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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9144282372007826 SP 9144282-37.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS Preliminar de prescrição afastada Dívidas fiscais pendentes de gestão anterior de estabelecimento comercial Responsabilidade dos proprietários anteriores Cláusula contratual expressa neste sentido RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00099618320108260011 SP 0009961-83.2010.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS APELO DA VENCIDA ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO NO MÉRITO QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E QUE O TERMO DE CONFISSÃO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO VÁLIDO E LEGÍTIMO PARA EMBASAR A COBRANÇA, ADEMAIS PAGOU POR TODOS OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM PRESTADOS PELO AUTOR PRELIMINARES REJEITADAS QUITAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00087778720098260606 SP 0008777-87.2009.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: PRELIMINAR Ilegitimidade passiva Inocorrência Sócia ora embargante que tinha poderes para assinar pela empresa Poderes conferidos e arquivados na junta comercial Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa jurídica Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário Exegese dos arts. 135, inc. III, e 174, do Cód. Trib. Nac., e dos arts. 4º , inc. V , e 40 , da Lei 6.830 /80 ? Uniformização da jurisprudência do Eg. STJ Prescrição reconhecida no caso concreto Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 01127829220108260100 SP 0112782-92.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE IMPERTINÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. Considerando-se a existência de confissão de dívida subscrita pelo réu na condição de devedor e na qual figura o autor como credor, de rigor o afastamento das preliminares suscitadas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA CONFISSÃO DE DÍVIDA SUJEITA A TERMO DIES A QUO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA DO TERMO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA VALOR DA DÍVIDA A ESTABELECIDA NO CONTRATO 20% SOBRE O CRÉDITO DEPOSITADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PERTINÊNCIA RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. I- O prazo prescricional somente inicia a sua fluência a contar da ocorrência do termo previsto no ajuste estabelecido entre as partes; II- Cuidando-se de ação de cobrança, fundada em confissão de dívida, o valor a que faz jus o autor é aquele constante do contrato.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058482423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional, não implementado, no caso concreto, é de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil de 2002 . APLICABILIDADE DO CDC . O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40 , e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura . REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO.. (Apelação Cível Nº 70058482423, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053750378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Da prescrição: Estando a pretensão de cobrança fundada em dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , contado a partir da entrada em vigor do novel diploma legal. Precedente do STJ. Pretensão não prescrita. II. O Estado do Rio Grande do Sul é sucessor legal da antiga Caixa Econômica Estadual, mostrando-se desnecessária a notificação daqueles que possuíam relação jurídica com a extinta autarquia. III. Afastada a alegação de ilegalidade dos encargos aplicados ao contrato, porquanto o embargante apenas fez alegações genéricas a respeito da matéria. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053750378, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/04/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1449402220065060013 144940-22.2006.5.06.0013 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL). PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO TRABALHO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º DA CLT). AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121022917001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PÚBLICO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEITADAS - RECONHECIDA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. - É apta a petição inicial que preenche todos os requisitos dos art. 282 e 283 do CPC , descrevendo a causa de pedir e apresentando pedido certo e determinado, que possibilitam a plena defesa do réu. - O art. 401 do Código de Processo Civil dispõe que é inadmissível a comprovação da quitação de contrato exclusivamente por prova testemunhal quando o valor do pacto superar o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, à época da celebração. - Nos termos do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de instrumento particular ou público é de cinco anos.

Encontrado em: REJEITARAM AS PRELIMINARES E DE OFÍCIO SUSCITARAM PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Câmaras Cíveis / 15

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 58662720114050000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. 1 - Inicialmente, não deve prosperar a preliminar suscitada nas contrarrazões, relativamente à inobservância pela agravante do art. 524 , III , do CPC , uma vez que a jurisprudência tem entendido que tal formalidade pode ser relativizada quando nos autos é possível identificar o nome e endereço do advogado/procurador das partes. Nessa linha, constam doas autos o nome e o endereço do procurador da parte agravada, não sendo razoável na hipótese vertente privilegiar a forma em detrimento do conteúdo. Portanto, in casu, devem ser prestigiados os princípios da economia e celeridade processuais, rejeitando-se a prefacial. 2 - Por sua vez, não se há de falar, no vertente feito, em prescrição. A jurisprudência tem entendido, nos casos de inadimplência em programa de parcelamento de dívida, que a prescrição tem por termo inicial não a data da inadimplência, mas a data da exclusão da empresa executada do programa de parcelamento. Nessa linha, observando-se que a empresa somente fora excluída do parcelamento em 08/04/2006, constata-se que o redirecionamento do feito em 01/10/2009 ocorreu dentro do prazo prescricional aplicável, o que faz cair por terra a tese recursal. 3 - Precedentes do STJ e desta Corte. 4 - Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 93290 CE 0109065-70.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. 1. O objeto do presente agravo é a reforma da decisão que afastou a preliminar de prescrição da dívida sob o fundamento de que as sucessivas suspensões da execução deram-se não por culpa do exeqüente, mas em face da inexistência de bens passíveis de penhora, fato que impediu a fluência do prazo prescricional. 2. Analisando os documentos trazidos aos autos pela Agravante, observa-se que o credor, ora Agravado, não poderá ser penalizado, tendo em conta que as sucessivas suspensões do feito executivo se deram com base no art. 791 , III do CPC , ou seja, em decorrência da inexistência de bens passíveis de penhora, não caracterizando inércia do exeqüente. Assim, não vislumbro pelo a ocorrência da prescrição. 3. Agravo de Instrumento improvido.

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