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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00212662020118260079 SP 0021266-20.2011.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS Ofensas proferidas em programa de rádio Legitimidade passiva da emissora Súmula nº 221 do STJ Dano moral Manifestação que extrapola o limite do aceitável Prova testemunhal suficiente do ato ilícito praticado Ofensa à honra do autor caracterizada Dano moral in re ipsa Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 Redução para R$ 10.000,00, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Honorários advocatícios Redução para 10% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros do artigo 20 , § 3º do CPC RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 151548 SC 2000.015154-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÕES EM PROGRAMA DE RÁDIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR DAS DECLARAÇÕES - POSSIBILIDADE - SÚMULA 221 DO STJ - PRELIMINAR AFASTADA. Consoante entendimento jurisprudencial, já expresso na súmula 221 do STJ, são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de manifestação pela imprensa, tanto o autor das declarações como o proprietário da emissora. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA EX-PREFEITO - ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA - APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E CÂMARA MUNICIPAL - ABALO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM ELEVADO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal de Vereadores aprovam as contas do Município, e o Ministério Público não encontra indícios de crime na Administração Municipal, aquele que publicamente imputa atos criminosos a pessoas relacionadas com a Administração tem o dever de reparar os danos por elas sofridos. A fixação da verba indenizatória por danos morais deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, a gravidade e extensão do dano, a culpabilidade do agente, a condição financeira das partes envolvidas e as peculiaridades do caso concreto.

TJ-SP - Apelação APL 3253171520098260000 SP 0325317-15.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: DANOS MATERIAL E MORAL Responsabilidade civil Calúnia, injúria e difamação contra Presidente da Câmara Municipal, por meio de programa de rádio Legitimidade passiva ad causam da empresa de radiodifusão Súmula 221 do STJ Princípio constitucional da liberdade de informar que é limitado O objetivo da notícia é o interesse público e a liberdade de expressão e comunicação encontra seu limite na fronteira do abuso Palavras e expressões injuriosas e difamatórias propaladas em programa de rádio Verificado o dolo de ofender Abuso configurado Dano moral caracterizado Redução do valor da indenização, a título de danos morais, para R$ 6.000,00, com atualização a partir da publicação deste julgado Mantida a condenação a título de danos materiais, contra o que não houve insurgência Recursos providos em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1001575 PI 2007/0255310-2 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RÁDIO COMUNITÁRIA - LACRE, PELA ANATEL - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A ANATEL tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo de demanda em que se pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o lacre de rádio comunitária. 2. Inexistência de litisconsorte passivo necessário da União na hipótese, pois a questão está restrita ao exercício da competência fiscalizatória da autarquia, consoante as disposições da Lei 9.472 /97. 3. Recurso especial não provido

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 323 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 01/01/2012

Ementa: RECURSO - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - EMISSORA DE RÁDIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE QUE O PROGRAMA FOI TRANSMITIDO POR OUTRA RÁDIO - EMISSORAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DE COMUNICAÇÃO - IDENTIDADE DE PROGRAMAÇÃO - APLICAÇÃO DAA TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA REPRESENTADA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando as emissoras de rádio envolvidas pertencem ao mesmo grupo de comunicação, havendo, inclusive identidade de programação, não sendo possível aos olhos do cidadão comum distinguir uma da outra. Aplica-se, na hipótese, a teoria da aparência, reconhecendo-se, por consequência, a legitimidade da emissora representada.RECURSO - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - NOTÍCIA SOBRE IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDIDATO - OMISSÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO A OUTRO CANDIDATO NA MESMA SITUAÇÃO - TRATAMENTO PRIVILEGIADO - ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA NÃO FOI DIVULGADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE REGRA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE - MUNICÍPIOS VIZINHOS - POSSIBILIDADE CONCRETA DE ALCANCE DO ELEITOR INTERESSADO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ENTRE OS CANDIDATOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Se candidatos adversários ostentam a mesma condição eleitoral concernente ao registro de candidatura, ou seja, se a situação noticiada for comum aos candidatos, a matéria deverá ser divulgada em razão de, pelo menos, aqueles envolvidos pela notícia. Há tratamento privilegiado na hipótese de o órgão de comunicação omitir a informação em relação a determinado candidato em igual situação. - O fato de a matéria não haver sido divulgada na circunscrição do pleito não exclui a ilicitude da conduta, uma vez que o eleitor interessado pelo processo eleitoral respectivo poderá ser alcançado onde quer que se encontre, máxime na hipótese dos autos, onde restou comprovada a transmissão do programa em página da internet mantida pelo mesmo grupo de comunicação. - Recurso desprovido....

