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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 666567 RS (STF)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA NA FORMA DO ARTIGO 9º , § 1º , DO DECRETO-LEI Nº 406 /68 E LC Nº 116 /03. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279 /STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF ). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102 , III , § 3º , da CF ). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º , § 1º , DO DECRETO LEI Nº 46 /68. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. A questão de incidência do ISS sobre os serviços cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116 /2003 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF proposta pela ANOREG Associação dos Notários e Registradores do Brasil, declarando o STF a constitucionalidade de tal prática. Reconhecida a incidência do tributo sobre dito serviço, a interpretação do § 1º do art. 9º do Decreto Lei nº 406 /68 em relação a tais atividades deve ser feita em consonância com o julgado do STF. O argumento esposado naquele órgão de que a incidência do ISS dá-se em razão da capacidade contributiva é contrário à ideia de tributação de forma fixa. O viés lucrativo também reconhecido no julgado não se coaduna com a noção de remuneração do próprio trabalho. Os serviços cartorários, registrais e notariais são prestados pelos titulares da delegação e equipe de funcionários contratados, não se podendo considerá-los como trabalho pessoal, o que afasta a tributação privilegiada contida no art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei nº 406 /68. Precedentes do STJ e desta Corte. (...)”. 4. Verificar se a prestação de serviços da sociedade profissional se enquadra no disposto no § 1º do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 406 /68, demandaria o prévio exame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o extraordinário. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 279 /STF 5. Precedentes : AI n.º 723.796 /BA , relator o Ministro Março Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.2.2010; RE n.º 265.614 -AgR/PR, relatora a Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 28.6.2002; e AI n.º 587.089 - AgR/RS, relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18.9.2009. 6 . Agravo regimental não provido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1185119 SP 2010/0047037-7 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E ISS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. Caso em que o embargante defende a ocorrência de contradição no julgado ao fundamento de que os Tabeliães e Oficiais de Registros prestam serviço sob a forma pessoal, enquadrando-se, por conseguinte, na previsão contida no artigo 9º , § 1º , do Decreto-Lei n. 406 /68. 3. Não se verifica contradição no julgado, pois prevaleceu entendimento no sentido de que, ainda que a delegação do Poder Público seja feita em caráter pessoal, intransferível e haja responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, tais fatores, por si só, não permitem concluir que as atividades cartoriais sejam prestadas pessoalmente pelo titular do cartório. 4. O acórdão embargado expressamente se referiu ao desiderato contido no artigo 9º , § 1º , do Decreto-Lei 406 /68 que é dar um tratamento diferenciado ao contribuinte que presta o serviço de forma pessoal em face do princípio da capacidade contributiva, não se afigurando razoável conferir essa benesse aos serviços cartorários. 5. Registrou-se no acórdão embargado que a questão relativa à incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116 , de 31 de julho de 2003 foi consolidada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.089/DF, que reconheceu a constitucionalidade da exação. 6. No tocante à suposta ocorrência de bitributação, os embargos devem ser acolhidos, porém, sem efeitos modificativos, pois o acórdão embargado não se manifestou acerca desse ponto, contudo, verifica-se que o recorrente, ora embargante, não indicou os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, sendo de rigor a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 284 /STF. 7. Embargos de declaração acolhidos, porém, sem efeitos modificativos, apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, no ponto, negar provimento....

Encontrado em: DE REGISTROS PÚBLICOS STF - ADI 3089/DF VIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI 406/1968 STJ - RESP 1016688

