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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRT-7 - Agravo de Petição AGVPET 1443002820075070022 CE 0144300-2820075070022 (TRT-7)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO - ADI 3395-6/DF - COISA JULGADA. Nos termos do artigo 879 , parágrafo 1.º , da CLT , na fase de liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. O venerando comando exeqüendo, já transitado em julgado, proferiu decisão, no processo de conhecimento, amparada na Orientação Jurisprudencial n.º 205 da SDI1 do TST, que tratava da competência da Justiça do Trabalho para dirimir dissídio entre trabalhador e ente público. Portanto, entendo ser inaplicável à espécie a decisão proferida na ADI3395- 6/DF, pois referida liminar é alusiva a ação de conhecimento, não contemplando a especificidade destes autos, que é a existência dos efeitos da coisa julgada. Incabível, portanto, dar interpretação ampliativa a referida decisão.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9882 SP (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TITULAR DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM A AÇÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: 5828, Rcl 5830. - Veja ADI 3395 MC do STF. Número de páginas: 9. Análise: 07/10/2010, KBP. Revisão:

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1315000920085010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Da incompetência da Justiça do Trabalho O Recorrente alega que esta Especializada é incompetente para processar e julgar o presente feito, por se tratar de demanda que versa sobre -contratos temporários celebrados pelos obreiros com o poder público.- O Plenário do STF em julgamento de 05.04.2006 referendou a liminar concedida nos autos da ADI3395/DF, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para atuar nas causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, nos seguintes termos: -INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos de competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114 , I , da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutário.- O STF, na composição plena, ao julgar as diversas reclamações propostas em face de decisões de Juízes Trabalhistas em afronta à liminar deferida na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395, tem reiterado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a discussão mantida nos contratos temporários, submetidos ao regime jurídico administrativo, nestes termos: - RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA CONTRA QUARENTA E QUATRO DECISÕES DE MAGISTRADO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Contratos firmados entre o Municíp...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 551201101510009 DF 00551-2011-015-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS EM FACE DA UNIÃO. Na forma do inciso III do art. 114 da CF , a Justiça do Trabalho possui competência para o exame das lides que envolvam conflitos sobre representação sindical, à luz da ordem jurídica inscrita no próprio Texto Maior (art. 8º) e no Título V da CLT . Para efeito da determinação da competência jurisdicional, portanto, é irrelevante a natureza jurídica do vínculo mantido entre os trabalhadores representados pelos sindicatos conflitantes e os entes jurídicos públicos e/ou privados a que se vinculam. Afinal, circunscrita a eficácia da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3395-DF às ações propostas por servidores públicos submetidos a regime institucional - situação não verificada no caso concreto -, a só circunstância de os sindicatos em disputa pretenderem a representação de servidores vinculados a regime estatutário não basta para afastar a competência desta Justiça do Trabalho, à qual delegada, insista-se, a tutela da eficácia dos parâmetros normativos que conformam a ordem sindical brasileira ( CF , art. 8º ). Precedente da Excelsa Corte. Recurso conhecido e provido. I -

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 419520135020 SP 00000419520135020303 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADI 3.395. Os títulos reclamados na preambular decorrem do "contrato de emprego" mantido entre o reclamante e a reclamada, a municipalidade, mesmo sendo Pessoa Jurídica de Direito Público, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, por força do art. 114 , I , da Constituição Federal , inclusive, nas hipóteses como a dos autos, máxime, considerando os termos da Emenda Constitucional 45 /04. A decisão prolatada na ADI 3.395 apenas reforçou a tese de que, sendo regime puramente estatutário, ou outro tipo de regime alheio à CLT , v.g. contratos temporários, falece competência da Justiça do Trabalho, o que não é o caso dos autos. Incorreta qualquer interpretação segundo a qual estaria o STF "obrigando" às pessoas jurídicas de direito público a contratarem sob a égide estatutária. Recurso provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9625 RN (STF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR E O PODER PÚBLICO – ADI3.395/DF-MC – CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI3.395/DF- MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema da publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Alegação de vício na publicidade da lei local não é matéria de exame na via da reclamação e, ainda que assim o fosse, caberia à Justiça comum dizer sobre a ocorrência de defeito no título jurídico que fez originar a relação administrativa entre o servidor e o Poder Público. 6. Agravo regimental provido para declarar a competência da Justiça comum.

