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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53938 2002.51.01.000429-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORES DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA (CIAGA) – ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO – PLANO DE DIA – DETERMINAÇÃO DO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA MEDIANTE REGISTRO DE PONTO – EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DOS PROFESSORES DA TABELA DO MAGISTÉRIO (MAG –401) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – QUEBRA ISONÔMICA. I – A Submissão a controle de freqüência mediante registro de ponto, imposta somente ao grupo de Professores incluídos na Tabela de Nível Superior de especialização, com a exclusão da obrigação do grupo de professores integrantes da Tabela de Magistério da Instituição, fere o princípio da razoabilidade e, via de conseqüência, leva à quebra da igualdade no tratamento entre pessoas que exercem funções idênticas. III – Apelação provida

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110110144378 DF 0014437-91.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO REPROVADO POR FALTAS. IDONEIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUENCIA. APROVAÇÃO NÃO DEFERIDA. 1. SE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO VIGORA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NA SALA DE AULA PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DO ART. 3º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394 /96), COMO O DA LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER. 2. A SUBMISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMAS QUE REGEM O SISTEMA DE ENSINO E, CERTAMENTE, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DOS DIÁRIOS DE FREQUÊNCIAS FIRMADOS PELOS PROFESSORES E CORROBORADOS PELA FOLHA DE PONTO DO AUTOR QUE TRABALHA EM ESCALA DE 24H POR 72H DE DESCANSO. 3. O ART. 12 DA LEI 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) DISPÕE QUE "OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, RESPEITADAS AS NORMAS COMUNS E AS DO SEU SISTEMA DE ENSINO, TERÃO A INCUMBÊNCIA DE, ENTRE OUTRAS COISAS, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIAS LETIVOS E HORAS-AULAS ESTABELECIDAS." 4. A INSTITUIÇÃO RÉ, - PARA DESINCUMBIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO - USA REGISTROS DE FREQUÊNCIA ANOTADOS PELOS PRÓPRIOS PROFESSORES. 5. SE OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA FIRMADOS PELO PROFESSORES COMPROVAM A FALTA DE ASSIDUIDADE DO AUTOR, É IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBER APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110110222312 DF 0022231-66.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO REPROVADO POR FALTAS. IDONEIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUENCIA. APROVAÇÃO NÃO DEFERIDA. 1. SE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO VIGORA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NA SALA DE AULA PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DO ART. 3º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394 /96), COMO O DA LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER. 2. A SUBMISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMAS QUE REGEM O SISTEMA DE ENSINO E, CERTAMENTE, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DOS DIÁRIOS DE FREQUÊNCIAS FIRMADOS PELOS PROFESSORES E CORROBORADOS PELA FOLHA DE PONTO DO AUTOR QUE TRABALHA EM ESCALA DE 24H POR 72H DE DESCANSO. 3. O ART. 12 DA LEI 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) DISPÕE QUE "OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, RESPEITADAS AS NORMAS COMUNS E AS DO SEU SISTEMA DE ENSINO, TERÃO A INCUMBÊNCIA DE, ENTRE OUTRAS COISAS, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIAS LETIVOS E HORAS-AULAS ESTABELECIDAS." 4. A INSTITUIÇÃO RÉ, - PARA DESINCUMBIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO - USA REGISTROS DE FREQUÊNCIA ANOTADOS PELOS PRÓPRIOS PROFESSORES. 5. SE OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA FIRMADOS PELO PROFESSORES COMPROVAM A FALTA DE ASSIDUIDADE DO AUTOR, É IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBER APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9368020125090017 936-80.2012.5.09.0017 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . As atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput , da CLT , pelo que indevido o pagamento como hora extraordinária. Registre-se que, de maneira geral, o adicional ou a gratificação extraclasse são parcelas instituídas pela normatividade coletiva negociada, uma vez que não resultam da ordem jurídica heterônoma estatal. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015482020125010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: JORNADA ESPECÍFICA DO PROFESSOR - INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS RECLAMADAS. Tratando-se de professor a CLT trata de remuneração e jornada de trabalho em função de aulas. A autora não explica sobre a quantidade de aulas que proferia. Nem existe, para os professores, os controles de frequência exigidos pelo art. 74 da CLT , posto que os mesmos possuem diário de classe com registros de aulas. A autora propõe sua demanda como se fosse uma empregada que trabalhava com carga horária de 8h ou 44 semanais, quando o professor possui limite de 4 aulas diárias consecutivas ou mais de seis 6 aulas intercalada (art. 318 da CLT ). Por fim, nada foi comprovado, não servindo, no caso, a aplicação da Súmula 388, I do TST para inverter o ônus da prova. Dou provimento para excluir a condenação de horas extras.

TJ-SP - Apelação APL 00013594020118260053 SP 0001359-40.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Ação ordinária Professora Licença-saúde Vencimentos Carga horária Redução Readaptação Enquanto o servidor estiver em licença saúde não pode sofrer redução de vencimentos Aplicação do art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 que assegura a percepção de vencimentos durante o gozo da licença Precedentes desta C. Câmara Diferença devida Laudo pericial que concluiu como correto os indeferimentos relativos aos pedidos de licença-saúde da autora, diante da sua capacidade laborativa Indevido o pleito de regularização do registro de frequência Recurso parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 497001420055040751 49700-14.2005.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. Esta Corte tem entendido que as atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput , da CLT , pelo que indevido o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Apenas havendo norma coletiva ou dispositivo empresarial mais favorável é que incidiria pagamento específico em acréscimo. Incidência da Súmula 333 /TST e art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 6570520115040006 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: A) AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A Presidência do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante por irregularidade de representação. Contudo, considerando-se que , na hipótese sob exame, o subscritor do agravo de instrumento detém procuração nos autos, faz-se o juízo de retratação do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para analisar o agravo de instrumento interposto. Agravo provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante as atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput, da CLT , pelo que indevido o pagamento como hora extraordinária. Registre-se que, de maneira geral, o adicional ou a gratificação extraclasse são parcelas instituídas pela normatividade coletiva negociada, uma vez que não resultam da ordem jurídica heterônoma estatal. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9693320115040021 969-33.2011.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme dispõe a OJ 244/SBDI-1/TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos , apesar de o TRT não ter feito referência expressa à redução do número de alunos, consignou que a redução da carga horária se justificou pela alteração curricular que unificou turmas e suprimiu etapas de ensino. Consta expresso no acórdão recorrido o fato de que tal redução atendeu aos requisitos fixados por norma coletiva da categoria. Assim, tem-se que a redução da carga horária da Reclamante, com a observância dos requisitos da norma coletiva, não implicou alteração contratual ilícita . Recurso de revista não conhecido. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Esta Corte tem entendido que, salvo regra coletiva negociada mais favorável, as atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput , da CLT , pelo que indevido o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Incidência da Súmula 333/TST e art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00328547320098260053 SP 0032854-73.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROFESSORA LICENÇA -SAÚDE Regularização do registro de frequência, uma vez que houve a concessão pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, mas com publicação em sentido contrário Documentos acostados aos autos que corroboram a conclusão da perícia judicial, no sentido de que a autora estava impossibilitada de trabalhar nas datas em que requereu o seu afastamento - Pagamento de eventuais diferenças com juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e atualização monetária (até o advento da Lei nº 11.960 /09, momento a partir do qual deverão observar o disposto na novel norma) Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido, com observação.

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