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054339726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º , § 1º , DO DECRETO LEI Nº 406 /68. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. A questão de incidência do ISS sobre os serviços cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116 /2003 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF proposta pela ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, declarando o STF a constitucionalidade de tal prática. Reconhecida a incidência do tributo sobre dito serviço, a interpretação do § 1º do art. 9º do Decreto Lei nº 406 /68 em relação a tais atividades deve ser feita em consonância com o julgado do STF. O argumento esposado naquele acórdão de que a incidência do ISS dá-se em razão da capacidade contributiva é contrário à idéia de tributação de forma fixa. O viés lucrativo também reconhecido no julgado não se coaduna com a noção de "remuneração do próprio trabalho". Os serviços cartorários, registrais e notariais são prestados pelos titulares da delegação e equipe de funcionários contratados, não se podendo considerá-los como trabalho pessoal, o que afasta a tributação privilegiada contida no art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei nº 406 /68. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054339726, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054798236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 406/68. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. A questão de incidência do ISS sobre os serviços cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116/2003 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF proposta pela ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, declarando o STF a constitucionalidade de tal prática. Reconhecida a incidência do tributo sobre dito serviço, a interpretação do § 1º do art. 9º do Decreto Lei nº 406/68 em relação a tais atividades deve ser feita em consonância com o julgado do STF. O argumento esposado naquele acórdão de que a incidência do ISS dá-se em razão da capacidade contributiva é contrário à idéia de tributação de forma fixa. O viés lucrativo também reconhecido no julgado não se coaduna com a noção de "remuneração do próprio trabalho". Os serviços cartorários, registrais e notariais são prestados pelos titulares da delegação e equipe de funcionários contratados, não se podendo considerá-los como trabalho pessoal, o que afasta a tributação privilegiada contida no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68. Limitação temporal da incidência da nova Lei em virtude do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, insculpido no artigo 150, III, c, da Carta Magna. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054798236, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053333761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 406/68. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. A questão de incidência do ISS sobre os serviços cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116/2003 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF proposta pela ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, declarando o STF a constitucionalidade de tal prática. Reconhecida a incidência do tributo sobre dito serviço, a interpretação do § 1º do art. 9º do Decreto Lei nº 406/68 em relação a tais atividades deve ser feita em consonância com o julgado do STF. O argumento esposado naquele acórdão de que a incidência do ISS dá-se em razão da capacidade contributiva é contrário à idéia de tributação de forma fixa. O viés lucrativo também reconhecido no julgado não se coaduna com a noção de "remuneração do próprio trabalho". Os serviços cartorários, registrais e notariais são prestados pelos titulares da delegação e equipe de funcionários contratados, não se podendo considerá-los como trabalho pessoal, o que afasta a tributação privilegiada contida no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Acórdão que fundamenta claramente a questão debatida. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Foram apresentados no acórdão os motivos do desacolhimento da pretensão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70053333761, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048804272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º , § 1º , DO DECRETO LEI Nº 406 /68. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. A questão de incidência do ISS sobre os serviços cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116 /2003 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF proposta pela ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, declarando o STF a constitucionalidade de tal prática. Reconhecida a incidência do tributo sobre dito serviço, a interpretação do § 1º do art. 9º do Decreto Lei nº 406 /68 em relação a tais atividades deve ser feita em consonância com o julgado do STF. O argumento esposado naquele acórdão de que a incidência do ISS dá-se em razão da capacidade contributiva é contrário à idéia de tributação de forma fixa. O viés lucrativo também reconhecido no julgado não se coaduna com a noção de "remuneração do próprio trabalho". Os serviços cartorários, registrais e notariais são prestados pelos titulares da delegação e equipe de funcionários contratados, não se podendo considerá-los como trabalho pessoal, o que afasta a tributação privilegiada contida no art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei nº 406 /68. Majoração da verba a patamar que melhor se coaduna à atuação dos procuradores nos autos, sem descuidar da repetitividade da espécie, levando-se em conta, ainda, o potencial proveito econômico que envolvia a lide. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70048804272, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/12/2012)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10525110145238001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRARIOS E NOTARIAIS - TRIBUTAÇÃO FIXA - INOCORRÊNCIA DE TRABALHO PESSOAL DOS CONTRIBUINTES - CARÁTER EMPRESARIAL - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO - STF - ADI 3.089-2/DF E PRECEDENTES DO STJ - EXIBIÇÃO DO REGISTRO DIÁRIO DA RECEITA E DA DESPESA, IRPF DO TÍTULAR DO CARTÓRIO, INVENTÁRIO DE SELOS E BALANCETE - PREVISÃO LEGAL - ART. 195 DO CTN E SÚMULA 439 DO STF - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO - DECOTE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3089-2/DF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 34576/RS), os cartórios exercem atividades que muito se aproximam das empresas privadas, aferindo lucros, inclusive contratando escreventes, substitutos e auxiliares como empregados, sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 , da Lei nº 8.935 /94, devendo, por conseguinte, seguir a regra de tributação do ISSQN que abrange percentual sobre o preço do serviço, consoante o art. 7º , da Lei Complementar 116 /2003. 2. Interessam ao fisco todos os documentos dos quais possam ser extraídos fatos tributáveis e o preço dos serviços, entre os quais se incluem o Livro de Registro Diário de Receita e Despesa, o Inventário de Selos (entrada e saída), o Balancete mensal e o Imposto de Renda Pessoa Física do titular do Cartório, que se configuram importantes instrumentos de mensuração dos fatos geradores do ISSQN, consoante o art. 195 do CTN e a Súmula 439 do STF. 3. É defeso ao juiz decidir além do que foi pretendido pela parte autora (julgamento ultra petita), devendo, de ofício, ser decotada a parte excedente.

