Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 213600 SP 2011/0166055-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIANOS AUTOS DE NOVO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NULIDADE. NÃO-ESGOTAMENTODOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL, A REGRA. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. 1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quandoesgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que nãofoi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da açãopenal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente nãofoi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo-crime apartir da citação, bem como o decreto de prisão decorrente danulificada condenação, com expedição de alvará de soltura, se poroutro motivo não estiver preso o Paciente e sem prejuízo de novadecretação de custódia cautelar devidamente fundamentada.Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão da Presidênciadesta Corte que indeferiu a liminar.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31648 DF (STF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA – INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMPROVADAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL – PLENA VALIDADE JURÍDICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 179, II, DO RITCU – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 25. 816-AgR/DF) – ALEGAÇÃO DE QUE O ORA IMPETRANTE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA OBJETO DE CONVÊNIO PÚBLICO – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, SOBRE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ORA IMPETRANTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 245933 MG 2012/0123977-5 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DOSTJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOSDE NOVO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NULIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOSDISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL, A REGRA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEMDE HABEAS CORPUS, PORÉM, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteraçãojurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao nãomais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO,julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma,Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012.Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI,respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quandoesgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que nãofoi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da açãopenal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente nãofoi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes.4. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, porém, concedida deofício para anular o processo-crime a partir da citação do Paciente,bem como o decreto de prisão decorrente da nulificada sentençacondenatória, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízode nova decretação de custódia cautelar devidamente fundamentada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 172740 SP 2010/0088238-8 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOAGENTE. PACIENTE FORAGIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL SEM ADEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelarestá devidamente justificada na garantia da ordem pública, com baseem elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delitoem tese praticado e a periculosidade do agente, bem demonstrada pelomodus operandi empregado. 2. A escusa proposital do paciente à intimação da decisão depronúncia, comprovadamente demonstrada nos autos, tendo em vista amudança de endereço residencial sem a devida comunicação ao juízo, émotivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar,ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar aconveniência da instrução criminal, que, na hipótese dos processosafetos ao Tribunal do Júri, ocorre em duas etapas - judiciumaccusationis e judicium causae. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056538762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORSAN. PARQUE MARINHA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. PROVA ACERCA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NECESSIDADE. MENOR IMPÚBERE. Considerando que a prova documental carreada aos autos é insuficiente para comprovar que o autor residia no local à época dos fatos; e considerando o fato de que esta prova é imprescindível para o deslinde do feito, deve a sentença ser desconstituída, a fim de que o autor possa produzir a prova oral tempestivamente requerida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70056538762, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056252778 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTRO DOCUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557 , do Código de Processo Civil . 2. Caso em que consumidor ajuizou ação indenizatória juntando aos autos declaração de próprio punho para comprovar residência. Sentença indeferiu a petição inicial. Contudo não há necessidade de que se exija a juntada de comprovante de residência, se a parte não possui e comprovação, mas formulou declaração de próprio punho com o novo endereço. Presunção de Veracidade. 3. Desconstituição da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70056252778, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053251914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. UNIDADE GRACILIANO RAMOS. ENDEREÇO RESIDENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º , inciso III , da Lei nº 12.016 /2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Todavia, não se verifica, no caso específico, a presença de tais requisitos, circunstância que desautoriza o deferimento da liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053251914, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055281240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ERRO NA INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA AO LOCAL DE UM DUPLO HOMICÍDIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ainda que no exercício do direito constitucional de livremente divulgar notícias criminais atuais - que são tidas como inerentemente de interesse público - deve o meio de comunicação zelar para a correta divulgação dos fatos. No caso em tela, noticiou-se que duas pessoas haviam sido assassinadas e encontradas no interior de uma residência identificada pelo nome da rua e número da casa, tendo havido equívoco, porém, em relação ao número da casa. O número divulgado pertence à autora, ao passo que os fatos teriam ocorrido na casa em frente à dela, com numeração distinta. 2. Admite-se que o fato em si não foi desonroso para a autora, cujo nome sequer apareceu na reportagem. Todavia, pelas condições existenciais da autora, é intuitivo que tenha ela permanecido abalada com a situação - o que ficou inclusive evidenciado pela prova produzida nos autos - já que, no seu imaginário, com a publicação na imprensa todo o mundo ficara imaginando que ela tivera alguma participação no episódio divulgado. 3. Quando se avalia a existência de danos morais, há que se levar em consideração as circunstâncias específicas da vítima, evitando o projetar dos valores e visão de mundo do julgador. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que a requerente exerce a função de empregada doméstica e, em razão da vinculação do seu endereço residencial a um homicídio, a relação de confiança estabelecida com a sua empregadora foi colocada à prova. As atribuições desenvolvidas pela demandante são baseadas na confiança e, por isso, o equívoco cometido pela requerida ganhou relevância, causando constrangimento que ultrapassou o mero dissabor, ainda que temporariamente. 4. Tem-se, portanto, como caracterizados os danos morais na espécie, a serem devidamente compensados. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055281240, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 09/10/2013)...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11986620115010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE ROL E INDICAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DAS TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÓBICE PARA O COMPARECIMENTO. PERDA DA PROVA. O indeferimento do adiamento da audiência para oitiva de testemunhas fundamentou-se na ausência de apresentação de rol com o endereço residencial das testemunhas, como explicitado na notificação enviada às partes, e, ainda, na inexistência de requerimento formulado pelo Acionante no sentido de intimar as testemunhas que pretendia ouvir. Ademais, verificamos que sequer comprovou o Autor a existência de efetivo convite a suas testemunhas e a ocorrência de óbice para o comparecimento das mesmas, razão pela qual não há que se falar em cerceio de defesa pelo não adiamento da audiência.

TJ-RS - Recurso Cível 71003178415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. CITAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU. DANO MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. Alega o autor que contratou com o réu / recorrente a fabricação de um trailer para venda de lanches, mas que este não foi entregue. Tendo sido a carta de citação enviada para o endereço residencial do requerido, presume-se que este tomou ciência do processo, sendo válido tal ato processual. Por via de consequência, correta a decretação de revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ademais, o juízo de procedência da ação se embasou também...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca