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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1114254 MG 2009/0065897-6 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429 /1992 A PREFEITO MUNICIPAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local indeferiu a pleiteada produção de provas testemunhal e pericial por entender que o arcabouço probatório constante dos autos se mostrou suficiente para o deslinde da controvérsia. Hipótese em que o recorrente não demonstrou o desacerto dessa conclusão. Não bastasse, o que se pretendia comprovar era a ausência de responsabilidade do ora insurgente pelo ato ímprobo. Ocorre que, no particular, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a preclusão do tema. Incidência do obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Lei nº 8.429 /1992 é aplicável aos Prefeitos Municipais, não cabendo falar em incompatibilidade com o Decreto-Lei nº 201 /1967. 4. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo, no mínimo genérico, na irregular veiculação de propaganda institucional em que atreladas as realizações do Município ao seu então alcaide e ora recorrente...

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0225222014 MA 0003942-02.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa:                                E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. EXPRESSÕES EXCLUÍDAS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A propaganda institucional que utiliza expressões identificando e suplicando a continuidade do governo, em época eleitoral, não se coaduna com os princípios da moralidade e pessoalidade, devendo tais expressões serem suprimidas. II - Agravo improvido.

Encontrado em: DA SILVA, TELEVISÃO MIRANTE LTDA., RÁDIO MIRANTE LTDA, AB PROPAGANDA E MARKETING LTDA, CANAL... COMUNICACAO LTDA, PHOCUS PROPAGANDA E MARKETING LTDA, VCR PRODUÇÕES E PUBLICIDADES LTDA Agravo

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 705826 SP (STF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.10.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061912770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL E MARKETING POLÍTICO EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. SLOGAN COM CONTEÚDO ENALTECEDOR DA GESTÃO E DOS SEUS AGENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Configura improbidade administrativa a utilização de propaganda institucional com finalidade de promoção pessoal e marketing político. Incidência do art. 10, inciso IX da Lei nº 8.429/92 (permitir a realização de despesa não autorizada em lei) e do art. 11, "caput", do mesmo diploma (Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições). Precedentes do STJ e do TJRS. Caso dos autos em que o Prefeito e o Vice-Prefeito promoveram, à custa do erário e durante o mandato, publicidade governamental com base em slogan que visava unicamente enaltecer a sua eficiência, utilizando amplos espaços nos veículos de comunicação local com o propósito de promoção pessoal. Sancionamento. Com atenção aos princípios da proporcionalidade e suficiência, devem os réus ser condenados às sanções cominadas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70061912770, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 16/06/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70065844581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL E MARKETING POLÍTICO EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. A Ação Popular pela prática de ato ímprobo no exercício da função pública por agente político - caso dos autos - deve ser proposta com base nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 4.717/65, visando à declaração de invalidade do ato impugnado e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários ao pagamento de perdas e danos (arts. 11 da Lei Federal nº 4.717/65). Os pedidos de restituição ao erário, aplicação de multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratação com o poder público são próprios da Ação Civil Pública, incompatíveis com a Ação Popular. Verificada a incompatibilidade entre os pedidos e a via processual escolhida pela parte autora, é de ser decretada a inépcia da inicial, julgando-se extinto o processo, de ofício, nos termos do art. 267, I do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70065844581, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70065450272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL E MARKETING POLÍTICO EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. A Ação Popular pela prática de ato ímprobo no exercício da função pública por agente político - caso dos autos - deve ser proposta com base nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 4.717/65, visando à declaração de invalidade do ato impugnado e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários ao pagamento de perdas e danos (arts. 11 da Lei Federal nº 4.717/65). Os pedidos de restituição ao erário, aplicação de multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratação com o poder público são próprios da Ação Civil Pública, incompatíveis com a Ação Popular. Verificada a incompatibilidade entre os pedidos e a via processual escolhida pela parte autora, é de ser decretada a inépcia da inicial, julgando-se extinto o processo, de ofício, nos termos do art. 267, I do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA RELATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. (Agravo Regimental Nº 70065450272, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 10/07/2015).

