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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

Página 1 de 760 resultados

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9836 RJ (STF)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. QUESTIONAMENTO EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.395- MC/DF. IMPROCEDÊNCIA. 1. Questionamento em torno do reconhecimento do direito de recolher a contribuição sindical respectiva. Acolhimento da pretensão pela Justiça do Trabalho. Alegação de ofensa ao acórdão proferido por esta Corte na ADI 3.395- MC/DF. 2. Inexistência de identidade material entre o fundo do direito impugnado e a interpretação consagrada na ADI 3.395- MC/DF. 3. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1490400620075240006 149040-06.2007.5.24.0006 (TST)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.395/DF . OFENSA AO ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ante a demonstração de possível violação direta e literal de dispositivo constitucional, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.395/DF . OFENSA AO ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A partir do julgamento da ADI 3.395/DF , esta Corte firmou seu entendimento no sentido de que a justiça laboral não detém competência para dirimir os conflitos resultantes de contratos de trabalho firmados entre o trabalhador e o ente público, em caráter temporário (art. 37 , IX , da Constituição Federal ). Dessa forma, procedeu-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1490400620075240006 149040-06.2007.5.24.0006 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.395/DF . OFENSA AO ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ante a demonstração de possível violação direta e literal de dispositivo constitucional, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.395/DF . OFENSA AO ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A partir do julgamento da ADI 3.395/DF , esta Corte firmou seu entendimento no sentido de que a justiça laboral não detém competência para dirimir os conflitos resultantes de contratos de trabalho firmados entre o trabalhador e o ente público, em caráter temporário (art. 37 , IX , da Constituição Federal ). Dessa forma, procedeu-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

STF - SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9527 PI (STF)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395- MC/DF. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As causas intentadas por servidor contra a Administração Pública devem ser processadas na Justiça comum, a qual compete decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. II – Agravo improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 103009320105210023 10300-93.2010.5.21.0023 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395- 6, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de ações entre servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e Município . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3770920105060331 377-09.2010.5.06.0331 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395- 6, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de ações entre servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e Município. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 341004220085220105 34100-42.2008.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395- 6, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de ações entre servidores públicos regido pelo regime estatutário. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1318003120095060201 131800-31.2009.5.06.0201 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395- 6, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de ações entre servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e Município. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19009020105210023 1900-90.2010.5.21.0023 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA . O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 3395/DF- MC, declarou, expressamente, que compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundados em vínculo jurídico de natureza administrativa. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1726002420095050462 172600-24.2009.5.05.0462 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de relação júridico-estatutária, em que se discute acerca da legalidade de contratação temporária, compete à Justiça Comum o julgamento da controvérsia, no exato sentido conferido pela Suprema Corte, no julgamento da ADI n.º 3.395- 6. Recurso de Revista não conhecido .

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