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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23502220105060000 2350-22.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF NA ADI 1721 COMO ACTIO NATA . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. Diante do óbice da Súmula nº 333 do TST e porque não demonstrada a violação dos dispositivos constitucional e legais indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 295002520065150078 29500-25.2006.5.15.0078 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EFEITOS. Consoante o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI1.721- 3, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se podendo falar, nessa hipótese, em períodos descontínuos de trabalho, mas em contrato único, sendo devida a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação a toda contratualidade. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1747007820085150115 174700-78.2008.5.15.0115 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. MARÇO INICIAL. Na hipótese, a presente demanda foi ajuizada após dois anos do término do contrato de trabalho. Desse modo, correto o pronunciamento da prescrição da pretensão aos direitos oriundos da relação de emprego extinta, uma vez que ultrapassado o prazo bienal do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Frise-se, por oportuno, que a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 1.721- 3 não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional para postular a multa de 40% do FGTS. Precedentes . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 294007020095150141 29400-70.2009.5.15.0141 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102 , -caput-, CF ), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações. A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Por conseguinte, à ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (OJ 361/SBDI-1 do TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4331220105150066 433-12.2010.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102 , caput , CF ), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações. A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 352009020085010016 35200-90.2008.5.01.0016 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102 , caput , CF ), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações. A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Por conseguinte, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (OJ 361/SBDI-1 do TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 107008120095150097 10700-81.2009.5.15.0097 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102 , -caput-, CF ), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações. A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Em razão disso, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (OJ 361/SBDI-1 do TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1506002520095150115 150600-25.2009.5.15.0115 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770- 4 E ADI 1721- 3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102 , caput , CF ), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações. A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Como consequência, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (OJ 361/SBDI-1 do TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 849406520055040007 84940-65.2005.5.04.0007 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Demonstrada divergência jurisprudencial específica relativa ao tema dos efeitos da aposentadoria espontânea quanto à diferença da multa de 40% sobre o montante do FGTS, diferença essa decorrente dos expurgos inflacionários, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A respeito da diferença decorrente dos expurgos inflacionários, quanto ao pagamento da multa de 40% sobre o montante do depósito do FGTS , o Regional pautou a sua decisão na OJ 177, da SBDI-1, do TST. Contudo, em sessão realizada em 25 de outubro de 2006, o Pleno do TST cancelou a referida orientação jurisprudencial, motivado pela decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1721- 3, segundo a qual a aposentadoria não põe fim ao contrato de trabalho e, se o reclamante opta por permanecer no emprego, a rescisão contratual deverá obedecer à legislação de regência. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJ 344 da SBDI-1 do TST, transcorreram mais de 2 anos entre a actio nata e o ajuizamento da presente ação. Recurso adesivo conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 383008820085020060 38300-88.2008.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MARÇO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de ação visando ao pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado nasce em decorrência da ruptura do vínculo empregatício, data a partir da qual o empregado dispõe de dois anos para ajuizar a reclamação trabalhista, nos termos do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, se houver a continuidade da relação de emprego após a jubilação. No entanto, se não ocorre a continuidade na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, há, de fato, a extinção do contrato de trabalho. Logo, de acordo com a teoria da -actio nata-, a pretensão nasce quando da violação do direito, o que, -in casu-, ocorreu com a aposentadoria voluntária das reclamantes, sem o devido pagamento da multa de 40% do FGTS, e não a partir da declaração da inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT pelo STF na ADI1721- 3. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento.

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