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JusBrasil - Jurisprudência
07 de maio de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00136913920118260053 SP 0013691-39.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: SERVIDOR ESTADUAL Magistério Aulas em substituição Vencimentos Estorno Impossibilidade: -- O registro de frequência do professor prevalece para o pagamento das aulas ministradas, não podendo ser considerada interrompida a substituição quando registrado o comparecimento na mesma data.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53938 2002.51.01.000429-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORES DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA (CIAGA) – ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO – PLANO DE DIA – DETERMINAÇÃO DO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA MEDIANTE REGISTRO DE PONTO – EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DOS PROFESSORES DA TABELA DO MAGISTÉRIO (MAG –401) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – QUEBRA ISONÔMICA. I – A Submissão a controle de freqüência mediante registro de ponto, imposta somente ao grupo de Professores incluídos na Tabela de Nível Superior de especialização, com a exclusão da obrigação do grupo de professores integrantes da Tabela de Magistério da Instituição, fere o princípio da razoabilidade e, via de conseqüência, leva à quebra da igualdade no tratamento entre pessoas que exercem funções idênticas. III – Apelação provida

TST - ARR 16464420115040383 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. enquadramento sindical da obreira. categoria diferenciada dos professores. art. 384 da CLT. proteção ao trabalho da mulher. horas in itinere . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS. TROCA DE FRALDAS. A atividade que envolve a higienização das crianças, inclusive a troca de fraldas, não comporta o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Incide a recomendação da Súmula 448, I, do TST. Recurso de revista conhecido e não provido. PROFESSORA. ATIVIDADE DE PREPARAÇÃO E PLANEJAMENTO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Entende-se que as atividades extraclasse tais como o planejamento de aula, estudo para aperfeiçoamento profissional, a correção de provas e de trabalhos, o controle de freqüência, registro de notas, já têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, conforme dispõe o art. 320, caput, da CLT. Assim indevido o pagamento como hora extraordinária. Recurso de revista não conhecido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110110144378 DF 0014437-91.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO REPROVADO POR FALTAS. IDONEIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUENCIA. APROVAÇÃO NÃO DEFERIDA. 1. SE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO VIGORA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NA SALA DE AULA PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DO ART. 3º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394 /96), COMO O DA LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER. 2. A SUBMISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMAS QUE REGEM O SISTEMA DE ENSINO E, CERTAMENTE, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DOS DIÁRIOS DE FREQUÊNCIAS FIRMADOS PELOS PROFESSORES E CORROBORADOS PELA FOLHA DE PONTO DO AUTOR QUE TRABALHA EM ESCALA DE 24H POR 72H DE DESCANSO. 3. O ART. 12 DA LEI 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) DISPÕE QUE "OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, RESPEITADAS AS NORMAS COMUNS E AS DO SEU SISTEMA DE ENSINO, TERÃO A INCUMBÊNCIA DE, ENTRE OUTRAS COISAS, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIAS LETIVOS E HORAS-AULAS ESTABELECIDAS." 4. A INSTITUIÇÃO RÉ, - PARA DESINCUMBIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO - USA REGISTROS DE FREQUÊNCIA ANOTADOS PELOS PRÓPRIOS PROFESSORES. 5. SE OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA FIRMADOS PELO PROFESSORES COMPROVAM A FALTA DE ASSIDUIDADE DO AUTOR, É IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBER APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110110222312 DF 0022231-66.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO REPROVADO POR FALTAS. IDONEIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUENCIA. APROVAÇÃO NÃO DEFERIDA. 1. SE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO VIGORA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NA SALA DE AULA PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DO ART. 3º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394 /96), COMO O DA LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER. 2. A SUBMISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMAS QUE REGEM O SISTEMA DE ENSINO E, CERTAMENTE, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DOS DIÁRIOS DE FREQUÊNCIAS FIRMADOS PELOS PROFESSORES E CORROBORADOS PELA FOLHA DE PONTO DO AUTOR QUE TRABALHA EM ESCALA DE 24H POR 72H DE DESCANSO. 