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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6748058520005035555 674805-85.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. 1. Não se vislumbra ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT , na medida em que o Regional pronuncia-se pela aplicação dos referidos dispositivos consolidados, dando-lhes razoável interpretação e aplicabilidade.Inteligência da Súmula 221/TST. 2. Por divergência jurisprudencial a revista não se credencia ao conhecimento, vez que não atendidas as exigências da Súmula 296/TST, na medida em que os arestos colacionados somente são inteligíveis dentro do contexto processual em que foram proferidos, o que impede este Superior de aferir a especificidade dos mesmos.Revista não conhecida.HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPESNAÇÃO DE HORAS. ANUÊNCIA TÁCITA.1.Tendo o Regional firmado a premissa de ausência de acordo de compensação, não restando provado existir qualquer negociação coletiva nesse sentido ou qualquer acordo escrito, a matéria insere-se no campo fático probatório insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126/TST.2.A matéria dispensa maiores digressões, vez que o TST já firmou entendimento, mediante a Súmula 85/TST, ainda mais se o Regional embasa sua fundamentação em referida jurisprudência iterativa, atual e notória. 3.A ausência de prequestionamento dos artigos 442 da CLT , 334 , I , do CPC e 5º, II, da CF , impede o TST de aferir qualquer violação ou ofensa dos dispositivos legais e constitucional suscitados pela parte Recorrente. Se a decisão regional não adota qualquer tese explícita a respeito, nem mesmo a parte insta o Regional a se pronunciar via Embargos Declaratórios, precluso o insurgimento da parte neste momento processual, incidindo, à hipótese, a inteligência da Súmula 297/TST. 4.A argüição de ofensa ao artigo 5º , inciso II , da CF , não dá ensejo ao processamento da revista, haja vista que as matérias pertinentes às horas extras e compensação de jornada foram dirimidas pelo Regional, com apoio no quadro fático e à luz da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional.Recurso de Revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO OCTÍDIO LEGAL.Constatando de imediato que o recurso de revista foi interposto fora do octídio legal, não se verificando nos autos qualquer certidão do Regional que comprove ou ateste a prorrogação dos prazos processuais, a revista não se credencia ao conhecimento, pois ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso intempestivo.Recurso de Revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 679912 679912/2000.4 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA. 1. Incabível o recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida é interpretativa do alcance da norma inserida no edital de privatização, em que a responsabilidade subsidiária da Rede Ferroviária Federal pelas obrigações trabalhistas foi estabelecida sem limites no tempo. 2. Assim, não se configura a violação dos artigos 10 e 448 da CLT e os arestos paradigmas encontram óbice na Súmula nº 296/TST, porquanto não abordam as mesmas premissas fáticas constantes do acórdão recorrido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE. 1. Violação direta e literal do art. 193 da CLT , não caracterizada, dado que o Tribunal Regional firmou sua convicção, quanto ao direito ao adicional de periculosidade, na conclusão do laudo pericial de que o reclamante adentrava no local de armazenamento de combustível e era transportado em caminhão com inflamáveis líquidos, em caráter intermitente. 2. Quanto ao tempo de exposição a condições de risco, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 364, I, do TST, o que inviabiliza o cabimento do recurso, por divergência jurisprudencial, nos termos do que dispõe o art. 896 , § 4º , da CLT . HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. A controvérsia a respeito do critério de atualização monetária utilizado para os honorários periciais encontra-se pacificada no âmbito desta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1, no sentido de que, diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899 /1981, aplicável a débitos resultantes de decisão judicial. Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo o Tribunal a quo , no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matérias em debate, estando ilesos os artigos 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se caracteriza o alegado cerceio de defesa e, conseqüentemente, a afronta ao artigo 5º , LV da CF/88 , pois a questão suscitada não tem a ver com a validade da relação processual, e sim com o próprio mérito da demanda em que se debate a existência de sucessão entre empresas com a responsabilização subsidiária das duas reclamadas pelos direitos trabalhistas do reclamante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Não está em causa a pertinência subjetiva da lide (legitimidade de parte passiva), mas sim a matéria de mérito relacionada à responsabilidade subsidiária das reclamadas estabelecida no edital de privatização, sem limites no tempo, conforme se consigna no acórdão recorrido. 2. Violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6284995820005035555 628499-58.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. 1. Não se configura violação à literalidade do disposto nos artigos 10 e 448 , da CLT , haja vista o enquadramento jurídico dos fatos da causa pelas instâncias ordinárias no que dispõem os mencionados dispositivos da legislação consolidada, tendo sido declarada a responsabilidade solidária das empresas sucessora e sucedida como forma de garantia do crédito trabalhista.2. Os paradigmas transcritos a cotejo não são específicos para configurar o dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296/TST, porque não abordam a mesma premissa fática revelada no acórdão recorrido.