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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 9144282372007826 SP 9144282-37.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS Preliminar de prescrição afastada Dívidas fiscais pendentes de gestão anterior de estabelecimento comercial Responsabilidade dos proprietários anteriores Cláusula contratual expressa neste sentido RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00099618320108260011 SP 0009961-83.2010.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS APELO DA VENCIDA ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO NO MÉRITO QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E QUE O TERMO DE CONFISSÃO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO VÁLIDO E LEGÍTIMO PARA EMBASAR A COBRANÇA, ADEMAIS PAGOU POR TODOS OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM PRESTADOS PELO AUTOR PRELIMINARES REJEITADAS QUITAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00087778720098260606 SP 0008777-87.2009.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: PRELIMINAR Ilegitimidade passiva Inocorrência Sócia ora embargante que tinha poderes para assinar pela empresa Poderes conferidos e arquivados na junta comercial Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa jurídica Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário Exegese dos arts. 135, inc. III, e 174, do Cód. Trib. Nac., e dos arts. 4º , inc. V , e 40 , da Lei 6.830 /80 ? Uniformização da jurisprudência do Eg. STJ Prescrição reconhecida no caso concreto Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110018836 DF 0000839-70.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: COBRANÇA. LIMITE CHEQUE ESPECIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. I – O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da dívida. II – A ação de cobrança foi ajuizada e a ré, devidamente citada, quando ainda não transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CPC. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III – O Banco-credor comprovou os fatos constitutivos do seu direito de crédito ao tempo em que a ré não demonstrou fato extintivo ou impeditivo, notadamente quanto à alegada quitação da dívida. IV – Apelação desprovida.

TJ-PE - Apelação APL 3015656 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TAMBÉM EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. UNANIMIDADE. 1. Como o Juízo a quo, na sentença, cominou pena de 2 (dois) anos de reclusão, ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, em face da incidência do art. 109, inc. V do Código Penal, pois foi extrapolado em muito os quatro anos de prazo necessários à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Restando comprovado o pagamento da dívida, também é mister o acolhimento do pedido de fls. 379/382. 3. Prejudicado o exame de mérito. 4. Unanimidade.

TRE-PI - Execução Fiscal EF 391 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MULTA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante disposto no art. 20 da Lei 11.033 /2004, a intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional deverá ser pessoal, mediante a entrega dos autos com vista. 2. A multa eleitoral constitui dívida ativa não tributária, para fins de cobrança judicial, consoante se extrai dos arts. 367 , III e IV , do Código Eleitoral . 3. À dívida ativa decorrente de multa eleitoral não se aplicam as normas previstas no Código Tributário Nacional , relativas à cobrança dos créditos fiscais, mas sim as regras de prescrição ordinária das ações pessoais, nos termos da legislação civil. 4. As multas eleitorais estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil . 5. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: de prescrição, decênio, previsão legal, Código Civil, natureza jurídica, dívida ativa, ausência... verbal do Procurador Regional Eleitoral, acolher a preliminar de tempestividade recursal para, no.... (E), Inocorrência, (IJ), prescrição, multa eleitoral, (F), ausência, comparecimento, urna eleitoral, votação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059981191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. INEPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO RECURSAIS. O pedido e a fundamentação são requisitos do recurso, instituto atrelado ao direito de ação. O recurso incongruente é inepto por não possibilitar a ampla defesa e apreciação do mérito. Aplicação dos artigos 282 , 286 , 513 e 514 do CPC . PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70059981191, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/02/2015).

TJ-SP - Apelação APL 01127829220108260100 SP 0112782-92.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE IMPERTINÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. Considerando-se a existência de confissão de dívida subscrita pelo réu na condição de devedor e na qual figura o autor como credor, de rigor o afastamento das preliminares suscitadas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA CONFISSÃO DE DÍVIDA SUJEITA A TERMO DIES A QUO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA DO TERMO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA VALOR DA DÍVIDA A ESTABELECIDA NO CONTRATO 20% SOBRE O CRÉDITO DEPOSITADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PERTINÊNCIA RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. I- O prazo prescricional somente inicia a sua fluência a contar da ocorrência do termo previsto no ajuste estabelecido entre as partes; II- Cuidando-se de ação de cobrança, fundada em confissão de dívida, o valor a que faz jus o autor é aquele constante do contrato.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058482423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional, não implementado, no caso concreto, é de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil de 2002 . APLICABILIDADE DO CDC . O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40 , e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura . REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO.. (Apelação Cível Nº 70058482423, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-PE - Apelação APL 3488199 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA. MULTA CONTRATUAL. PEDIDO EXPRESSO. 1. Sendo a dívida líquida e certa, fundada em instrumento contratual, aplica-se o prazo prescricional disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (cinco anos), cuja contagem se inicia a partir do inadimplemento do devedor e não da assinatura do contrato, surgindo, assim, o direito de ação do credor, ou seja, de cobrar o débito, o qual foi efetivado com a propositura da demanda dentro do prazo de 5 anos. Prejudicial rejeitada. 2. A notificação extrajudicial para constituir em mora o devedor é necessária nas obrigações sem termo. Sendo a obrigação certa e líquida, contendo termo para seu adimplemento (data em que é debitado da folha salário o valor referente à parcela do empréstimo pactuado com a instituição financeira), é desnecessária a interpelação extrajudicial para constituir em mora o devedor. Trata-se de "mora ex re", esculpida no caput do art. 397, do CC/02. Preliminar de carência de ação rejeitada. 3. Estando a multa contratual expressamente incluída no instrumento particular, com o devido índice percentual e forma de aplicação, deve ser mantida pelo inadimplemento da obrigação. Sentença reformada apenas neste ponto, para aplicação da referida multa. 4. Dado provimento apenas ao recurso do Banco demandante.

Encontrado em: EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR... EXPRESSO. 1. Sendo a dívida líquida e certa, fundada em instrumento contratual, aplica-se o prazo.... Preliminar de carência de ação rejeitada. 3. Estando a multa contratual expressamente incluída no instrumento...

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