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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Página 1 de 2.172 resultados

TRE-PI - PROCESSO PROC 51 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 28/07/2000

Ementa: AÇÃO PENA CONTRA EX-PREFEITO CO-AUTORES, POR PRATICA DE DELITO ELEITORAL. CANCELAMENTO DA SUMULA 394 DO STF. FORO PRIVILEGIADO EM SEGUNDA INSTANCIA. INSUBSISTENCIA. DOIS DOS AUTORES ELEITOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS. INFORMÃÇÃO DA SECRETARIA DO TRE APOS DECISÃO DESTA CORTE DECLINANDO DA COMPETENCIA PARA JULGAR O FEITO. PERMANENCIA DO FORO PRIVILEGIADO. - SE APOS PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE DECLINANDO DA COMPETENCIA PARA JULGAR A DENUNCIA, SOBRE VEM INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DESTE TRE DANDO CONTA DE QUE DOIS DOS ACUSADOS FORAM ELEITOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO ENVOLVIDO ANULA-SE A DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA E DECLARA-SE A COMPETENCIA DESTA INSTANCIA PARA CONTINUAR APRECIANDO O FEITO, DANDO SEGUIMENTO A AÇÃO PENAL.

Encontrado em: DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 394 Ano: 1996 AÇÃO PENAL - EX-PREFEITO - CO-AUTORIA - CRIMINAL

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1596438 PR Denúncia Crime (Cam) 0159643-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: PREFEITA. CO-AUTORES. CRIMES DO ART. 1º, INCISOS II E XIV, DO DEC. LEI 201/67, COMBINADO COM OS ARTS. 29 , 'CAPUT', E 69 DO CP . UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO E NEGAÇÃO À EXECUÇÃO DE LEI MUNICIPAL. RECEBIMENTO. 1. Recebe-se a denúncia contra Prefeito e co-autores quando os fatos nela narrados se subsumem nos tipos dos delitos acima epigrafados. 2. A improcedência da acusação só pode ser declarada em casos deste jaez, quando, independentemente de outras provas, passíveis de colhidas no curso do processo, fica patenteado, estreme de dúvida, que o Prefeito , e, no caso, também os co-autores, não cometam os delitos a eles atribuídos, tendo em vista os elementos que embasaram a denúncia.

STJ - HABEAS CORPUS HC 167900 MG 2010/0059367-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67. CO-AUTORIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIALAPÓS DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃOOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF.PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO CARACTERIZADO. 1. Se por um lado, "o devido processo legal, amparado pelosprincípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do EstadoDemocrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permiteo legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposiçãode uma justa pena em face do decreto condenatório proferido" (HC94.020/AP), por outro não há olvidar que o processo penal não é fimem si mesmo, pois instrumento para a aplicação do direito material. 2. De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas,abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores,não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivoprejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidadeprevista em lei. 3. In casu, a defesa não logrou demonstrar o eventual prejuízoadvindo da manifestação ministerial após a apresentação da defesaprévia.INVERSÃO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIADE NULIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão daoitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidadequando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cujaexpedição não suspende a instrução criminal.DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS.INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. CONRSO DE AGENTES.INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada emobediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código deProcesso Penal, descrevendo a conduta típica, cuja autoria éatribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias quepermitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, naqual se observará o devido processo legal.2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibularacusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesarde não descrever minuciosamente as atuações individuais dosacusados, demonstra um liame entre o agir da paciente e a supostaprática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação epossibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entendepreenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal .Precedentes.3. Ordem denegada....

TJ-PA - ACAO PENAL APN 200430027649 PA 2004300-27649 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: Ementa: ação penal de competência originária presidente da câmara de vereadores posteriormente eleito prefeito municipal crime cometido em concurso de pessoas co-autores vereadores de sapucaia/pa juízo de delibação atipicidade do fato pela ausência do elemento normativo subjetivo do tipo denúncia rejeitada por força do art. 395, inciso III, do cppb decisão unânime. I. Para a caracterização do crime de peculato-apropriação capitulado no art. 312, caput, do CPB é indispensável o dolo espe...

TJ-MS - Agravo AGV 26721 MS 2007.026721-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA EM FACE DE PREFEITO E CO-AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PREFEITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI ESPECÍFICA PARA PROCESSAR O PREFEITO (DECRETO-LEI 201 /1967)- PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA PARA O CO-RÉU - OCORRÊNCIA DA CONEXÃO PROCESSUAL - ART. 76 , INC. III DO CPP - IMPOSIÇÃO DA UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CO-RÉU - RECURSO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 958634 MG 2007/0129738-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201 /67. COAUTORIA. TÉRMINO DO MANDATO DE PREFEITO. CITAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. PRERROGATIVA DE FORO. RITO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não se trata de matéria de definição de competência, em face da prerrogativa de foro, e sim de rito estabelecido em lei especial aplicável aos crimes nela previstos (art. 2º , I , do Decreto-Lei 201 /67). 2. Imputados os crimes do Decreto-Lei 201 /67 e, sendo a estes aplicado rito especial estabelecido na norma incidente, em observância ao princípio do devido processo legal, deve ser conferida a oportunidade da defesa prévia, nos termos do dispositivo supracitado. 3. Não há aplicar a regra, mutatis mudandis, do art. 514 do CPP , uma vez que, inserido na norma processual comum, aplica-se a todos os crimes que seguem o procedimento do estatuto processual penal, o que não é o caso. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 769117 SC 2005/0119465-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÉUCONDENADO, EM COAUTORIA, COMO INCURSO NO ART. 1o, I, DO DECRETO-LEI201/67. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃOPÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO, POR 05 (CINCO) ANOS, PREVISTA NO § 2o DO ART. 1o DO DECRETO-LEI 201 /67, SOMENTE APLICADA AO CORRÉU QUE,À ÉPOCA DOS FATOS, EXERCIA O CARGO DE PREFEITO. PROVIMENTO DORECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ESTENDER A PENA DEINABILITAÇÃO AO ORA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL, NOSENTIDO DE QUE A CITADA REPRIMENDA DEVA SER APLICADA APENAS AOEXERCENTE DE CARGO PÚBLICO, À ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS.REVALORAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE INABILITAÇÃO - 05 (CINCO) ANOS -FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, PARA FIXAÇÃO DA PENADE INABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDOPROCESSO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 257 DO RISTJ. EFEITODEVOLUTIVO AMPLO. SUPERADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RESTAFRANQUEADO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JULGAMENTO DA CAUSA,COM A APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial,interposto pelo Ministério Público, corretamente estendeu, ao oraagravante, a pena de inabilitação para o exercício de cargo oufunção pública, eletivo ou de nomeação, por 05 (cinco) anos, nostermos do § 2º do art. 1º do Decreto-lei 201 /67, já aplicada aocorréu, ao entendimento de que o dispositivo em destaque não teriarestringido sua aplicação ao condenado exercente de cargo ou funçãopública, à época dos fatos. II. A decisão impugnada não reexaminou os fatos - providênciavedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ -, tendorealizado apenas a sua revaloração. III. O prazo de inabilitação, previsto no § 2º do art. 1º doDecreto-lei 201/67, não se sujeita à discricionariedade do Juízosentenciante, estando a duração desta pena fixada, por lei, em 05 (cinco) anos, o que torna descabida a alegação do agravante, nosentido de que a reprimenda em destaque teria sido aplicada comdesrespeito ao devido processo legal e ao sistema trifásico defixação da pena. IV. Nos termos do art. 257 do RISTJ, o recurso especial detém efeitodevolutivo amplo, segundo o qual, ultrapassado o juízo deadmissibilidade, resta franqueado, ao Superior Tribunal de Justiça,o julgamento da causa, com a aplicação do direito à espécie, sem quetal providência implique em supressão de instância. V. Agravo Regimental desprovido....

