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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Agravo AGV 70055672158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. ACORDO FIRMADO ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. A responsabilidade da seguradora perante o segurado é solidária. Com a instituição do litisconsórcio passivo unitário, a seguradora assume a condição de devedora de eventual obrigação de indenizar. Ainda mais no caso em que, com a procedência da ação de indenização e da lide secundária, a responsabilidade da seguradora se desvinculou do contrato e passou a ter respaldo no próprio título executivo. Em decorrência, a seguradora não pode impor, na execução, acordo entabulado com o segurado, do qual o credor não fez parte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055672158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055418719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. ACORDO FIRMADO ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. A responsabilidade da seguradora perante o segurado é solidária. Com a instituição do litisconsórcio passivo unitário, a seguradora assume a condição de devedora de eventual obrigação de indenizar. Quanto mais no caso em que, com a procedência da ação de indenização e da lide secundária, a responsabilidade da seguradora se desvinculou do contrato e passou a ter respaldo no próprio título executivo. Em decorrência, a seguradora não pode impor, na execução, acordo entabulado com o segurado, do qual o credor não fez parte. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055418719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 09/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004243358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA DA SEGURADA E DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO. TERCEIRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEMANDADA NOS LIMITES DA APÓLICE. SEGURADORA QUE INDENIZOU TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, ESGOTANDO O LIMITE DA COBERTURA. PRELIMINARES AFASTADAS. A seguradora ré é legitimada passiva para a ação indenizatória, movida também contra seu segurado, havendo entre estes litisconsórcio passivo unitário. Assim, pode o terceiro envolvido em acidente mover a ação indenizatória contra o segurado causador do acidente e contra a seguradora, que responde solidariamente com seu segurado. Preliminares afastadas. No mérito, houve um terceiro veículo que foi abalroado pelo automóvel da segurada Michele, sendo que o proprietário desse terceiro veículo já foi indenizado pela seguradora na via administrativa com o pagamento de R$ 10.000,00 (fl. 76). Considerando que o valor da cobertura securitária por dano material era de R$ 10.000,00, esgotou-se referida cobertura com o pagamento feito ao terceiro. A responsabilidade da seguradora se limita ao valor contratado a título de cobertura, não podendo ser obrigada a pagar valor maior. Assim, afasta-se a condenação da seguradora a indenizar, pois a cobertura securitária já se esgotou, mantendo-se a condenação dos demais réus. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004243358, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042114488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA. COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA. ASTREINTES. CULPA: A prova trazida aos autos pelo autor atesta, estreme de dúvidas, que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da ré, denunciante, a qual apresenta tese defensiva absolutamente inverossímil. RESPONSABILIDADE: Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a responsabilidade da seguradora denunciada à lide é solidária, podendo ser compelida a adimplir diretamente a obrigação. ASTREINTES: O estabelecimento de astreintes visa, precipuamente, a compelir o devedor a cumprir a obrigação. Logo, seu valor deve ser elevado para sensibilizá-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária. Valor estabelecido mantido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042114488, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 15/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004591608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÃNSITO. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SEGURADO POR ACIDENTE CAUSADO POR ESTE. A REVELIA DO RÉU, QUE ADMITE CULPA PELO SINISTRO, NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA DE GARANTIR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004591608, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004854329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TÁXI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NÃO OBSTANTE QUITAÇÃO. VALORES FIXADOS DE ACORDO COM DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TAXISTAS, DESCONTADAS DESPESAS E PERCENTUAL DE 25%. CORRETA NO PONTO A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. (Recurso Cível Nº 71004854329, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035614981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SUCUMBÊNCIA. CULPA CONCORRENTE: Comprovado nos autos que o acidente ocorreu em face da concorrência de culpas, tendo ambas as partes contribuído para o sinistro: o autor, por não conduzir com a cautela devida e o réu, por trancar o cruzamento semaforizado. LUCROS CESSANTES: Comprovado que o autor ficou afastado de suas atividades laborais devido ao acidente, cabível indenização por lucros cessantes. DANOS MATERIAIS: Caracterizada a culpa concorrente de 50% entre as partes na produção do fato danoso, consequentemente, a indenização aos autores é devida nesta mesma proporção. DANOS MORAIS: Mesmo considerando a culpa recíproca, o quantum indenizatório por danos morais arbitrado há de ser majorado, atendendo aos parâmetros deste Colegiado em situações paradigmáticas, porém, o valor fixado vai limitado ao pedido. DANOS ESTÉTICOS: Devidos para ambos os autores, face à prova pericial que atestou sequelas físicas com perda funcional na ordem de 20%, no adulto e cicatriz na perna da jovem, menor à época dos fatos. DENUNCIAÇÃO À LIDE: Admitida a condenação direta e solidária da Seguradora, em face dos autores, conforme entendimento desta Câmara, observando os valores limites da apólice. SUCUMBÊNCIA: Ônus sucumbencial conforme fixado na sentença. APELAÇÃO DOS... AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035614981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 15/12/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00212119120118260007 SP 0021211-91.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TRANSPORTE COLETIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA (ARTIGO 37, §6º, DA CF) – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, SEGURADA E SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO C.STJ NA SÚMULA 537. Comprometimento físico parcial e permanente da autora na proporção de 10% para profissões que necessitem grandes períodos de permanência em pé ou sobrecarga excessiva nos membros inferiores, com movimentos exaustivos. Transtornos e desconfortos nas atividades diárias. Danos morais arbitrados no valor de R$60.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Dedução do valor do seguro obrigatório do valor da indenização por dano moral. Cabimento. Embora o art. 3º da Lei nº 6.194/74 especifique quais são os danos passíveis de indenização (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares), não há nenhuma ressalva quanto à exclusão dos danos morais derivados desses eventos. STJ, 2ª Seção, Resp. 1.365.540, e Súmula 246 da referida Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045115284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NO EVENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SUCUMBÊNCIA. CULPA: É dever daquele que adentra na pista garantir a segurança de sua manobra, respeitando a preferência de quem já estava trafegando na via. Ao ingressar de forma precipitada e descuidada, presume-se a responsabilidade do demandado no sinistro, não havendo outros elementos que elidam esta conclusão. DANOS MATERIAIS: O pedido inicial foi expresso em requerer o ressarcimento pela recuperação do bem e, não pela sua desvalorização. Não havendo debate sobre este específico tópico em Primeiro Grau, a argumentação se revela em indevida inovação. DANOS MORAIS: Não há dúvidas da deflagração dos danos morais, pois se trata do dano in re ipsa, que prescinde da demonstração do prejuízo suportado. Dano estético reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO: No caso em tela, o réu colidiu o seu veículo contra a motocicleta do autor, em evidente ato de imprudência. Em função do sinistro, o autor sofreu lesão em sua perna, causando-lhe dor intensa, sendo ainda necessária uma intervenção cirúrgica para o restabelecimento de sua integralidade física. Tais circunstâncias denotam situação autorizadora ao reconhecimento do dano moral, por certo, que não levam à redução do montante da indenização, haja vista que as lesões sofridas estão... longe da singeleza manifestada pela empresa ré, mas comportam a majoração para o valor de R$ 10.000,00(...). REEMBOLSO PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Quanto à questão atinente ao limite da cobertura securitária, mantenho a sentença, no ponto, eis que a apólice apresenta cláusula expressa para a exclusão de danos morais e estéticos, não podendo a Seguradora arcar com indenização não contratada. REEMBOLSO PELA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES: Quanto ao reembolso pelos lucros cessantes, estes não...

