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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 727888 SP (STF)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Controvérsia decidida com base em norma infraconstitucional. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: RODRIGUES. FEBROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A. FERNANDO MELO CARNEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 727888 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 717603 DF (STF)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUCESSÃO TRABALHISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada: Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Ofensa constitucional indireta. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inadmissibilidade do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DA UNIÃO. DILSON ZANINI E OUTRO(A/S). JOAQUIM CARLOS CORRÊA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 717603 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 715868 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ANA VIRGÍNIA VERONA DE LIMA E OUTRO(A/S). ANTÔNIO DAS GRAÇAS FIDELES E OUTRO(A/S). MRS LOGÍSTICA S/A

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 719334 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: E OUTRO(A/S). FLÁVIO JOSÉ DIDONÉ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 719334 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 719314 DF (STF)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 714279 DF (STF)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 672648 SP (STF)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Controvérsia decidida com base em norma infraconstitucional. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DA UNIÃO. TARCISIO FONSECA DA SILVA E OUTRO(A/S). JORGE SANTOS FREITAS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 672648 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676236 RS (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Controvérsia decidida com base em norma infraconstitucional. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: ANTONIO DA SILVA. LUIS FERNANDO SCHMITZ E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676236 RS (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 682506 DF (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Controvérsia decidida com base em norma infraconstitucional. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DA SILVA. CARLOS ALBERTO MAACK E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 682506 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 680691 RS (STF)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Controvérsia decidida com base em norma infraconstitucional. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: E OUTRO(A/S). CARLOS MANOEL SANTOS DA COSTA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 680691 RS (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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