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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055418719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. ACORDO FIRMADO ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. A responsabilidade da seguradora perante o segurado é solidária. Com a instituição do litisconsórcio passivo unitário, a seguradora assume a condição de devedora de eventual obrigação de indenizar. Quanto mais no caso em que, com a procedência da ação de indenização e da lide secundária, a responsabilidade da seguradora se desvinculou do contrato e passou a ter respaldo no próprio título executivo. Em decorrência, a seguradora não pode impor, na execução, acordo entabulado com o segurado, do qual o credor não fez parte. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055418719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 09/07/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055672158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. ACORDO FIRMADO ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. A responsabilidade da seguradora perante o segurado é solidária. Com a instituição do litisconsórcio passivo unitário, a seguradora assume a condição de devedora de eventual obrigação de indenizar. Ainda mais no caso em que, com a procedência da ação de indenização e da lide secundária, a responsabilidade da seguradora se desvinculou do contrato e passou a ter respaldo no próprio título executivo. Em decorrência, a seguradora não pode impor, na execução, acordo entabulado com o segurado, do qual o credor não fez parte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055672158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004243358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA DA SEGURADA E DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO. TERCEIRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEMANDADA NOS LIMITES DA APÓLICE. SEGURADORA QUE INDENIZOU TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, ESGOTANDO O LIMITE DA COBERTURA. PRELIMINARES AFASTADAS. A seguradora ré é legitimada passiva para a ação indenizatória, movida também contra seu segurado, havendo entre estes litisconsórcio passivo unitário. Assim, pode o terceiro envolvido em acidente mover a ação indenizatória contra o segurado causador do acidente e contra a seguradora, que responde solidariamente com seu segurado. Preliminares afastadas. No mérito, houve um terceiro veículo que foi abalroado pelo automóvel da segurada Michele, sendo que o proprietário desse terceiro veículo já foi indenizado pela seguradora na via administrativa com o pagamento de R$ 10.000,00 (fl. 76). Considerando que o valor da cobertura securitária por dano material era de R$ 10.000,00, esgotou-se referida cobertura com o pagamento feito ao terceiro. A responsabilidade da seguradora se limita ao valor contratado a título de cobertura, não podendo ser obrigada a pagar valor maior. Assim, afasta-se a condenação da seguradora a indenizar, pois a cobertura securitária já se esgotou, mantendo-se a condenação dos demais réus. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004243358, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004591608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÃNSITO. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SEGURADO POR ACIDENTE CAUSADO POR ESTE. A REVELIA DO RÉU, QUE ADMITE CULPA PELO SINISTRO, NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA DE GARANTIR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004591608, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004854329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TÁXI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NÃO OBSTANTE QUITAÇÃO. VALORES FIXADOS DE ACORDO COM DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TAXISTAS, DESCONTADAS DESPESAS E PERCENTUAL DE 25%. CORRETA NO PONTO A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. (Recurso Cível Nº 71004854329, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 01082864920128260100 SP 0108286-49.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: APELAÇÃO AUTORA E SEGURADORA DENUNCIADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DANOS MORAIS CONFIGURADOS MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. A companhia de seguros assumiu a obrigação, com a requerida transportadora, de reparar os danos decorrentes de acidentes de trânsito causadas às pessoas transportadas. Esta é sua obrigação. A corré responde, assim, nas forças do valor coberto em contrato, pelos danos causados pela empresa segurada à autora. No caso concreto, a autora, embora tenha inequivocamente sofrido lesões físicas que causaram abalo extrapatrimonial, não padece de sequelas do ocorrido e, no que tange ao ato lesivo, tem-se que não foi intencional e ocorrido no contexto do trânsito da maior cidade do país, reconhecidamente caótico e perigoso, de forma que o valor que se me afigura justo, adequado e proporcional ao dano ocorrido é de R$ 5.000,00. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS NESTES PONTOS. APELAÇÃO AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. O valor dos honorários advocatícios fixado na sentença 10% sobre o valor da condenação mostra-se irrisório, devendo ser acolhido o pedido da Autora para que seja fixado o percentual de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO SEGURADORA DENUNCIADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DENUNCIADA IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA DENUNCIADA IMPROVIDO....

TJ-RS - Recurso Cível 71004736468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA RECONHECIDA PELO CONDUTOR DA EMPRESA RÉ. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EVENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CAUSADOR DO ACIDENTE E A SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, já que o condutor do veículo da empresa ré Gêmeas Tur Ltda, reconheceu sua culpa pelo evento, ao prestar seu depoimento nos autos, pois referiu ter providenciado toda a documentação para que os réus efetuassem o pagamento do sinistro, não sabendo informar a razão pela qual não houve pagamento do conserto do veículo ao autor, já que haveria cobertura dos danos pela ré Confiança Seguros. A sentença condenou as rés, de forma solidária, a pagar o valor equivalente ao conserto do automóvel. Note-se que somente a seguradora ré recorreu, insurgindo-se apenas, em suas razões recursais, quanto ao fato de não ter tido ciência acerca da ocorrência do sinistro na esfera administrativa, alegando que a segurada, ora corré, teria agido em desconformidade com as cláusulas do contrato de seguro entabulado entre elas, razão pela qual deveria ser afastada sua responsabilidade pelo evento. Tal alegação não merece ser acolhida, pois, frente ao autor, ambas as rés são responsáveis de forma solidária pelos danos causados pelos segurados, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e na doutrina, sendo indiferente perante a vítima do sinistro se houve descumprimento contratual entre o segurado e a seguradora. O fato de que a segurada teria descumprido cláusula contratual ao não comunicar a seguradora acerca da ocorrência do sinistro não é justificativa para afastar a condenação solidária neste feito, já que tal questão deve ser discutida em outra demanda, se do interesse da recorrente. Ademais, sendo constatada a culpa da segurada pela ocorrência dos danos no veículo do autor, analisar se houve ou não comunicação à seguradora acerca do sinistro na esfera administrativa, seja pelo autor ou pela corré, é irrelevante, já que a indenização é devida independente da ciência ou não da recorrente, e mesmo o suposto desconhecimento sofre o fato não seria capaz de afastar sua responsabilidade pelo evento. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004736468, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 08/05/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71005201850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PAGAMENTO PELA SEGURADORA E QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDEM A COBRANÇA DE DIFERENÇA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEMORA PARA CONSERTO DE VEÍCULO (30 DIAS). DANOS MORAIS INOCORRENTES. Ambas as partes pedem provimento aos respectivos recursos para reforma da sentença. A parte autora busca a indenização por danos morais. Ao passo que a parte ré, sustentando que seu dever é adstrito à Segurada, postula a reforma in totum da sentença. A alegação de vínculo único da Seguradora com a Segurada não prospera em face da responsabilidade solidária, entendimento este assentado pelo Enunciado 82 do FONAJE. Reconhecida a culpa da proprietária/condutora pelo evento danoso com cobertura da seguradora, tem-se como plausíveis que todos danos materiais decorrentes do respectivo evento danoso, devidamente comprovados, sejam de responsabilidade solidária das aludidas partes requeridas. No caso dos autos, restaram comprovadas a locação de veículo, cuja diferença está sendo pleiteada - R$ 293,00, e outras despesas de locomoção (uso de táxi - R$ 4.100,00), fls. 33 e 36/40, durante o período de conserto do veículo do autor. O prazo de 30 dias, que o autor efetivamente restou sem o seu veiculo, não se tem como excessivo. Ademais, a suposta demora por... si só não enseja danos morais, especialmente quando ressarcido o autor materialmente pelas despesas de locomoção. A situação vivenciada, ainda que possa ser frustrante, não ultrapassou a esfera de incômodo do cotidiano que, por si só, não tem o condão de configurar indenização por dano moral. Ausente comprovação da ocorrência de abalo moral concreto para a configuração do dano a tal título. Não se desincumbiu o demandante/recorrente em demonstrar lesão à personalidade, abalo psicológico a ponto de ferir a dignidade da pessoa humana, conforme lhe competia nos termos do artigo 333, I, do CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005201850, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/06/2015)....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004715140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE CONTRATUAL DE COBERTURA. OMISSÃO RECONHECIDA E CORRIGIDA, ACRESCENTANDO-SE AO ACÓRDÃO A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AO TETO DE COBERTURA CONTRATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004715140, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 27/11/2013)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110414734 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES STJ. 1. A insurgência quanto à correção monetária é questão de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer momento. 2. Em acidente de trânsito, há responsabilidade solidária responsabilidade solidária, pouco importando se o transporte do veículo foi feito gratuitamente ou de forma onerosa. Precedentes STJ. 3. Nos casos de ação regressiva ajuizada pela seguradora contra os causadores dos danos, a correção monetária conta-se a partir da data de desembolso da quantia, em razão da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos e providos.

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