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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRE-DF - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 263856 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. SOLIDARIEDADE. PARTIDO POLÍTICO. 1. A aplicação da multa em razão de propaganda irregular independe da retirada desta. 2. O partido político é solidariamente responsável pela multa aplicada ao candidato por força do art. 241 do Código Eleitoral não havendo óbice à aplicação da multa individual ao partido e ao candidato. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: PROPAGANDA IRREGULAR, MULTA, SOLIDARIEDADE, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, BENS PARTICULARES, MURO,

TRE-DF - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 264111 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. SOLIDARIEDADE. PARTIDO POLÍTICO. 1. A aplicação da multa em razão de propaganda irregular independe da retirada desta. 2. O partido político é solidariamente responsável pela multa aplicada ao candidato por força do art. 241 do Código Eleitoral não havendo óbice à aplicação da multa individual ao partido e ao candidato. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: REPRESENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, MULTA, SOLIDARIEDADE, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO,

TRE-DF - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 290006 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. INEXISTENTES. INSCRIÇÃO EM MURO À TINTA. BEM PARTICULAR. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 242 , CÓDIGO ELEITORAL E ART. 6º , § 2º DA LEI 9.504 /97. UTILIZADA COR DE TINTA ALUSIVA À CAMPANHA DA CANDIDATA PARA RETIRADA DA PROPAGANDA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA COM A REMOÇÃO DA PROPAGANDA. SOLIDARIEDADE. PARTIDO POLÍTICO. 1. Não há de se falar em nulidade da representação, se os representados foram devidamente intimados e o procedimento administrativo remetido ao MPE, por determinação do Juiz Eleitoral que entendeu ser irregular a propaganda veiculada. 2. Os fundamentos adotados para aplicar a sanção prevista no art. 37 , § 1º da Lei 9.504 /97 não se consubstanciaram na suposta irregularidade da pintura do muro na cor roxa, mas na violação do art. 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97 e art. 242 , do Código Eleitoral , bem como na desobediência à orientação expressa na Consulta 2474-91 deste Tribunal Eleitoral que proíbe a veiculação de propaganda eleitoral em muros, cercas e tapumes divisórios particulares, não sendo, portanto, contraditória a decisão que julgou procedente a Representação. 3. Fixada a orientação sobre a matéria na Consulta 2474-9 TRE-DF, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, é recomendável não dar uma nova orientação, evitando-se decisões díspares em relação ao mesmo tema. 4. "O uso de determinada cor como predominante no material de campanha não enseja a caracterização de propaganda eleitoral, pois não enseja a divulgação das propostas e nome do candidato, obstando que o artifício seja traduzido como burla aos parâmetros estabelecidos pela legislação eleitoral." (Representação 2720-87.2010.6.07.0000, ac. 4159, Rel. Teófilo Caetano Rodrigues Neto, julg. 20/09/2010) 5. a retirada tempestiva da propaganda eleitoral irregular em bem particular não autoriza a isenção da penalidade de multa. 5. As sanções decorrentes da difusão de propaganda irregular devem ser suportadas pelos candidatos, adeptos e partidos, solidariamente. 6. O art. 33 da Lei nº 9.100 /1995 que regulou as eleições municipais de 3 de outubro de 1996 não suplanta o art. 241 do Código Eleitoral , eis que a lei que visa atender situações específicas não revoga nem modifica a lei anterior de alcance genérico, de acordo com o § 2º do art. 2º da Lei de Introdução do Código Civil .Recursos conhecidos e desprovidos....

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70039404710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM PROPAGANDA POLÍTICA. 1. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO. A análise da legitimidade passiva do candidato no caso em tela passa pela verificação do mérito. Assim, estabelecido pelo Código Eleitoral , nos arts. 241 e 243 , a solidariedade entre o partido político e o candidato no que concerne aos danos morais decorrentes de propaganda política irregular, não se discute a legitimidade passiva do candidato. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. A lei tutela o direito à imagem, ainda mais quando...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054138730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FRALDAS DESCARTÁVEIS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PARTE. 1. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 2. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento de fraldas descartáveis de que necessita a infante. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PROVIDO E DO ESTADO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054138730, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 03/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056712995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . FORNECIMENTO DE FRAUDAS DESCARTÁVEIS. MENOR COM DEFICIÊNCIA NOS MEMBROS INFERIORES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PARTE. De acorco com o art. 196 da CF , o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no seu art. 7º , que as crianças e adolescentes têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, daí a possibilidade de o ente público fornecer fraldas a necessitado, insuficiente para o seu sustento o valor percebido a título de benefício do INSS. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056712995, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056666688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. MENOR COM DEFICIÊNCIA NOS MEMBROS INFERIORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PARTE. De acordo com o art. 196 da CF , o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no seu art. 7º , que as crianças e adolescentes têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, daí a possibilidade de o ente público fornecer fraldas a necessitado, insuficiente sua renda para o custeio das mesmas. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056666688, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/10/2013)

