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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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TRE-DF - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 264111 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. SOLIDARIEDADE. PARTIDO POLÍTICO. 1. A aplicação da multa em razão de propaganda irregular independe da retirada desta. 2. O partido político é solidariamente responsável pela multa aplicada ao candidato por força do art. 241 do Código Eleitoral não havendo óbice à aplicação da multa individual ao partido e ao candidato. 3. Recurso improvido.

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TRE-DF - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 263856 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. SOLIDARIEDADE. PARTIDO POLÍTICO. 1. A aplicação da multa em razão de propaganda irregular independe da retirada desta. 2. O partido político é solidariamente responsável pela multa aplicada ao candidato por força do art. 241 do Código Eleitoral não havendo óbice à aplicação da multa individual ao partido e ao candidato. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: , PROPAGANDA IRREGULAR, MULTA, SOLIDARIEDADE, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, BENS PARTICULARES, MURO

TRE-DF - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 290006 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. INEXISTENTES. INSCRIÇÃO EM MURO À TINTA. BEM PARTICULAR. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 242 , CÓDIGO ELEITORAL E ART. 6º , § 2º DA LEI 9.504 /97. UTILIZADA COR DE TINTA ALUSIVA À CAMPANHA DA CANDIDATA PARA RETIRADA DA PROPAGANDA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA COM A REMOÇÃO DA PROPAGANDA. SOLIDARIEDADE. PARTIDO POLÍTICO. 1. Não há de se falar em nulidade da representação, se os representados foram devidamente intimados e o procedimento administrativo remetido ao MPE, por determinação do Juiz Eleitoral que entendeu ser irregular a propaganda veiculada. 2. Os fundamentos adotados para aplicar a sanção prevista no art. 37 , § 1º da Lei 9.504 /97 não se consubstanciaram na suposta irregularidade da pintura do muro na cor roxa, mas na violação do art. 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97 e art. 242 , do Código Eleitoral , bem como na desobediência à orientação expressa na Consulta 2474-91 deste Tribunal Eleitoral que proíbe a veiculação de propaganda eleitoral em muros, cercas e tapumes divisórios particulares, não sendo, portanto, contraditória a decisão que julgou procedente a Representação. 3. Fixada a orientação sobre a matéria na Consulta 2474-9 TRE-DF, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, é recomendável não dar uma nova orientação, evitando-se decisões díspares em relação ao mesmo tema. 4. "O uso de determinada cor como predominante no material de campanha não enseja a caracterização de propaganda eleitoral, pois não enseja a divulgação das propostas e nome do candidato, obstando que o artifício seja traduzido como burla aos parâmetros estabelecidos pela legislação eleitoral." (Representação 2720-87.2010.6.07.0000, ac. 4159, Rel. Teófilo Caetano Rodrigues Neto, julg. 20/09/2010) 5. a retirada tempestiva da propaganda eleitoral irregular em bem particular não autoriza a isenção da penalidade de multa. 5. As sanções decorrentes da difusão de propaganda irregular devem ser suportadas pelos candidatos, adeptos e partidos, solidariamente. 6. O art. 33 da Lei nº 9.100 /1995 que regulou as eleições municipais de 3 de outubro de 1996 não suplanta o art. 241 do Código Eleitoral , eis que a lei que visa atender situações específicas não revoga nem modifica a lei anterior de alcance genérico, de acordo com o § 2º do art. 2º da Lei de Introdução do Código Civil .Recursos conhecidos e desprovidos....

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TSE - Prestação de Contas PC 94702 DF (TSE)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Não sanada irregularidade envolvendo valores oriundos do fundo partidário, decorrentes de gastos com viagens sem a devida comprovação, imputa-se à agremiação partidária a obrigação de recolher ao Erário, utilizando-se de recursos próprios, o montante de R$ 59.798,02, devidamente atualizado. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral entende que, mesmo quando as irregularidades encontradas redundam na aprovação das contas com ressalvas, é cabível a determinação de valores ao erário. 3. A partir da edição da Lei nº 12.034/09, o fato de o órgão nacional do partido político não ter informado a existência de sobras de campanha atinentes aos escrutínios municipais ou estaduais, não pode implicar a reprovação, ou mesmo ressalva, quanto à respectiva prestação das contas do exercício de 2009. 4. No tocante à aplicação do § 5º do art. 44 da Lei 9.096/95, incluído pela Lei nº 12.034/09, ante a ausência de destinação de 5% do fundo partidário para programas de participação política das mulheres, restou vencida a relatora, porquanto a Corte entendeu não incidir a norma no exercício financeiro que já estava em curso quando do início da vigência da novel legislação. 5. Contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp - lei dos partidos politicos) art.: 44 - par.: 5 Prestação de Contas PC 94702 DF (TSE) Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1085193 BA 2008/0194334-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃOOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS -CAMPANHA ELEITORAL - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DEPERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAIR OBRIGAÇÕESCIVIS - DESPESAS DE CAMPANHA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICOOU DO PRÓPRIO CANDIDATO - SOLIDARIEDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há falar em violação ao art. 535, II, do Código de ProcessoCivil, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária aointeresse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acessoà via recursal extraordinária, com a ausência de prestaçãojurisdicional, aptos a justificar sua nulidade. II - As Coligações Partidárias possuem contexto específico, comatuação absolutamente peculiar e delineada pela legislação,tratando-se, nesse contexto, de instituição jurídicasuprapartidária, com natureza temporária, sem personalidadejurídica. III - As eventuais despesas da campanha eleitoral são deresponsabilidade solidária do Partido Político ou do própriocandidato, a teor do artigo 17 , da Lei 9.504 /97. IV - Recurso especial provido.