TJ-PE - Apelação APL 2898528 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO RÉU E DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em 18 de novembro de 2007, no cruzamento da Av. Caxangá com a Rua Gregório Júnior, ocorreu o acidente em questão envolvendo uma viatura oficial e um veículo particular, do qual resultaram danos ao carro oficial no suposto montante de R$ 12.393,50 (doze mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), referentes a despesas com peças e serviços de lanternagem. 2. O ente público recorrido cumpriu com sua obrigação de demonstrar a culpabilidade do réu, bem como o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o dano ocasionado, consoante se pode inferir do Boletim de Ocorrência, do Laudo de Criminalística e Solução de Inquérito Técnico devidamente acostados aos autos, com depoimentos do condutor do veículo oficial e testemunhas que presenciaram o fato. 3. A causa determinante do acidente foi a falta de atenção e de cuidados necessários à segurança do trânsito quando o réu deixou de observar que os demais veículos estavam parados para dar prioridade de passagem à viatura oficial de emergência. 4. A viatura oficial adotou as medidas de cautela previstas na legislação de trânsito vigente (art. 29, II, do CTB), sem ter o réu trazido aos autos fatos que pudessem desconstituir as provas carreadas na peça inaugural. 5. O Estado logrou êxito em comprovar os danos emergentes sofridos mediante a apresentação dos orçamentos colacionados, sendo ônus do réu de provar a inexatidão ou inidoneidade de tais documentos, o que não ocorrera no caso em análise. 6. Não assiste razão à seguradora apelante quanto à impossibilidade de ser condenada em verba honorária e custas processuais, haja vista que só não é cabível com relação à lide...

Encontrado em: DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO RÉU...Apelação cível nº 289852-8 - Comarca do Recife Apelante: Mafre Veraz Cruz Seguradora S/A. Apelado...: Estado de Pernambuco. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE

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