Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

Página 1 de 850 resultados

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9836 RJ (STF)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. QUESTIONAMENTO EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.395- MC/DF. IMPROCEDÊNCIA. 1. Questionamento em torno do reconhecimento do direito de recolher a contribuição sindical respectiva. Acolhimento da pretensão pela Justiça do Trabalho. Alegação de ofensa ao acórdão proferido por esta Corte na ADI 3.395- MC/DF. 2. Inexistência de identidade material entre o fundo do direito impugnado e a interpretação consagrada na ADI 3.395- MC/DF. 3. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1490400620075240006 149040-06.2007.5.24.0006 (TST)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.395/DF . OFENSA AO ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ante a demonstração de possível violação direta e literal de dispositivo constitucional, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.395/DF . OFENSA AO ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A partir do julgamento da ADI 3.395/DF , esta Corte firmou seu entendimento no sentido de que a justiça laboral não detém competência para dirimir os conflitos resultantes de contratos de trabalho firmados entre o trabalhador e o ente público, em caráter temporário (art. 37 , IX , da Constituição Federal ). Dessa forma, procedeu-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1490400620075240006 149040-06.2007.5.24.0006 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.395/DF . OFENSA AO ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ante a demonstração de possível violação direta e literal de dispositivo constitucional, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.395/DF . OFENSA AO ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A partir do julgamento da ADI 3.395/DF , esta Corte firmou seu entendimento no sentido de que a justiça laboral não detém competência para dirimir os conflitos resultantes de contratos de trabalho firmados entre o trabalhador e o ente público, em caráter temporário (art. 37 , IX , da Constituição Federal ). Dessa forma, procedeu-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9892 SE (STF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.395- MC. TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 734 ). Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que, segundo se alega, teria desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Ante a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da reclamação constitucional quando proferido o primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência para julgar a ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9527 PI (STF)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395- MC/DF. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As causas intentadas por servidor contra a Administração Pública devem ser processadas na Justiça comum, a qual compete decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. II – Agravo improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 719007820095050611 71900-78.2009.5.05.0611 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADI 3.395- 6, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de ações entre servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e Município. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 137001620095130010 13700-16.2009.5.13.0010 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395- 6, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de ações entre servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e Município . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3076620105060371 307-66.2010.5.06.0371 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395- 6, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de ações entre servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e Município. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2706920105060361 270-69.2010.5.06.0361 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA . O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 3395/DF- MC, declarou, expressamente, que compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundados em vínculo jurídico de natureza administrativa. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4704820105060241 470-48.2010.5.06.0241 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395- 6, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de ações entre servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e Município . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

1 2 3 4 5 84 85 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca