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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

Página 1 de 4.167 resultados

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01108201413803008 0001108-44.2014.5.03.0138 (TRT-3)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: PROVA TESTEMUNHAL - TESTEMUNHA EMPREGADO E TESTEMUNHAS TERCEIRIZADAS - VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. Não prospera, ademais, o fundamento discriminatório constante da r. sentença recorrida, pois o direito processual, e muito menos o direito processual do trabalho, não admite qualquer critério de valoração dos depoimentos prestados pelas testemunhas em função de sua condição social, raça, cor, sexo, crença religiosa ou categoria profissional à qual pertença, sendo ilegal e inconstitucional o fundamento de que o testemunho de um empregado da reclamada tem mais valor do que o de dois empregados de empresas terceirizadas. É ilegal porque nega vigência ao artigo 405, caput, do CPC ("Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas"); é inconstitucional por violentar o princípio basilar da República Federativa do Brasil proclamado pelo artigo 3º, inciso, IV, da Constituição de 1988 ("promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"), assim como os direitos fundamentais dos cidadãos inscritos no artigo 5º, caput e inciso I, da mesma constituição brasileira ("Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a (...)"; I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;"). O juiz tem liberdade para sopesar o valor a ser dado aos depoimentos prestados pelas testemunhas, mas, como órgão do Estado, não tem autorização para fazê-lo com fundamento discriminatório.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 66650 SP 2005.03.00.066650-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INSCRIÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 226, § 3º. ARTS. 3º, IV E 5º, I. ART. 4º LICC . LEI 8.112/90 E IN 25/2000. 1. A norma contida no artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal , que trata da proteção do Estado à união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, certamente não deve ser interpretada de forma isolada, conquanto a regra fundante, quanto à vedação de qualquer forma de discriminação, encontra-se inscrita no artigo 3º , inciso IV , que estabelece constituir um dos objetivos fundamentais da República brasileira a promoção do bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, compreendendo, esta última expressão, espectro lato o bastante para abarcar a proibição de se discriminar com base na orientação sexual da pessoa. 2. Consagra, ainda, a Lei Fundamental, o princípio da igualdade, traduzido na primeira parte da norma contida no caput do artigo 5º , ao asseverar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: I - homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, nos termos desta Constituição". 3. Sendo vedada qualquer forma de discriminação, proibida a distinção de qualquer natureza, claro está que as pessoas não podem ser alvo de tratamento desigual, em decorrência da orientação sexual que adotarem. 4. Aliás, o direito como produto cultural e fenômeno social é dinâmico e deve acompanhar as mudanças verificadas no seio da sociedade, preenchendo as lacunas do ordenamento jurídico, por meio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, e aplicando a lei segundo os fins...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4890003620075120035 489000-36.2007.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EPAGRI. ADESÃO AO PDV. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS APOSENTADOS. O art. 3.º , IV , da Constituição Federal condena os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O ato da reclamada em implantar plano de demissão voluntária, excluindo os empregados aposentados que ainda continuavam trabalhando em igualdade de condições com os demais, configura como uma das várias formas de discriminação social, e consequente violação ao princípio da igualdade insculpido no art. 5.º , caput , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10226920115090863 1022-69.2011.5.09.0863 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL COM SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA. SÚMULA 443 DO C. TST. O eg. Tribunal Regional registrou que ficou comprovado que o autor possui transtorno mental e comportamental em decorrência do uso de álcool, com síndrome de abstinência, contudo, entendeu que o reclamante não se desincumbiu de demonstrar que a dispensa foi discriminatória e indeferiu a reintegração pleiteada. A jurisprudência desta c. Corte, com base no princípio fundamental do artigo 3º , IV , da Constituição Federal (promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) orientou-se no sentido de recair sobre o empregador a prova da dispensa discriminatória, em casos de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, como o caso dos autos. Nessa esteira, presume-se discriminatória, nos termos da Súmula 443 do c. TST, a dispensa de empregado com transtorno mental e comportamental em razão da síndrome de abstinência do álcool. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7696120125030007 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento . Recurso de revista não conhecido, quanto aos temas. 3 . COTA PARA DEFICIENTES. BASE DE CÁLCULO . AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 93 DA LEI 8213/91. ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (MOTORISTA E COBRADOR). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM NOVA FUNÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro portador de deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo 7º, XXXI, da CF, estabelece a " proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". O preceito magno possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência ( caput do art. 93 da Lei n. 8213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. O mesmo dispositivo legal também não estabeleceu nenhuma ressalva acerca das funções compatíveis existentes na empresa para compor o percentual dos cargos destinados à contratação de pessoas com deficiência, sem prejuízo do fato evidente de que os contratados deverão possuir a aptidão para o exercício da função. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelos portadores...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9132720135090009 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 93 DA LEI 8.213 /91. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro portador de deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo 7º , XXXI , da CF , estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". O preceito magno possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213 /91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. O mesmo dispositivo legal também não estabeleceu nenhuma ressalva acerca das funções compatíveis existentes na empresa para compor o percentual dos cargos destinados à contratação de pessoas com deficiência, sem prejuízo do fato evidente de que os contratados deverão possuir a aptidão para o exercício da função. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelos portadores de deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (parágrafo primeiro, in fine, do art. 93 , Lei...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056156748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RACISMO. PROCEDÊNCIA. A ofensa proferida pelo réu aos inquilinos/autores, chamando-os pejorativamente de "negada", é prática de racismo. Ato ilícito relevante o suficiente para causar sofrimento que foge da normalidade, interferindo no comportamento psicológico e na dignidade dos autores, atitude que há muito é repelida pelo nosso ordenamento jurídico, sendo Princípio Fundamental Constitucional o bem estar do cidadão, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, garantido no art. 3º , IV da CF . Precedentes. Ação julgada procedente em Segunda Instância. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056156748, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 24/10/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1198003020085170006 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 93 DA LEI 8213 /91. ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (MOTORISTA). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM NOVA FUNÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro portador de deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo 7º , XXXI , da CF , estabelece a - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência-. O preceito magno possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213 /91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. O mesmo dispositivo legal também não estabeleceu nenhuma ressalva acerca das funções compatíveis existentes na empresa para compor o percentual dos cargos destinados à contratação de pessoas com deficiência, sem prejuízo do fato evidente de que os contratados deverão possuir a aptidão para o exercício da função. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelos portadores de deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13477220105050222 1347-72.2010.5.05.0222 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TERCEIRIZANTE DE NATUREZA PRIVADA . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º , -caput- e I, da CF . De fato, a Constituição de 1988 traz limites claros ao processo de terceirização laborativa na economia e na sociedade. Tais balizas situam-se no sentido de seu conjunto normativo, quer nos princípios, quer nas regras assecuratórios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, III, combinado com art. 170, caput), da busca de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), do objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III), da busca da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A partir desse contexto principiológico e normativo, a CF estabelece a disposição geral da ordem social (Capítulo I do Título VIII), enfatizando que esta tem como base o primado do trabalho e , como objetivo , o bem-estar e a justiça sociais (art. 193). Nessa moldura lógica e sistemática da Constituição , não cabem fórmulas de utilização do trabalho que esgarcem o patamar civilizatório mínimo instituído pela ordem jurídica constitucional e legal do país, reduzindo a valorização do trabalho e do emprego, exacerbando a desigualdade social entre os trabalhadores e entre estes e os detentores da livre iniciativa, instituindo formas novas e incontroláveis de discriminação, frustrando o objetivo cardeal de busca do bem-estar e justiça sociais. Desse modo, não há...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2345005120095020022 234500-51.2009.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE CANDIDATOS . IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro portador de deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo 7º , XXXI , da CF , estabelece a - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência -. O preceito magno possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213 /91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelos portadores de deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador -... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante - (parágrafo primeiro, in fine , do art. 93 , Lei n. 8213 /91). No entanto , o Regional consignou que a empresa autuada, na espécie, fez diversas tentativas públicas no intuito de preencher as vagas destinadas aos portadores de deficiência previstas no art. 93 da citada lei...

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