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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 50200732009506 PE 0050200-73.2009.5.06.0011 (TRT-6)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POTENCIALMENTE PREJUDICIAL À SAÚDE DOS TRABALHADORES. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. Nem todo acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada) gera para o empregador, de imediato, o dever de indenizar, eis que nosso ordenamento jurídico ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil. Todavia, em se tratando de atividades de expressivo risco potencial à saúde do trabalhador, a doutrina e a jurisprudência, com base na exegese do art. 927 do Código Civil em vigor, estão se consolidando no sentido de analisar a questão também sob a ótica do risco da atividade econômica, que deve ser impingida sempre ao empregador (responsabilidade objetiva). O norte ora trilhado, aliás, está respaldo no julgamento da ADI 639/DF , ocasião em que ¿o Plenário do Supremo Tribunal fixou entendime...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1172512 TO 2009/0247595-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04). Precedentes : REsp 675.401/RO , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.09.09; REsp 984.965/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 04.08.09; REsp 1.099.264/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.08.09; REsp 1.034.014/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 26.06.08; REsp 1.090.221/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.09.09; REsp 1.066.839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.08.09. 2.2. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, nos termos do entendimento sedimentado na Primeira Seção desta Corte nos autos dos EREsp 519.365/SP, de relatoria do Exmo. Senhor Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Princípio do tempus regit actum. 3.1. A Medida Provisória nº 1.901 -30, de 24.09.99, incluiu o § 1º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, consignando que os juros compensatórios só seriam devidos se houvesse perda de renda comprovadamente sofrida pelo expropriado. Já a Medida Provisória nº 2.027 -38, de 04.05.00, inseriu o § 2º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365 /41, estabelecendo que os juros compensatórios seriam indevidos quando o imóvel possuísse graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 2.332-DF , Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 13.09.01 (Informativo 240/STF), com fundamento nos princípios da prévia e justa indenização, concedeu medida cautelar para suspender ex nunc a eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A , do Decreto-lei nº 3.365 /41. 3.3. Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. 3...

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