TRE-RO - REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO ROPPF 4277 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: Registro de órgão de partido político em formação. Partido solidariedade. Pedido de registro neste tribunal. Lei n. 9.096 /1995 e Resolução TSE n. 23.282/2010. Diretórios partidários. Alegação de irregularidades em assinaturas nas listas. Sobrestamento do feito. Não-impugnação no momento oportuno. Matéria preclusa. Requisitos preenchidos. Regularidade. Documentos e apoiamento mínimo observados. Deferimento. Expedição da certidão. I - O pedido de sobrestamento do feito suscitado pelo Ministério Público Eleitoral em razão de suposta prática de induzimento de pessoas em erro para assinarem a lista de apoiamento, não pode ser deferido uma vez que caberia ao órgão ministerial ter impugnado no momento oportuno, ocasião na qual emitiu parecer pelo deferimento do registro, estando, portanto, preclusa a matéria. II - O pedido de registro não pode ser sobrestado até o final das investigações, sob pena de afronta a autonomia e liberdade de criação dos partidos políticos, nos termos da Carta Magna , art. 17 , § 1º e Lei n. 9.096 /1995, art. 2º). III - Observado o preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 13 da Resolução TSE n. 23.282/2010, deve ser deferido o registro de órgão de partido político em formação.

Encontrado em: DO JAMARI), PARTIDO SOLIDARIEDADE, PRECLUSAO, PRAZO, IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO... DE PARTIDO POLITICO, FORMAÇÃO, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO MUNICIPAL, (GUAJARA-MIRIM), (CANDEIAS

TRE-RO - REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO ROPPF 4277 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: Registro de órgão de partido político em formação. Partido solidariedade. Pedido de registro neste tribunal. Lei n. 9.096 /1995 e Resolução TSE n. 23.282/2010. Diretórios partidários. Alegação de irregularidades em assinaturas nas listas. Sobrestamento do feito. Não-impugnação no momento oportuno. Matéria preclusa. Requisitos preenchidos. Regularidade. Documentos e apoiamento mínimo observados. Deferimento. Expedição da certidão. I - O pedido de sobrestamento do feito suscitado pelo Ministério Público Eleitoral em razão de suposta prática de induzimento de pessoas em erro para assinarem a lista de apoiamento, não pode ser deferido uma vez que caberia ao órgão ministerial ter impugnado no momento oportuno, ocasião na qual emitiu parecer pelo deferimento do registro, estando, portanto, preclusa a matéria. II - O pedido de registro não pode ser sobrestado até o final das investigações, sob pena de afronta a autonomia e liberdade de criação dos partidos políticos, nos termos da Carta Magna , art. 17 , § 1º e Lei n. 9.096 /1995, art. 2º). III - Observado o preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 13 da Resolução TSE n. 23.282/2010, deve ser deferido o registro de órgão de partido político em formação.

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70044232643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIRETÓRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIRECIONADOS. MÉRITO. Com a edição da Lei 11.694 /2008, operou-se a distinção jurídica entre os diretórios ou órgãos municipais, estaduais e federais dos partidos políticos. A atual redação conferida ao artigo 15-A da Lei 9.096 /95 estabelece, claramente, a inexistência de solidariedade entre órgãos de um mesmo partido político instalados nas diferentes esferas federativas do país....

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 166800412008506 PE 0166800-41.2008.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: DIRETÓRIOS NACIONAL E ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. Conforme disciplina do art. 15-A da Lei nº 9.096 , de 19 de setembro de 1995, “a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária”. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: da Silva Valença. RECORRIDO: Pp - Partido Progressista (Diretório Nacional). RECORRIDO: Pp - Partido

TRE-DF - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 285939 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PINTURA EM MURO. BEM PARTICULAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DA PROPAGANDA. APLICAÇÃO DE MULTA NÃO AFASTADA. PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. 1. Não há de se falar em nulidade da representação por ausência de notificação se o partido político foi intimado por fax, sendo comprovado o recebimento por certidão exarada por servidor da Justiça Eleitoral que goza de fé pública, ademais se o partido compareceu aos autos apresentando a defesa. 2. As sanções decorrentes da difusão de propaganda irregular devem ser suportadas pelos partidos solidariamente, visto que o art. 241 do Código Eleitoral consagra o princípio da co-responsabilidade entre partidos e candidatos pelos abusos e excessos praticados, sendo certo que esta responsabilidade se faz não só em razão da administração financeira das campanhas eleitorais ou períodos que as antecedem, mas como forma de manter um controle rígido na escolha e conduta de seus filiados. 3. O art. 33 da Lei nº 9.100 /1995 que regula as eleições municipais de 3 de outubro de 1996 não suplanta o art. 241 do Código Eleitoral , eis que a lei que visa atender situações específicas não revoga nem modifica a lei anterior de alcance genérico, consoante inteligência do art. 2º da Lei de Introdução do Código Civil . 4. Tratando-se de propaganda eleitoral irregular em bem particular aplica-se a multa inserta no § 1º do art. 37 da Lei 9.504 /1997, mesmo com a retirada tempestivamente providenciada. 5. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: , SOLIDARIEDADE, CANDIDATO A CARGO ELETIVO, PARTIDO POLÍTICO, INTIMAÇÃO, FAX. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 285939 DF (TRE-DF) NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO

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