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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRT-20 - 1401200700120009 SE 01401-2007-001-20-00-9 (TRT-20)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADIN 1721-3 e ADIN 1770- 4. RECONHECIMENTO DE RUPTURA DESMOTIVADA. NULIDADE DA DISPENSA. A partir da interpretação do artigo 453 , da CLT , adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do Contrato Individual de Trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-1, do C. TST, (ADIN n 1721-3 e ADIN n 1770- 4, retirando do ordenamento jurídico os §§ 1º e 2º, do artigo 453, da CLT). Destarte, desde que a motivação "aposentadoria espontânea" não encontra recepção jurídica, a conseqüência do deslinde contratual é a sujeição jurídica do desligamento aos efeitos de uma ruptura sem justa causa, ensejando, in casu, o pagamento pela Empresa, além da multa de 40% sobre os depósitos efetuados a título de FGTS, do Aviso Prévio. Recurso Ordinário da Empresa a que se nega provimento. RDEPARTAMENTO ESTADUAL DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE SERGIPE- DEGRASE e VERA JANE DE OLIVEIRA RAMOS recorrem ordinariamente, esta última de forma adesiva, da r. Sentença proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista em que litigam entre si. Regularmente notificadas, as Partes apresentaram tempestivas Contra-razões; a Reclamante às fls. 53/58 e a Reclamada às fls. 66/68.O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer às fls. 72/74, no sentido do conhecimento de ambos os Recursos e no mérito, pelo improvimento dos mesmos.Designado este Desembargador como Redator.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1401007820075200001 SE 0140100-78.2007.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADIN 1721-3 e ADIN 1770- 4. RECONHECIMENTO DE RUPTURA DESMOTIVADA. NULIDADE DA DISPENSA. A partir da interpretação do artigo 453 , da CLT , adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do Contrato Individual de Trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-1, do C. TST, (ADIN n 1721-3 e ADIN n 1770- 4, retirando do ordenamento jurídico os §§ 1º e 2º, do artigo 453, da CLT). Destarte, desde que a motivação "aposentadoria espontânea" não encontra recepção jurídica, a conseqüência do deslinde contratual é a sujeição jurídica do desligamento aos efeitos de uma ruptura sem justa causa, ensejando, in casu, o pagamento pela Empresa, além da multa de 40% sobre os depósitos efetuados a título de FGTS, do Aviso Prévio. Recurso Ordinário da Empresa a que se nega provimento. RDEPARTAMENTO ESTADUAL DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE SERGIPE- DEGRASE e VERA JANE DE OLIVEIRA RAMOS recorrem ordinariamente, esta última de forma adesiva, da r. Sentença proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista em que litigam entre si. Regularmente notificadas, as Partes apresentaram tempestivas Contra-razões; a Reclamante às fls. 53/58 e a Reclamada às fls. 66/68.O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer às fls. 72/74, no sentido do conhecimento de ambos os Recursos e no mérito, pelo improvimento dos mesmos.Designado este Desembargador como Redator.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 221477 RJ 1999.02.01.060509-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO Nº 85.450/80, ART. 290. PORTARIA Nº 42/71 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA CONSIDERADO “EXPORTAÇÃO” PARA EFEITOS FISCAIS. DECRETO-LEI Nº 1.158 /71, ART. 1º E DECRETO-LEI Nº 1.721 /79, ART. 1º . ESTÍMULO FISCAL RESTRITO AO IPI. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO IMPOSTO DE RENDA. O Decreto nº 85.450/80 se bastou na repetição do comando legal já exarado pelos Decretos-Leis nº 1158 /71 e nº 1721 /79. O art. 1º da Portaria nº 42/71, editada pelo Ministro da Fazenda no curso da regulamentação do Decreto-Lei nº 491 /69 dispôs que as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente, e em seu parágrafo 1º permitiu a dedução dos referidos créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados incidentes sobre as operações no mercado interno. O Decreto nº 64833/69, ao regulamentar o Decreto-Lei nº 491 , de igual, manteve o seu conteúdo restrito às repercussões sobre o IPI. O benefício tem repercussão restrita ao IPI, sem que, sob pena de ilegalidade, notadamente em temática onde a legislação rege-se por exegese estrita, se faça possível estender para o imposto de renda os estímulos fiscais da política de exportação. Pretender ampliar benefício fiscal sob o argumento de que o Ministério da Fazenda ao editar uma portaria teria utilizado o conceito de exportação ''na acepção analógica e universal'', é desafio às regras mais elementares da ciência tributária. Nenhum fundamento se retira da Portaria nº 42/71 e das regras legais que presidiram a sua emissão para suportar a pretensão da Autora de estender o favor fiscal para searas ali não contempladas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3553 3553/2008-663-09-00.2 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO -ACTIO NATA- ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS -EX TUNC RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO -ACTIO NATA-. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS -EX TUNC-. A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos -erga omnes- e -ex tunc-, alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da -actio nata-, visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A -actio nata- remete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do Novo Código Civil . No caso concreto, não há dúvida de que a lesão ocorreu no momento em que houve a dispensa do reclamante, e não com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do ato normativo. Ante o princípio da segurança jurídica e na esteira dos demais princípios que informam a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não é possível considerar a decisão proferida em ação declaratória de inconstitucionalidade como o momento da lesão do direito, porquanto a inércia do seu titular fez incidir a prescrição sobre a pretensão deduzida em juízo. Do contrário, ver-se-ia premiada a inação daqueles que não buscaram desconstituir a dispensa por aposentadoria no prazo constitucional de dois anos, contados da data da lesão. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1447009120095040010 RS 0144700-91.2009.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA RESCISÓRIA DE 40% DO FGTS. Adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal - ADI 1721 - no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Devida a multa de 40% do FGTS sobre a integralidade dos depósitos existentes na conta vinculada, abatidos os valores pagos ao título. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1400008820085150014 140000-88.2008.5.15.0014 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA -ACTIO NATA-. ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem efeitos retroativos. Assim, declarada a inconstitucionalidade de determinada norma, impõe-se, de imediato, a sua retirada do ordenamento jurídico vigente. 2. Contudo, apesar da eficácia para o passado (-ex tunc-), isso não significa admitir que toda e qualquer situação pretérita será alcançada pela retroatividade da decisão. 3. Pelo critério da -actio nata-, lesionado o direito, nasce a pretensão para o titular, a qual se extingue pela prescrição. Precedentes desta Corte. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 /TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2050002720085070024 205000-27.2008.5.07.0024 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA . ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC . Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc , alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se encontra sepultado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, conforme art. 189 do Código civil , e não há dúvida que a lesão se deu no momento em que houve a dispensa do autor e não pela decisão do E. STF que reconheceu a inconstitucionalidade do ato normativo. Diante do princípio da segurança jurídica, e fundado nos demais princípios relativos à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, não é possível considerar a decisão em ADIN como o momento da lesão do direito, eis que a inércia do seu titular fez incidir a prescrição sobre a pretensão deduzida em juízo, sob pena de ser ver premiada a inércia daqueles que não buscaram desconstituir a dispensa por aposentadoria no prazo constitucional de dois anos, contados da data da lesão. Em respeito ao que dispõe o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , deve ser mantida a v. decisão que reconheceu a prescrição. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1492008620075010033 149200-86.2007.5.01.0033 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA . ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC . Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc , alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se encontra sepultado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, conforme art. 189 do Código civil , e não há dúvida que a lesão se deu no momento em que houve a dispensa do autor e não pela decisão do E. STF que reconheceu a inconstitucionalidade do ato normativo. Diante do princípio da segurança jurídica, e fundado nos demais princípios relativos à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, não é possível considerar a decisão em ADIN como o momento da lesão do direito, eis que a inércia do seu titular fez incidir a prescrição sobre a pretensão deduzida em juízo, sob pena de ser ver premiada a inércia daqueles que não buscaram desconstituir a dispensa por aposentadoria no prazo constitucional de dois anos, contados da data da lesão. Em respeito ao que dispõe o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , deve ser mantida a v. decisão que reconheceu a prescrição. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1623002920085020039 162300-29.2008.5.02.0039 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA . ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC . Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc , alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se encontra sepultado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, conforme art. 189 do Código civil , e não há dúvida que a lesão se deu no momento em que houve a dispensa do autor e não pela decisão do E. STF que reconheceu a inconstitucionalidade do ato normativo. Diante do princípio da segurança jurídica, e fundado nos demais princípios relativos à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, não é possível considerar a decisão em ADIN como o momento da lesão do direito, eis que a inércia do seu titular fez incidir a prescrição sobre a pretensão deduzida em juízo, sob pena de ser ver premiada a inércia daqueles que não buscaram desconstituir a dispensa por aposentadoria no prazo constitucional de dois anos, contados da data da lesão. Em respeito ao que dispõe o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , deve ser mantida a v. decisão que reconheceu a prescrição. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5928000820085090010 592800-08.2008.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO -ACTIO NATA- ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS -EX TUNC RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO -ACTIO NATA-. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS -EX TUNC-. A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos -erga omnes- e -ex tunc-, alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do princípio da -actio nata-, visando à criação de direito já fulminado pela prescrição. A -actio nata- remete à lesão do direito, consoante o disposto no artigo 189 do Novo Código Civil . No caso concreto, não há dúvida de que a lesão ocorrera no momento em que houve a dispensa do reclamante, e não com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do ato normativo. Frente ao princípio da segurança jurídica, e na esteira dos demais princípios que informam a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não é possível considerar a decisão proferida em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade como o momento da lesão do direito, porquanto a inércia do seu titular fez incidir a prescrição sobre a pretensão deduzida em juízo. Do contrário, ver-se-ia premiada a inação daqueles que não buscaram desconstituir a dispensa por aposentadoria no prazo constitucional de dois anos, contados da data da lesão. Logo, em respeito ao disposto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , deve ser confirmada a decisão que pronunciou a prescrição total da pretensão obreira. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.

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