Encontrado em: citados : ADI 3395 MC - Tribunal Pleno,RcL 4803 - Tribunal Pleno, Rcl 5924 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 7415

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 6959 PA (STF)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação – Administrativo e Processual Civil – Dissídio entre servidor e o poder público – ADI3.395/DF-MC – Cabimento da reclamação – Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI3.395/DF- MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema da publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Alegação de vício na publicidade da lei local não é matéria de exame na via da reclamação e, ainda que assim o fosse, caberia à Justiça comum dizer sobre a ocorrência de defeito no título jurídico que fez originar a relação administrativa entre o servidor e o poder público. 6. Agravo regimental provido para declarar a competência da Justiça comum.

Encontrado em: citado : ADI 3395 MC. Número de páginas: 13. Análise: 12/09/2011, MMR. Revisão: 15/09/2011, KBP.

STF - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Rcl 5569 AM (STF)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECLAMATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O OBJETO DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE SE ALEGA DESRESPEITADA. 1. Ausência de identidade entre o objeto do ADI n. 3.395 e a sentença que julgou extinta a ação cautelar, sem resolução do mérito, na qual a ora reclamante, limitando-se a alegar incorreções nos cálculos de atualização do valor de precatório já pago, não sustentou a limitação temporal do título judicial ao período anterior ao advento do regime jurídico dos servidores, tampouco a incompetência da Justiça do Trabalho para executar esses valores. 2. Não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24292 24292/2006-012-11-00.0 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho não foi provocado acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo contratação temporária submetida ao regime jurídico-administrativo, na medida em que o Estado reclamado não interpôs recurso ordinário contra a sentença que rejeitara a preliminar de incompetência absoluta. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST, o prequestionamento é um pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, sendo necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Ante a ausência de prequestionamento e a incidência da preclusão, esta Corte Superior não pode, no julgamento de recurso de natureza extraordinária, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que o recorrente não observou esse pressuposto intrínseco do recurso de revista. SERVIDOR PÚBLICO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. Incontroverso nos autos o exercício, pela reclamante, das funções de Auxiliar de Enfermagem, bem como a existência de Lei Estadual regendo contratação a título precário. No julgamento da medida cautelar na ADI3.395/DF, entendeu o Supremo Tribunal Federal que os contratos temporários firmados pelo Poder Público com base no estatuto jurídico de seus servidores submetem-se ao regime jurídico-administrativo. Assim, em face do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ADI ( Constituição Federal /88, art. 102 , § 2º ), determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-9 - 33952003664902 PR 3395-2003-664-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 21/01/2005

Ementa: TRT-PR-21-01-2005 LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS DO EMPREGADO A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. Estando o empregado ciente das normas e procedimentos da empresa, a serem adotados quando do recebimento do pagamento das vendas efetuadas, por meio de cheque, ainda que tais informações lhe tenham sido passadas de forma verbal quando da realização de reuniões, torna-se inconteste que deverá suportar com os valores relativos aos cheques devolvidos sem a devida provisão de fundos, quando deixar de observar tais procedimentos. In casu, restou demonstrado que o Autor tinha conhecimento das normas a serem observadas quando do recebimento de cheques, porém deixou de observá-las. Logo, resta evidente a licitude dos descontos efetuados por parte da Reclamada, relativos a cheques devolvidos em face da não provisão de fundos, principalmente em razão de os instrumentos coletivos estabelecerem tal possibilidade quando constatado o não cumprimento das exigências da empresa para o recebimento de cheques (aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 251 da SDI-1, do C. TST). Recurso do Reclamante a que se nega provimento.

Encontrado em: 21/01/2005 - 21/1/2005 33952003664902 PR 3395-2003-664-9-0-2 (TRT-9) UBIRAJARA CARLOS MENDES

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