TRE-PI - Representação Rp 54223 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL IRREGULAR. BOLETIM INFORMATIVO. PROMOÇÃO PESSOAL. MENSAGEM SUBLIMINAR COM PEDIDO DE VOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA. - A propaganda teve sua finalidade desvirtuada, na medida em que o recorrente utilizou-se de Boletim Informativo do Governo do Estado do Piauí para promover a sua imagem, enaltecendo sua atuação como Chefe do Poder Executivo Estadual, levando ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, sua futura candidatura, expondo ações políticas e razões que levem a inferir ser ele o candidato mais apto para a função pública. - Os elementos caracterizadores da realização de propaganda extemporânea encontram-se presentes quando, antes de 6 de julho do ano eleitoral, o recorrente, ainda que de forma subliminar, e através de propaganda institucional irregular, realizou pedido de votos, levando ao conhecimento geral ações políticas que induzem a concluir que reúne os melhores predicados para o mandato político na tentativa de influenciar o eleitorado piauiense. - Manutenção da decisão vergastada, com imposição da multa prevista no art. 36, §3º, da Lei n. 9.504/97, no valor de R$ 359.830,30 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e trinta reais e trinta centavos). - Recurso conhecido, porém improvido.

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TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 41014 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ALEGADA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI - PUBLICIDADE DE FATO CONCRETO COM CARÁTER INFORMATIVO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL - Afixação de cartazes dando conta do bom desempenho das escolas do município no IDEB. Na comunicação em referência não há mínima menção de índole pessoal, não Podendo ser considerada como propaganda a divulgação pelo MEC apontando as escolas da rede municipal do Município como tendo obtido os índices mais altos nos anos finais do Ensino Fundamental. Tal notícia não constitui propaganda, que é algo criado para influenciar determinada conduta. Trata-se de fato elogiável que precisava ser imediatamente divulgado á comunidade escolar do Município de Pinheiral para estimular os respectivos profissionais do ensino, os alunos e seus familiares. Não se pode apontar tal veiculação como de molde a afetar a igualdade de condições entre os candidatos à eleição municipal mediante promoção da candidatura supostamente apoiada pelo então prefeito de Pinheiral. Afastamento da aplicação de penalidade. Provimento ao recurso.

Encontrado em: , (A), inocorrência, propaganda eleitoral, promoção pessoal, objetivo, divulgação, avaliação de desempenho...), conduta vedada, (F), alegações, irregularidade, propaganda institucional, período eleitoral

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 41014 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ALEGADA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI - PUBLICIDADE DE FATO CONCRETO COM CARÁTER INFORMATIVO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL - Afixação de cartazes dando conta do bom desempenho das escolas do município no IDEB. Na comunicação em referência não há mínima menção de índole pessoal, não Podendo ser considerada como propaganda a divulgação pelo MEC apontando as escolas da rede municipal do Município como tendo obtido os índices mais altos nos anos finais do Ensino Fundamental. Tal notícia não constitui propaganda, que é algo criado para influenciar determinada conduta. Trata-se de fato elogiável que precisava ser imediatamente divulgado á comunidade escolar do Município de Pinheiral para estimular os respectivos profissionais do ensino, os alunos e seus familiares. Não se pode apontar tal veiculação como de molde a afetar a igualdade de condições entre os candidatos à eleição municipal mediante promoção da candidatura supostamente apoiada pelo então prefeito de Pinheiral. Afastamento da aplicação de penalidade. Provimento ao recurso.

Encontrado em: , (A), inocorrência, propaganda eleitoral, promoção pessoal, objetivo, divulgação, avaliação de desempenho...), conduta vedada, (F), alegações, irregularidade, propaganda institucional, período eleitoral

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 41014 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ALEGADA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI - PUBLICIDADE DE FATO CONCRETO COM CARÁTER INFORMATIVO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL - Afixação de cartazes dando conta do bom desempenho das escolas do município no IDEB. Na comunicação em referência não há mínima menção de índole pessoal, não Podendo ser considerada como propaganda a divulgação pelo MEC apontando as escolas da rede municipal do Município como tendo obtido os índices mais altos nos anos finais do Ensino Fundamental. Tal notícia não constitui propaganda, que é algo criado para influenciar determinada conduta. Trata-se de fato elogiável que precisava ser imediatamente divulgado á comunidade escolar do Município de Pinheiral para estimular os respectivos profissionais do ensino, os alunos e seus familiares. Não se pode apontar tal veiculação como de molde a afetar a igualdade de condições entre os candidatos à eleição municipal mediante promoção da candidatura supostamente apoiada pelo então prefeito de Pinheiral. Afastamento da aplicação de penalidade. Provimento ao recurso.

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