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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10569090163498001 MG

Data de publicação: 16/10/2014

Decisão: do crédito de que é titular o beneficiário (ADI 44425/DF). 2. Não se pode aceitar, em razão... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4425/DF, que julgou em conjunto a ADI 4.357/DF, declarou... DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação...

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