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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9368020125090017 936-80.2012.5.09.0017 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . As atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput , da CLT , pelo que indevido o pagamento como hora extraordinária. Registre-se que, de maneira geral, o adicional ou a gratificação extraclasse são parcelas instituídas pela normatividade coletiva negociada, uma vez que não resultam da ordem jurídica heterônoma estatal. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110110144378 DF 0014437-91.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO REPROVADO POR FALTAS. IDONEIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUENCIA. APROVAÇÃO NÃO DEFERIDA. 1. SE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO VIGORA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NA SALA DE AULA PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DO ART. 3º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394 /96), COMO O DA LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER. 2. A SUBMISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMAS QUE REGEM O SISTEMA DE ENSINO E, CERTAMENTE, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DOS DIÁRIOS DE FREQUÊNCIAS FIRMADOS PELOS PROFESSORES E CORROBORADOS PELA FOLHA DE PONTO DO AUTOR QUE TRABALHA EM ESCALA DE 24H POR 72H DE DESCANSO. 3. O ART. 12 DA LEI 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) DISPÕE QUE "OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, RESPEITADAS AS NORMAS COMUNS E AS DO SEU SISTEMA DE ENSINO, TERÃO A INCUMBÊNCIA DE, ENTRE OUTRAS COISAS, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIAS LETIVOS E HORAS-AULAS ESTABELECIDAS." 4. A INSTITUIÇÃO RÉ, - PARA DESINCUMBIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO - USA REGISTROS DE FREQUÊNCIA ANOTADOS PELOS PRÓPRIOS PROFESSORES. 5. SE OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA FIRMADOS PELO PROFESSORES COMPROVAM A FALTA DE ASSIDUIDADE DO AUTOR, É IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBER APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110110222312 DF 0022231-66.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO REPROVADO POR FALTAS. IDONEIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUENCIA. APROVAÇÃO NÃO DEFERIDA. 1. SE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO VIGORA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NA SALA DE AULA PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DO ART. 3º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394 /96), COMO O DA LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER. 2. A SUBMISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMAS QUE REGEM O SISTEMA DE ENSINO E, CERTAMENTE, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DOS DIÁRIOS DE FREQUÊNCIAS FIRMADOS PELOS PROFESSORES E CORROBORADOS PELA FOLHA DE PONTO DO AUTOR QUE TRABALHA EM ESCALA DE 24H POR 72H DE DESCANSO. 3. O ART. 12 DA LEI 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) DISPÕE QUE "OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, RESPEITADAS AS NORMAS COMUNS E AS DO SEU SISTEMA DE ENSINO, TERÃO A INCUMBÊNCIA DE, ENTRE OUTRAS COISAS, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIAS LETIVOS E HORAS-AULAS ESTABELECIDAS." 4. A INSTITUIÇÃO RÉ, - PARA DESINCUMBIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO - USA REGISTROS DE FREQUÊNCIA ANOTADOS PELOS PRÓPRIOS PROFESSORES. 5. SE OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA FIRMADOS PELO PROFESSORES COMPROVAM A FALTA DE ASSIDUIDADE DO AUTOR, É IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBER APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53938 2002.51.01.000429-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORES DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA (CIAGA) – ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO – PLANO DE DIA – DETERMINAÇÃO DO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA MEDIANTE REGISTRO DE PONTO – EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DOS PROFESSORES DA TABELA DO MAGISTÉRIO (MAG –401) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – QUEBRA ISONÔMICA. I – A Submissão a controle de freqüência mediante registro de ponto, imposta somente ao grupo de Professores incluídos na Tabela de Nível Superior de especialização, com a exclusão da obrigação do grupo de professores integrantes da Tabela de Magistério da Instituição, fere o princípio da razoabilidade e, via de conseqüência, leva à quebra da igualdade no tratamento entre pessoas que exercem funções idênticas. III – Apelação provida

TST - RECURSO DE REVISTA RR 497001420055040751 49700-14.2005.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. Esta Corte tem entendido que as atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput , da CLT , pelo que indevido o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Apenas havendo norma coletiva ou dispositivo empresarial mais favorável é que incidiria pagamento específico em acréscimo. Incidência da Súmula 333 /TST e art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9693320115040021 969-33.2011.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme dispõe a OJ 244/SBDI-1/TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos , apesar de o TRT não ter feito referência expressa à redução do número de alunos, consignou que a redução da carga horária se justificou pela alteração curricular que unificou turmas e suprimiu etapas de ensino. Consta expresso no acórdão recorrido o fato de que tal redução atendeu aos requisitos fixados por norma coletiva da categoria. Assim, tem-se que a redução da carga horária da Reclamante, com a observância dos requisitos da norma coletiva, não implicou alteração contratual ilícita . Recurso de revista não conhecido. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Esta Corte tem entendido que, salvo regra coletiva negociada mais favorável, as atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput , da CLT , pelo que indevido o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Incidência da Súmula 333/TST e art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00328547320098260053 SP 0032854-73.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROFESSORA LICENÇA -SAÚDE Regularização do registro de frequência, uma vez que houve a concessão pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, mas com publicação em sentido contrário Documentos acostados aos autos que corroboram a conclusão da perícia judicial, no sentido de que a autora estava impossibilitada de trabalhar nas datas em que requereu o seu afastamento - Pagamento de eventuais diferenças com juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e atualização monetária (até o advento da Lei nº 11.960 /09, momento a partir do qual deverão observar o disposto na novel norma) Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido, com observação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 729 729/2002-771-04-40.3 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 320 , caput , da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE . As atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de freqüência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput , da CLT , pelo que indevido o pagamento como hora extraordinária. Registre-se que, de maneira geral, o adicional ou a gratificação extraclasse são parcelas instituídas pela normatividade coletiva negociada, uma vez que não resultam da ordem jurídica heterônoma estatal. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1710201001610008 DF 01710-2010-016-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROFESSOR. COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. HORAS EXTRAS VERIFICADAS. ADICIONAL DE 50% DEVIDO. Comprovado nos autos o pagamento de horas laboradas além da carga horária admitida pelo reclamado, devido o adicional de 50% sobre tais parcelas porquanto tratar-se, na realidade, de horas extraordinárias mascaradas sob o título de "horas de complementação da carga horária". INTERVALO INTERJORNADA. SUBTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Considerando que os próprios controles de frequência apresentados pelo reclamado registram que os horários cumpridos pela reclamante implicavam na redução de duas horas do intervalo interjornada, devido o pagamento das horas subtraídas como extras. Recurso do reclamado não provido. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRA-CLASSE. A atividade do professor não está adstrita à aplicação de aulas. Assim, as tarefas atinentes aos lançamentos de notas e faltas de alunos nos sistemas de registros do reclamado estão compreendidas no contrato de trabalho do professor, porquanto ínsitas à referida função. Logo, as horas laboradas em razão de registro de notas e faltas são remuneradas nos termos do art. 320, /CLT . Recurso da reclamante não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 183520128070000 DF 0000018-35.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO. RECUSA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGISTROS DE FREQUENCIA. AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA. DILAÇÃO PROBATORIA. 1.INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO EXERCIDO APENAS DE FATO, PELA INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA PROVA INEQUÍVOCA ( CPC ART. 273 ), DIANTE DA PRESCRIÇÃO LEGAL DE QUE "OS REQUISITOS DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SERÃO REDUZIDOS EM CINCO ANOS (...) PARA O PROFESSOR QUE COMPROVE EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO" ( CF/88 , § 5º DO ART. 40 ). 2.NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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