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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 9144282372007826 SP 9144282-37.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS Preliminar de prescrição afastada Dívidas fiscais pendentes de gestão anterior de estabelecimento comercial Responsabilidade dos proprietários anteriores Cláusula contratual expressa neste sentido RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00099618320108260011 SP 0009961-83.2010.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS APELO DA VENCIDA ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO NO MÉRITO QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E QUE O TERMO DE CONFISSÃO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO VÁLIDO E LEGÍTIMO PARA EMBASAR A COBRANÇA, ADEMAIS PAGOU POR TODOS OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM PRESTADOS PELO AUTOR PRELIMINARES REJEITADAS QUITAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00087778720098260606 SP 0008777-87.2009.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: PRELIMINAR Ilegitimidade passiva Inocorrência Sócia ora embargante que tinha poderes para assinar pela empresa Poderes conferidos e arquivados na junta comercial Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa jurídica Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário Exegese dos arts. 135, inc. III, e 174, do Cód. Trib. Nac., e dos arts. 4º , inc. V , e 40 , da Lei 6.830 /80 ? Uniformização da jurisprudência do Eg. STJ Prescrição reconhecida no caso concreto Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064535586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. É certo o direito do autor em ver declarada a inexistência de débito, em face da prescrição decorrente da inércia do réu na sua cobrança, o que demonstra o interesse processual daquele. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. Decorrido o prazo prescricional de cinco anos, para pretensão de cobrança de divida líquida constante de instrumento público ou particular, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, conforme disposto no art. 206, § 5º, inc. I, do CCB, com o levantamento do gravame, instituído como garantia de seu pagamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064535586, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/07/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110018836 DF 0000839-70.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: COBRANÇA. LIMITE CHEQUE ESPECIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. I – O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da dívida. II – A ação de cobrança foi ajuizada e a ré, devidamente citada, quando ainda não transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CPC. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III – O Banco-credor comprovou os fatos constitutivos do seu direito de crédito ao tempo em que a ré não demonstrou fato extintivo ou impeditivo, notadamente quanto à alegada quitação da dívida. IV – Apelação desprovida.

TJ-PE - Apelação APL 3015656 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TAMBÉM EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. UNANIMIDADE. 1. Como o Juízo a quo, na sentença, cominou pena de 2 (dois) anos de reclusão, ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, em face da incidência do art. 109, inc. V do Código Penal, pois foi extrapolado em muito os quatro anos de prazo necessários à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Restando comprovado o pagamento da dívida, também é mister o acolhimento do pedido de fls. 379/382. 3. Prejudicado o exame de mérito. 4. Unanimidade.

TRE-PI - Execução Fiscal EF 391 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MULTA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante disposto no art. 20 da Lei 11.033 /2004, a intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional deverá ser pessoal, mediante a entrega dos autos com vista. 2. A multa eleitoral constitui dívida ativa não tributária, para fins de cobrança judicial, consoante se extrai dos arts. 367 , III e IV , do Código Eleitoral . 3. À dívida ativa decorrente de multa eleitoral não se aplicam as normas previstas no Código Tributário Nacional , relativas à cobrança dos créditos fiscais, mas sim as regras de prescrição ordinária das ações pessoais, nos termos da legislação civil. 4. As multas eleitorais estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil . 5. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: de prescrição, decênio, previsão legal, Código Civil, natureza jurídica, dívida ativa, ausência... verbal do Procurador Regional Eleitoral, acolher a preliminar de tempestividade recursal para, no.... (E), Inocorrência, (IJ), prescrição, multa eleitoral, (F), ausência, comparecimento, urna eleitoral, votação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059981191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. INEPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO RECURSAIS. O pedido e a fundamentação são requisitos do recurso, instituto atrelado ao direito de ação. O recurso incongruente é inepto por não possibilitar a ampla defesa e apreciação do mérito. Aplicação dos artigos 282 , 286 , 513 e 514 do CPC . PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70059981191, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70066622937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DÍVIDA QUITADA PELO AVALISTA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Afasta-se a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, tendo em vista que a pessoa física e titular da microempresa são uma única e mesma pessoa para responder pela dívida quitada pelo seu avalista. 2- SUB-ROGAÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Não houve indeferimento do pedido de sub-rogação, e nem se poderia assim decidir, pois se cuida de situação prevista em lei, na forma do art. 346, inc. I, do Código Civil, senão do benefício de ordem, situações totalmente diversas, como se constata da redação do art. 827 e seu Parágrafo único, do Código Civil. 3- PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo prescricional teve início na data do pagamento integral do débito, reconhecido pela decisão que homologou o acordo firmado entre as partes originárias na data de 28.9.2012, julgando-se extinto o processo, com base no art. 794, inc. II, do Código de Processo Civil. Na data de 18.12.2012, o agravado ingressou com pedido de sub-rogação, o que foi deferido pelo juízo a quo, alterando-se os polos da ação e determinando-se a citação do devedor, ora recorrente, não havendo prescrição a ser proclamada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70066622937, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho... Pinto Vieira Rebout, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066306549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DÍVIDA QUITADA PELO AVALISTA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Afasta-se a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, tendo em vista que a pessoa física e titular da microempresa são uma única e mesma pessoa para responder pela dívida quitada pelo seu avalista. 2- SUB-ROGAÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Não houve indeferimento do pedido de sub-rogação, e nem se poderia assim decidir, pois se cuida de situação prevista em lei, na forma do art. 346 , inc. I , do Código Civil , senão do benefício de ordem, situações totalmente diversas, como se constata da redação do art. 827 e seu Parágrafo único , do Código Civil . 3- PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo prescricional teve início na data do pagamento integral do débito, reconhecido pela decisão que homologou o acordo firmado entre as partes originárias na data de 28.9.2012, julgando-se extinto o processo, com base no art. 794 , inc. II , do Código de Processo Civil . Na data de 18.12.2012, o agravado ingressou com pedido de sub-rogação, o que foi deferido pelo juízo a quo, alterando-se os polos da ação e determinando-se a citação do devedor, ora recorrente, não havendo prescrição a ser proclamada. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70066306549, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira... Rebout, Julgado em 10/09/2015).

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