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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 23520090031400 RO 00235.2009.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA CONTÁBIL INTERNA. Não há falar em validade do procedimento de auditoria contábil interna, quando se constata que o levantamento efetuado, foi realizado a partir da documentação selecionada pela empresa autora, destoando da realidade das provas dos autos, tendo o ex-empregado prestado conta dos repasses financeiros e homologados em épocas próprias. RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Não atendidos os pressupostos da Lei n. 5584 de 1970, recepcionada pela Carta Constitucional de 1988 e não derrogada pela Lei n. 8906 de 1994, conforme já decidiu o STF (ADIN 1127-DF), é indevida a verba de honorários advocatícios, tampouco há que se falar em pagamento de honorários a título de danos materiais, porquanto não comprovou o obreiro eventuais gastos com a contratação do causídico.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 23520090031400 RO 00235.2009.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA CONTÁBIL INTERNA. Não há falar em validade do procedimento de auditoria contábil interna, quando se constata que o levantamento efetuado, foi realizado a partir da documentação selecionada pela empresa autora, destoando da realidade das provas dos autos, tendo o ex-empregado prestado conta dos repasses financeiros e homologados em épocas próprias. RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Não atendidos os pressupostos da Lei n. 5584 de 1970, recepcionada pela Carta Constitucional de 1988 e não derrogada pela Lei n. 8906 de 1994, conforme já decidiu o STF (ADIN 1127-DF), é indevida a verba de honorários advocatícios, tampouco há que se falar em pagamento de honorários a título de danos materiais, porquanto não comprovou o obreiro eventuais gastos com a contratação do causídico.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 40620080511400 RO 00406.2008.051.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇAO. LEI 8.213 /91, ART. 21 , INCISO II , ALÍNEA B. Constatada culpa do empregador, é devida indenização por acidente de trabalho. Assim, tendo a reclamante sido vítima de agressão cometida por trabalhador vinculado ao mesmo empregador, em seu ambiente laboral, equipara-se tal fato ao acidente de trabalho, cabendo ao empregador indenizar a obreira pelos danos morais oriundos da agressão sofrida. DANOS MATERIAIS. NAO COMPROVAÇAO. Não se desincumbindo a reclamante de seu ônus probatório no que tange à demonstração dos danos materiais, há que ser reformada a sentença, para afastar a respectiva condenação a esse título. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não atendidos os pressupostos da Lei n. 5.584 de 1970, recepcionada pela Carta Constitucional de 1988 e não derrogada pela Lei n. 8.906 de 1994, conforme já decidiu o STF (ADIN 1127-DF), é indevida a verba de honorários advocatícios. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do C. TST.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 40620080511400 RO 00406.2008.051.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇAO. LEI 8.213 /91, ART. 21 , INCISO II , ALÍNEA B. Constatada culpa do empregador, é devida indenização por acidente de trabalho. Assim, tendo a reclamante sido vítima de agressão cometida por trabalhador vinculado ao mesmo empregador, em seu ambiente laboral, equipara-se tal fato ao acidente de trabalho, cabendo ao empregador indenizar a obreira pelos danos morais oriundos da agressão sofrida. DANOS MATERIAIS. NAO COMPROVAÇAO. Não se desincumbindo a reclamante de seu ônus probatório no que tange à demonstração dos danos materiais, há que ser reformada a sentença, para afastar a respectiva condenação a esse título. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não atendidos os pressupostos da Lei n. 5.584 de 1970, recepcionada pela Carta Constitucional de 1988 e não derrogada pela Lei n. 8.906 de 1994, conforme já decidiu o STF (ADIN 1127-DF), é indevida a verba de honorários advocatícios. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do C. TST.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1374003620095040121 RS 0137400-36.2009.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Remanesce o jus postulandi de que dispõe o artigo 791 consolidado, conforme decidido pelo C. STF na ADIn nº 1.127- 8-DF, implicando na concessão de honorários advocatícios assistenciais somente nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584 /70. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Devem ser autorizados pelo trabalhador descontos a título de seguro de saúde, sob pena de o empregador ter de devolvê-los. Decisão de acordo com o previsto na Súmula nº 342 do TST. DESCUMPRIMENTOS LEGAIS. Não incorre em descumprimento de preceitos constitucionais ou legais sentença pautada estritamente nas provas carreadas aos autos, bem como na ausência de documentos que o empregador deveria exibir. (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1374003620095040121 RS 0137400-36.2009.5.04.0121 (TRT-4) JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 14171 RJ (STF)

Data de publicação: 02/10/2012

Decisão: Maior, teriam afrontado a autoridade da decisão proferida na ADI1.127-DF. O reclamante requer “a... deste Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127/DF, reconheceu... praticados pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro e pelo Delegado Titular...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 11925 SP (STF)

Data de publicação: 06/11/2012

Decisão: Declaratória de Constitucionalidade n. 1.127/DF e no Habeas Corpus n. 79.843/MG. A decisão reclamada tem... Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.127 e o HC n. 79.843 , pacificou entendimento no sentido...RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 1.127...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120412941 SC 2012.041294-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTIVA LASTRADA EM CONTRATO DE MÚTUO. TESE DE NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DEVIDAMENTE SUBSCRITO, CONFORME PRECONIZA O ART. 585 , II , DO CPC . NORMA QUE NÃO EXIGE QUE AS ASSINATURAS SEJAM APOSTAS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias ( cf . Resp nºs 1.127/SP e 8.849/DF). (STJ; Resp 541267 / RJ; Relator: Ministro Jorge Scartezzini; Data: 20/09/2005)

Encontrado em: (21916/SC) e outro. Interessados: Gerson Luiz Colpani e outro Apelação Cível AC 20120412941 SC 2012.041294-1 (Acórdão) (TJ-SC) Paulo Ricardo Bruschi

TJ-SC - Apelação Cível AC 736632 SC 2010.073663-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO RELATIVO AO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS ( CPC , ART. 17 ). "O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (REsp n. 1.127/SP e 8.849/DF)" (STJ, Ministro Jorge Scartezzini). Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil , é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro consistente no dano processual, exigente da prova do efetivo prejuízo causado à parte contrária, como decorrência da conduta antijurídica do litigante de má-fé; o segundo incrustado no dolo ou na culpa grave da parte maliciosa, sendo indispensável prova eficaz da conduta dolosa ou culposa, sem possibilidade de avaliação por meio de simples presunção.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 11596 ES (STF)

Data de publicação: 14/06/2011

Decisão: N. 1.127/DF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA.LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES. VISTA da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF, Redator para o Acórdão o Ministro Ricardo... Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF

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