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JusBrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9144282372007826 SP 9144282-37.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS Preliminar de prescrição afastada Dívidas fiscais pendentes de gestão anterior de estabelecimento comercial Responsabilidade dos proprietários anteriores Cláusula contratual expressa neste sentido RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00099618320108260011 SP 0009961-83.2010.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS APELO DA VENCIDA ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO NO MÉRITO QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E QUE O TERMO DE CONFISSÃO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO VÁLIDO E LEGÍTIMO PARA EMBASAR A COBRANÇA, ADEMAIS PAGOU POR TODOS OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM PRESTADOS PELO AUTOR PRELIMINARES REJEITADAS QUITAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00087778720098260606 SP 0008777-87.2009.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: PRELIMINAR Ilegitimidade passiva Inocorrência Sócia ora embargante que tinha poderes para assinar pela empresa Poderes conferidos e arquivados na junta comercial Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa jurídica Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário Exegese dos arts. 135, inc. III, e 174, do Cód. Trib. Nac., e dos arts. 4º , inc. V , e 40 , da Lei 6.830 /80 ? Uniformização da jurisprudência do Eg. STJ Prescrição reconhecida no caso concreto Recurso provido.

TRE-PI - Execução Fiscal EF 391 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MULTA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante disposto no art. 20 da Lei 11.033 /2004, a intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional deverá ser pessoal, mediante a entrega dos autos com vista. 2. A multa eleitoral constitui dívida ativa não tributária, para fins de cobrança judicial, consoante se extrai dos arts. 367 , III e IV , do Código Eleitoral . 3. À dívida ativa decorrente de multa eleitoral não se aplicam as normas previstas no Código Tributário Nacional , relativas à cobrança dos créditos fiscais, mas sim as regras de prescrição ordinária das ações pessoais, nos termos da legislação civil. 4. As multas eleitorais estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil . 5. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: de prescrição, decênio, previsão legal, Código Civil, natureza jurídica, dívida ativa, ausência... verbal do Procurador Regional Eleitoral, acolher a preliminar de tempestividade recursal para, no.... (E), Inocorrência, (IJ), prescrição, multa eleitoral, (F), ausência, comparecimento, urna eleitoral, votação...

TJ-SP - Apelação APL 01127829220108260100 SP 0112782-92.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE IMPERTINÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. Considerando-se a existência de confissão de dívida subscrita pelo réu na condição de devedor e na qual figura o autor como credor, de rigor o afastamento das preliminares suscitadas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA CONFISSÃO DE DÍVIDA SUJEITA A TERMO DIES A QUO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA DO TERMO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA VALOR DA DÍVIDA A ESTABELECIDA NO CONTRATO 20% SOBRE O CRÉDITO DEPOSITADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PERTINÊNCIA RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. I- O prazo prescricional somente inicia a sua fluência a contar da ocorrência do termo previsto no ajuste estabelecido entre as partes; II- Cuidando-se de ação de cobrança, fundada em confissão de dívida, o valor a que faz jus o autor é aquele constante do contrato.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058482423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional, não implementado, no caso concreto, é de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil de 2002 . APLICABILIDADE DO CDC . O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40 , e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura . REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO.. (Apelação Cível Nº 70058482423, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053750378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Da prescrição: Estando a pretensão de cobrança fundada em dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , contado a partir da entrada em vigor do novel diploma legal. Precedente do STJ. Pretensão não prescrita. II. O Estado do Rio Grande do Sul é sucessor legal da antiga Caixa Econômica Estadual, mostrando-se desnecessária a notificação daqueles que possuíam relação jurídica com a extinta autarquia. III. Afastada a alegação de ilegalidade dos encargos aplicados ao contrato, porquanto o embargante apenas fez alegações genéricas a respeito da matéria. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053750378, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/04/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1449402220065060013 144940-22.2006.5.06.0013 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL). PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO TRABALHO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º DA CLT). AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-MS - Apelação APL 01025338020078120002 MS 0102533-80.2007.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA FACE A REVELIA - RECURSO IMPROVIDO. Consoante § 1º, do art. 12, do CPC, "Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte". Em contrato de mútuo verbal aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Comprovado o mútuo correta a condenação dos requeridos ao pagamento do valor respectivo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121022917001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PÚBLICO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEITADAS - RECONHECIDA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. - É apta a petição inicial que preenche todos os requisitos dos art. 282 e 283 do CPC , descrevendo a causa de pedir e apresentando pedido certo e determinado, que possibilitam a plena defesa do réu. - O art. 401 do Código de Processo Civil dispõe que é inadmissível a comprovação da quitação de contrato exclusivamente por prova testemunhal quando o valor do pacto superar o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, à época da celebração. - Nos termos do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de instrumento particular ou público é de cinco anos.

Encontrado em: REJEITARAM AS PRELIMINARES E DE OFÍCIO SUSCITARAM PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Câmaras Cíveis / 15

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