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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

Página 1 de 175 resultados

TRE-SP - RECURSO RE 30334 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE PESQUISA ELEITORAL. PANFLETO. AUSÊNCIA DE DADOS DA PESQUISA. LIMINAR CONCEDIDA PARA IMEDIATA RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 33 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTADA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL PREVIAMENTE REGISTRADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA.

TRE-SP - RECURSO RE 23206 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE PESQUISA ELEITORAL. PANFLETO. AUSÊNCIA DE DADOS DA PESQUISA. LIMINAR CONCEDIDA PARA IMEDIATA RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 33 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL PREVIAMENTE REGISTRADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 5708 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Divulgação irregular de pesquisa eleitoral. Panfletos. Eleições 2008. Procedência.Panfleto contendo menção expressa de que não se trata de pesquisa eleitoral, mas mero levantamento de opinião. Conduta permitida. Atendimento ao estabelecido no art. 15 da Resolução n. 22.623/2007/TSE. Afastamento da multa aplicada.Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: : campanha eleitoral pesquisa eleitoral el0021 : campanha eleitoral propaganda eleitoral multa leg... do tribunal superior eleitoral nº.: 22623 ano: 2007       art.: 15 INOCORRÊNCIA, PESQUISA ELEITORAL..., AFASTAMENTO, MULTA, DIVULGAÇÃO, PANFLETO, CONTEÚDO, RESULTADO, ENQUETE, LEVANTAMENTO, INTENÇÃO, VOTO...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 30865 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: EMENTA: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR - PANFLETOS APÓCRIFOS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não comprovada a autoria, bem como a divulgação de cópia com resultado de pesquisa, dita irregular, a improcedência da representação era de rigor. 2. Recurso provido.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997       art.: 33 par.: 3 provimento, recurso eleitoral, pesquisa eleitoral..., impresso, panfleto, divulgação, registro, ausência, identificação, autoria, perda do objeto, busca... e apreensão, legitimidade passiva, responsabilidade, testemunha, prova, insuficiência, RECURSO ELEITORAL RE 30865 PR (TRE-PR) ROGÉRIO COELHO...

TRE-SP - RECURSO RE 50587 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL DIVULGADA EM PANFLETO SEM AS INFORMAÇÕES DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.364/11. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABE A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 33 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. PRECEDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. NA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE PESQUISAS ELEITORAIS, SERÃO OBRIGATORIAMENTE INFORMADOS O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA COLETA DE DADOS, A MARGEM DE ERRO, O NÚMERO DE ENTREVISTAS, O NOME DA ENTIDADE OU EMPRESA QUE A REALIZOU E, SE FOR O CASO, DE QUEM A CONTRATOU, E O NÚMERO DO REGISTRO DA PESQUISA, A TEOR DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.364/11. NO ENTANTO, A LEGISLAÇÃO ELEITORAL NÃO PREVÊ SANÇÃO PARA O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO. 2. A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97 SE APLICA A QUEM DIVULGA PESQUISA ELEITORAL QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE REGISTRO PRÉVIO; NÃO DIZ RESPEITO A QUEM DIVULGA A PESQUISA SEM AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O RESPECTIVO CAPUT. POR OUTRAS PALAVRAS, A MULTA CONTIDA NO CITADO § 3º NÃO PODE SER IMPOSTA ÀQUELE QUE, VALENDO-SE DE PESQUISA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUSTIÇA ELEITORAL, DIVULGA-A SEM MENCIONAR O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA COLETA DE DADOS, A MARGEM DE ERRO, O NÚMERO DE ENTREVISTAS, O NOME DE QUEM A REALIZOU OU CONTRATOU E O SEU RESPECTIVO NÚMERO. 3. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR MULTA AOS REPRESENTADOS.

