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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

Página 1 de 16 resultados

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601525 SP (STF)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E 21.1 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116 /2003 DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.089/DF . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - O Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 3.089/DF , entendeu ser constitucional a incidência do ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. III - Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1022821520068260000 SP 0102282-15.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: DECLARATÓRIA ISS Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais Legalidade Entendimento sedimentado pelo Excelso Pretório ADI 3.089/DF Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9074521842005826 SP 9074521-84.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ISS Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais Legalidade Entendimento sedimentado pelo Excelso Pretório ADI 3.089/DF Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9278207952008826 SP 9278207-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: Apelação Civil Mandado de Segurança Preventivo Suposta ameaça de lesão a direito líquido e certo - Justo receito de autuação fiscal Inexistência de impetração contra lei em tese Hipótese em que não se aplica a Súmula nº 266 , do STF Adequação da via eleita Reconhecimento.Pretensão de afastar a incidência do ISS no tocante as rendas auferidas com a prestação de serviços notariais e cartorários Concessão da ordem em primeiro grau Constitucionalidade da exação declarada pelo STF, no julgamento do ADI3.089/DF Precedentes desta Corte de Justiça Eficácia erga omnes e efeito vinculante Decisão reformada.Rejeito a preliminar e dou provimento aos recursos oficial e voluntário.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 201100010002298 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TRIBUTÁTIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇAO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. POSSIBILIDADE. PREVISAO DO FATO GERADOR NA LC 116 /03. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. ADI3.089- 2/DF. A então duvidosa constitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complr 116 /2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo ISSQN, foi objeto de ADI3.089- 2/DF proposta pela ANOREG (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) com o objetivo de ser declarada a inconstitucionalidade desses dispositivos. Ocorre que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por votação majoritária, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para reconhecer a constitucionalidade do dispositivos legais que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo ISSQN. Diante do intuito lucrativo desse tipo de atividade, portanto as atividades cartorárias, notariais e de registros públicos se subsumem à exceção do art. 150 , 3º da nossa Carta Maior e não posseum imunidade tributária. Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 774144120048260000 SP 0077414-41.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: SERVIÇOS NOTARIAIS ISS Ação mandamental Ordem denegada - Apelação do impetrante - Superveniente impossibilidade jurídica do pedido Ação extinta: A constitucionalidade da cobrança de ISS sobre atividade de serviços notariais e de registros públicos, declarada pelo STF no julgamento da ADI-3089/DF , implica superveniente impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 102 , § 2º , da CF .Recurso prejudicado Ação extinta, sem julgamento de mérito.

TJ-SP - Apelação APL 1402784720068260000 SP 0140278-47.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: - SERVIÇOS NOTARIAIS ISS Ação mandamental Ordem denegada -Apelação do autor - Superveniente impossibilidade jurídica do pedido Ação extinta: A constitucionalidade da cobrança de ISS sobre atividade de serviços notariais e de registros públicos, declarada pelo STF no julgamento da ADI-3089/DF , implica na superveniente impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 102 , § 2º , da CF .Recurso prejudicado Ação extinta, sem julgamento de mérito.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9140243312006826 SP 9140243-31.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: SERVIÇOS NOTARIAIS ISS - - Ação declaratória julgada procedente Apelação do autor Superveniente impossibilidade jurídica do pedido Ação extinta:- A constitucionalidade da cobrança de ISS sobre atividade de serviços notariais e de registros públicos, declarada pelo STF no julgamento da ADI-3089/DF , implica na superveniente impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 102 , § 2º , da CF .Recurso prejudicado Ação extinta, sem julgamento de mérito.

TJ-SP - Apelação APL 1518798420058260000 SP 0151879-84.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: SERVIÇOS NOTARIAIS ISS - - Ação mandamental Ordem concedida Apelação do impetrado Superveniente impossibilidade jurídica do pedido Ação extinta:- A constitucionalidade da cobrança de ISS sobre atividade de serviços notariais e de registros públicos, declarada pelo STF no julgamento da ADI-3089/DF , implica na superveniente impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 102 , § 2º , da CF .Recursos prejudicados Ação extinta, sem julgamento de mérito.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 64713 SC 2010.006471-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ ISS ¿ SERVIÇOS PRESTADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES ¿ INCIDÊNCIA PREVISTA NOS ITENS 21 E DA LEI COMPLR N. 116 /2003 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ¿ POSSIBILIDADE ¿ ENTENDIMENTO DO STF CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DA ADI 3089/DF ¿ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONFORMAR-SE COM A DO EXCELSO PRETÓRIO ¿ REFORMA DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que os serviços prestados em caráter particular pelos notários e registradores não estão sujeitos à incidência do ISS, porque são serviços públicos remunerados por emolumentos com natureza tributária de taxa, e, portanto, imunes à tributação, daí a violação dos itens respectivos da Lei Complr n. 116 /2003 à Constituição (ACMS n. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADI 3089/DF , reconheceu a constitucionalidade da citada lei complr e, por conseqUência, a possibilidade de incidência de ISS sobre serviços notariais e registrais, que não são imunes à tributação, em face da remuneração lucrativa dessas atividades delegadas, tal como se dá em relação aos serviços concedidos. Compatibilização da jurisprudência local com a do Excelso Pretório.

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