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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010013965 (TRF-2)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. DUPLO CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. O sub-adquirente de imóvel hipotecado em garantia de financiamento, nos moldes do SFH, que firmou contrato de gaveta com cessionário do mutuário original, sem a intervenção da CEF, é parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, direitos decorrentes do contrato de mútuo habitacional originalmente firmado. O contrato de gaveta envolve verdadeira assunção de débito e é inviável opô-lo ao credor, sem o seu assentimento. Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050005826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO SOBRE O CORRETO ADIMPLEMENTO DO TERMO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. Conforme artigo 11, inciso VII, b e c, da Resolução nº 01/98 deste Tribunal, a competência para o julgamento de feitos que versem a respeito de bens móveis, particularmente, contratos de "alienação fiduciária pertence a uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível. SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050005826, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052463494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. QUITAÇÃO CONTRATO DE MÚTUO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos a contratação de seguro de vida pelos mutuários quando da realização de Contrato de Abertura de Crédito, constituindo aquele em uma garantia para a instituição financeira em caso de inadimplemento por morte. Ausente prévia comunicação do Banrisul acerca da dívida em aberto que poderia ser quitada pela indenização securitária. A abusividade/ilicitude da conduta da parte demandada será devidamente reprimida/indenizada a título de danos morais. DANO MORAL. REDUÇÃO: A prova do dano é in re ipsa; e a prova de inexistência do prejuízo é da parte apelante (inciso II, do artigo 333 , do CPC ). O razoável é reduzir o valor do dano moral, a fim de corresponder aos parâmetros que se adota no âmbito deste Colegiado e do Tribunal de Justiça, porquanto faz compreender que melhor é não ter dano moral que sofrê-lo para obter indenização expressiva. Ademais, não se olvide que o autor ainda é devedor do banco réu. SUCUMBÊNCIA: Diante do resultado do recurso de apelação, é mantido os ônus sucumbenciais, nos termos em que fixado. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052463494, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/02/2013)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200051020066294 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. CDC . 1. A sentença negou o pedido de quitação do contrato de financiamento, convencido o juiz da existência de parcelas em aberto e da correta aplicação dos índices de reajuste das prestações, sendo irrelevante a eventual ocorrência de anatocismo, dada a existência de cobertura do saldo residual pelo FCVS. 2. O Contrato de Mútuo com Obrigações e Hipoteca, datado de 13/8/1980, com cobertura pelo FCVS, estabelece o prazo de 300 meses; juros de 9,59% ao ano; Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e atualização das prestações e do saldo devedor pela variação da UPC. 3. O sistema de prévia atualização da dívida, para posterior amortização, não vulnera a comutatividade das prestações ajustadas, porquanto, de um lado, o capital mutuado é remunerado pelo tempo em que ficou na fruição do mutuário e, de outro, a primeira prestação é devida no mês seguinte ao da concessão do financiamento, conforme previsão contratual. Aplicação da Súmula nº 450 do STJ. 4. Não é possível concluir, singelamente, que as cláusulas de contrato de adesão são, automaticamente, leoninas. Qualquer contrato submete-se a regras gerais de direito privado e, no caso de financiamento imobiliário, a normas técnicas do Banco Central do Brasil. 5. O contrato não prevê o aumento da prestação em correspondência à evolução salarial do mutuário, mas sim que "O primeiro reajustamento será efetuado na mesma proporção da variação da UPC verificada entre o trimestre civil da assinatura do contrato e o trimestre civil da época do reajustamento; [...] Qualquer reajustamento posterior ao primeiro será efetuado na mesma proporção da variação da UPC verificada entre o trimestre civil do último reajustamento ocorrido e o trimestre civil da época do reajustamento". Saliente-se que o perito judicial ressaltou que foram aplicados corretamente os índices de reajustes das prestações, obedecendo à mesma periodicidade prevista no contrato. 6. A mera aplicação da tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática de anatocismo. No caso em exame, é certo que o perito judicial deixou clara a sua ocorrência. Entretanto, como bem salientado na sentença, não foram os excessos na atualização do saldo devedor que deram causa à inadimplência dos mutuários, pois as prestações evoluíram com observância da UPC e o saldo residual, que será contabilizado após o pagamento da prestação de nº 300, será quitado pelo FCVS. 7. Apelação parcialmente provida....

