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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 213600 SP 2011/0166055-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIANOS AUTOS DE NOVO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NULIDADE. NÃO-ESGOTAMENTODOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL, A REGRA. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. 1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quandoesgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que nãofoi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da açãopenal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente nãofoi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo-crime apartir da citação, bem como o decreto de prisão decorrente danulificada condenação, com expedição de alvará de soltura, se poroutro motivo não estiver preso o Paciente e sem prejuízo de novadecretação de custódia cautelar devidamente fundamentada.Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão da Presidênciadesta Corte que indeferiu a liminar.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31648 DF (STF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA – INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMPROVADAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL – PLENA VALIDADE JURÍDICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 179, II, DO RITCU – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 25. 816-AgR/DF) – ALEGAÇÃO DE QUE O ORA IMPETRANTE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA OBJETO DE CONVÊNIO PÚBLICO – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, SOBRE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ORA IMPETRANTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70063948475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR O ENDEREÇO RESIDENCIAL. Embora o inciso II do art. 282 do CPC exija somente a indicação do domicílio e residência do autor e réu na petição inicial, a determinação do juízo não se mostra exagerada ou arbitrária, tampouco despropositada, pois motivada na constatação de possíveis fraudes ocorridas em determinados processos, o que, aliás, motivou o alerta contido no Ofício-Circular nº 38/2011-CGJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70063948475, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 29/04/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70067871517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANÁLISE DO PEDIDO DE DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DA JUNTADA DE COMPROVANTE DO ENDEREÇO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70067871517, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/02/2016).

STJ - HABEAS CORPUS HC 172740 SP 2010/0088238-8 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOAGENTE. PACIENTE FORAGIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL SEM ADEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelarestá devidamente justificada na garantia da ordem pública, com baseem elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delitoem tese praticado e a periculosidade do agente, bem demonstrada pelomodus operandi empregado. 2. A escusa proposital do paciente à intimação da decisão depronúncia, comprovadamente demonstrada nos autos, tendo em vista amudança de endereço residencial sem a devida comunicação ao juízo, émotivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar,ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar aconveniência da instrução criminal, que, na hipótese dos processosafetos ao Tribunal do Júri, ocorre em duas etapas - judiciumaccusationis e judicium causae. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067029751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO DEVEDOR. INVALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. Notificação não entregue no endereço residencial do devedor, desatendendo, pois, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Invalidade do ato. Extinta a Ação originária de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Art. 267, inc. IV, do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067029751, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 27/10/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067152256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO DEVEDOR. INVALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. Notificação não entregue no endereço residencial do devedor, desatendendo, pois, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Invalidade do ato. Extinta a Ação originária de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Art. 267, inc. IV, do CPC. Gratuidade da justiça deferida à parte supostamente hipossuficiente. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067152256, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 04/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061479515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO DEVEDOR. INVALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Notificação não entregue no endereço residencial do devedor constante no contrato, desatendendo, pois, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Invalidade do ato. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inc. IV, do CPC). Extinção da presente ação, ainda que por fundamento(s) diverso(s) da sentença. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061479515, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 26/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063835961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO DEVEDOR. INVALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. Notificação não entregue no endereço residencial do devedor, desatendendo, pois, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Invalidade do ato. Extinta, de ofício, a Ação originária de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Art. 267, inc. IV, do CPC. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063835961, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 10/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067020313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO DEVEDOR. INVALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. Notificação não entregue no endereço residencial do devedor, desatendendo, pois, o disposto no art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69. Invalidade do ato. Extinta, de ofício, a Ação originária de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Art. 267 , inc. IV , do CPC . RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067020313, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 06/11/2015).

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