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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10114130007775001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - AUSÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS - NULIDADE ABSOLUTA - OCORRÊNCIA. DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO JULGAMENTO. Inexistindo nos autos o Termo de Votação dos Quesitos, há de se reconhecer a nulidade absoluta do julgamento, nos termos do art. 564 , III , 'k', do Código de Processo Penal .

STF - HABEAS CORPUS HC 104308 RN (STF)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: E MENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP , ART. 121 , § 2º , I , III e IV . TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP , ART. 487 . NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. VOTO MÉRITO 2. O veredicto do júri resta imune de vícios acaso não conste o número de votos no Termo de Julgamento no sentido afirmativo ou negativo, não só por força de novatio legis, mas também porque a novel metodologia preserva o sigilo e a soberania da deliberação popular. 3. O veredicto do júri obedecia ao disposto no art. 487 do Código de Processo Penal , que dispunha: “Após a votação de cada quesito, o presidente, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, mandará que o escrivão escreva o resultado em termo especial e que sejam declarados o número de votos afirmativos e o de negativos.” 4. A Lei nº 11.689 /2008 alterou a regra, passando a dispor, verbis: “Art. 488 . Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.” 5. In casu, a impetrante se limita a defender que “(...) o método de apuração dos votos usado pelo magistrado Presidente da sessão, bem como a deficiência do Termo de Votação consistente na falta de consignação dos votos afirmativos e negativos colhidos dos jurados acarreta nulidade absoluta por não permitir ao assistido saber qual foi o efetivo resultado do julgamento, afrontando, portanto, o princípio constitucional da ampla defesa”. 6. É cediço na Corte que: a) no processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do CPP , verbis: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”; b) nesse mesmo sentido é o conteúdo do Enunciado da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” 7. A doutrina do tema assenta, verbis: “Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício” (in Grinover, Ada Pellegrini - As nulidades no processo penal, Revista dos Tribunais, 7ª EDIÇÃO, 2001, p. 28). 8. É que o processo penal pátrio, no que tange à análise das nulidades, adota o Sistema da Instrumentalidade das Formas, em que o ato é válido se atingiu seu objetivo, ainda que realizado sem obediência à forma legal. Tal sistema de apreciação das nulidades está explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal , segundo o qual "não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade." 9. Outrossim, é cediço na Corte que: “(...) O princípio do pas de nullité sans grief – corolário da natureza instrumental do processo – exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, ainda que a sanção prevista seja a de nulidade absoluta do ato” (HC 93868/PE, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2010). À guisa de exemplo, demais precedentes : HC 98403/AC , Rel. Ministro AYRES BRITTO, SEGUNDA , DJe 07/10/2010; HC 94.817, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/09/2010; HC 98403/AC, Rel. Ministro AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2010; HC 94.817, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/09/2010. 10. In casu, colhe-se que, não houve a efetiva demonstração de prejuízo para a defesa, e por isso não há que se falar em nulidade do julgamento pela ausência de consignação dos números de votos afirmativos e negativos do Conselho de Sentença. 11. A doutrina do tema assenta que: “O sistema, que reputo aperfeiçoado em relação ao americano e ao inglês, encontra uma contradição: a decisão unânime dos jurados compromete a idéia de sigilo, pelo que merece seja repensada a ordem de que sejam declarados o número de votos afirmativos e o de negativos (art. 488 , última parte, CPP ). Parece-me correta a sugestão de que, alcançada a maioria de uma das opções (sim ou não), o magistrado encerre a verificação das respostas (...)” (in Nassif, Aramis - O novo júri brasileiro, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 25). 12. Com efeito, o artigo 487 do CPP determinava que os votos emitidos pelo Conselho de Sentença deveriam ser registrados no Termo de Votação. Contudo há que se verificar que a ausência dessa consignação não gerava prejuízo ao réu. Aliás, esse raciocínio já vinha sendo adotado pela jurisprudência e doutrina, verbis: “(...) A providência, segundo entendemos, é desaconselhável, por várias razões. A primeira delas é que, sendo a votação resguardada pelo sigilo e não devendo o jurado dar satisfação de como votou, caso seja unânime, está devassada a posição dos jurados. Em segundo lugar, dá margem indevida a especulações de como desejou votar o Conselho de Sentença, fazendo com que surjam interpretações de que a votação, num sentido para determinado quesito, é incompatível com a votação, noutro sentido, para outro quesito. Ora, se o jurado quer mudar de idéia nada impede que isto se dê, motivo pelo qual é inviável esse procedimento. Em terceiro lugar, vê-se que muitas decisões dos tribunais, analisando a ocorrência ou não de nulidade, terminam se baseando na votação, alegando que, de acordo com a contagem, o voto deste ou daquele jurado não alterou o resultado. Enfim, o ideal seria apenas registrar o ‘sim’ ou ‘não’, sem a contagem explicitada. A lei, no entanto, necessita ser alterada para que isto seja implementado.” (in Nucci, Guilherme de Souza - Manual de Processo Penal e Execução Penal, Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 2007, p. 758). 13. O artigo 487 do CPP foi revogado pela Lei nº 11.689 /2008, aprimorando assim o sistema de votação do júri, já que não se faz mais necessário constar quantos votos foram dados na forma afirmativa ou negativa, respeitando-se, portanto, o sigilo das votações e, consectariamente, a soberania dos veredictos. 14. Parecer do parquet pela denegação da ordem. 15. Ordem denegada....