TRE-RO - REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO ROPPF 4277 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: Registro de órgão de partido político em formação. Partido solidariedade. Pedido de registro neste tribunal. Lei n. 9.096 /1995 e Resolução TSE n. 23.282/2010. Diretórios partidários. Alegação de irregularidades em assinaturas nas listas. Sobrestamento do feito. Não-impugnação no momento oportuno. Matéria preclusa. Requisitos preenchidos. Regularidade. Documentos e apoiamento mínimo observados. Deferimento. Expedição da certidão. I - O pedido de sobrestamento do feito suscitado pelo Ministério Público Eleitoral em razão de suposta prática de induzimento de pessoas em erro para assinarem a lista de apoiamento, não pode ser deferido uma vez que caberia ao órgão ministerial ter impugnado no momento oportuno, ocasião na qual emitiu parecer pelo deferimento do registro, estando, portanto, preclusa a matéria. II - O pedido de registro não pode ser sobrestado até o final das investigações, sob pena de afronta a autonomia e liberdade de criação dos partidos políticos, nos termos da Carta Magna , art. 17 , § 1º e Lei n. 9.096 /1995, art. 2º). III - Observado o preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 13 da Resolução TSE n. 23.282/2010, deve ser deferido o registro de órgão de partido político em formação.

Encontrado em: DO JAMARI), PARTIDO SOLIDARIEDADE, PRECLUSAO, PRAZO, IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO... DE PARTIDO POLITICO, FORMAÇÃO, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO MUNICIPAL, (GUAJARA-MIRIM), (CANDEIAS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044232643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIRETÓRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIRECIONADOS. MÉRITO. Com a edição da Lei 11.694 /2008, operou-se a distinção jurídica entre os diretórios ou órgãos municipais, estaduais e federais dos partidos políticos. A atual redação conferida ao artigo 15-A da Lei 9.096 /95 estabelece, claramente, a inexistência de solidariedade entre órgãos de um mesmo partido político instalados nas diferentes esferas federativas do país....

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 51136 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINARES. REJEITADAS. BANNERS E FAIXAS EM COMÍCIO. DIMENSÕES QUE EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO DE 4M². FORTE APELO VISUAL. MULTA. REINCIDÊNCIA. PROPAGANDA - PRÉVIO CONHECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O painel ou cartaz afixado no palanque de comício eleitoral consiste em propaganda eleitoral afixada em bem particular, não havendo que se falar em possibilidade de notificação para restauração do bem antes de aplicação da multa somente se apresenta para os casos de propaganda realizada em bens públicos.Em relação à alegação de que o banner utilizado encontrava-se dentro dos limites estipulados pela Lei 9504 /97, possuindo caráter provisório e efêmero, restrito à duração do evento, conforme destacado na sentença de piso, o painel afixado no palanque possui nítido caráter de propaganda eleitoral, uma vez que voltado à captação de votos, por meio do comício realizado no local.. 2. A conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso. 3. Em se tratando de propaganda eleitoral irregular veiculada em bem particular, é desnecessária a notificação do representado. Precedente do TSE. 4. Todos os que contribuíram para a veiculação da propaganda irregular deverão ser responsabilizados, inclusive os veículos de comunicação social envolvidos. Também as agremiações poderão ser acionadas, se forem corresponsáveis pelo ato inquinado, porquanto "há solidariedade entre os partidos políticos e seus candidatos no tocante à realização da propaganda eleitoral destes" (TSE - Ac. nº 21.418, de 6-4-2004 - JURISTSE 5:253). 5. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: candidato, responsabilidade solidária, partido político. RECURSO ELEITORAL RE 51136 ES (TRE-ES) MARCELO ABELHA RODRIGUES

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