.003578-9 (TRF-4)

Data de publicação: 16/10/2002

Ementa: CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância porquanto o bem jurídico tutelado é bem maior e mais relevante do que o valor econômico de aproximadamente 3 Kg de peixes. 2. Tendo em vista que as provas produzidas em juízo deixaram claro que os réus foram flagrados no barco, em águas do rio Iguaçu e para cuja margem brasileira se dirigiam, tanto há crime como é federal a tutela penal. 3. Se a pesca é proibida em Parque Nacional, incide o tipo penal previsto no art. 34 , "caput", da Lei 9.605 /98. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: CONTRA A FAUNA.TIPICIDADE, CONDUTA, ATIVIDADE PESQUEIRA, LUGAR, PROIBIÇÃO.INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11647 RS 2000.71.00.011647-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/08/2001

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. No crime do art. 34, caput, segunda parte, da Lei nº 9.605 /98, a análise da lesão ao bem jurídico tutelado deve levar em conta a especial importância das espécies aquáticas existentes nos lugares interditados para a pesca (como no Parque Nacional Lagoa do Peixe). Nesse contexto, mesmo a captura de poucos animais constitui dano relevante, ensejando a tipicidade penal.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 11647 RS 2000.71.00.011647-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/08/2001

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. No crime do art. 34, caput, segunda parte, da Lei nº 9.605 /98, a análise da lesão ao bem jurídico tutelado deve levar em conta a especial importância das espécies aquáticas existentes nos lugares interditados para a pesca (como no Parque Nacional Lagoa do Peixe). Nesse contexto, mesmo a captura de poucos animais constitui dano relevante, ensejando a tipicidade penal.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50052196220124047202 SC 5005219-62.2012.404.7202 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ARTIGO 34 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O princípio da insignificância em matéria ambiental, em vista dos interesses difusos envolvidos e da solidariedade intergeracional, aplica-se apenas em situações excepcionalíssimas, nas quais restarem expressamente evidenciados a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o grau ínfimo da reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico. Precedentes. 2. Tratando-se de crime formal o delito do artigo 34 da Lei 9.605 /98, indiferente a quantidade de pescado apreendida para sua consumação, devendo ser analisadas as demais circunstâncias fáticas para aferir a configuração da insignificância penal. 3. Agente flagrado com uma vara de pescar em lugar interditado pelo órgão competente e com um peixe cujo tamanho era permitido à pesca, sem intuito econômico. Fato que não pode caracterizar lesão ao meio ambiente 4. Caracterizada a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a manutenção do édito absolutório.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2363 SP 0002363-38.2009.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. I - Os acusados, pescadores profissionais, foram surpreendidos por policiais militares ambientais em patrulhamento de rotina, praticando pesca em lugar interditado pelo órgão competente. II - No momento da abordagem, os denunciados já haviam capturado 18 quilogramas de peixes da espécie "pintado", quantidade que não pode ser considerada ínfima e que, a toda evidência, não se destina à subsistência dos réus e de suas famílias, havendo na conduta nítido contorno comercial. III - Inaplicablidade do princípio da insignificância. IV - Apelo provido para reformar a sentença que absolveu sumariamente os réus e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2339 MG 2005.38.02.002339-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 34 DA LEI 9.605 /1998 (PESCA PROIBIDA). INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Inexistência no processo do Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Depósito citados pelo Ministério Público Federal como provas da materialidade do delito. 2. A aferição da consciência da ilicitude do fato criminoso imputado ao acusado deve ser determinada pelas provas nos autos e não com base em suposições. Princípio do in dubio pro reo. 3. Não estando divulgado que determinado local do rio estava interditado à pesca, não existindo qualquer alusão a esta proibição, age acertadamente o Juiz que rejeita a denuncia que imputa ao indiciado o crime do art. 34 , segunda parte, da Lei 9.605 /98 - "pescar em lugares interditados por órgão competente". (RCCR 0000161-12.2005.4.01.3802/MG). 4. Apelação não provida.

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