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24 de novembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201050010094820 RJ 2010.50.01.009482-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE ADVOGADOS PRESOS PROVISORIAMENTE EM SALA DE ESTADO MAIOR NAS UNIDADES DAS FORÇAS ARMADAS. EXCEPCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interpostas em face de sentença que, nos autos de ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, julgou improcedente a pretensão autoral de condenação da ré à obrigação de fazer consistente no •recebimento, sempre que determinado judicialmente, de presos advogados em salas de Estado-Maior.– 2. É direito do advogado, se preso cautelarmente, ser recolhido em sala de Estado Maior, ou, se inexistente esta, em prisão domiciliar, a teor do disposto no artigo 7.º , inciso V , da Lei n.º 8.906 /94. Referido dispositivo legal, porque norma especial, não foi revogado pela Lei n.º 10.258 /2001, que alterou o artigo 295 do Código de Processo Penal . 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 1127/DF , firmou o entendimento de que o direito à prisão em sala de Estado Maior previsto no artigo 7.º , inciso V , do Estatuto da OAB, não se confunde com a prisão especial prevista no artigo 295 do Código de Processo Penal . 4. Já nos autos da Reclamação n.º 4535/ES, j.07.05.2007, DJe 14.06.2007, a Suprema Corte considerou que sala de Estado Maior é recinto em dependência militar. 5. A missão constitucional das Forças Armadas, nos termos do artigo 142 da Carta de 1988, é a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais e, apenas por iniciativa de qualquer dos Poderes, da lei e da ordem. 6. A prisão provisória de advogados, em sala de Estado Maior, deve-se dar em instalações das Polícias Militares, órgãos da estrutura da Segurança Pública do Estado, nos termos do artigo 144 da Constituição . 7. Admitir, como regra, e não apenas em hipóteses excepcionalíssimas, a determinação de prisão de advogados em quartéis...

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