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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 331903 DF 2001/0084450-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: RESP - PENAL E PROCESSO PENAL - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. - A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar n.º 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). - Recurso provido para determinar o regular andamento da ação penal....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14543 MG 2003/0097848-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA. - A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar n.º 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 28761 MG 2003/0093420-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar n.º 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 27113 MG 2003/0026135-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE. - A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar nº 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). - De outro lado, no que concerne a prisão preventiva, observo que o decreto constritivo ressaltou a extrema gravidade do delito, consubstanciado no fato do acusado utilizar-se de uma função pública delegada, da fé pública outorgada pelo Estado, para a prática de falsificações de documentos públicos e estelionatos, ludibriando a população..(fls. 30). Sob outro prisma, salientou a necessidade de se preservar a instrução criminal, porquanto o acusado, único tabelião em exercício naquela localidade, praticava o delito em concurso de outros tabeliães, sendo certo que, se solto, continuaria na prática delitiva ou comprometeria a colheita de provas. Assim sendo, considero irretocável o r. decisum hostilizado que deve ser mantido. - Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 25238 GO 2002/0145804-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL - CONCUSSÃO - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a esse o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar nº 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da administração pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos às entidades privadas (inciso IV). - A 3a Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. - No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Hipótese não ocorrente. - No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza, conduta típica em tese propiciando o exercício da ampla defesa. - Ordem denegada....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 666249 PR 2004/0087710-7 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS 1. Cuida-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público Federal contra empresas de telefonia. Pretende-se determinar às rés o envio de cópia de faturas telefônicas de pessoas físicas e jurídicas para instrução de Procedimento Administrativo instaurado com o fim de apurar a prática de dumping, formação de cartel e adulteração de combustíveis na cidade de Londrina/PR. 2. O juiz sentenciante extinguiu o feito sem julgamento do mérito por considerar que se tratava de ação cautelar de exibição de documentos. 3. É evidente, in casu, que o objetivo do Ministério Público Federal é a obtenção de provimento jurisdicional que lhe possibilite receber das empresas dados de informação telefônica para fins de investigação de crimes contra a ordem tributária. 4. Dispõe o art. 8º , IV , da LC 75 /1993: "Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas". 5. O art. 844 do CPC determina procedimento preparatório especial para a exibição judicial de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios". 6. A hipótese dos autos não se enquadra naquelas previstas no dispositivo, razão pela qual deve ser reformado o aresto recorrido. 7. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que prossiga no julgamento do pedido formulado pelo Ministério Público Federal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 18060 PR 2001/0097707-4 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2002

Ementa: que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar nº 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). - Por fim, com relação à alegação de que a denúncia lastreou-se em provas ilícitas, oriundas da quebra de sigilo fiscal, bancário e de correspondência, sem autorização judicial, impõem-se algumas considerações preliminares. Especificamente quanto a este fundamento, observo que o v. acórdão guerreado afastou seu exame, em sede de embargos declaratórios, por entender que a via do habeas corpus não era a adequada...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 36714 SC 2009.04.00.036714-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO MPF. - Se a suposta falsidade ideológica perpetrada pode atingir interesses, bens e serviços da União, porquanto dissimula o real responsável por eventuais delitos praticados pela pessoa jurídica em questão, denota-se a competência da Justiça Federal para o feito. - A Lei Complementar nº 75 /93, em seu artigo 8ª , inciso I , dispõe que o Ministério Público da União poderá, para o exercício de suas atribuições, nos procedimentos de sua competência, "notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada". Poderá, ainda, "requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta" (inciso II daquele dispositivo) e "requisitar informações e documentos a entidades privadas" (inciso IV). - Hipótese em que não esta reconhecida a nulidade do procedimento que embasou a denúncia ofertada em desfavor do paciente.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00795201101003008 0000795-84.2011.5.03.0010 (TRT-3)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nos termos do art. 83, c, da LC n. 75/93, ao Ministério Público do Trabalho compete "promover a ação civil pública, no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos". Referida Lei Complementar assegurou, ainda, a competência do MPT para "promover o inquérito civil e a ação civil pública'' na defesa de"outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos'' (letra d, inciso VII do art. 6º.). Por outro lado, a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa de interesses individuais indisponíveis (art. 127) e dos interesses difusos e coletivos (art. 129, III). E, segundo previsão contida no art. 8º da mesma LC n. 75 /93, "Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas; V - realizar inspeções e diligências investigatórias; (...) VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar ...". E ao sindicato, conforme o disposto no art. 8º , III , da CF/88 , "cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativos". Conclui-se, daí, que o patrimônio do sindicato deve ser empregado em favor dos seus associados e da categoria como um todo. Havendo indícios de irregularidade na administração sindical, com denúncias de utilização do seu patrimônio para fins diversos, inclusive financiamento de entidade de fato, não registrada, e que supostamente teria ligações com atos de violência e vandalismo, constitui atribuição do Ministério Público do Trabalho proceder à investigação dos fatos para defesa dos direitos sociais dos trabalhadores.

STJ - HABEAS CORPUS HC 28761 MG 2003/0093420-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar n.º 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). - Ordem denegada.

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