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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 104308 RN (STF)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: E MENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP , ART. 121 , § 2º , I , III e IV . TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP , ART. 487 . NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. VOTO MÉRITO 2. O veredicto do júri resta imune de vícios acaso não conste o número de votos no Termo de Julgamento no sentido afirmativo ou negativo, não só por força de novatio legis, mas também porque a novel metodologia preserva o sigilo e a soberania da deliberação popular. 3. O veredicto do júri obedecia ao disposto no art. 487 do Código de Processo Penal , que dispunha: “Após a votação de cada quesito, o presidente, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, mandará que o escrivão escreva o resultado em termo especial e que sejam declarados o número de votos afirmativos e o de negativos.” 4. A Lei nº 11.689 /2008 alterou a regra, passando a dispor, verbis: “Art. 488 . Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.” 5. In casu, a impetrante se limita a defender que “(...) o método de apuração dos votos usado pelo magistrado Presidente da sessão, bem como a deficiência do Termo de Votação consistente na falta de consignação dos votos afirmativos e negativos colhidos dos jurados acarreta nulidade absoluta por não permitir ao assistido saber qual foi o efetivo resultado do julgamento, afrontando, portanto, o princípio constitucional da ampla defesa”. 6. É cediço na Corte que: a) no processo...

Encontrado em: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator,

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045895877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINAURA NO TERMO DE VOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE ATENUANTES. Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689 /08 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. No caso em apreço, a sentença do eminente Dr....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024027495001002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ARTIGO 593 , III , 'B', CPP . TERMO DE VOTAÇÃO E SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. - A existência de erro material no termo de votação, devidamente esclarecido pelo Juiz Presidente, não enseja a nulidade do julgamento, especialmente quando a Defesa não se insurgiu, em plenário, contra o equívoco. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Não satisfeitos os requisitos do artigo 44 do Código Penal , inviável a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 905432 RN 2006/0244860-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE VOTAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLOU OS VOTOS MINORITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE, BEM COMO DE PREJUÍZO PARA O RÉU. RECURSO PROVIDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPROPRIEDADE. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.464 , DE 29 DE MARÇO DE 2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º , § 1.º , DA LEI N.º 8.072 /90. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Anulação, pelo Tribunal a quo, do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, por não constar no termo de votação os votos majoritários e minoritários. 2. Por se tratar notadamente de nulidade relativa, é necessário arguição opportuno tempore, isto é, na primeira oportunidade, para que se anule o Júri Popular, o que não ocorreu na hipótese, restando, portanto, convalidada. 3. Além disso, não há prejuízo ao Réu, uma vez que, colhidos os votos majoritários com relação às teses objeto de arguição, torna-se despicienda a aferição dos demais votos. 4. A ilegalidade referente à fixação do regime integralmente fechado merece ser sanada com a concessão de habeas corpus de ofício. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072 /90, e após a publicação da Lei n.º 11.464 /07, afastou-se do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado, antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 6. Recurso provido. Habeas corpus concedido, de ofício, para afastar da condenação a imposição do regime integralmente fechado.

Encontrado em: conhecer do recurso e lhe dar provimento e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120410076413 DF 0007398-97.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS JURADOS NO TERMO DE VOTAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. MOTIVO TORPE. MANTIDO. ANULAÇÃO DO JÚRI. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. NEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS JURADOS NO TERMO DE VOTAÇÃO É MERO ERRO MATERIAL, DIANTE DOS OUTROS TERMOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO ENSEJANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. NÃO FOI VERIFICADA A CONTRARIEDADE DO VEREDICTO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, AS QUAIS SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA A QUE SE AFILIARAM OS JURADOS, REJEITANDO A TESE DA DEFESA, SEM QUALQUER VÍCIO QUE OCASIONE DÚVIDAS QUANTO À LEGITIMIDADE E SOBERANIA CARACTERÍSTICAS DA DECISÃO DO JÚRI. 3. A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE FOI MANTIDA UMA VEZ QUE FICOU COMPROVADO QUE O HOMICÍDIO OCORREU EM FUNÇÃO DE UMA VINGANÇA. 4. PARA ANÁLISE DA CULPABILIDADE, DEVE-SE LEVAR EM CONTA A MAIOR OU MENOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA, SERVINDO COMO CRITÉRIO LIMITADOR DA PENA. 5. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2621478 PE 0004783-70.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTAS C/C REPARAÇÃO DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1.A abstenção de inclusão ou retirada do nome do devedor dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito deve ser deferida quando já tiver sido levantada a discussão sobre a existência ou montante da dívida motivadora da restrição cadastral. 2.É possível a imposição de multa diária ao requerido pelo magistrado nas ações que tenham por objeto o cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, podendo o julgador, inclusive, determiná-la de ofício, segundo o comando do artigo 461 , § 4º do CPC . Tratando-se a multa diária de medida coercitiva e não indenizatória, para que a parte efetivamente cumpra o mandamento jurisdicional, deve seu valor ser fixado com razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso.

