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31 de julho de 2014

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TJ-PR - 662622401 PR 662622-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: INCIDENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 662.622-4/01. SUSCITANTE: 16 ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR INTERESSADO: BANCO ITAÚ S.A. INTERESSADO: MEGA JEANS LTDA ­ EPP E OUTROS. RELATOR ORIGINÁRIO: PAULO CEZAR BELLIO. REDATOR DESIGNADO: CARLOS MANSUR ARIDA. EMENTA: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2160 -25. NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE A MATÉRIA, EM FACE DE MOTIVOS RELEVANTES (ART. 272 DO RI) E DOS PRECEDENTES DO STF. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS QUANDO DA EDIÇÃO, JÁ RECONHECIDOS PELO STF E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 , DE 11/09/2004, QUE GARANTIU EXPRESSAMENTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE IMPROCEDENTE. - Se a Emenda Constitucional nº 32 garantiu, de forma expressa a vigência das medidas provisórias anteriores, não há que se falar na inconstitucionalidade do art. 3º da MP 2160 -25. RELATÓRIO: 1. O Banco Itaú promoveu ação de execução, tendo como título extrajudicial uma cédula de crédito bancário rotativo, vinculada à conta- corrente, com fundamento no art. 28 , § 2º da lei 10.931 /2004. Os devedores apresentaram embargos sustentando a inexigibilidade do título, sob o argumento de que o exeqüente-embargado não cumpriu o art. 28 , § 2º da Lei 10931 , o qual exige que a demonstração do débito seja feita pelo credor por meio de planilha de cálculo ou dos extratos da conta corrente, ou de ambos, documentos esses que integram a cédula, observados os demais requisitos constantes da referida norma. O juiz de primeiro grau, em sua sentença (fls. 112), afirmou existir norma própria que prevê a executividade e, portanto, a liquidez da cédula de crédito bancário ­ art. 28 da Lei 10931 /04 mas, segundo ele "tal norma só tem eficácia quando se trata de crédito fixo e não rotativo, vez que, neste caso, além da incidência da Súmula 233 do STJ, que diz que contr...

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