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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2391 MG 1997.38.03.002391-9 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE PREVISTA, DESPROVIDA DE CAPITALIZAÇÃO, DURANTE O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS O VENCIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4o , inciso IX , da Lei nº 4.595 /64), não havendo que se falar na limitação estabelecida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /33) Inteligência da Súmula 596 do STF. 2. "Somente nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada". Precedentes do STJ. 3. A partir do inadimplemento, será admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo, como é o caso da convenção prevista pela cláusula 14 do contrato em discussão. 4. Apelação que se nega provimento.

Encontrado em: de 10/04/2013 - 10/4/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 2391 MG 1997.38.03.002391-9 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl-MC 2391 PR (STF)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: RECLAMAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA. TÍTULO PRISIONAL DIVERSO DO ANALISADO NO ACÓRDÃO PARADIGMA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS QUE SUSTENTARAM A PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. 1. Não há descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal quando a determinação nela contida venha a perder objeto, por alteração das circunstâncias fático-jurídicas que a determinaram. 2. A superveniência de sentença condenatória afasta qualquer discussão em torno da prisão preventiva anteriormente decretada. Precedentes. 3. A existência de novos fundamentos para a segregação cautelar do reclamante, que não haviam sido objeto de consideração no acórdão invocado como paradigma, obsta à concessão da tutela de urgência, na estreita via da Reclamação. 4. Inviabilidade da análise, nestes autos, dos fundamentos deduzidos na sentença para manter a prisão processual do reclamante, sob pena de supressão de instância. 5. Medida liminar indeferida.

Encontrado em: Relator, a Turma decidiu adiar a decisão do julgamento desta reclamação para a próxima Sessão.... JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl-MC 2391 PR (STF) MARCO AURÉLIO

TJ-SC - Apelação Cível AC 2391 SC 2005.000239-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO A PROTESTO - NOME DO AUTOR PUBLICADO EM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Configura dano moral o apontamento indevido de título para protesto, especialmente se efetivado por edital de notificação de protesto publicado em jornal de grande circulação local. Os danos morais, nesse caso, independem da comprovação do prejuízo material sofrido pela parte ou da prova objetiva do abalo à sua reputação e ao seu crédito, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desses fatos.

Encontrado em: Roncalio. Apelado: Gráfica Editora e Papelaria ZF Ltda Apelação Cível AC 2391 SC 2005.000239-1 (TJ-SC) Robson Luz Varella

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 880200539102002 SP 00880-2005-391-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: FAZENDA PÚBLICA - AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE JURÍDICA. É juridicamente possível a ação fundada em certidão de dívida ativa contra a Fazenda Pública. O artigo 100 da Carta Magna , ao referir-se a 'sentença judiciária', não restringe o pagamento, na forma que disciplina, aos títulos executivos judiciais, albergando os extrajudiciais.

Encontrado em: 880200539102002 SP 00880-2005-391-02-00-2 (TRT-2) MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO...Número: 20080365170 2ª TURMA 20/05/2008 - 20/5/2008 EXECUÇAO, Entidades estatais RECORRENTE(S):

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 880200539102002 SP 00880-2005-391-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: FAZENDA PÚBLICA - AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE JURÍDICA. É juridicamente possível a ação fundada em certidão de dívida ativa contra a Fazenda Pública. O artigo 100 da Carta Magna , ao referir-se a 'sentença judiciária', não restringe o pagamento, na forma que disciplina, aos títulos executivos judiciais, albergando os extrajudiciais.

Encontrado em: 880200539102002 SP 00880-2005-391-02-00-2 (TRT-2) MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO...Número: 20080365170 2ª TURMA 20/05/2008 - 20/5/2008 EXECUÇAO, Entidades estatais RECORRENTE(S):

