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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 66650 SP 2005.03.00.066650-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INSCRIÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 226, § 3º. ARTS. 3º, IV E 5º, I. ART. 4º LICC . LEI 8.112/90 E IN 25/2000. 1. A norma contida no artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal , que trata da proteção do Estado à união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, certamente não deve ser interpretada de forma isolada, conquanto a regra fundante, quanto à vedação de qualquer forma de discriminação, encontra-se inscrita no artigo 3º , inciso IV , que estabelece constituir um dos objetivos fundamentais da República brasileira a promoção do bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, compreendendo, esta última expressão, espectro lato o bastante para abarcar a proibição de se discriminar com base na orientação sexual da pessoa. 2. Consagra, ainda, a Lei Fundamental, o princípio da igualdade, traduzido na primeira parte da norma contida no caput do artigo 5º , ao asseverar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: I - homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, nos termos desta Constituição". 3. Sendo vedada qualquer forma de discriminação, proibida a distinção de qualquer natureza, claro está que as pessoas não podem ser alvo de tratamento desigual, em decorrência da orientação sexual que adotarem. 4. Aliás, o direito como produto cultural e fenômeno social é dinâmico e deve acompanhar as mudanças verificadas no seio da sociedade, preenchendo as lacunas do ordenamento jurídico, por meio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, e aplicando a lei segundo os fins...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4890003620075120035 489000-36.2007.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EPAGRI. ADESÃO AO PDV. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS APOSENTADOS. O art. 3.º , IV , da Constituição Federal condena os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O ato da reclamada em implantar plano de demissão voluntária, excluindo os empregados aposentados que ainda continuavam trabalhando em igualdade de condições com os demais, configura como uma das várias formas de discriminação social, e consequente violação ao princípio da igualdade insculpido no art. 5.º , caput , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10226920115090863 1022-69.2011.5.09.0863 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL COM SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA. SÚMULA 443 DO C. TST. O eg. Tribunal Regional registrou que ficou comprovado que o autor possui transtorno mental e comportamental em decorrência do uso de álcool, com síndrome de abstinência, contudo, entendeu que o reclamante não se desincumbiu de demonstrar que a dispensa foi discriminatória e indeferiu a reintegração pleiteada. A jurisprudência desta c. Corte, com base no princípio fundamental do artigo 3º , IV , da Constituição Federal (promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) orientou-se no sentido de recair sobre o empregador a prova da dispensa discriminatória, em casos de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, como o caso dos autos. Nessa esteira, presume-se discriminatória, nos termos da Súmula 443 do c. TST, a dispensa de empregado com transtorno mental e comportamental em razão da síndrome de abstinência do álcool. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1675006120055020026 167500-61.2005.5.02.0026 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EXAME DEMISSIONAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. SÚMULA 443 DO C. TST. A jurisprudência desta Corte, com base no princípio fundamental do artigo 3º , IV , da Constituição Federal (promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) orientou-se no sentido de que a prova da dispensa não discriminatória, especialmente em casos de empregado portador do vírus HIV, recai sobre o empregador. Nessa esteira, presume-se discriminatória, nos termos da Súmula 443 do c. TST, a dispensa de empregado infectado pelo vírus HIV. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE. EXCEÇÃO DO ART. 224 , § 2º , DA CLT . O eg. TRT, com base nas provas dos autos, registrou que o reclamante atendeu aos requisitos do § 2º do art. 224 da CLT , pois exercia funções que exigiam maior responsabilidade, típicas do cargo de confiança, e recebia - gratificação de função bastante superior a um terço de seu salário-. Verifica-se, pois, que o entendimento do eg. TRT está em consonância com o item II da Súmula nº 102 do c. TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 181007120035150093 18100-71.2003.5.15.0093 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM IMÓVEL. O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de penhorar o imóvel indicado, em virtude de não ser de propriedade dos executados, não se enquadrar nas exceções previstas no art. 592 do CPC , que permite a execução de bens de terceiros e, ainda, não incidir no caso vertente a hipótese do art. 3º , I , da Lei nº 8.009 /90, tendo em vista que não fora reconhecida a existência de relação de emprego doméstico entre as partes. No caso dos autos, afere-se que a decisão recorrida está amparada eminentemente na legislação infraconstitucional regente da matéria (Lei nº 8.009 /90 e art. 592 do CPC ). Além do mais, verifica-se que o art. 3º , IV , da Constituição Federal , único dispositivo constitucional indicado pela ora recorrente, não guarda pertinência temática específica com a discussão travada nos autos, porquanto apenas estabelece objetivo fundamental da República Federativa do Brasil consistente na promoção do bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Logo, não se há de falar em violação direta e literal da referida norma constitucional, conforme exigido pela regra de restrição inserta no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1198003020085170006 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 93 DA LEI 8213 /91. ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (MOTORISTA). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM NOVA FUNÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro portador de deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo 7º , XXXI , da CF , estabelece a - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência-. O preceito magno possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213 /91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. O mesmo dispositivo legal também não estabeleceu nenhuma ressalva acerca das funções compatíveis existentes na empresa para compor o percentual dos cargos destinados à contratação de pessoas com deficiência, sem prejuízo do fato evidente de que os contratados deverão possuir a aptidão para o exercício da função. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelos portadores de deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056156748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RACISMO. PROCEDÊNCIA. A ofensa proferida pelo réu aos inquilinos/autores, chamando-os pejorativamente de "negada", é prática de racismo. Ato ilícito relevante o suficiente para causar sofrimento que foge da normalidade, interferindo no comportamento psicológico e na dignidade dos autores, atitude que há muito é repelida pelo nosso ordenamento jurídico, sendo Princípio Fundamental Constitucional o bem estar do cidadão, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, garantido no art. 3º , IV da CF . Precedentes. Ação julgada procedente em Segunda Instância. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056156748, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 24/10/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13477220105050222 1347-72.2010.5.05.0222 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TERCEIRIZANTE DE NATUREZA PRIVADA . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º , -caput- e I, da CF . De fato, a Constituição de 1988 traz limites claros ao processo de terceirização laborativa na economia e na sociedade. Tais balizas situam-se no sentido de seu conjunto normativo, quer nos princípios, quer nas regras assecuratórios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, III, combinado com art. 170, caput), da busca de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), do objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III), da busca da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A partir desse contexto principiológico e normativo, a CF estabelece a disposição geral da ordem social (Capítulo I do Título VIII), enfatizando que esta tem como base o primado do trabalho e , como objetivo , o bem-estar e a justiça sociais (art. 193). Nessa moldura lógica e sistemática da Constituição , não cabem fórmulas de utilização do trabalho que esgarcem o patamar civilizatório mínimo instituído pela ordem jurídica constitucional e legal do país, reduzindo a valorização do trabalho e do emprego, exacerbando a desigualdade social entre os trabalhadores e entre estes e os detentores da livre iniciativa, instituindo formas novas e incontroláveis de discriminação, frustrando o objetivo cardeal de busca do bem-estar e justiça sociais. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13477220105050222 1347-72.2010.5.05.0222 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TERCEIRIZANTE DE NATUREZA PRIVADA . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º , -caput- e I, da CF . De fato, a Constituição de 1988 traz limites claros ao processo de terceirização laborativa na economia e na sociedade. Tais balizas situam-se no sentido de seu conjunto normativo, quer nos princípios, quer nas regras assecuratórios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, III, combinado com art. 170, caput), da busca de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), do objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III), da busca da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A partir desse contexto principiológico e normativo, a CF estabelece a disposição geral da ordem social (Capítulo I do Título VIII), enfatizando que esta tem como base o primado do trabalho e , como objetivo , o bem-estar e a justiça sociais (art. 193). Nessa moldura lógica e sistemática da Constituição , não cabem fórmulas de utilização do trabalho que esgarcem o patamar civilizatório mínimo instituído pela ordem jurídica constitucional e legal do país, reduzindo a valorização do trabalho e do emprego, exacerbando a desigualdade social entre os trabalhadores e entre estes e os detentores da livre iniciativa, instituindo formas novas e incontroláveis de discriminação, frustrando o objetivo cardeal de busca do bem-estar e justiça sociais. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2345005120095020022 234500-51.2009.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE CANDIDATOS . IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro portador de deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo 7º , XXXI , da CF , estabelece a - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência -. O preceito magno possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213 /91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelos portadores de deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador -... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante - (parágrafo primeiro, in fine , do art. 93 , Lei n. 8213 /91). No entanto , o Regional consignou que a empresa autuada, na espécie, fez diversas tentativas públicas no intuito de preencher as vagas destinadas aos portadores de deficiência previstas no art. 93 da citada lei. Não se pode, assim, imputar à empresa qualquer conduta discriminatória quando a ausência de contratação decorreu de fato alheio à sua vontade (na hipótese, por desinteresse dos candidatos habilitados). Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

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