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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1114254 MG 2009/0065897-6 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429 /1992 A PREFEITO MUNICIPAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local indeferiu a pleiteada produção de provas testemunhal e pericial por entender que o arcabouço probatório constante dos autos se mostrou suficiente para o deslinde da controvérsia. Hipótese em que o recorrente não demonstrou o desacerto dessa conclusão. Não bastasse, o que se pretendia comprovar era a ausência de responsabilidade do ora insurgente pelo ato ímprobo. Ocorre que, no particular, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a preclusão do tema. Incidência do obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Lei nº 8.429 /1992 é aplicável aos Prefeitos Municipais, não cabendo falar em incompatibilidade com o Decreto-Lei nº 201 /1967. 4. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo, no mínimo genérico, na irregular veiculação de propaganda institucional em que atreladas as realizações do Município ao seu então alcaide e ora recorrente. Tal conduta, atentatória aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei nº 8.429 /1992. 5. Redimensionamento das sanções aplicadas, em atenção aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à diretriz dosimétrica estampada no parágrafo único do art. 12 da LIA ("[...] o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"). 6. Recurso especial parcialmente provido, para se decotar as penalidades impostas....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 705826 SP (STF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.10.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

TRE-PI - Representação Rp 54223 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL IRREGULAR. BOLETIM INFORMATIVO. PROMOÇÃO PESSOAL. MENSAGEM SUBLIMINAR COM PEDIDO DE VOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA. - A propaganda teve sua finalidade desvirtuada, na medida em que o recorrente utilizou-se de Boletim Informativo do Governo do Estado do Piauí para promover a sua imagem, enaltecendo sua atuação como Chefe do Poder Executivo Estadual, levando ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, sua futura candidatura, expondo ações políticas e razões que levem a inferir ser ele o candidato mais apto para a função pública. - Os elementos caracterizadores da realização de propaganda extemporânea encontram-se presentes quando, antes de 6 de julho do ano eleitoral, o recorrente, ainda que de forma subliminar, e através de propaganda institucional irregular, realizou pedido de votos, levando ao conhecimento geral ações políticas que induzem a concluir que reúne os melhores predicados para o mandato político na tentativa de influenciar o eleitorado piauiense. - Manutenção da decisão vergastada, com imposição da multa prevista no art. 36, §3º, da Lei n. 9.504/97, no valor de R$ 359.830,30 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e trinta reais e trinta centavos). - Recurso conhecido, porém improvido.

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TJ-SP - Apelação APL 91484651720088260000 SP 9148465-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOÇÃO PESSOAL NA PROPAGANDA INSTITUCIONAL DANO AO ERÁRIO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429 /92. 2. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37 , § 1º , CF ). 3. Verba pública utilizada para promoção pessoal na propaganda institucional. Inadmissibilidade. Improbidade administrativa caracterizada. 4. Pressuposto do ato de improbidade administrativa lesiva ao erário é a conduta ilegal do agente público. Ausência de prova de que os demais vereadores concorreram para o ato lesivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 41014 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ALEGADA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI - PUBLICIDADE DE FATO CONCRETO COM CARÁTER INFORMATIVO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL - Afixação de cartazes dando conta do bom desempenho das escolas do município no IDEB. Na comunicação em referência não há mínima menção de índole pessoal, não Podendo ser considerada como propaganda a divulgação pelo MEC apontando as escolas da rede municipal do Município como tendo obtido os índices mais altos nos anos finais do Ensino Fundamental. Tal notícia não constitui propaganda, que é algo criado para influenciar determinada conduta. Trata-se de fato elogiável que precisava ser imediatamente divulgado á comunidade escolar do Município de Pinheiral para estimular os respectivos profissionais do ensino, os alunos e seus familiares. Não se pode apontar tal veiculação como de molde a afetar a igualdade de condições entre os candidatos à eleição municipal mediante promoção da candidatura supostamente apoiada pelo então prefeito de Pinheiral. Afastamento da aplicação de penalidade. Provimento ao recurso.

Encontrado em: , (A), inocorrência, propaganda eleitoral, promoção pessoal, objetivo, divulgação, avaliação de desempenho...), conduta vedada, (F), alegações, irregularidade, propaganda institucional, período eleitoral

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 41014 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ALEGADA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI - PUBLICIDADE DE FATO CONCRETO COM CARÁTER INFORMATIVO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL - Afixação de cartazes dando conta do bom desempenho das escolas do município no IDEB. Na comunicação em referência não há mínima menção de índole pessoal, não Podendo ser considerada como propaganda a divulgação pelo MEC apontando as escolas da rede municipal do Município como tendo obtido os índices mais altos nos anos finais do Ensino Fundamental. Tal notícia não constitui propaganda, que é algo criado para influenciar determinada conduta. Trata-se de fato elogiável que precisava ser imediatamente divulgado á comunidade escolar do Município de Pinheiral para estimular os respectivos profissionais do ensino, os alunos e seus familiares. Não se pode apontar tal veiculação como de molde a afetar a igualdade de condições entre os candidatos à eleição municipal mediante promoção da candidatura supostamente apoiada pelo então prefeito de Pinheiral. Afastamento da aplicação de penalidade. Provimento ao recurso.

Encontrado em: , (A), inocorrência, propaganda eleitoral, promoção pessoal, objetivo, divulgação, avaliação de desempenho...), conduta vedada, (F), alegações, irregularidade, propaganda institucional, período eleitoral

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 41014 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ALEGADA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI - PUBLICIDADE DE FATO CONCRETO COM CARÁTER INFORMATIVO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL - Afixação de cartazes dando conta do bom desempenho das escolas do município no IDEB. Na comunicação em referência não há mínima menção de índole pessoal, não Podendo ser considerada como propaganda a divulgação pelo MEC apontando as escolas da rede municipal do Município como tendo obtido os índices mais altos nos anos finais do Ensino Fundamental. Tal notícia não constitui propaganda, que é algo criado para influenciar determinada conduta. Trata-se de fato elogiável que precisava ser imediatamente divulgado á comunidade escolar do Município de Pinheiral para estimular os respectivos profissionais do ensino, os alunos e seus familiares. Não se pode apontar tal veiculação como de molde a afetar a igualdade de condições entre os candidatos à eleição municipal mediante promoção da candidatura supostamente apoiada pelo então prefeito de Pinheiral. Afastamento da aplicação de penalidade. Provimento ao recurso.

TRE-PE - Representação Rp 322684 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: Representação. Agente público. Prática de conduta vedada. Propaganda extemporânea. Veiculação de propaganda institucional. Promoção pessoal. Utilização de bens públicos. Abuso de poder econômico e político. Não ocorrência. 1. É vedado ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral (art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97); 2. É necessário a produção de prova da efetiva prática do ilícito, demonstrando-se a ocorrência de autorização de propaganda institucional durante o período vedado e a potencialidade da conduta de interferir no resultado das eleições.

Encontrado em: , Tomo 019, Data 26/01/2012, Página 06 - 26/1/2012 el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral... nº.: 23191 ano: 2009 (reso propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral )      art.: 267 inc.: iv leg.: nº.: ano: Inocorrência, (E), extemporaneidade, propaganda eleitoral, (IJ...

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 32457 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2012. PREFEITO. REELEIÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SUPOSTA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI. PROMOÇÃO PESSOAL VEICULADAS ATRAVÉS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONOTAÇÃO ELEITOREIRA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. . - A Coligação partidária, como pessoa jurídica que é, não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, uma vez que, por óbvio, as sanções de cassação de registro de candidatura ou diploma não alcançam as pessoas jurídicas. - Para caracterização da vedação prevista no artigo 73 , VI , alínea b da Lei 9.504 /97, além do requisito utilização de dinheiro público é indispensável a comprovação de que o suposto autor da infração tenha autorizado a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, ilicitude não verificada no caso em exame. Desprovimento do recurso.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 3660 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. EXALTAÇÃO DAS QUALIDADES E FEITOS DE PREFEITO. PROPAGANDA SUBLIMINAR. MENSAGEM COM APELO ECONÔNICO E OBJETIVO ELEITORAL. PROMOÇÃO PESSOAL DESINTERESSADA. EXTRAPOLAÇÃO. ART. 36 , § 3.º , DA LEI 9.504 /97. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A publicidade eleitoral só é permitida a partir do dia 5 de julho do ano em que houver eleição, nos termos do caput do art. 36 da Lei n. 9.504 /97, sob pena de quebra do princípio da isonomia entre os interessados, assegurando a lisura do processo eleitoral.A propaganda eleitoral antecipada, ou seja, antes do período legalmente fixado, poderá ser explícita ou subliminar, bastando que, de seu contexto, reste evidenciada qualquer pretensão ao cargo público em disputa e as razões pelas quais a pessoa em evidência mostra-se a mais apta a exercê-lo em detrimento dos demais.Configura propaganda eleitoral antecipada a distribuição de panfletos de publicidade institucional que não só informe a população local acerca das obras realizadas pelo mandatário municipal, mas que também ressalte os seus feitos, indicando-o como apto a novamente concorrer ao cargo, bem como incutindo subliminarmente nos leitores e eleitores a ideia de que seria qualificado a continuar na administração municipal.

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