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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 4.199 resultados

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111067319 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. ART. 100 , § 12 , CF . ADI 4357/DF E 4425/DF. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960 /09. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. 1) AS ADIS 4357/DF E 4425/DF DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100 , § 12 , DA CF/88 , MODIFICADO PELA EC Nº 62 /2009, MAIS ESPECIFICAMENTE DO TERMO: "ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA", DEVIDO AO FATO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NESSE ÍNDICE NÃO ACOMPANHA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JÁ O ART 1º - F DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /09, POR POSSUIR O MESMO PARADIGMA DO PARÁGRAFO 12 , DO ART. 100 DA CF/88 , TAMBÉM TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR ARRASTAMENTO. ENTRETANTO, APESAR DE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF JÁ TER SIDO PUBLICADO, ENQUANTO NÃO OCORRER A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, DEVE PREVALECER A SITUAÇÃO ANTERIOR. 2) A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NO TÍTULO EXEQUENDO, QUE SE TRATA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ A QUO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEVE PREVALECER ENQUANTO NÃO FOREM MODULADOS OS EFEITOS DAS ADIS 4357/DF E 4425/DF. LOGO, PREPONDERA A SITUAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, CABENDO A APLICAÇÃO DO ART 1º - F DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /09. 3) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Encontrado em: Apelacao Civel APC 20120111067319 (TJ-DF) Desembargador não cadastrado

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1432087 MG 2014/0014857-8 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960 /2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES: RESP. 1.270.439/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. QUESTÃO DECIDIDA EM RE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RESP. 1.351.329/MG, UMA VEZ QUE O RECURSO ESPECIAL DO IPSM E DO ESTADO APENAS ABORDA A QUESTÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO DISCUTINDO O TEMA REFERENTE À POSSIBILIDADE OU NÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CASO DE OS SERVIÇOS TEREM SIDO UTILIZADOS PELOS SERVIDORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC , é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 3. Conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC , pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494 /97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057052334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960 /2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI CONFORME JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI4357/DF). DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057052334, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056903925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960 /2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI CONFORME JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI4357/DF). DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056903925, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056123045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960 /2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI. JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI4357/DF). DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056123045, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056099856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI CONFORME JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI4357/DF). DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056099856, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/12/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1417669 SC 2013/0375815-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SOBRESTAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494 /97, com a redação da Lei n. 11.960 /2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. 2. Por tratar-se de demanda atinente a débitos previdenciários pagos em atraso, que possui regramentos próprios quanto ao pagamento da correção monetária, os índices de correção monetária aplicáveis, ex vi do art. 18 da Lei n. 8.870 /1994, são: o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430 /2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e. 3. A declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n. 11.960 /2009, proferida na referida ADI 4.357/DF, afasta a pretensão da autarquia de que a correção monetária incidente seja equivalente à da remuneração básica da caderneta de poupança, pois não refletem a inflação acumulada do período. Os juros de mora, a partir de tal março normativo, admitem a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Exegese firmada no REsp 1270439/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,DJe 2.8.2013 (submetido ao rito dos recursos repetitivos). Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 95444 SP 2011/0222875-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AUSENTE. INCONFORMISMO COM ENTENDIMENTO FIRMADO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494 /97, com a redação da Lei n. 11.960 /2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, mormente porque a modulação de efeitos requerida na mencionada ADI diz respeito ao pagamento parcelado dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. 3. "A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão" (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 18/8/2006), o que afasta a alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10/STF). Embargos de declaração rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 00188661420118260053 SP 0018866-14.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: Embargos a execução de julgado. Parcelas devidas a título de diferenças decorrentes do recálculo do adicional por tempo de serviço. Alegação de excesso de execução com pedido de aplicação da Lei n. 11.960 /09. Precedentes do STJ neste sentido. Superveniência, contudo, de decisão contrária do STF na ADIN n. 4357/DF. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00006326320128260274 SP 0000632-63.2012.8.26.0274 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título judicial. Pretensão à aplicação do artigo 5º da Lei Federal nº 11.960 , de 29.06.2009. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4357/DF. Correção monetária a ser calculada de acordo com a tabela prática do Tribunal e juros de 12% ao ano, conforme determinado pela sentença executada. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso não provido.

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