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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 213600 SP 2011/0166055-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIANOS AUTOS DE NOVO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NULIDADE. NÃO-ESGOTAMENTODOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL, A REGRA. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. 1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quandoesgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que nãofoi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da açãopenal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente nãofoi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo-crime apartir da citação, bem como o decreto de prisão decorrente danulificada condenação, com expedição de alvará de soltura, se poroutro motivo não estiver preso o Paciente e sem prejuízo de novadecretação de custódia cautelar devidamente fundamentada.Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão da Presidênciadesta Corte que indeferiu a liminar.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44857 MS 2014/0021061-7 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155 , §§ 1º E 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO INCLUSIVE NO SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nem no endereço residencial por ele próprio fornecido, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ARROMBAMENTO E EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO EM OUTROS CRIMES DA MESMA NATUREZA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. QUADRILHA ORGANIZADA. PRÁTICA DE CRIMES EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. GRAVIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ILEGALIDADE AUSENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando há notícia de que o acusado registra envolvimento em outros delitos da mesma natureza, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de reiteração. 2. A custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 3. Caso em que o recorrente integraria quadrilha organizada, que saía da cidade de Cuiabá/MT para a praticar crimes em outros Estados da Federação, em concurso de agentes e mediante arrombamento. 4. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. 5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. 6. Recurso improvido....

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31648 DF (STF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA – INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMPROVADAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL – PLENA VALIDADE JURÍDICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 179, II, DO RITCU – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 25. 816-AgR/DF) – ALEGAÇÃO DE QUE O ORA IMPETRANTE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA OBJETO DE CONVÊNIO PÚBLICO – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, SOBRE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ORA IMPETRANTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172740 SP 2010/0088238-8 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOAGENTE. PACIENTE FORAGIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL SEM ADEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelarestá devidamente justificada na garantia da ordem pública, com baseem elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delitoem tese praticado e a periculosidade do agente, bem demonstrada pelomodus operandi empregado. 2. A escusa proposital do paciente à intimação da decisão depronúncia, comprovadamente demonstrada nos autos, tendo em vista amudança de endereço residencial sem a devida comunicação ao juízo, émotivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar,ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar aconveniência da instrução criminal, que, na hipótese dos processosafetos ao Tribunal do Júri, ocorre em duas etapas - judiciumaccusationis e judicium causae. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 245933 MG 2012/0123977-5 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DOSTJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOSDE NOVO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NULIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOSDISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL, A REGRA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEMDE HABEAS CORPUS, PORÉM, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteraçãojurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao nãomais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO,julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma,Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012.Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI,respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quandoesgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que nãofoi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da açãopenal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente nãofoi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes.4. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, porém, concedida deofício para anular o processo-crime a partir da citação do Paciente,bem como o decreto de prisão decorrente da nulificada sentençacondenatória, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízode nova decretação de custódia cautelar devidamente fundamentada....

TJ-RS - Recurso Cível 71004707717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE PORTABILIDADE. LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA PARA SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES À LINHA COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Narrou a autora que contratou os serviços de telefonia para a sua residência e seu comércio e que fez a portabilidade entre GVT e a demandada. Sustentou que o telefone comercial ficou mudo e que passou a receber chamadas de cunho profissional em sua residência. Em razão disso requereu a indenização por danos morais. A demanda foi julgada procedente condenando a ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. Recorreu a parte ré postulando a reforma da sentença. Evidente o transtorno decorrente da transferência indevida de uma linha telefônica, instalada em uma confecção, para o endereço residencial de sua proprietária. A falha na prestação dos serviços está evidenciada seja pela transferência errada da linha telefônica comercial para a linha residencial (depoimento das testemunhas fls. 51/52), seja pelo cancelamento indevido da linha comercial ou na tentativa na resolução do problema na via administrativa inexitosa (fls.5/7), fatos que configuram a inoperância do sistema da ré. O agir da empresa ré configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor, incômodo e contratempo. Entretanto, o recurso da ré comporta parcial provimento no tocante ao quantum indenizatório fixado na sentença, de R$3.500,00, o qual deve ser minorado, pois fixado acima dos parâmetros usualmente adotados pelas Turmas Recursais Cíveis para casos análogos a este. Indenização que vai minorada para R$ 2.000,00, mantidos os consectários fixados na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO (Recurso Cível Nº 71004707717, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/04/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056538762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORSAN. PARQUE MARINHA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. PROVA ACERCA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NECESSIDADE. MENOR IMPÚBERE. Considerando que a prova documental carreada aos autos é insuficiente para comprovar que o autor residia no local à época dos fatos; e considerando o fato de que esta prova é imprescindível para o deslinde do feito, deve a sentença ser desconstituída, a fim de que o autor possa produzir a prova oral tempestivamente requerida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70056538762, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055281240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ERRO NA INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA AO LOCAL DE UM DUPLO HOMICÍDIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ainda que no exercício do direito constitucional de livremente divulgar notícias criminais atuais - que são tidas como inerentemente de interesse público - deve o meio de comunicação zelar para a correta divulgação dos fatos. No caso em tela, noticiou-se que duas pessoas haviam sido assassinadas e encontradas no interior de uma residência identificada pelo nome da rua e número da casa, tendo havido equívoco, porém, em relação ao número da casa. O número divulgado pertence à autora, ao passo que os fatos teriam ocorrido na casa em frente à dela, com numeração distinta. 2. Admite-se que o fato em si não foi desonroso para a autora, cujo nome sequer apareceu na reportagem. Todavia, pelas condições existenciais da autora, é intuitivo que tenha ela permanecido abalada com a situação - o que ficou inclusive evidenciado pela prova produzida nos autos - já que, no seu imaginário, com a publicação na imprensa todo o mundo ficara imaginando que ela tivera alguma participação no episódio divulgado. 3. Quando se avalia a existência de danos morais, há que se levar em consideração as circunstâncias específicas da vítima, evitando o projetar dos valores e visão de mundo do julgador. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que a requerente exerce a função de empregada doméstica e, em razão da vinculação do seu endereço residencial a um homicídio, a relação de confiança estabelecida com a sua empregadora foi colocada à prova. As atribuições desenvolvidas pela demandante são baseadas na confiança e, por isso, o equívoco cometido pela requerida ganhou relevância, causando constrangimento que ultrapassou o mero dissabor, ainda que temporariamente. 4. Tem-se, portanto, como caracterizados os danos morais na espécie, a serem devidamente compensados. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055281240, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 09/10/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053251914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. UNIDADE GRACILIANO RAMOS. ENDEREÇO RESIDENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º , inciso III , da Lei nº 12.016 /2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Todavia, não se verifica, no caso específico, a presença de tais requisitos, circunstância que desautoriza o deferimento da liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053251914, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004621272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEVISÃO A CABO. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL DA CONSUMIDORA. RÉ QUE CRIOU NOVO CONTRATO, MANTENDO ATIVO O SERVIÇO NO ENDEREÇO ANTERIOR. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR QUE A AUTORA UTILIZOU O SERVIÇO EM AMBOS OS ENDEREÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004621272, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/06/2014)

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