TJ-RS - Recurso Cível 71004203154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DO CONTRATO DE MÚTUO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004203154, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051517027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DOS VALORES DEPOSITADOS, ESTES FEITOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. Havendo necessidade de se conferir certeza às alegações da parte agravante, no atual momento processual, aliado ao fato de que a decisão judicial prolatada no processo de conhecimento julgou procedente o pedido, que considerou válido o depósito efetuado pelos autores, os quais se destinavam à quitação da obrigação hipotecária, correta a decisão vergastada, até porque pende de esclarecimento, por parte do Estado, se o valor outrora levantado foi suficiente ou não para saldar o montante integral da dívida. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70051517027, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 23/05/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710007792 DF 0000779-11.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PERANTE O RÉU PARA QUE ESTE PROCEDESSE À QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO QUE CONSUMIDOR MANTINHA COM OUTRA ENTIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DO NUMERÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É FACTÍVEL A RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CONTRAÍDO PELO CONSUMIDOR PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUE MANTÉM NOUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE O BANCO RÉU NÃO COMPROVA O REPASSASSE DO NUMERÁRIO NA FORMA CONTRATUAL. 2. NO CASO, É INDEVIDA A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PORQUE A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU CONTRACHEQUE, QUE OCASIONOU O INADIMPLEMENTO, DECORREU DO PAGAMENTO DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO PRETÉRITO, QUE DEVERIA TER SIDO SALDADO PELO PRÓPRIO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 3. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 4.000,00) DEVE SER MANTIDO, POR ALCANÇAR OS FINS PEDAGÓGICO, REPARATÓRIO E PUNITIVO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 5. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS QUE, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95, ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010183229 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO I – A declaração de quitação do contrato de mútuo habitacional, para fins de suspensão da cobrança dos valores a título de saldo residual, carece de prova pericial contábil, afastando a verossimilhança das alegações necessárias à concessão do pedido de antecipação de tutela. II – Quanto à inscrição do nome dos mutuários em banco de dados de proteção ao crédito, a orientação firmada pelo STJ é de que a proibição de inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar somente será deferida “se, cumulativamente, houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito, se ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por último, for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (RESP 1067237, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). III - No que tange à execução extrajudicial do imóvel em questão, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as regras previstas no Decreto-lei nº 70 /66, para as execuções extrajudiciais, não afrontam preceitos constitucionais ínsitos na Lei Maior (RE 223075; RE 0240361; RE 0148872). IV – Agravo interno a que se nega provimento.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 4031 AM 0004031-15.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259 /2001. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO LEGAL EXISTENTE. COMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. 1. A competência do Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, é definida em razão do valor da causa, a teor do § 3º do art. 3º da Lei 10.259 /2001. 2. É certo que o valor atribuído à causa, na petição inicial, deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, podendo o Julgador, apoiado em elementos concretos dos autos ou em critério legal expresso, determinar que a parte efetue sua retificação. 3. Na hipótese, a ação que objetiva a declaração de quitação de contrato de mútuo habitacional, quanto ao aspecto relativo ao valor da causa, é regida pelo art. 259 , V , do CPC . Há, pois, necessidade de providência saneadora consistente na compatibilização do valor da causa com o critério legalmente previsto. A parte não pode escolher o Juízo. O aspecto competencial é de ordem pública. Precedentes da Corte. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal suscitante, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 4031 AM 0004031-15.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259 /2001. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO LEGAL EXISTENTE. COMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. 1. A competência do Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, é definida em razão do valor da causa, a teor do § 3º do art. 3º da Lei 10.259 /2001. 2. É certo que o valor atribuído à causa, na petição inicial, deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, podendo o Julgador, apoiado em elementos concretos dos autos ou em critério legal expresso, determinar que a parte efetue sua retificação. 3. Na hipótese, a ação que objetiva a declaração de quitação de contrato de mútuo habitacional, quanto ao aspecto relativo ao valor da causa, é regida pelo art. 259 , V , do CPC . Há, pois, necessidade de providência saneadora consistente na compatibilização do valor da causa com o critério legalmente previsto. A parte não pode escolher o Juízo. O aspecto competencial é de ordem pública. Precedentes da Corte. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal suscitante, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas.

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