TJ-SP - Apelação APL 9204262172004826 SP 9204262-17.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Cabimento se o direito for líquido e certo, desde que não necessite de prova além da documental. Não se configura "lei em tese" os efeitos concretos da norma para fins de mandado de segurança. Extinção do processo afastada. Julgamento pelo Tribunal com base no art. 515 , § 3º , do CPC . ISS. Serviços de Cartório. Admissibilidade da cobrança forte na ensinança do Colendo Supremo Tribunal Federal (ADI 3089/DF, Pleno, rel. Min. Joaquim Barbosa). Estabilidade subjetiva do processo. É vedada a sucessão voluntária das partes e de eventuais intervenientes no curso do processo, salvo nos casos expressos em lei.Responsabilidade tributária. Cometida na pessoa de quem exercia a função na ocasião do fato gerador. O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, portanto, deverá ser representado em juízo pelo respectivo titular.Recurso de apelação desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7160203 PR 0716020-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO CONFIRMADA PELA DECISÃO DA ADIN 3089/DF - ATIVIDADE QUE PODE SER DELEGADA - INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE PESSOALIDADE - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS LIBERAIS - DISTINÇÃO ENTRE O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - TRIBUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO PROVIDO. A decisão da Adin 3089/DF pacificou a questão acerca da possibilidade de cobrança de ISS sobre os serviços notariais e de registro. Tendo em vista que o serviço prestado pelo titular é passível de delegação, tanto aos escreventes como a substitutos, não se afigura que a atividade de notário seja de caráter pessoal Não há qualquer equiparação entre o profissional liberal, que desenvolve a atividade de forma pessoal, e o notário que pode delegar suas funções, sendo que a tributação fixa somente é possível aos profissionais liberais, cabendo aos notários e registradores arcar com o ISS sobre os serviços prestados, na forma do artigo 9º do Decreto 406 /68 e do artigo 7º da Lei Complementar nº 116 /2003. O Imposto de Renda não guarda qualquer relação com o ISS e sendo assim, o pagamento do IR não isenta o notário da incidência do ISS sobre os serviços prestados.

Encontrado em: 521 Apelação Cível AC 7160203 PR 0716020-3 (TJ-PR) Silvio Dias

TJ-PR - Apelação Cível AC 7117582 PR 0711758-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO CONFIRMADA PELA DECISÃO DA ADIN 3089/DF - ATIVIDADE QUE PODE SER DELEGADA - INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE PESSOALIDADE - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS LIBERAIS - DISTINÇÃO ENTRE O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - TRIBUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO PROVIDO. A decisão da Adin 3089/DF pacificou a questão acerca da possibilidade de cobrança de ISS sobre os serviços notariais e de registro. Tendo em vista que o serviço prestado pelo titular é passível de delegação, tanto aos escreventes como a substitutos, não se afigura que a atividade de notário seja de caráter pessoal Não há qualquer equiparação entre o profissional liberal, que desenvolve a atividade de forma pessoal, e o notário que pode delegar suas funções, sendo que a tributação fixa somente é possível aos profissionais liberais, cabendo aos notários e registradores arcar com o ISS sobre os serviços prestados, na forma do artigo 9º do Decreto 406 /68 e do artigo 7º da Lei Complementar nº 116 /2003. O Imposto de Renda não guarda qualquer relação com o ISS e sendo assim, o pagamento do IR não isenta o notário da incidência do ISS sobre os serviços prestados.

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