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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9144282372007826 SP 9144282-37.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS Preliminar de prescrição afastada Dívidas fiscais pendentes de gestão anterior de estabelecimento comercial Responsabilidade dos proprietários anteriores Cláusula contratual expressa neste sentido RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00099618320108260011 SP 0009961-83.2010.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS APELO DA VENCIDA ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO NO MÉRITO QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E QUE O TERMO DE CONFISSÃO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO VÁLIDO E LEGÍTIMO PARA EMBASAR A COBRANÇA, ADEMAIS PAGOU POR TODOS OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM PRESTADOS PELO AUTOR PRELIMINARES REJEITADAS QUITAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00087778720098260606 SP 0008777-87.2009.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: PRELIMINAR Ilegitimidade passiva Inocorrência Sócia ora embargante que tinha poderes para assinar pela empresa Poderes conferidos e arquivados na junta comercial Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa jurídica Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário Exegese dos arts. 135, inc. III, e 174, do Cód. Trib. Nac., e dos arts. 4º , inc. V , e 40 , da Lei 6.830 /80 ? Uniformização da jurisprudência do Eg. STJ Prescrição reconhecida no caso concreto Recurso provido.

TJ-PE - Apelação APL 3015656 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TAMBÉM EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. UNANIMIDADE. 1. Como o Juízo a quo, na sentença, cominou pena de 2 (dois) anos de reclusão, ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, em face da incidência do art. 109, inc. V do Código Penal, pois foi extrapolado em muito os quatro anos de prazo necessários à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Restando comprovado o pagamento da dívida, também é mister o acolhimento do pedido de fls. 379/382. 3. Prejudicado o exame de mérito. 4. Unanimidade.

TRE-PI - Execução Fiscal EF 391 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MULTA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante disposto no art. 20 da Lei 11.033 /2004, a intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional deverá ser pessoal, mediante a entrega dos autos com vista. 2. A multa eleitoral constitui dívida ativa não tributária, para fins de cobrança judicial, consoante se extrai dos arts. 367 , III e IV , do Código Eleitoral . 3. À dívida ativa decorrente de multa eleitoral não se aplicam as normas previstas no Código Tributário Nacional , relativas à cobrança dos créditos fiscais, mas sim as regras de prescrição ordinária das ações pessoais, nos termos da legislação civil. 4. As multas eleitorais estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil . 5. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: de prescrição, decênio, previsão legal, Código Civil, natureza jurídica, dívida ativa, ausência... verbal do Procurador Regional Eleitoral, acolher a preliminar de tempestividade recursal para, no.... (E), Inocorrência, (IJ), prescrição, multa eleitoral, (F), ausência, comparecimento, urna eleitoral, votação...

TJ-SP - Apelação APL 01127829220108260100 SP 0112782-92.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE IMPERTINÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. Considerando-se a existência de confissão de dívida subscrita pelo réu na condição de devedor e na qual figura o autor como credor, de rigor o afastamento das preliminares suscitadas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA CONFISSÃO DE DÍVIDA SUJEITA A TERMO DIES A QUO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA DO TERMO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA VALOR DA DÍVIDA A ESTABELECIDA NO CONTRATO 20% SOBRE O CRÉDITO DEPOSITADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PERTINÊNCIA RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. I- O prazo prescricional somente inicia a sua fluência a contar da ocorrência do termo previsto no ajuste estabelecido entre as partes; II- Cuidando-se de ação de cobrança, fundada em confissão de dívida, o valor a que faz jus o autor é aquele constante do contrato.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058482423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional, não implementado, no caso concreto, é de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil de 2002 . APLICABILIDADE DO CDC . O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40 , e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura . REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO.. (Apelação Cível Nº 70058482423, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-PE - Apelação APL 3488199 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA. MULTA CONTRATUAL. PEDIDO EXPRESSO. 1. Sendo a dívida líquida e certa, fundada em instrumento contratual, aplica-se o prazo prescricional disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (cinco anos), cuja contagem se inicia a partir do inadimplemento do devedor e não da assinatura do contrato, surgindo, assim, o direito de ação do credor, ou seja, de cobrar o débito, o qual foi efetivado com a propositura da demanda dentro do prazo de 5 anos. Prejudicial rejeitada. 2. A notificação extrajudicial para constituir em mora o devedor é necessária nas obrigações sem termo. Sendo a obrigação certa e líquida, contendo termo para seu adimplemento (data em que é debitado da folha salário o valor referente à parcela do empréstimo pactuado com a instituição financeira), é desnecessária a interpelação extrajudicial para constituir em mora o devedor. Trata-se de "mora ex re", esculpida no caput do art. 397, do CC/02. Preliminar de carência de ação rejeitada. 3. Estando a multa contratual expressamente incluída no instrumento particular, com o devido índice percentual e forma de aplicação, deve ser mantida pelo inadimplemento da obrigação. Sentença reformada apenas neste ponto, para aplicação da referida multa. 4. Dado provimento apenas ao recurso do Banco demandante.

Encontrado em: EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR... EXPRESSO. 1. Sendo a dívida líquida e certa, fundada em instrumento contratual, aplica-se o prazo.... Preliminar de carência de ação rejeitada. 3. Estando a multa contratual expressamente incluída no instrumento...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053750378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Da prescrição: Estando a pretensão de cobrança fundada em dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , contado a partir da entrada em vigor do novel diploma legal. Precedente do STJ. Pretensão não prescrita. II. O Estado do Rio Grande do Sul é sucessor legal da antiga Caixa Econômica Estadual, mostrando-se desnecessária a notificação daqueles que possuíam relação jurídica com a extinta autarquia. III. Afastada a alegação de ilegalidade dos encargos aplicados ao contrato, porquanto o embargante apenas fez alegações genéricas a respeito da matéria. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053750378, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/04/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1449402220065060013 144940-22.2006.5.06.0013 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL). PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO TRABALHO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º DA CLT). AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

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