Encontrado em: REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SENDO QUE O JUIZ NADIR VALENGO DEIXAVA

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 19708 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - VEICULAÇÃO DE MÚSICA - EMISSORA DE RÁDIO - ALUSÃO AO NÚMERO DE URNA DE CANDIDATO - TRATAMENTO PRIVILEGIADO -- 1. QUESTÃO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EMISSORA E PROPRIETÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA EMISSORA DE RÁDIO - LEGITIMIDADE PREVISTA EM LEI - CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE DA PESSOA NATURAL - 2. QUESTÃO PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - 3. MÉRITO - PROPAGANDA ELEITORAL SUBLIMINAR - TRATAMENTO PRIVILEGIADO - CARACTERIZAÇÃO. 1. Emissora de rádio tem legitimidade para figurar no polo passivo de representação fundada em suposta veiculação de propaganda eleitoral irregular, o mesmo não ocorrendo com a pessoa natural de seu proprietário. 2. É plenamente possível o pedido para aplicação de multa a emissora de rádio, decorrente de alegada veiculação de propaganda eleitoral irregular. 3. Quando o veículo de comunicação social divulga, de forma reiterada e maciça, no período eleitoral, durante sua programação normal, música antiga, há tempos fora da parada de sucesso, com estribilho que repete o mesmo número de urna de candidato, incide a configuração da propaganda eleitoral irregular.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039852298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO MÉDICO. ENFERMIDADE: FRATURA NA METÁFISE DISTAL DO RÁDIO DIREITO (PUNHO DIREITO). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de procedimento cirúrgico, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. RISCO DE VIDA. A ausência do risco de vida, atestada a necessidade do tratamento, não é...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 5594 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM DIVULGA A PROPAGANDA, INCLUSIVE DO RADIALISTA E DA EMISSORA. DIVULGAÇÃO E ENALTECIMENTO DE NOMES DE PRÉ-CANDIDATOS EM RÁDIO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DECLARAÇÃO DE CARÁTER ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REPRESSÃO À CONDUTA ILÍCITA PERMITIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da lide que versa sobre propaganda eleitoral extemporânea quem conhece seu teor e a divulga, inclusive a emissora de Rádio que difunde a propaganda eleitoral. Inteligência do art. 36, § 3º da Lei Geral das Eleições. Precedentes da Corte. 2. A menção de pleito vindouro, conjuntamente à divulgação do nome de pré-candidatos e enaltecimento de suas qualidades com o evidente intuito de angariar eleitorado são hábeis a caracterizar propaganda eleitoral ilícita. 3. A garantia constitucional da liberdade de expressão não pode servir de escudo para o cometimento de condutas ilícitas, casos em que a intervenção do Poder Judiciário é necessária, inclusive por meio de imposição de sanção. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: , aplicação, multa, preliminar, legitimidade passiva, sanção, beneficiária, responsável, divulgação

TRE-PR - 94.2012.616.0027 RE RECURSO ELEITORAL REL 5594 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: . RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM DIVULGA A PROPAGANDA, INCLUSIVE DO RADIALISTA E DA EMISSORA. DIVULGAÇÃO E ENALTECIMENTO DE NOMES DE PRÉ-CANDIDATOS EM RÁDIO DEFORMA EXTEMPORÂNEA. DECLARAÇÃO DE CARÁTER ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REPRESSÃO À CONDUTA ILÍCITA PERMITIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da lide que versa sobre propaganda eleitoral extemporânea quem conhece seu teor e a divulga, inclusive a emissora de Rádio que difunde a propaganda eleitoral. Inteligência do art. 36,§ 3º da Lei Geral das Eleições. Precedentes da Corte. 2. A menção de pleito vindouro, conjuntamente à divulgação do nome de pré-candidatos e enaltecimento de suas qualidades com o evidente intuito de angariar eleitorado são hábeis a caracterizar propaganda eleitoral ilícita. 3. A garantia constitucional da liberdade de expressão não pode servir de escudo para o cometimento de condutas ilícitas, casos em que a intervenção do Poder Judiciário é necessária, inclusive por meio de imposição de sanção. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM DIVULGA...-CANDIDATOS EM RÁDIO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DECLARAÇÃO DE CARÁTER ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO... pólo passivo da lide que versa sobre propaganda eleitoral extemporânea quem conhece seu teor...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 29354 DF 0029354-03.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM DESFAVOR DA ANATEL VISANDO COMPELI-LA A PROMOVER VISTORIA EM ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da ANATEL e de empresas de telefonia móvel ( CF , art. 109 , I ). 2. A ANATEL é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, que tem por escopo compeli-la a realizar vistoria em Estações de Rádio-Base (ERB's), antes que sejam autorizadas novas instalações, uma vez que é ela o órgão encarregado da medição da radiação das ERB's de telefonia celular. 3. Agravo regimental desprovido.

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