Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 982 resultados

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 705826 SP (STF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.10.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

TRE-PE - Representação Rp 322684 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: Representação. Agente público. Prática de conduta vedada. Propaganda extemporânea. Veiculação de propaganda institucional. Promoção pessoal. Utilização de bens públicos. Abuso de poder econômico e político. Não ocorrência. 1. É vedado ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral (art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97); 2. É necessário a produção de prova da efetiva prática do ilícito, demonstrando-se a ocorrência de autorização de propaganda institucional durante o período vedado e a potencialidade da conduta de interferir no resultado das eleições.

Encontrado em: Tomo 019, Data 26/01/2012, Página 06 - 26/1/2012 el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral... nº.: 23191 ano: 2009 (reso propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral art.: 267 inc.: iv leg.: nº.: ano: Inocorrência, (E), extemporaneidade, propaganda eleitoral, (IJ),...

TJ-SP - Apelação APL 91484651720088260000 SP 9148465-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOÇÃO PESSOAL NA PROPAGANDA INSTITUCIONAL DANO AO ERÁRIO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429 /92. 2. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37 , § 1º , CF ). 3. Verba pública utilizada para promoção pessoal na propaganda institucional. Inadmissibilidade. Improbidade administrativa caracterizada. 4. Pressuposto do ato de improbidade administrativa lesiva ao erário é a conduta ilegal do agente público. Ausência de prova de que os demais vereadores concorreram para o ato lesivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 41014 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ALEGADA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI - PUBLICIDADE DE FATO CONCRETO COM CARÁTER INFORMATIVO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL - Afixação de cartazes dando conta do bom desempenho das escolas do município no IDEB. Na comunicação em referência não há mínima menção de índole pessoal, não Podendo ser considerada como propaganda a divulgação pelo MEC apontando as escolas da rede municipal do Município como tendo obtido os índices mais altos nos anos finais do Ensino Fundamental. Tal notícia não constitui propaganda, que é algo criado para influenciar determinada conduta. Trata-se de fato elogiável que precisava ser imediatamente divulgado á comunidade escolar do Município de Pinheiral para estimular os respectivos profissionais do ensino, os alunos e seus familiares. Não se pode apontar tal veiculação como de molde a afetar a igualdade de condições entre os candidatos à eleição municipal mediante promoção da candidatura supostamente apoiada pelo então prefeito de Pinheiral. Afastamento da aplicação de penalidade. Provimento ao recurso.

Encontrado em: inocorrência, propaganda eleitoral, promoção pessoal, objetivo, divulgação, avaliação de desempenho,... (IJ), conduta vedada, (F), alegações, irregularidade, propaganda institucional, período eleitoral, (A),

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 41014 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ALEGADA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI - PUBLICIDADE DE FATO CONCRETO COM CARÁTER INFORMATIVO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL - Afixação de cartazes dando conta do bom desempenho das escolas do município no IDEB. Na comunicação em referência não há mínima menção de índole pessoal, não Podendo ser considerada como propaganda a divulgação pelo MEC apontando as escolas da rede municipal do Município como tendo obtido os índices mais altos nos anos finais do Ensino Fundamental. Tal notícia não constitui propaganda, que é algo criado para influenciar determinada conduta. Trata-se de fato elogiável que precisava ser imediatamente divulgado á comunidade escolar do Município de Pinheiral para estimular os respectivos profissionais do ensino, os alunos e seus familiares. Não se pode apontar tal veiculação como de molde a afetar a igualdade de condições entre os candidatos à eleição municipal mediante promoção da candidatura supostamente apoiada pelo então prefeito de Pinheiral. Afastamento da aplicação de penalidade. Provimento ao recurso.

Encontrado em: inocorrência, propaganda eleitoral, promoção pessoal, objetivo, divulgação, avaliação de desempenho,... (IJ), conduta vedada, (F), alegações, irregularidade, propaganda institucional, período eleitoral, (A),

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 41014 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ALEGADA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI - PUBLICIDADE DE FATO CONCRETO COM CARÁTER INFORMATIVO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL - Afixação de cartazes dando conta do bom desempenho das escolas do município no IDEB. Na comunicação em referência não há mínima menção de índole pessoal, não Podendo ser considerada como propaganda a divulgação pelo MEC apontando as escolas da rede municipal do Município como tendo obtido os índices mais altos nos anos finais do Ensino Fundamental. Tal notícia não constitui propaganda, que é algo criado para influenciar determinada conduta. Trata-se de fato elogiável que precisava ser imediatamente divulgado á comunidade escolar do Município de Pinheiral para estimular os respectivos profissionais do ensino, os alunos e seus familiares. Não se pode apontar tal veiculação como de molde a afetar a igualdade de condições entre os candidatos à eleição municipal mediante promoção da candidatura supostamente apoiada pelo então prefeito de Pinheiral. Afastamento da aplicação de penalidade. Provimento ao recurso.