TRE-PE - AÇÃO PENAL ELEITORAL APE 34 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 29/07/2006

Ementa: Julgado - APE nº 34 - Sessão Ordinária em 12/07/2006 Acórdão - Relator Desembargador Og Fernandes Ação Penal Eleitoral. Denúncia. Funcionário público. Co-autoria. Campanha Eleitoral. Prefeito. Candidatura à reeleição. Materiais de propaganda. Recursos Públicos. Crime. Concurso material. Apreensão de documentos. Perícia. Código Eleitoral . Conexão. Julgamento do feito. Competência. 1. Competência desta Corte para julgar a matéria por exercer um dos Denunciados função pública na qualidade de Prefeito; 2. Prova nos autos colhida pela autoridade policial competente, consubstanciada em perícia nos documentos apreendidos por força de mandado judicial, que evidenciam que as condutas individualizadas dos Denunciados assim como os resultados típicos revelam entre os crimes imputados um vínculo, um liame processual; 3. Situação "sub judice" que caracteriza a conexão estabelecida no art. 76 do CPP , implicando num "simultaneus processus" por questão de economia e segurança; 4. Co-autoria que ser aceita face os delitos de natureza funcional cometidos por Prefeito, no exercício das funções executivas, admitirem participação com qualquer outra pessoa da administração ou mesmo fora dela concorrendo para a prática do crime, incidindo nas penas a ela cominadas; 5. Participação de cada um dos Denunciados na prática dos ilícitos penais que só pode ser aferida após a devida instrução processual, que irá afastá-la ou confirmá-la, uma vez que os requisitos para o recebimento da Denúncia não se confundem com o mérito da causa; 6. Denúncia que se recebe por haver elementos de convicção quanto ao fato típico, indícios de autoria e prova da materialidade do crime, "ex vi" do art. 41 do Código de Processo Penal . Julgado - APE nº 34 - Sessão Ordinária em 01/09/2006 Acórdão - Relator Desembargador Og Fernandes Ação Penal Eleitoral. Denúncia. Embargos de Declara-ção. Conflito aparente de normas. Omissões. Obscuridade. Contradição. 1. Existência de dois resultados típicos diversos, um tipificado no Código Eleitoral e outro no Decreto-Lei n.º 201 /67, não existindo conflito aparente de normas, porquanto não visar os dois tipos a punir a mesma conduta, tratando-se de concurso, uma vez que bens jurídicos penais diversos foram violados, não podendo ser solucionado pelo princípio da especialidade, cabendo a cada crime as sanções estabelecidas no respectivo tipo; 2. O Acórdão embargado enfrentou todas as questões deduzidas, inexistindo omissão, obscuridade e contradição....

Encontrado em: , julgamento, prefeito, co-autores, partícipes, crimes conexos, competência, Justiça Eleitoral, propaganda..., recursos públicos, prefeito, indícios, autoria, materialidade, recebimento, denúncia. AÇÃO PENAL

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4995486 PR 0499548-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PECULATO-DESVIO. ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSAMENTO E DENÚNCIA DE EX-PREFEITO POR CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201 /67. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA (SUM. 703/STF). NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA OS PRETENSOS CO-AUTORES DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IDENTIFICAÇÃO, ATUAÇÃO E DOLO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR EX-PREFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROCEDIMENTO APLICADO ADEQUADAMENTE E SEM SUPRIMIR OU RESTRINGIR PRAZOS DE DEFESA. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DO JUÍZO SINGULAR, DO RITO DA LEI 8038 /90. MÉRITO. VERBA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIO PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXIBIÇÃO DE NOTA FISCAL FORJADA PARA COMPROVAR PRETENSA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA DA NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A FALSIDADE, NO CASO CONCRETO. DESTINAÇÃO REGULAR OU LÍCITA DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. "Declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei 10.628 /02 (ADIN 2.797/DF), compete ao juiz singular o julgamento da ação penal de crime praticado por ex-prefeito durante seu mandato." II. "A extinção do mandato de Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201 /1967." III. Não é possível admitir a impunidade de um pretenso co-autor do delito porque os demais co-autores não foram identificados. Outrossim, não pode o Ministério Público abusar de suas prerrogativas e funções, ajuizando ação penal de forma indiscriminada, sem que haja a devida identificação dos co-autores...

TJ-MS - Revisao Criminal RVCR 4304 MS 2007.004304-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - CO-RÉ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MATÉRIAS ALEGADAS NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DA RÉ NÃO EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL AFIRMADA NA SENTENÇA, SENDO APENAS FUNCIONÁRIA - CAUSA QUE ACARRETARIA A CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE E NÃO DE CO-AUTORA - INDIFERENÇA - TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL - DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO AFIRMAM AQUELA CONDIÇÃO - IMPRESTABILIDADE - INDEFERIMENTO.

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