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE.1. Incabível o recurso de revista porque o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 364, I, do TST.2. Assim, tem incidência o disposto no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula nº 333 do TST.COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE.1. Não se caracteriza violação direta e literal do art. 193, § 2º, da CLT , porque a faculdade de opção ali contida diz respeito à acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao passo que, no caso concreto, debate-se a cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade.2. Não houve ofensa à norma do art. 7º , XXIII , da Constituição Federal , pois o dispositivo em causa, como norma de índole programática, não trata da compensação do adicional de periculosidade com o de penosidade, que é a questão em debate.HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PROVA. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE.1. Quanto à prova do trabalho suplementar, evidencia-se a natureza factual da controvérsia, em razão da conclusão do Tribunal Regional de que a prova produzida confirmou a existência de jornada diversa da registrada.2. A incidência da diretriz da Súmula nº 126 deste Tribunal constitui óbice ao recurso de revista, ante a impossibilidade de revisão do quadro fático-probatório, tornando inservíveis os arestos colacionados para cotejo, nos moldes da Súmula nº 296/TST.3. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo inválido ajuste tácito (Súmula nº 85, I, do TST).Recurso de revista de que não se conhece.II-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. NÃO-APLICAÇÃO.É intempestivo o recurso de revista interposto pela reclamada FCA, por ser inaplicável ao processo do trabalho o prazo em dobro de que trata o art. 191 do CPC (OJ nº 310 da SBDI-1).Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6799121320005035555 679912-13.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA. 1. Incabível o recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida é interpretativa do alcance da norma inserida no edital de privatização, em que a responsabilidade subsidiária da Rede Ferroviária Federal pelas obrigações trabalhistas foi estabelecida sem limites no tempo.2. Assim, não se configura a violação dos artigos 10 e 448 da CLT e os arestos paradigmas encontram óbice na Súmula nº 296/TST, porquanto não abordam as mesmas premissas fáticas constantes do acórdão recorrido.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE.1. Violação direta e literal do art. 193 da CLT , não caracterizada, dado que o Tribunal Regional firmou sua convicção, quanto ao direito ao adicional de periculosidade, na conclusão do laudo pericial de que o reclamante adentrava no local de armazenamento de combustível e era transportado em caminhão com inflamáveis líquidos, em caráter intermitente.2. Quanto ao tempo de exposição a condições de risco, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 364, I, do TST, o que inviabiliza o cabimento do recurso, por divergência jurisprudencial, nos termos do que dispõe o art. 896 , § 4º , da CLT .HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO.A controvérsia a respeito do critério de atualização monetária utilizado para os honorários periciais encontra-se pacificada no âmbito desta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1, no sentido de que, diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorA controvérsia a respeito do critério de atualização monetária utilizado para os honorários periciais encontra-se pacificada no âmbito desta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1, no sentido de que, diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899 /1981, aplicável a débitos resultantes de decisão judicial.Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo o Tribunala quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matérias em debate, estando ilesos os artigos 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1/TST).NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Não se caracteriza o alegado cerceio de defesa e, conseqüentemente, a afronta ao artigo 5º , LV da CF/88 , pois a questão suscitada não tem a ver com a validade da relação processual, e sim com o próprio mérito da demanda em que se debate a existência de sucessão entre empresas com a responsabilização subsidiária das duas reclamadas pelos direitos trabalhistas do reclamante.ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM.SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.1. Não está em causa a pertinência subjetiva da lide (legitimidade de parte passiva), mas sim a matéria de mérito relacionada à responsabilidade subsidiária das reclamadas estabelecida no edital de privatização, sem limites no tempo, conforme se consigna no acórdão recorrido.2. Violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República e divergência jurisprudencial não configuradas.Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7189243420005035555 718924-34.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. 1. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sucedida decorre de expressa previsão no edital de arrendamento, o que levou o Tribunal Regional a manter a condenação em todo o período de trabalho.2. Essa decisão não contrasta com a norma dos artigos 10 e 448 da CLT , tampouco a premissa fática é enfrentada nos arestos transcritos para cotejo, nos moldes da Súmula nº 296/TST, razão por que o recurso não pode ser conhecido.LITISPENDÊNCIA.DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA.1. A argüição de litispendência não se sustenta, pois o aresto transcrito não aborda a premissa fática constante do acórdão recorrido, quanto à necessidade da juntada aos autos da relação dos substituídos, o que atrai a incidência da Súmula nº 296/TST como óbice ao recurso de revista.2. Quanto à pretensão da reclamada de atribuir ao reclamante o ônus de comprovar o não-recolhimento dos depósitos do FGTS, os arestos colacionados encontram-se superados pela jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1. Incidência do disposto no art. 896 , § 4º , da CLT como óbice ao recurso de revista.HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A TESTEMUNHAL.O Tribunal Regional consigna que a prova testemunhal demonstrou que as anotações formais da jornada de trabalho não correspondem à realidade, e, portanto, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, cristalizada na Súmula nº 338, II, segundo a qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. Incidência do disposto no art. 896 , § 4º , da CLT como óbice ao recurso de revista.INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL NO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923 /94.Conforme a jurisprudência predominante nesta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, o trabalho prestado durante o período de refeição e descanso somente pode ser remunerado a partir da edição da Lei nº 8.923 /94, dado que, no período anterior, o desrespeito ao intervalo intrajornada ocasionava apenas infração sujeita a penalidade administrativa, à falta de previsão legal de ressarcimento ao empregado.Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo o Tribunala quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matérias em debate, estando ilesos os artigos 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1/TST).SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Incabível o recurso de revista, porquanto a matéria encontra-se pacificada nesta Corte nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225, I, da SBDI-1. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT .SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO.É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado no item I da Súmula nº 159, no sentido de que, -Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salÉ pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado no item I da Súmula nº 159, no sentido de que, -Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.- Incidência do disposto no art. 896 , § 4º , da CLT como óbice ao recurso de revista.Recurso de revista de que não se conhece....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1571008820005150094 157100-88.2000.5.15.0094 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA . -Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão- (Orientação Jurisprudencial 225, item I, da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1571008820005150094 157100-88.2000.5.15.0094 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA . -Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão- (Orientação Jurisprudencial 225, item I, da SBDI-1 desta Corte).Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6420483820005035555 642048-38.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADEDA SUCEDIDA . -Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.- (Orientação Jurisprudencial 225, item I, da SBDI-1 desta Corte).ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE.Verifica-se a intempestividade do Recurso de Revista quando interposto fora do octídio legal.Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6237405120005035555 623740-51.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE . Esta cortereconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora em relação aos empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1).ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.A decisão regional está em harmonia com a Súmula 364 do TST. Incidem na hipótese o art. 896 , § 4º , da CLT e a Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá parcial provimento.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEFESA COMUM.A defesa comum deixa de existir quando uma das partes pede sua exclusão da lide. Caso a parte que efetuou o depósito recursal seja excluída da lide, poderá levantá-lo e, em conseqüência, o juízo ficará sem garantia. Portanto, na hipótese, os reclamados estavam obrigados a efetuar e comprovar o depósito recursal, a fim de evitar a deserção, conforme a orientação traçada pela Súmula 128, item III, do TST.Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6452277720005035555 645227-77.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. DELIMITAÇÃO. -Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão- (Orientação Jurisprudencial 225, item I, da SBDI-1 desta Corte).HORAS DE PRONTIDÃO.Nos termos do parágrafo 3º do art. 244 da CLT , somente se admite a configuração de horas de prontidão na hipótese de o empregado permanecer nas dependências da estrada aguardando ordens. A permanência do empregado no alojamento, local destinado ao descanso, ainda que dali ele não possa se ausentar, não enseja o pagamento de horas de prontidão.COMPENSAÇÃO.Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial.Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Verifica-se a intempestividade do Recurso de Revista quando este é interposto fora do octídio legal.Recurso de Revista de que não se conhece.

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