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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 9144282372007826 SP 9144282-37.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS Preliminar de prescrição afastada Dívidas fiscais pendentes de gestão anterior de estabelecimento comercial Responsabilidade dos proprietários anteriores Cláusula contratual expressa neste sentido RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00099618320108260011 SP 0009961-83.2010.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS APELO DA VENCIDA ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO NO MÉRITO QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E QUE O TERMO DE CONFISSÃO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO VÁLIDO E LEGÍTIMO PARA EMBASAR A COBRANÇA, ADEMAIS PAGOU POR TODOS OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM PRESTADOS PELO AUTOR PRELIMINARES REJEITADAS QUITAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00087778720098260606 SP 0008777-87.2009.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: PRELIMINAR Ilegitimidade passiva Inocorrência Sócia ora embargante que tinha poderes para assinar pela empresa Poderes conferidos e arquivados na junta comercial Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa jurídica Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário Exegese dos arts. 135, inc. III, e 174, do Cód. Trib. Nac., e dos arts. 4º , inc. V , e 40 , da Lei 6.830 /80 ? Uniformização da jurisprudência do Eg. STJ Prescrição reconhecida no caso concreto Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064535586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. É certo o direito do autor em ver declarada a inexistência de débito, em face da prescrição decorrente da inércia do réu na sua cobrança, o que demonstra o interesse processual daquele. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. Decorrido o prazo prescricional de cinco anos, para pretensão de cobrança de divida líquida constante de instrumento público ou particular, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, conforme disposto no art. 206, § 5º, inc. I, do CCB, com o levantamento do gravame, instituído como garantia de seu pagamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064535586, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/07/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10434050015701001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: 51 DO CÓDIGO PENAL - DÍVIDA DE VALOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 34 , DA LEI 6.830 /80. Consoante o disposto no artigo 51 , do Código Penal , cumpre à Fazenda Pública a execução de multa constante da certidão extraída pelo Escrivão Judicial em ação penal na qual consta a condenação do denunciado nas penas de reclusão e pecuniária, aplicando-se as normas referentes à dívida ativa. Contra sentença proferida em execução fiscal de valor inferior à 50 (cinqüenta) ORTN, não se admite a interposição de apelação uma vez que, neste caso, conforme disposto no artigo 34 da Lei 6.830 /80, somente são admitidos os embargos infringentes e de declaração.>

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110678404 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme previsto nos arts. 130 e 131 , do CPC , o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. 2. Sendo a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular ocorre a prescrição quinquenal prevista no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 3. Existindo cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito em conta corrente e praticando os devedores atos que implicam na manutenção do ajuste, o termo inicial para contagem do prazo prescricional para recebimento da dívida, no caso, é a data da última movimentação financeira provada nos autos. 4. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso prejudicado.

Encontrado em: CONHECER. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado

TJ-CE - Apelação APL 00473346820128060001 CE 0047334-68.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO DE LOJA EM SHOPPING. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NA COBRANÇA DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APELO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO DESPROVIDO. 1 – A prova documental apresentada nos autos é suficiente à formação da convicção do juízo para o julgamento da cobrança de taxa de condomínio, sem violação ao contraditório e à ampla defesa, bastando a interpretação dos próprios documentos apresentados para se apurar possível irregularidade na apuração do débito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2 - Na vigência do atual Código Civil , o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , desse diploma legal. Na espécie, deve ser excluído da cobrança os valores relativos ao meses de abril/2006 a outubro/2007. 3 – A alegação de anatocismo só levantada nas razões da apelação, caracteriza inovação recursal, restando impossibilitada a análise da pretensão. 4 - Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Prejudicial de prescrição acolhida parcialmente. Apelação improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar parcial acolhimento a prejudicial de prescrição mas, no mérito, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador e Relatora Procurador (a) de Justiça

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110018836 DF 0000839-70.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: COBRANÇA. LIMITE CHEQUE ESPECIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. I – O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da dívida. II – A ação de cobrança foi ajuizada e a ré, devidamente citada, quando ainda não transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CPC. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III – O Banco-credor comprovou os fatos constitutivos do seu direito de crédito ao tempo em que a ré não demonstrou fato extintivo ou impeditivo, notadamente quanto à alegada quitação da dívida. IV – Apelação desprovida.

TJ-PE - Apelação APL 3015656 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TAMBÉM EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. UNANIMIDADE. 1. Como o Juízo a quo, na sentença, cominou pena de 2 (dois) anos de reclusão, ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, em face da incidência do art. 109, inc. V do Código Penal, pois foi extrapolado em muito os quatro anos de prazo necessários à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Restando comprovado o pagamento da dívida, também é mister o acolhimento do pedido de fls. 379/382. 3. Prejudicado o exame de mérito. 4. Unanimidade.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710104283 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, E NÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. MERA INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DE ORIGEM LICITA. DEVEDORA QUE DÁ CAUSA À INSCRIÇÃO. 1. Procedimento Sumário. Simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas. 2. Nos termos do art. 7º do CDC as partes que participaram, direta ou indiretamente, na relação de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Logo, tais regras estão estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a aplicação da teoria da aparência, respondendo solidariamente pelos danos alegados todas as empresas envolvidas no negócio, podendo, o consumidor, demandar em face de qualquer uma delas ou ambas (...)” (Desa. Carmelita Brasil, DJ 22/11/2010)1.1. Preliminar rejeitada. 2. A prescrição não pressupõe nem acarreta a extinção da obrigação contida no contrato que embasa a ação judicial. 2.1. Inteligência do art. 189 do Código Civil, verbis: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." . 2.1. Destarte, o que se extingue pela prescrição é somente a pretensão, e não o direito natural em si, ou seja, a relação de débito e crédito. 3. Precedente: "Ainda que se considere imperfeita a obrigação referente a dívida prescrita, não há como proceder-se à declaração judicial de sua inexistência, porquanto ainda subsistente a relação de débito e crédito entre as partes originárias (obrigação natural)." (Acórdão n.733755, 20110610028686APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, DJE: 14/11/2013, pág. 150). 4. Inexiste dano moral por inscrição de nome em cadastro de inadimplência quando a devedora...

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