Encontrado em: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024027495001002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ARTIGO 593 , III , 'B', CPP . TERMO DE VOTAÇÃO E SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. - A existência de erro material no termo de votação, devidamente esclarecido pelo Juiz Presidente, não enseja a nulidade do julgamento, especialmente quando a Defesa não se insurgiu, em plenário, contra o equívoco. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Não satisfeitos os requisitos do artigo 44 do Código Penal , inviável a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045895877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINAURA NO TERMO DE VOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE ATENUANTES. Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689 /08 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. No caso em apreço, a sentença do eminente Dr....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 905432 RN 2006/0244860-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE VOTAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLOU OS VOTOS MINORITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE, BEM COMO DE PREJUÍZO PARA O RÉU. RECURSO PROVIDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPROPRIEDADE. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.464 , DE 29 DE MARÇO DE 2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º , § 1.º , DA LEI N.º 8.072 /90. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Anulação, pelo Tribunal a quo, do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, por não constar no termo de votação os votos majoritários e minoritários. 2. Por se tratar notadamente de nulidade relativa, é necessário arguição opportuno tempore, isto é, na primeira oportunidade, para que se anule o Júri Popular, o que não ocorreu na hipótese, restando, portanto, convalidada. 3. Além disso, não há prejuízo ao Réu, uma vez que, colhidos os votos majoritários com relação às teses objeto de arguição, torna-se despicienda a aferição dos demais votos. 4. A ilegalidade referente à fixação do regime integralmente fechado merece ser sanada com a concessão de habeas corpus de ofício. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072 /90, e após a publicação da Lei n.º 11.464 /07, afastou-se do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado, antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 6. Recurso provido. Habeas corpus concedido, de ofício, para afastar da condenação a imposição do regime integralmente fechado.

Encontrado em: , conhecer do recurso e lhe dar provimento e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120410076413 DF 0007398-97.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS JURADOS NO TERMO DE VOTAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. MOTIVO TORPE. MANTIDO. ANULAÇÃO DO JÚRI. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. NEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS JURADOS NO TERMO DE VOTAÇÃO É MERO ERRO MATERIAL, DIANTE DOS OUTROS TERMOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO ENSEJANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. NÃO FOI VERIFICADA A CONTRARIEDADE DO VEREDICTO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, AS QUAIS SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA A QUE SE AFILIARAM OS JURADOS, REJEITANDO A TESE DA DEFESA, SEM QUALQUER VÍCIO QUE OCASIONE DÚVIDAS QUANTO À LEGITIMIDADE E SOBERANIA CARACTERÍSTICAS DA DECISÃO DO JÚRI. 3. A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE FOI MANTIDA UMA VEZ QUE FICOU COMPROVADO QUE O HOMICÍDIO OCORREU EM FUNÇÃO DE UMA VINGANÇA. 4. PARA ANÁLISE DA CULPABILIDADE, DEVE-SE LEVAR EM CONTA A MAIOR OU MENOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA, SERVINDO COMO CRITÉRIO LIMITADOR DA PENA. 5. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10325100005132002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTÍVO FÚTIL, TENTADO - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NOS ARTIGOS 121, § 2º, II, C/C 14, II, AMBOS, DO CPB. IRRESIGNAÇÕES DAS PARTES - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: NULIDADE DO JÚRI POR FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ PRESIDENTE NO TERMO DE VOTAÇÃO E ATA DE SESSÃO, AINDA, NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DE TRÊS JURADOS - REJEIÇÃO. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DA MAJORANTE - NÃO ACATAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MP: QUANTO A PENA-BASE FIXADA - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO REDUTIVO EM FUNÇÃO DA TENTATIVA, OU SEJA, 1/3 - NECESSIDADE. REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E DO MP, PROVIDO, EM PARTE. 1. Nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 2. Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade. 3. Como se sabe, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão ''escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório''. Inteligência da Súmula 28 deste E. Tribunal de Justiça. 4. Se o Conselho de Sentença opta por uma das versões dos fatos contida nos autos, amparado em elementos de prova, não pode ser considerada contrária à prova dos autos. A Constituição Federal assegura no seu art. 5º , inciso XXXVIII , alínea c , a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a decisão do Conselho de Sentença, somente deixará de ser prestigiada quando estiver completamente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu na hipótese vertente. 5. A decisão popular encontra apoio nas provas produzidas no processo, não podendo esta Instância reformá-la, diante dos argumentos trazidos pela Defesa, sob pena de afrontar o princípio da soberania reservado aos julgamentos do Tribunal do Júri pela Constituição da República. 6. Inviável o acolhimento da tese defensiva de afastamento do motivo fútil se evidente a desproporcionalidade existente entre o motivo ensejador dos atos do agente e o resultado lesivo. 7. O reconhecimento da existência da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa, nos termos do art. 415 , do Código de Processo Penal , requer a indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de que a conduta do agente se subsume aos elementos contidos no art. 25 , do Código Penal . Não restando devidamente comprovada tal circunstância, cabe ao Tribunal do Júri a análise da questão, nos termos do art. 5º , XXXVIII , d , da CR/88 e art. 74 , § 1º , do Código de Processo Penal . 8. Da doutrina, extrai-se: "O comportamento do ofendido deve ser apreciado de modo amplo no contexto da censurabilidade do autor do crime, não só diminuindo, mas também a aumentando, eventualmente. Não deve ser igual a censura que recai sobre quem rouba as fulgurantes jóias que uma senhora ostenta e a responsabilidade de quem subtrai donativos, por exemplo, do Exército da Salvação''(Celso Delmanto. Código Penal Comentado, 2000, p. 104). 9. Se da conduta perpetrada pelo réu vê-se que o mesmo se aproximou, e muito, da consumação delitiva, tendo percorrido todo o iter criminis, só não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, deve-se aplicar o percentual mínimo redutivo, ou seja, 1/3....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 827313 RN 2006/0052002-4 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. OMISSÃO NO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS DOS VOTOS MINORITÁRIOS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo decretou a nulidade do julgamento do réu, tão-somente pelo fato de terem sido omitidos, no termo de votação dos quesitos, os votos minoritários dos jurados. II. Vigente, no procedimento do Júri, o princípio segundo o qual não se anula ato sem prova efetiva de prejuízo à defesa, agiu incorretamente o Tribunal a quo, ao determinar a realização de novo julgamento. III. Acórdão que merece ser cassado, determinando-se que o Tribunal a quo analise o mérito do recurso de apelação interposto. IV. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 827313 RN 2006/0052002-4 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. OMISSÃO NO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS DOS VOTOS MINORITÁRIOS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo decretou a nulidade do julgamento do réu, tão-somente pelo fato de terem sido omitidos, no termo de votação dos quesitos, os votos minoritários dos jurados. II. Vigente, no procedimento do Júri, o princípio segundo o qual não se anula ato sem prova efetiva de prejuízo à defesa, agiu incorretamente o Tribunal a quo, ao determinar a realização de novo julgamento. III. Acórdão que merece ser cassado, determinando-se que o Tribunal a quo analise o mérito do recurso de apelação interposto. IV. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2621452008 BA 26214-5/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - DIVERGÊNCIA ENTRE TERMO DE VOTAÇAO, ATA E SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA DE OFÍCIO - RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. I - 0 RÉU FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 6 [SEIS] ANOS E 6 [SEIS] MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PORQUE DESFERIU UM TIRO DE REVÓLVER NA CABEÇA DA VÍTIMA, NAO TENDO CAUSADO A MORTE DESTA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. II - HAVENDO CONTRADIÇAO ENTRE A SENTENÇA E O TERMO DE VOTAÇAO DOS QUESITOS, ANULA-SE O JULGAMENTO, PARA QUE OUTRO SEJA REALIZADO. AP 26214-5/2008 - BOA VISTA DO TUPIM. RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA.

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