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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00136913920118260053 SP 0013691-39.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: SERVIDOR ESTADUAL Magistério Aulas em substituição Vencimentos Estorno Impossibilidade: -- O registro de frequência do professor prevalece para o pagamento das aulas ministradas, não podendo ser considerada interrompida a substituição quando registrado o comparecimento na mesma data.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53938 2002.51.01.000429-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORES DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA (CIAGA) – ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO – PLANO DE DIA – DETERMINAÇÃO DO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA MEDIANTE REGISTRO DE PONTO – EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DOS PROFESSORES DA TABELA DO MAGISTÉRIO (MAG –401) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – QUEBRA ISONÔMICA. I – A Submissão a controle de freqüência mediante registro de ponto, imposta somente ao grupo de Professores incluídos na Tabela de Nível Superior de especialização, com a exclusão da obrigação do grupo de professores integrantes da Tabela de Magistério da Instituição, fere o princípio da razoabilidade e, via de conseqüência, leva à quebra da igualdade no tratamento entre pessoas que exercem funções idênticas. III – Apelação provida

TJ-SP - Apelação APL 00169795820128260053 SP 0016979-58.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: Obrigação de fazer. Professor de Educação Básica II. Pedido de concessão de licença saúde. Patologia psiquiátrica comprovada pela perícia médica, que inclusive opinou pelo deferimento. Regularização do registro de frequência relativo ao período em aberto, com o pagamento dos respectivos salários corrigidos e atualizados. Inaplicabilidade da Lei n. 11960 /09 para o cálculo dos juros de mora. Sentença de procedência. Apelação parcialmente provida.

TST - ARR 16464420115040383 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. enquadramento sindical da obreira. categoria diferenciada dos professores. art. 384 da CLT. proteção ao trabalho da mulher. horas in itinere . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS. TROCA DE FRALDAS. A atividade que envolve a higienização das crianças, inclusive a troca de fraldas, não comporta o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Incide a recomendação da Súmula 448, I, do TST. Recurso de revista conhecido e não provido. PROFESSORA. ATIVIDADE DE PREPARAÇÃO E PLANEJAMENTO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Entende-se que as atividades extraclasse tais como o planejamento de aula, estudo para aperfeiçoamento profissional, a correção de provas e de trabalhos, o controle de freqüência, registro de notas, já têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, conforme dispõe o art. 320, caput, da CLT. Assim indevido o pagamento como hora extraordinária. Recurso de revista não conhecido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110110144378 DF 0014437-91.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO REPROVADO POR FALTAS. IDONEIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUENCIA. APROVAÇÃO NÃO DEFERIDA. 1. SE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO VIGORA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NA SALA DE AULA PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DO ART. 3º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394 /96), COMO O DA LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER. 2. A SUBMISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMAS QUE REGEM O SISTEMA DE ENSINO E, CERTAMENTE, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DOS DIÁRIOS DE FREQUÊNCIAS FIRMADOS PELOS PROFESSORES E CORROBORADOS PELA FOLHA DE PONTO DO AUTOR QUE TRABALHA EM ESCALA DE 24H POR 72H DE DESCANSO. 3. O ART. 12 DA LEI 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) DISPÕE QUE "OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, RESPEITADAS AS NORMAS COMUNS E AS DO SEU SISTEMA DE ENSINO, TERÃO A INCUMBÊNCIA DE, ENTRE OUTRAS COISAS, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIAS LETIVOS E HORAS-AULAS ESTABELECIDAS." 4. A INSTITUIÇÃO RÉ, - PARA DESINCUMBIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO - USA REGISTROS DE FREQUÊNCIA ANOTADOS PELOS PRÓPRIOS PROFESSORES. 5. SE OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA FIRMADOS PELO PROFESSORES COMPROVAM A FALTA DE ASSIDUIDADE DO AUTOR, É IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBER APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015482020125010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: JORNADA ESPECÍFICA DO PROFESSOR - INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS RECLAMADAS. Tratando-se de professor a CLT trata de remuneração e jornada de trabalho em função de aulas. A autora não explica sobre a quantidade de aulas que proferia. Nem existe, para os professores, os controles de frequência exigidos pelo art. 74 da CLT , posto que os mesmos possuem diário de classe com registros de aulas. A autora propõe sua demanda como se fosse uma empregada que trabalhava com carga horária de 8h ou 44 semanais, quando o professor possui limite de 4 aulas diárias consecutivas ou mais de seis 6 aulas intercalada (art. 318 da CLT ). Por fim, nada foi comprovado, não servindo, no caso, a aplicação da Súmula 388, I do TST para inverter o ônus da prova. Dou provimento para excluir a condenação de horas extras.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5529220115040211 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. O entendimento regional está em harmonia com o pensamento desta Corte, de que o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320 , caput, da CLT , pelo que é indevido seu pagamento como hora extraordinária. Ademais de não constituir afronta direta de preceitos da Constituição Federal , tampouco violação de normas de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. HORAS IN ITINERE. O tema, na forma discutida, não pode ser revolvido nesta Corte, porque a decisão regional foi proferida com base na prova dos autos, cujo reexame pelo TST encontra óbice na Súmula 126 TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21853149720148260000 SP 2185314-97.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: Administrativo. Concurso público. Professora da rede estatual de ensino considerada inapta em exame de saúde realizado para a admissão em novo cargo, para o exercício das mesmas funções. Comportamento contraditório da administração. Atestado médico asseverando a aptidão da candidata. Registros de frequência da autora-agravante que comprovam sua assiduidade no exercício do cargo mais antigo, sem que haja qualquer prova de reiterados afastamentos para tratamento de saúde. Decisão agravada reformada. Recurso provido, para retirar a eficácia dos atos administrativos pelos quais a agravante foi considerada inapta e teve suspensa sua nomeação para o cargo de Professor da Educação Básica II; e ordenar que a Fazenda Estadual de São Paulo reserve, especificamente, a vaga escolhida pela agravante.

TJ-SP - Apelação APL 00013594020118260053 SP 0001359-40.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Ação ordinária Professora Licença-saúde Vencimentos Carga horária Redução Readaptação Enquanto o servidor estiver em licença saúde não pode sofrer redução de vencimentos Aplicação do art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 que assegura a percepção de vencimentos durante o gozo da licença Precedentes desta C. Câmara Diferença devida Laudo pericial que concluiu como correto os indeferimentos relativos aos pedidos de licença-saúde da autora, diante da sua capacidade laborativa Indevido o pleito de regularização do registro de frequência Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00489145320118260053 SP 0048914-53.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. INDEFERIMENTO DA LICENÇA SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO EM SALA DE AULA. AUTORA READAPTADA ADMINISTRATIVAMENTE E EXONERADA POSTERIORMENTE. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. POSSIBILIDADE. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO, DETERMINADA A APLICAÇÃO DO IPCA NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO.

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