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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2339 MG 2005.38.02.002339-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 34 DA LEI 9.605 /1998 (PESCA PROIBIDA). INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Inexistência no processo do Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Depósito citados pelo Ministério Público Federal como provas da materialidade do delito. 2. A aferição da consciência da ilicitude do fato criminoso imputado ao acusado deve ser determinada pelas provas nos autos e não com base em suposições. Princípio do in dubio pro reo. 3. Não estando divulgado que determinado local do rio estava interditado à pesca, não existindo qualquer alusão a esta proibição, age acertadamente o Juiz que rejeita a denuncia que imputa ao indiciado o crime do art. 34 , segunda parte, da Lei 9.605 /98 - "pescar em lugares interditados por órgão competente". (RCCR 0000161-12.2005.4.01.3802/MG). 4. Apelação não provida.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6358 MG 0006358-70.2011.4.01.3802 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 34 DA LEI 9.605 /1998 (PESCA PROIBIDA). ART. 21 DO CP . ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. 1. De acordo com o art. 21 do CP , o desconhecimento da lei é inescusável. Contudo, o erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), se inevitável, isenta de pena, ou seja, exclui a culpabilidade. 2. Na hipótese, o recorrido é pessoa humilde, com baixo grau de instrução, e não havia no local nenhuma indicação de que a pesca ali estivesse proibida. Assim, não parece improvável que, de fato, não tivesse conhecimento de que pescava em área interditada. 3. Não estando divulgado que determinado local do rio estava interditado à pesca, não existindo qualquer alusão a esta proibição, age acertadamente o Juiz que rejeita a denuncia que imputa ao indiciado o crime do art. 34 , segunda parte, da Lei 9.605 /98 - "pescar em lugares interditados por órgão competente". (RCCR 0000161-12.2005.4.01.3802/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, DJ p.22 de 21/10/2005). 4. Recurso em Sentido Estrito improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053656591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 40 , CAPUT, DA LEI N.º 9.605 /1998. PESCAR EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. RESERVA BIOLÓGICA DO LAMI. A conduta de pescar irregularmente já está prevista nos arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605 /98, e são danos que não se incluem no tipo penal do art. 40 do mesmo diploma legal. Absolvição em relação ao art. 40 , caput, da Lei nº 9.605 /98. Apelação da defesa provida. (Apelação Crime Nº 70053656591, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053848669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PESCAR EM PERÍODO NO QUAL A PESCA SEJA PROIBIDA OU EM LUGARES INTERDITADOS POR ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 34 , DA LEI Nº 9.605 /98. CONDENAÇÃO MANTIDA. Autoria e materialidade delitivas comprovadas, tendo sido o réu flagrado em embarcação no Lago Guaíba, no período de piracema, utilizando 22 redes de pesca de malha de 50 mm, totalizando cerca de 620m, sendo na oportunidade apreendida uma caixa de filé de peixe da espécie violinha com aproximadamente 20 kg e três facas. Princípio da insignificância inaplicável ao caso, já que se trata de pescador profissional, o que revela a ofensividade da conduta. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053848669, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 150 MG 2005.38.02.000150-8 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605 /98. ART. 34. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. VESTÍGIO. LAUDO. AUSÊNCIA. ART. 158 CPP . 1. Não estando divulgado que determinado local do rio estava interditado à pesca, não existindo qualquer alusão a esta proibição, age acertadamente o Juiz que rejeita a denuncia que imputa ao indiciado o crime do art. 34 , segunda parte, da Lei 9.605 /98 - "pescar em lugares interditados por órgão competente". 2. Recurso não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1964 RS 2005.71.01.001964-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 , CAPUT. PESCAR EM PERÍODO NO QUAL A PESCA SEJA PROIBIDA OU EM LUGARES INTERDITADOS POR ÓRGÃO COMPETENTE. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO TAIM. DECRETO Nº 92.963/86. PORTARIA SUDEPE N-6/83 MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A pesca praticada em época e local proibidos pela autoridade ambiental, configura o crime previsto no art. 34 , caput, da Lei nº 9.605 /98. 2. Materialidade e autoria delitivas plenamente demonstradas pela prova dos autos. 3. Inaplicável ao caso o princípio da insignificância, diante da inadmissibilidade de tal tese no trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5308105 PR 0530810-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME CAPITULADO NO ART. 34 , CAPUT, INC. II, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98 (PESCAR EM PERÍODO PROIBIDO OU EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE, FAZENDO USO DE PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , DA LEI 10.826 /03) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP ). - PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. - OCORRÊNCIA CARACTERIZADA. - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS. - ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS EM FACE DO DELITO DE PORTE DE ARMA. - INOCORRÊNCIA. - CONDUTA TÍPICA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Verificada a ocorrência do lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, mister se faz declarar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa. II. Demonstrado, portanto, ser inequívoca a conduta delituosa de portar arma de fogo, esta não é abarcada pela benesse da abolitio criminis temporalis, cuja incidência recai tão somente na conduta de posse de arma de fogo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 42528 MG 2005/0042298-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCAR EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE (LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA ( CPP , ART. 43 , INC. I ). ORDEM CONCEDIDA. 1. A interdição da área na qual o denunciado foi abordado, quando do patrulhamento realizado por policiais militares no Rio São Francisco, no dia do fato narrado na denúncia, nada tem com a preservação do meio ambiente, mas apenas com a garantia de funcionamento da barragem de Três Marias, da própria represa e com a integridade física de terceiros, traduzindo-se, em suma, numa medida de segurança adotada pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. 2. Assim sendo, não há justa causa para a instauração de ação penal, tendo em vista que o fato narrado na peça acusatória não constitui crime contra o meio ambiente, uma vez que a área não foi interditada por quaisquer dos órgãos a que se refere a Lei nº 9.605 /98, ou seja, aqueles que constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (Lei nº 6.938 /81, art. 6º ), configurando constrangimento ilegal, por esse motivo, o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público contra o paciente, pela prática, em tese, de delito ambiental. 3. De fato, os órgãos ou entidades competentes são somente aqueles responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, na esfera da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, nos termos da legislação de regência. 4. Portanto, considerando que a CEMIG não tem competência para interditar área para fins de proteção do meio ambiente, o fato atribuído ao paciente não constitui crime ambiental, impondo-se a rejeição da denúncia com base no art. 43 , inc. I , do Código de Processo Penal . 5. Ordem concedida, para trancar a ação penal instaurada contra o paciente, com extensão dos efeitos desta decisão ao outro denunciado....