TRE-SP - RECURSO RE 23036 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL DIVULGADA EM PANFLETO SEM AS INFORMAÇÕES DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.364/11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 33 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DOCOLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E AFASTAR A MULTA APLICADA. 1. NA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE PESQUISAS ELEITORAIS, SERÃO OBRIGATORIAMENTE INFORMADOS O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DACOLETA DE DADOS, A MARGEM DE ERRO, O NÚMERO DE ENTREVISTAS, O NOME DA ENTIDADE OU EMPRESA QUE A REALIZOU E, SE FOR O CASO, DE QUEM A CONTRATOU, E O NÚMERO DO REGISTRO DA PESQUISA, A TEOR DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.364/11. NO ENTANTO, ALEGISLAÇÃOELEITORAL NÃO PREVÊ SANÇÃO PARA O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO. 2. A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97 SE APLICA A QUEM DIVULGA PESQUISA ELEITORAL QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE REGISTRO PRÉVIO; NÃO DIZ RESPEITO A QUEM DIVULGA APESQUISA SEM AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O RESPECTIVO CAPUT. POR OUTRAS PALAVRAS, A MULTA CONTIDA NO CITADO § 3º NÃO PODE SER IMPOSTA ÀQUELE QUE, VALENDO-SE DE PESQUISA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUSTIÇA ELEITORAL, DIVULGA-A SEM MENCIONAR O PERÍODO DEREALIZAÇÃO DA COLETA DE DADOS, A MARGEM DE ERRO, O NÚMERO DE ENTREVISTAS, O NOME DE QUEM A REALIZOU OU CONTRATOU E O SEU RESPECTIVO NÚMERO. 3. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 4. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSOPARA AFASTAR A MULTA APLICADA.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 2707 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RESULTADO DE PESQUISA INFORMAL COM DESTAQUE À PREFERÊNCIA LOCAL A PROVÁVEL CANDIDATO. PANFLETOS. DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE OS CANDIDATOS. NÃO OBSERVAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 36 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A publicidade que tem como conteúdo a divulgação, ao público em geral, de fatos que conduzam o eleitor a votar ou não em determinado candidato, em momento anterior ao período eleitoral, caracteriza propaganda eleitoral antecipada. 2 - "(...) O prévio conhecimento do beneficiário, que autoriza a aplicação da multa, restará caracterizado (...) se houver indícios suficientes de que seja impossível que o beneficiário não tenha tido ciência prévia da existência da propaganda, de acordo com a análise das circunstâncias e peculiaridades do caso específico. (...)" (TSE - ARESPE 21776, Rel. Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos, DJ - 16/09/2005, pág. 172) 3 - Na espécie, o prévio conhecimento do Recorrente encontra-se caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto, eis que se apresentam de distribuição gratuita os panfletos censurados, em município de pequenas proporções, com divulgação de notícia relacionada a personalidade pública local, qual seja, Procurador Geral do Município, de sorte a inviabilizar a possibilidade do mesmo de não ter tido ciência de tal publicação. 4 - Sentença mantida. 5 - Recurso improvido

Encontrado em: /7 - 9/3/2012 el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504..., representação, Partido Humanista da Solidariedade, município, consulta, Tribunal Superior Eleitoral, vigência..., comissão provisória, partido político, legitimidade ativa. RECURSO ELEITORAL 30 2707 CE (TRE-CE) CID MARCONI GURGEL DE SOUZA...

TRE-SP - RECURSO RE 31394 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PESQUISA PRÉ-ELEITORAL. PANFLETO DIVULGANDO PESQUISA ELEITORAL CONTENDO DADOS INVERÍDICOS. CONCESSÃO DE LIMINAR, SUSPENDENDO A VEICULAÇÃO DO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: . Irregularidade, panfleto, divulgação, pesquisa eleitoral; panfleto, equiparação, jornal. Proibição.../10/2008 Desprovimento, recurso. Divulgação, resultado, pesquisa eleitoral, ausência, registro, justiça eleitoral..., sem qualquer respaldo em pesquisa efetuada pelos institutos competentes, de acordo com os requisitos estabelecidos...

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 44552004 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 01/07/2006

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Eleições 2004. Distribuição de panfletos referentes a pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral. Procedência. Multa.Preliminares: 1- Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Possibilidade de aplicação de multa com base no art. 33 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97. Natureza diversa da penal. 2- Inadequação da via eleita. Rejeitada. Irregularidade de pesquisa eleitoral. Representação que toma por base a Lei nº 9.504 /97. Adequação.Mérito. Divulgação de pesquisa eleitoral. A única hipótese de aplicação de multa em caso de pesquisa eleitoral está prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 9.504 /97, que trata da divulgação sem o prévio registro das informações. Existência de documentos que comprovam o registro da pesquisa eleitoral debatida. Observância do art. 33 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97. É incabível a imposição de multa prevista no art. 7º da Resolução nº 21.576/2003/TSE. Dispositivo que extrapola a exigência legal.Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: , MULTA, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, PESQUISA ELEITORAL, AUSÊNCIA, NÚMERO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL... : campanha eleitoral pesquisa eleitoral leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art..., EXCLUSIVIDADE, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, AUSÊNCIA, REGISTRO, ANTERIORIDADE, INFORMAÇÕES, OBEDIÊNCIA...

TRE-PR - REPRESENTACAO REP 1472 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL - PANFLETO CONTENDO OFENSAS AO PAI DO REPRESENTANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL - AFRONTA AO ART. 33 DA LEI N. 9.504 /97 CONFIGURADA. 1. O panfleto distribuído não contém nenhuma ofensa dirigida ao ora representante, mas apenas a seu pai, prefeito de Fazenda Rio Grande. Configurada a ilegitimidade ativa para propositura da representação. 2. Divulgação de pesquisa eleitoral contendo como única indicação de fonte a referência à publicação semanal, o que não atende ao disposto no art. 33 da Lei n. 9.504 /97, visto como a pesquisa deve ser previamente registrada junto ao TRE, e não junto a algum órgão de imprensa. Inexistência de qualquer menção ao número de registro da pesquisa junto ao TRE no semanário antes referido. Caberia ao representado, na dúvida, ter verificado se a pesquisa estava registrada, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pela divulgação irregular da pesquisa eleitoral.

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