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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

Página 1 de 7 resultados

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 50200732009506 PE 0050200-73.2009.5.06.0011 (TRT-6)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POTENCIALMENTE PREJUDICIAL À SAÚDE DOS TRABALHADORES. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. Nem todo acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada) gera para o empregador, de imediato, o dever de indenizar, eis que nosso ordenamento jurídico ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil. Todavia, em se tratando de atividades de expressivo risco potencial à saúde do trabalhador, a doutrina e a jurisprudência, com base na exegese do art. 927 do Código Civil em vigor, estão se consolidando no sentido de analisar a questão também sob a ótica do risco da atividade econômica, que deve ser impingida sempre ao empregador (responsabilidade objetiva). O norte ora trilhado, aliás, está respaldo no julgamento da ADI 639/DF , ocasião em que ¿o Plenário do Supremo Tribunal fixou entendime...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1172512 TO 2009/0247595-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04). Precedentes : REsp 675.401/RO , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.09.09; REsp 984.965/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 04.08.09; REsp 1.099.264/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.08.09; REsp 1.034.014/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 26.06.08; REsp 1.090.221/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.09.09; REsp 1.066.839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.08.09. 2.2. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, nos termos do entendimento sedimentado na Primeira Seção desta Corte nos autos dos EREsp 519.365/SP, de relatoria do Exmo. Senhor Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Princípio do tempus regit actum. 3.1. A Medida Provisória nº 1.901 -30, de 24.09.99, incluiu o § 1º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, consignando que os juros compensatórios só seriam devidos se houvesse perda de renda comprovadamente sofrida pelo expropriado. Já a Medida Provisória nº 2.027 -38, de 04.05.00, inseriu o § 2º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365 /41, estabelecendo que os juros compensatórios seriam indevidos quando o imóvel possuísse graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 2.332-DF , Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 13.09.01 (Informativo 240/STF), com fundamento nos princípios da prévia e justa indenização, concedeu medida cautelar para suspender ex nunc a eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A , do Decreto-lei nº 3.365 /41. 3.3. Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. 3...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50313693620144047000 PR 5031369-36.2014.404.7000

Data de publicação: 14/05/2015

Decisão: de poupança é incapaz de preservar o valor real do crédito de que o cidadão é titular (ADI 4425).   Condeno... previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 140.678.927-2. Para comprovar a união estável entre o autor

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041296120134047015 PR 5004129-61.2013.404.7015

Data de publicação: 19/08/2015

Decisão: -lo em seus cadastros. Contudo, quando do requerimento do NB 158.026.927-0 (DER 07.03.12), o INSS deixou... da caderneta de poupança 'é manifestamente incapaz de preservar o valor do crédito de que é titular... o cidadão' (ADI nº 4.425) e, sendo assim, deixo de aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50004145620144047021 PR 5000414-56.2014.404.7021

Data de publicação: 29/07/2015

Decisão: de poupança 'é manifestamente incapaz de preservar o valor do crédito de que é titular o cidadão' (ADI... ao salário-maternidade requerido em 21/02/2014 ( NB 160.675.927-0 ).   Quanto aos juros e correção

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50029753620164047004 PR 5002975-36.2016.404.7004

Data de publicação: 19/10/2016

Decisão: titular (ADI 4425). Contagem de tempo de contribuição e liquidação a cargo do juízo de origem... , e dos incisos III e IV do artigo 927 , todos do Código de Processo Civil , o conteúdo dessas

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027236020124047008 PR 5002723-60.2012.404.7008

Data de publicação: 10/06/2015

Decisão: de que é titular o cidadão' (ADI n° 4.425) e, sendo assim, deixo de aplicar o art. 1°-F da Lei n° 9... FD7BD927 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Vicente de Paula Ataide Junior Data

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