Encontrado em: , INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE, PESCA, POR, AUTORIDADE COMPETENTE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1998 ; NÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 42528 MG 2005/0042298-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCAR EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE (LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA ( CPP , ART. 43 , INC. I ). ORDEM CONCEDIDA. 1. A interdição da área na qual o denunciado foi abordado, quando do patrulhamento realizado por policiais militares no Rio São Francisco, no dia do fato narrado na denúncia, nada tem com a preservação do meio ambiente, mas apenas com a garantia de funcionamento da barragem de Três Marias, da própria represa e com a integridade física de terceiros, traduzindo-se, em suma, numa medida de segurança adotada pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. 2. Assim sendo, não há justa causa para a instauração de ação penal, tendo em vista que o fato narrado na peça acusatória não constitui crime contra o meio ambiente, uma vez que a área não foi interditada por quaisquer dos órgãos a que se refere a Lei nº 9.605 /98, ou seja, aqueles que constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (Lei nº 6.938 /81, art. 6º ), configurando constrangimento ilegal, por esse motivo, o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público contra o paciente, pela prática, em tese, de delito ambiental. 3. De fato, os órgãos ou entidades competentes são somente aqueles responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, na esfera da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, nos termos da legislação de regência. 4. Portanto, considerando que a CEMIG não tem competência para interditar área para fins de proteção do meio ambiente, o fato atribuído ao paciente não constitui crime ambiental, impondo-se a rejeição da denúncia com base no art. 43 , inc. I , do Código de Processo Penal . 5. Ordem concedida, para trancar a ação penal instaurada contra o paciente, com extensão dos efeitos desta decisão ao outro denunciado...

Encontrado em: DE ATIVIDADE, PESCA, POR, AUTORIDADE COMPETENTE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1998 ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1970 RS 2004.71.01.001970-2 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605 /98, ART. 34 , CAPUT. PESCAR EM PERÍODO NO QUAL A PESCA SEJA PROIBIDA OU EM LUGARES INTERDITADOS POR ÓRGÃO COMPETENTE. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO TAIM. DECRETO Nº 92.963/86.PORTARIA SUDEPE N-6/83 MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A pesca praticada em época e local proibidos pela autoridade ambiental, configura o crime previsto no art. 34 , caput, da Lei n 9.605 /98. 2. Materialidade e autoria delitivas plenamente demonstradas pela prova dos autos. 3. Se o estado de necessidade não restou comprovado nos autos, torna-se impossível a exclusão da ilicitude do delito praticado. 4. Inaplicável ao caso o princípio da insignificância, diante da inadmissibilidade de tal tese no trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente.

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