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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1435009720095020303 143500-97.2009.5.02.0303 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O e. TRT da 2ª Região manteve a condenação às diferenças salariais com base na premissa de que foi ilícita a redução salarial ocorrida no período em que a Autora reduziu sua carga horária como professora para exercer a função de diretora, sem, porém, redução da jornada semanal total. Nesse contexto, não há como admitir-se a revista denegada, seja por não indicada a fonte de publicação dos paradigmas que o fundamentam (Súmula nº 337 do TST), seja por não abrangerem tais paradigmas todos os fundamentos nos quais se embasa a decisão recorrida, sendo dessa forma inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7462820125010054 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador o ônus de provar a diminuição do número de alunos no ensejo de reduzir a carga horária do professor, a teor dos arts., 818 da CLT e 333 , II , do CPC , por se constituir fato impeditivo do direito pleiteado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1013002520095050034 101300-25.2009.5.05.0034 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE AULAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1. Esta Corte Superior posiciona-se no sentido de que, estabelecida a carga horária semanal ou mensal, o professor adquire o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo diminuição no número de alunos matriculados na instituição de ensino, reduzindo a receita, o que pode importar na alteração de turmas, com reflexos sobre a carga horária semanal ou mensal. 2. A possibilidade de se reduzir a carga horária do professor universitário, todavia sem o efetivo registro da diminuição do número de alunos, não deve ser invocada de modo isolado como motivo para validar a alteração da jornada; na forma, aliás, expressamente proclamada nos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1. A causa da alteração - diminuição do número de alunos - há de ser demonstrada, não bastando a redução do número de aulas. 3. Logo, a redução do número de horas-aula implica alteração contratual lesiva, ante o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Consignada, no caso concreto, apenas a redução do número de aulas, porém sem o registro do pressuposto da diminuição do número de alunos matriculados na instituição de ensino, consideram-se devidas as diferenças salariais correspondentes. 5. Violação, que se reconhece, do art. 468 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1498405520025010004 149840-55.2002.5.01.0004 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. POSSIBILIDADE . Desde que não haja redução do valor da hora-aula, o que de fato constituiria redução salarial, é possível reduzir-se a carga horária do professor. Orientação Jurisprudencial nº 244 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12303820105010531 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CARGA HORÁRIA - PROFESSOR - REDUÇÃO ILÍCITA - A possibilidade de se reduzir a carga horária do professor, com a consequente diminuição dos seus ganhos, não pode ser admitida de forma aleatória, sem prova convincente da efetiva redução do número de alunos matriculados, ante os termos da OJ 244, da SDI-I, do C. TST. Como o reclamado não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de documentar variação no número de alunos nos períodos controvertidos, a justificar a sua tese de defesa, entendo ilícita a redução da carga horária do reclamante, sendo devidas, por consequência, as diferenças salariais pleiteadas.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 576005720095070029 CE 0057600-5720095070029 (TRT-7)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. REDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURANÇA CONFIRMADA. O ato municipal que reduz a carga horária de professor, sem prova da alegada justificativa - redução do número de alunos - viola os Princípios da Inalterabilidade Contratual Lesiva (art. 468 , da CLT ) e Irredutibilidade Salarial (art. 7º , inciso VI , da CF/88 ), razão por que nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a segurança concedida.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 576005720095070029 CE 0057600-5720095070029 (TRT-7)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. REDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURANÇA CONFIRMADA. O ato municipal que reduz a carga horária de professor, sem prova da alegada justificativa - redução do número de alunos - viola os Princípios da Inalterabilidade Contratual Lesiva (art. 468 , da CLT ) e Irredutibilidade Salarial (art. 7º , inciso VI , da CF/88 ), razão por que nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a segurança concedida.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1016004820095070028 CE 0101600-4820095070028 (TRT-7)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO 1 - ATO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. O ato municipal que reduz a carga horária de professor, sem se fundar em correspondente redução do número de alunos, supressão de turmas ou de turnos de trabalho, malfere o princípio da inalterabilidade contratual lesiva contido no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A necessidade de assistência sindical para percepção de honorários advocatícios, regulada na Lei nº 5.584 /70, foi revogada pela Lei nº 10.288 /01. O pensamento moderno informa que o advogado é indispensável à realização da justiça, conforme preceito constitucional (artigo 133 CF/88 ), estando o direito a percepção de honorários amparado por seu estatuto legal (Lei 8.906 /94) e pela lei processual civil (artigo 20 CPC ), em qualquer ação judicial, inclusive em causa própria.

Encontrado em: à jornada de 40 horas/aulas e conceder os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 222001620085070029 CE 0022200-1620085070029 (TRT-7)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO 1 - LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. EFICÁCIA. De conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 01 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, somente de admitir, como válida e eficaz, lei que instituir RJU , quando sua publicação houver sido feita em órgão oficial, nos termos do art. 1º da LICC . 2 - ATO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. O ato municipal que reduz a carga horária do professor, sem se fundar em correspondente redução do número de alunos, malfere o princípio da inalterabilidade contratual lesiva contido no artigo 468 da CLT .

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 228003720085070029 CE 0022800-3720085070029 (TRT-7)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO 1 - LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. EFICÁCIA. De conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 01 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, somente de admitir, como válida e eficaz, lei que instituir RJU , quando sua publicação houver sido feita em órgão oficial, nos termos do art. 1º da LICC . 2 - ATO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. O ato municipal que reduz a carga horária do professor, sem se fundar em correspondente redução do número de alunos, malfere o princípio da inalterabilidade contratual lesiva contido no artigo 468 da CLT .

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