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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53938 2002.51.01.000429-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORES DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA (CIAGA) – ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO – PLANO DE DIA – DETERMINAÇÃO DO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA MEDIANTE REGISTRO DE PONTO – EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DOS PROFESSORES DA TABELA DO MAGISTÉRIO (MAG –401) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – QUEBRA ISONÔMICA. I – A Submissão a controle de freqüência mediante registro de ponto, imposta somente ao grupo de Professores incluídos na Tabela de Nível Superior de especialização, com a exclusão da obrigação do grupo de professores integrantes da Tabela de Magistério da Instituição, fere o princípio da razoabilidade e, via de conseqüência, leva à quebra da igualdade no tratamento entre pessoas que exercem funções idênticas. III – Apelação provida

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110110144378 DF 0014437-91.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO REPROVADO POR FALTAS. IDONEIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUENCIA. APROVAÇÃO NÃO DEFERIDA. 1. SE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO VIGORA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NA SALA DE AULA PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DO ART. 3º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394 /96), COMO O DA LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER. 2. A SUBMISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMAS QUE REGEM O SISTEMA DE ENSINO E, CERTAMENTE, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DOS DIÁRIOS DE FREQUÊNCIAS FIRMADOS PELOS PROFESSORES E CORROBORADOS PELA FOLHA DE PONTO DO AUTOR QUE TRABALHA EM ESCALA DE 24H POR 72H DE DESCANSO. 3. O ART. 12 DA LEI 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) DISPÕE QUE "OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, RESPEITADAS AS NORMAS COMUNS E AS DO SEU SISTEMA DE ENSINO, TERÃO A INCUMBÊNCIA DE, ENTRE OUTRAS COISAS, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIAS LETIVOS E HORAS-AULAS ESTABELECIDAS." 4. A INSTITUIÇÃO RÉ, - PARA DESINCUMBIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO - USA REGISTROS DE FREQUÊNCIA ANOTADOS PELOS PRÓPRIOS PROFESSORES. 5. SE OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA FIRMADOS PELO PROFESSORES COMPROVAM A FALTA DE ASSIDUIDADE DO AUTOR, É IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBER APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110110222312 DF 0022231-66.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO REPROVADO POR FALTAS. IDONEIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUENCIA. APROVAÇÃO NÃO DEFERIDA. 1. SE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO VIGORA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NA SALA DE AULA PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DO ART. 3º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394 /96), COMO O DA LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER. 2. A SUBMISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMAS QUE REGEM O SISTEMA DE ENSINO E, CERTAMENTE, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DOS DIÁRIOS DE FREQUÊNCIAS FIRMADOS PELOS PROFESSORES E CORROBORADOS PELA FOLHA DE PONTO DO AUTOR QUE TRABALHA EM ESCALA DE 24H POR 72H DE DESCANSO. 3. O ART. 12 DA LEI 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) DISPÕE QUE "OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, RESPEITADAS AS NORMAS COMUNS E AS DO SEU SISTEMA DE ENSINO, TERÃO A INCUMBÊNCIA DE, ENTRE OUTRAS COISAS, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIAS LETIVOS E HORAS-AULAS ESTABELECIDAS." 4. A INSTITUIÇÃO RÉ, - PARA DESINCUMBIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO - USA REGISTROS DE FREQUÊNCIA ANOTADOS PELOS PRÓPRIOS PROFESSORES. 5. SE OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA FIRMADOS PELO PROFESSORES COMPROVAM A FALTA DE ASSIDUIDADE DO AUTOR, É IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBER APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9368020125090017 936-80.2012.5.09.0017 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . As atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput , da CLT , pelo que indevido o pagamento como hora extraordinária. Registre-se que, de maneira geral, o adicional ou a gratificação extraclasse são parcelas instituídas pela normatividade coletiva negociada, uma vez que não resultam da ordem jurídica heterônoma estatal. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015482020125010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: JORNADA ESPECÍFICA DO PROFESSOR - INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS RECLAMADAS. Tratando-se de professor a CLT trata de remuneração e jornada de trabalho em função de aulas. A autora não explica sobre a quantidade de aulas que proferia. Nem existe, para os professores, os controles de frequência exigidos pelo art. 74 da CLT , posto que os mesmos possuem diário de classe com registros de aulas. A autora propõe sua demanda como se fosse uma empregada que trabalhava com carga horária de 8h ou 44 semanais, quando o professor possui limite de 4 aulas diárias consecutivas ou mais de seis 6 aulas intercalada (art. 318 da CLT ). Por fim, nada foi comprovado, não servindo, no caso, a aplicação da Súmula 388, I do TST para inverter o ônus da prova. Dou provimento para excluir a condenação de horas extras.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5529220115040211 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. O entendimento regional está em harmonia com o pensamento desta Corte, de que o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput, da CLT , pelo que é indevido seu pagamento como hora extraordinária. Ademais de não constituir afronta direta de preceitos da Constituição Federal , tampouco violação de normas de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. HORAS IN ITINERE. O tema, na forma discutida, não pode ser revolvido nesta Corte, porque a decisão regional foi proferida com base na prova dos autos, cujo reexame pelo TST encontra óbice na Súmula 126 TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00013594020118260053 SP 0001359-40.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Ação ordinária Professora Licença-saúde Vencimentos Carga horária Redução Readaptação Enquanto o servidor estiver em licença saúde não pode sofrer redução de vencimentos Aplicação do art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 que assegura a percepção de vencimentos durante o gozo da licença Precedentes desta C. Câmara Diferença devida Laudo pericial que concluiu como correto os indeferimentos relativos aos pedidos de licença-saúde da autora, diante da sua capacidade laborativa Indevido o pleito de regularização do registro de frequência Recurso parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 497001420055040751 49700-14.2005.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. Esta Corte tem entendido que as atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput , da CLT , pelo que indevido o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Apenas havendo norma coletiva ou dispositivo empresarial mais favorável é que incidiria pagamento específico em acréscimo. Incidência da Súmula 333 /TST e art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 6570520115040006 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: A) AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A Presidência do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante por irregularidade de representação. Contudo, considerando-se que , na hipótese sob exame, o subscritor do agravo de instrumento detém procuração nos autos, faz-se o juízo de retratação do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para analisar o agravo de instrumento interposto. Agravo provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante as atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput, da CLT , pelo que indevido o pagamento como hora extraordinária. Registre-se que, de maneira geral, o adicional ou a gratificação extraclasse são parcelas instituídas pela normatividade coletiva negociada, uma vez que não resultam da ordem jurídica heterônoma estatal. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 497007720065040751 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS DA SÚMULA 90/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368/TST E OJ 363/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. Segundo a jurisprudência dominante, as atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320, caput, da CLT, pelo que é indevido seu pagamento como hora extraordinária. Registre-se que, de maneira geral, o adicional ou a gratificação extraclasse são parcelas instituídas pela normatividade coletiva negociada, uma vez que não resultam da ordem jurídica heterônoma estatal. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NÃO PERMISSÃO, CONTUDO, DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE VANTAGENS JUDICIALMENTE RECONHECIDAS. 4. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 294/TST. 5. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO. 6. PROFESSOR. DIFERENÇA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ 244/SBDI-1 DIANTE DA INESPECIFICIDADE DO CASO. 7. PARTICIPAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DAS REUNIÕES. HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE. Inviável a análise do recurso de revista se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido, nos temas....

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