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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

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TJ-PR - 662622401 PR 662622-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: último século, em busca de rever as regras processuais pertinentes ao processo de execução. A preocupação do legislador tem sido empregá-lo na programação traçada para impregnar o processo civil brasileiro do caráter de efetividade, de maneira cada vez mais adequada à consecução do objetivo máximo da jurisdição, que é o de proporcionar ao titular do direito subjetivo sua completa e real satisfação em qualquer conjuntura litigiosa". Como se vê, o momento histórico impôs a urgência e a relevância para que o chefe do executivo à época, visando resguardar o sistema financeiro nacional, editasse a Medida Provisória n. 2160 , reeditada diversas vezes, e ora em reexame. 5. Não obstante, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal está no sentido de que o Poder Judiciário somente poderá adentrar na análise dos requisitos da relevância e urgência em situações excepcionais. Excepcionalidade vislumbrada no caso em apreço pelo STF o qual já se pronunciou expressamente sobre esta mesmíssima Medida Provisória através da ADI 2150 , destacando no que se refere aos pressupostos de relevância e urgência que: "... esta Corte já assentou jurisprudência no sentido de que tais requisitos têm caráter político e são de apreciação discricionária pelo Presidente da República, somente cabendo sua análise pelo Poder Judiciário em excepcionais situações de excesso de poder, o que não ocorre no presente caso." Nesse sentido: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.226 , DE 04.09.2001. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT E II; 22, I; 24, XI; 37; 62, CAPUT E § 1º, I, B; 111, § 3º E 246. LEI 9.469 /97. ACORDO OU TRANSAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE PRESENTE A FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, POR CADA UMA DAS PARTES, AOS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO...

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