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 199840000038140 PI 1998.40.00.003814-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Está configurada a ocorrência de erro material na ementa do acórdão recorrido, onde consta "CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO PIAUÍ E HOMOPI, ao passo que o correto seria "CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO PIAUÍ E HEMOPI". 2. Não há omissão no acórdão que, com base em suficientes substratos jurídicos, negou provimento à remessa oficial, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo MPF em ação civil pública e determinar ao Estado do Piauí (HEMOPI) que se abstenha de efetuar o pagamento, com recursos do SUS, de "serviços prestados" (seja a título de remuneração mensal de empregados/contratados não integrantes do quadro efetivo de servidores do HEMOPI, seja a título de acréscimo de remuneração dos ocupantes de função de confiança DAS/DAI) e de vales-transporte. Não cabe rediscussão do julgado em sede de embargos de declaração 3. O instituto da remessa ex officio, cuja natureza é de condição de eficácia da sentença (art. 475 do CPC), sujeita a decisão que concluir pela carência ou pela improcedência da ação ao reexame necessário com o fito de afastar possíveis imprecisões ou excessos danosos ao interesse público, de maneira que o duplo grau de jurisdição, nessas hipóteses e a rigor, se presta à tutela do ente público beneficiado. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para determinar a correção de erro material constante na ementa do acórdão de fls. 2391, devendo a sigla HOMOPI ser substituída por HEMOPI.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057980419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. 1. CÁLCULO ACIONÁRIO. Para a realização do cálculo do número de ações a serem emitidas em favor do aderente deve-se dividir o valor do contrato pelo valor patrimonial de acordo com as informações do balancete mensal. No caso em tela, correta a aplicação do valor de Cr$ 2.391.320,12 ao contrato. 2. DIVIDENDOS. Para a inclusão no cálculo dos dividendos é necessária a previsão expressa no título executivo, de acordo com a jurisprudência do STJ. Ocorrência no caso dos autos. 3. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios incidem sobre a diferença acionária apurada, pois estão incluídos na condenação do principal, desde a citação. Inteligência das Súmulas 254 do STF e 34 do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057980419, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/03/2014)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1859563 PR Agravo de Instrumento 0185956-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2002

Ementa: DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM OUTROS EMBARGOS E ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "O objetivo da norma inserta no art. 103 , bem como no disposto no art. 106 , ambos do CPC , é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja liame que os faça passíveis de decisão unificada"(STJ - 3ª Turma, Resp 3 .511-RJ, rel. p. o ac. Min. Waldemar Zveiter, j. 10.12.90, deram provimento, maioria, DJU 11 .3.91, p. 2.391, 2ª col., em.)"Resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos, etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços."(grifei) (José Geraldo Brito Filomeno, C.D.C. - comentado pelos autores do anteprojeto - 1993, 3ª ed., fls. 34.) Para aferir a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, deve o juiz servir-se das máximas ou regras de experiência, que são o conjunto de juízos fundados sobre a observação do que ordinariamente acontece. Não é possível apreciar, na via estreita do agravo de instrumento, questão jurídica de ampla indagação, referente ao mérito da causa, que deverá ser examinada na ação principal.

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) 01/02/2002 DJ: 6054 - 1/2/2002 Agravo de Instrumento AI 1859563 PR

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201050010068741 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO CONTAMINADA POR NULIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ATO TIDO COMO NULO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA DECISÃO E DO PROCESSO SEM RESTAURAR A COISA JULGADA. REVOGADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANALISANDO AS MESMAS QUESTÕES DO PRESENTE WRIT. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Inicialmente, importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão. II - O mandado de segurança é a via adequada para resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, devendo a violação ou ameaça ser comprovada de forma inequívoca, mediante documentação probatória, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que revogou a Lei nº 1533 de 31 de dezembro de 1951 (art. 29, da Lei nº 12.016/09), e dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Feral de 1988. III - É entendimento jurisprudencial consolidado, não se constituir em nulidade ou ofensa ao art. 93, IX, da CF, o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. IV – “(...) A questão posta em discussão nos autos cinge-se, pois, em se aferir se operou-se ou não a coisa julgada material nos autos da ação ordinária tributária nº 00.0713781-8, ajuizada pela impetrante em face da União e da Caixa Econômica Federal, por meio da qual lhe foi assegurada a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de FINSOCIAL, o que caracterizaria ou não como coator o Parecer SEORT/DRF/VIT n.º 2391/2009 ora vergastado. (...)Como...

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 05/09/2013 - 5/9/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201050010068741 (TRF-2) Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1368742920098170001 PE 0001791-10.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. FATO GERADOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1.LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS APENAS SOBRE A PARCELA DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA, APURADA E EFETIVAMENTE CONSUMIDA, AINDA QUE A TÍTULO DE DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. 2. SÚMULA Nº 391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: aos termos da Súmula 391 do STJ, nos termos do voto do Des. Relator. 7ª Câmara Cível 59/2011 Agravo

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