Encontrado em: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 4ª

TJ-PE - Agravo AGV 1149284 PE 0001032-12.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO CONDIZ COM O QUADRO FÁTICO DA LIDE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1.A decisão agravada não merece reforma, uma vez que a questão ficou bem esclarecida no julgamento monocrático da Apelação. 2.O percentual de 10% (dez por cento) fixado a título de retenção por despesas de corretagem e publicidade condiz com a realidade fática da demanda, visto que não houve fruição do imóvel. 3.Pacificada os entendimentos Superiores quanto ao termo inicial para contagem de juros de mora a partir da citação. 4.Recurso a que se nega provimento, mantendo-se inalterada a decisão terminativa proferida. Votação unânime.

TJ-PE - Agravo AGV 2042613 PE 0020523-39.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. COMPROVANTE DO PAGAMANTO DO IPTU. INEXISTÊNCIA DE PROVA. POSSE DIRETA NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. O artigo 926 do CPC dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho. Porém, cabe ao autor o ônus de provar a sua posse, o esbulho e a turbação praticada pelo réu e suas referentes datas. 2. Não restou comprovado o domínio do Autor, tendo em vista que os comprovantes de pagamento do IPTU apresentados não comprovam sua propriedade. 3. A ausência de esbulho por parte da Ré não ficou caracterizada, sendo legitima a sua posse. 5. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se inalterada a decisão terminativa proferida. Votação unânime.

Encontrado em: À unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo legal, nos termos do voto do Relator. 4ª

TJ-PE - Agravo AGV 1381988 PE 0002493-19.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA INVOCADA AO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. O artigo 928 do CPC dispõe que se o magistrado tiver suas convicções e o processo estiver bem instruído, pode este deferir a liminar sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 2. Restou caracterizado a posse anterior e o esbulho (fl. 161), convalidando a tese do juízo a quo. 3. Não há que se falar em supressão da ampla defesa, pois desde que o juiz perceba que presentes estejam os elementos necessários para a sua expedição, tal como se deu, na hipótese, cabe ao magistrado, fazer resguardar a tutela jurisdicional. 4. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se inalterada a decisão terminativa proferida. Votação unânime.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10325100005132002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTÍVO FÚTIL, TENTADO - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NOS ARTIGOS 121, § 2º, II, C/C 14, II, AMBOS, DO CPB. IRRESIGNAÇÕES DAS PARTES - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: NULIDADE DO JÚRI POR FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ PRESIDENTE NO TERMO DE VOTAÇÃO E ATA DE SESSÃO, AINDA, NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DE TRÊS JURADOS - REJEIÇÃO. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DA MAJORANTE - NÃO ACATAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MP: QUANTO A PENA-BASE FIXADA - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO REDUTIVO EM FUNÇÃO DA TENTATIVA, OU SEJA, 1/3 - NECESSIDADE. REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E DO MP, PROVIDO, EM PARTE. 1. Nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 2. Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade. 3. Como se sabe, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão ''escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório''. Inteligência da Súmula 28 deste E. Tribunal de Justiça. 4. Se o Conselho de Sentença opta por uma das versões dos fatos contida nos autos, amparado em elementos de prova, não pode ser considerada contrária à prova dos autos. A Constituição Federal assegura no seu art. 5°, inciso XXXVIII, alínea "c", a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a decisão do Conselho de Sentença, somente deixará de ser prestigiada quando estiver completamente divorciada do contexto...

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