TRE-PE - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL IJE 5 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 11/02/2012

Ementa: Investigação Judicial Eleitoral - IJE. Eleições Gerais. Preliminares. Candidato. Governador. Pro-paganda Institucional. Inserções. Televisão. Propaganda extemporânea. Promoção pessoal. Abuso do poder político. Inelegibilidade. 1. Preliminar de Incompetência da Justiça Eleitoral para julgamento da matéria que se afasta, vez que a alegação apresentada nos autos é a da confluência de uma propaganda institucional do Governo com relação a uma propaganda partidária, podendo influir no re-sultado das eleições, o que atrai a competên-cia para a Justiça Especializada Eleitoral, e ainda por se tratar de pedido de inelegibilidade; 2. Preliminar de Impropriedade da Via Proces-sual Eleita e da Impossibilidade Jurídica do Pedido que se rejeitam face alegação de abuso de poder econômico e de autoridade em propaganda partidária não ser motivo a justificar o não recebimento da ação, confun-dindo-se com o mérito; 3. Alegação de propaganda eleitoral extemporânea do Recorrido para fins de promoção pessoal já apreciada por esta Corte no jul-gamento da Representação 715, com base no art. 36º , § 3º da Lei n.º 9.504 /97 e art. 1º, § 2º da Resolução TSE n.º 22.158/2006, sendo aplicada a pena de multa aos respon-sáveis no valor de 20.000 UFIRs, encontran-do-se o feito em grau de Recurso Especial sob a apreciação do Tribunal Superior Eleitoral; 4. Inexistência de abuso do poder político ou de autoridade pelo uso indevido de cargo público, por ser fato notório que a propaganda partidária foi veiculada quando o Candida-to/Requerido não mais exercia cargo público, inexistindo provas sobre a utilização de re-cursos públicos no custeio da confecção da propaganda e de comportamento capaz de trazer proveito à candidatura do Requerido, não se podendo falar em inelegibilidade; 5. Entendimento Jurisprudencial no sentido da possibilidade de ênfase ao desempenho administrativo do partido através de filiado como também de utilização de imagens de ações de autoridades públicas....

Encontrado em: 17/11/2006 - 11/2/2012 abuso do poder político, inelegibilidade, propaganda partidária, ausência, prova,

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 3660 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. EXALTAÇÃO DAS QUALIDADES E FEITOS DE PREFEITO. PROPAGANDA SUBLIMINAR. MENSAGEM COM APELO ECONÔNICO E OBJETIVO ELEITORAL. PROMOÇÃO PESSOAL DESINTERESSADA. EXTRAPOLAÇÃO. ART. 36 , § 3.º , DA LEI 9.504 /97. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A publicidade eleitoral só é permitida a partir do dia 5 de julho do ano em que houver eleição, nos termos do caput do art. 36 da Lei n. 9.504 /97, sob pena de quebra do princípio da isonomia entre os interessados, assegurando a lisura do processo eleitoral.A propaganda eleitoral antecipada, ou seja, antes do período legalmente fixado, poderá ser explícita ou subliminar, bastando que, de seu contexto, reste evidenciada qualquer pretensão ao cargo público em disputa e as razões pelas quais a pessoa em evidência mostra-se a mais apta a exercê-lo em detrimento dos demais.Configura propaganda eleitoral antecipada a distribuição de panfletos de publicidade institucional que não só informe a população local acerca das obras realizadas pelo mandatário municipal, mas que também ressalte os seus feitos, indicando-o como apto a novamente concorrer ao cargo, bem como incutindo subliminarmente nos leitores e eleitores a ideia de que seria qualificado a continuar na administração municipal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 96707 SC 2005.009670-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: AÇÃO POPULAR. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. LESÃO AO ERÁRIO. Perde o caráter informativo e educativo, prestigiados pelo art. 37 , § 1º da CRFB/88 , a propaganda institucional, que vincula a matéria divulgada ao governante e seu partido político, configurando lesão ao erário, passível de ressarcimento.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 261608920098030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO POPULAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DO OBJETO. NAO OCORRÊNCIA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ILEGALIDADE E LESIVIDADE. GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROMOÇAO PESSOAL. 1) Tendo o autor imprimido um mínimo de logicidade e aparência de direito na sua pretensão, não há falar-se em ausência de interesse processual; 2) Aquele que integra a cadeia de condutas que de certa forma culminaram na prática do ato impugnado por Ação Popular é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.717 /1965; 3) O objeto da ação popular cinge-se na comprovação ou não de lesão ao erário. Logo, em nada tem relação com o tempo de veiculação, no caso, de propaganda institucional; 4) Proíbe o 1º do art. 37 da Constituição Federal a promoção do agente público às custas do erário. Contudo, o dispositivo constitucional não lhe impossibilita ter sua imagem veiculada quando da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social; 5) A anulação, por intermédio da ação popular, de ato praticado pela Administração Pública pressupõe a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade. Inexistindo prova cabal da conduta ilegal das autoridades públicas e não comprovado prejuízo ao erário, não há falar em anulação do ato administrativo, tampouco para obrigar os responsáveis envolvidos a eventual ressarcimento; 6) Apelação provida.

1 2 3 4 5 98 99 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca