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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23502220105060000 2350-22.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF NA ADI 1721 COMO ACTIO NATA . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. Diante do óbice da Súmula nº 333 do TST e porque não demonstrada a violação dos dispositivos constitucional e legais indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1747007820085150115 174700-78.2008.5.15.0115 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. MARÇO INICIAL. Na hipótese, a presente demanda foi ajuizada após dois anos do término do contrato de trabalho. Desse modo, correto o pronunciamento da prescrição da pretensão aos direitos oriundos da relação de emprego extinta, uma vez que ultrapassado o prazo bienal do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Frise-se, por oportuno, que a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 1.721- 3 não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional para postular a multa de 40% do FGTS. Precedentes . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 295002520065150078 29500-25.2006.5.15.0078 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EFEITOS. Consoante o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.721- 3, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se podendo falar, nessa hipótese, em períodos descontínuos de trabalho, mas em contrato único, sendo devida a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação a toda contratualidade. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1657000220085150003 165700-02.2008.5.15.0003 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . EXECUÇÃO TRABALHISTA. A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, nos autos do processo E-RR 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC , firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Ressalvado o posicionamento do Relator, confere-se efetividade à jurisprudência dominante. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. CÔMPUTO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. O acórdão regional, ao considerar a projeção do aviso prévio para fins de baixa na CTPS, decidiu em consonância com a OJ 82/SBDI1/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. A discussão acerca do ônus probante mostra-se irrelevante, pois a diretriz inserida nos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC somente é aplicável quando a lide carecer de elementos probantes, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a pretensa prevalência dos controles de jornada sobre a prova documental ensejaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 4. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3. Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102 , caput , CF ), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, o TST cancelou a antiga OJ 177 da SBDI1, após decisão do STF na ADI-1770- 4 e ADI 1721- 3, editando, em consequência, a OJ 361/SBDI1/TST, no seguinte sentido: - A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Recurso de revista não conhecido, no aspecto....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 395007520085150123 39500-75.2008.5.15.0123 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102 , caput , CF ), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações. A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. A par disso, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (OJ 361/SBDI-1 do TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4331220105150066 433-12.2010.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102 , caput , CF ), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações. A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 352009020085010016 35200-90.2008.5.01.0016 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102 , caput , CF ), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações. A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Por conseguinte, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (OJ 361/SBDI-1 do TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 107008120095150097 10700-81.2009.5.15.0097 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102 , -caput-, CF ), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações. A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Em razão disso, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (OJ 361/SBDI-1 do TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1506002520095150115 150600-25.2009.5.15.0115 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102 , caput , CF ), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações. A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Como consequência, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (OJ 361/SBDI-1 do TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 294007020095150141 29400-70.2009.5.15.0141 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102 , -caput-, CF ), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações. A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Por conseguinte, à ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (OJ 361/SBDI-1 do TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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