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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-DF - APR APR 205385120058070003 DF 0020538-51.2005.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE UMA CHAVE DE RODAS E SUBTRAÇÃO DE UM ESTEPE DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POSTERIOR DO BEM SUBTRAÍDO. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO À DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE LATROCÍNIO, UMA VEZ QUE AS PROVAS DOS AUTOS NÃO COMPROVARAM QUE O HOMICÍDIO OCORRERA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DE QUALQUER BEM DA VÍTIMA. PRIMEIRO, PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O SUPOSTO FURTO DOS ÓCULOS QUE TERIA MOTIVADO A BRIGA ENTRE A VÍTIMA DO HOMICÍDIO E O ACUSADO. IGUALMENTE, NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE O HOMICÍDIO FORA PRATICADO PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DO PNEU DE ESTEPE DO CARRO DA OUTRA VÍTIMA. AO CONTRÁRIO, OS ELEMENTOS DESTE FEITO COMPROVAM QUE O FURTO DA RODA OCORREU POSTERIORMENTE AO HOMICÍDIO, O QUE DESCARACTERIZA A FIGURA DELITIVA DO LATROCÍNIO. 2. A CONDUTA DO RÉU NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , POIS, EMBORA TENHA ADQUIRIDO UM BEM ORIUNDO DE CRIME, NO CASO UM ESTEPE USADO DE UM VEÍCULO, NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE SOUBESSE OU QUE DEVESSE SABER DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. 3. POR OUTRO LADO, HÁ EVIDENTE DESPROPORÇÃO ENTRE O PREÇO DO BEM E AQUELE PAGO PELO ACUSADO, O QUE DENOTA A PRESENÇA DE CULPA, POIS ERA POSSÍVEL PRESUMIR-SE QUE O ESTEPE ERA PROVENIENTE DE CRIME. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ) PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ) PROVIDO. 4. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PARA MANTER A SENTENÇA NA P ARTE QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ) PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). 5. JULGADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ATRIBUÍDO AO RÉU WEVERTHON FERREIRA LACERDA E DE RECEPTAÇÃO CULPOSA ATRIBUÍDA AO ACUSADO RONALDO PACHECO DA SILVA, EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA....

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 1185238300000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: Recurso em sentido estrito - homicídio qualificado - citação por edital correta, não havendo nulidade, observada a legislação da época - reconhecimento da prescrição quanto ao crime de furto - quanto ao homicídio, decisão de primeira instância que encontra respaldo probatório suficiente para a pronúncia - qualificadora mantida, por presentes os indicativos sobre a sua possível presença - recurso parcialmente procedente. .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060718921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Transcorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia (30/04/2009) e da publicação da sentença condenatória (09/05/2013), levando-se em conta a pena em concreto aplicada ao acusado (01 ano e 01 mês de reclusão), impõe-se reconhecer a prescrição punitiva. Inteligência do artigo 107, inciso IV, e do artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Apelação provida. Declarada extinta a punibilidade. (Apelação Crime Nº 70060718921, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/08/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/09/2014 - 17/9/2014 Apelação Crime ACR 70060718921 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar

STF - HABEAS CORPUS HC 99054 RS (STF)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO DE ÁGUA POTÁVEL MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM. WRIT PREJUDICADO. I – Paciente denunciado pela suposta prática do crime de furto de água potável mediante ligação clandestina. II – Alegação de insignificância da conduta ante o valor irrisório da res furtiva. III – A superveniência de extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento, pelo Tribunal Estadual, de prescrição da pretensão punitiva, torna prejudicada esta impetração. IV – Questão de ordem proposta pelo Ministro Ayres Britto V – Habeas corpus prejudicado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057964983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transcorrido mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia (12/05/2010) e da publicação da sentença condenatória (20/08/2013), levando-se em conta a pena em concreto aplicada para cada crime (furto simples, 01 ano de reclusão, e furto qualificado, 02 anos de reclusão), bem como a menoridade do acusado, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Inteligência dos artigos 107 , IV , 109 , V e 115 , todos do Código Penal . Apelação provida. Declarada extinta a punibilidade. (Apelação Crime Nº 70057964983, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 20/03/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/04/2014 - 17/4/2014 Apelação Crime ACR 70057964983 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055654065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, correta a condenação do réu. Caso em que o réu subtraiu R$ 120,00 do estabelecimento comercial da vítima, fugindo após o delito. Inaplicável o princípio da insignificância no caso, uma vez que o valor subtraído corresponde a cerca de 25% do salário mínimo vigente à época do fato. Pena-base diminuída para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, diminuída em 06 (seis) meses pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e diminuída em 1/3 pelo reconhecimento da forma privilegiada do delito, restando definitiva em 08 (oito) meses de reclusão. Transcorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia (30-07-2009 - fl. 18) e a data da publicação da sentença (19-03-2013), é declarada extinta a punibilidade do réu, pelo reconhecimento da prescrição retroativa, uma vez que o fato é anterior à vigência da Lei nº 12.234 /2010, o que atrai a redação primitiva do art. 109 , VI do CP . Apelação parcialmente provida. Extinção da punibilidade declarada. (Apelação Crime Nº 70055654065, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 19/09/2013)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 07/10/2013 - 7/10/2013 Apelação Crime ACR 70055654065 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057231961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELO PREJUDICADO. Transcorridos mais de um ano entre a data do fato (19/10/2008) e a do recebimento da denúncia (10/01/2011), imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao réu. Inteligência dos artigos 107 , inc. IV , 109 , inc. VI (redação anterior à lei nº 12.234 /2010) e 115 , todos do Código Penal . Declarada extinta a punibilidade. Apelo prejudicado. (Apelação Crime Nº 70057231961, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 20/02/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/03/2014 - 17/3/2014 Apelação Crime ACR 70057231961 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059061457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELO PREJUDICADO. Transcorrido mais um ano e meio entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, levando em conta a pena em concreto e o fato que à época do fato o réu era menor de 21 anos, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos arts. 107, IV; 109, VI e 115, todos do Código Penal. Declarada extinta a punibilidade. Apelo prejudicado. (Apelação Crime Nº 70059061457, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 07/08/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/08/2014 - 19/8/2014 Apelação Crime ACR 70059061457 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059246900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELO PREJUDICADO. Transcorrido mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, levando em conta a pena em concreto - 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos arts. 107, IV e 114, inc. II, ambos do Código Penal. Declarada extinta a punibilidade. Apelo prejudicado. (Apelação Crime Nº 70059246900, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 07/08/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/08/2014 - 19/8/2014 Apelação Crime ACR 70059246900 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054817663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELO PREJUDICADO. Transcorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia (25/07/2007) e a da publicação da sentença (30/11/2011), levando em conta a pena em concreto de cada crime - 02 (dois) anos de reclusão -, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao réu. Inteligência dos artigos 107 , inc. IV , 109 , inc. V , ambos do Código Penal . Declarada extinta a punibilidade. Apelo prejudicado. (Apelação Crime Nº 70054817663, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 29/08/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/09/2013 - 16/9/2013 Apelação Crime ACR 70054817663 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar

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