3. O ART. 12 DA LEI 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) DISPÕE QUE "OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, RESPEITADAS AS NORMAS COMUNS E AS DO SEU SISTEMA DE ENSINO, TERÃO A INCUMBÊNCIA DE, ENTRE OUTRAS COISAS, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIAS LETIVOS E HORAS-AULAS ESTABELECIDAS." 4. A INSTITUIÇÃO RÉ, - PARA DESINCUMBIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO - USA REGISTROS DE FREQUÊNCIA ANOTADOS PELOS PRÓPRIOS PROFESSORES. 5. SE OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA FIRMADOS PELO PROFESSORES COMPROVAM A FALTA DE ASSIDUIDADE DO AUTOR, É IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBER APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9368020125090017 936-80.2012.5.09.0017 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . As atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput , da CLT , pelo que indevido o pagamento como hora extraordinária. Registre-se que, de maneira geral, o adicional ou a gratificação extraclasse são parcelas instituídas pela normatividade coletiva negociada, uma vez que não resultam da ordem jurídica heterônoma estatal. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015482020125010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: JORNADA ESPECÍFICA DO PROFESSOR - INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS RECLAMADAS. Tratando-se de professor a CLT trata de remuneração e jornada de trabalho em função de aulas. A autora não explica sobre a quantidade de aulas que proferia. Nem existe, para os professores, os controles de frequência exigidos pelo art. 74 da CLT , posto que os mesmos possuem diário de classe com registros de aulas. A autora propõe sua demanda como se fosse uma empregada que trabalhava com carga horária de 8h ou 44 semanais, quando o professor possui limite de 4 aulas diárias consecutivas ou mais de seis 6 aulas intercalada (art. 318 da CLT ). Por fim, nada foi comprovado, não servindo, no caso, a aplicação da Súmula 388, I do TST para inverter o ônus da prova. Dou provimento para excluir a condenação de horas extras.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5529220115040211 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. O entendimento regional está em harmonia com o pensamento desta Corte, de que o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput, da CLT , pelo que é indevido seu pagamento como hora extraordinária. Ademais de não constituir afronta direta de preceitos da Constituição Federal , tampouco violação de normas de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. HORAS IN ITINERE. O tema, na forma discutida, não pode ser revolvido nesta Corte, porque a decisão regional foi proferida com base na prova dos autos, cujo reexame pelo TST encontra óbice na Súmula 126 TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21853149720148260000 SP 2185314-97.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: Administrativo. Concurso público. Professora da rede estatual de ensino considerada inapta em exame de saúde realizado para a admissão em novo cargo, para o exercício das mesmas funções. Comportamento contraditório da administração. Atestado médico asseverando a aptidão da candidata. Registros de frequência da autora-agravante que comprovam sua assiduidade no exercício do cargo mais antigo, sem que haja qualquer prova de reiterados afastamentos para tratamento de saúde. Decisão agravada reformada. Recurso provido, para retirar a eficácia dos atos administrativos pelos quais a agravante foi considerada inapta e teve suspensa sua nomeação para o cargo de Professor da Educação Básica II; e ordenar que a Fazenda Estadual de São Paulo reserve, especificamente, a vaga escolhida pela agravante.

TJ-SP - Apelação APL 00013594020118260053 SP 0001359-40.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Ação ordinária Professora Licença-saúde Vencimentos Carga horária Redução Readaptação Enquanto o servidor estiver em licença saúde não pode sofrer redução de vencimentos Aplicação do art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 que assegura a percepção de vencimentos durante o gozo da licença Precedentes desta C. Câmara Diferença devida Laudo pericial que concluiu como correto os indeferimentos relativos aos pedidos de licença-saúde da autora, diante da sua capacidade laborativa Indevido o pleito de regularização do registro de frequência Recurso parcialmente provido.

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