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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 514828 SP 2003/0066055-9 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 927 DO CC E 471 DO CPC .PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TÍTULO EXEQUENDO. MULTA. COISA JULGADA.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente o acórdão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Incide o óbice da Súmula nº 282 /STF quando a questãoinfraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sidodiscutida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham os embargosde declaração tratado. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentidode que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comandoexpresso na sentença exequenda, o qual, na hipótese, firmou oalcance da multa moratória. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037525763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . No caso em exame, a pretensão vem fundamentada em título de propriedade. Elementos de prova que dão conta que o autor não exerce a posse do imóvel pretendido. Ausência dos requisitos do art. 927 do CPC . Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037525763, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057858565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: MANUTENÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 , DO CPC . POSSE QUALIFICADA POR MAIS DE VINTE ANOS. TURBAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TÍTULO DOMINIAL OBTIDO EM LEILÃO JUDICIAL. A autora logrou êxito em comprovar que exerce a posse direta sobre uma área de 9ha, dentro do imóvel litigioso que possui 784ha, há mais de 20 anos, com boa-fé, e amparada por justo título (escritura pública de compra e venda). A turbação proveio da ação de imissão deduzida pelos apelados, que pretendem obter a posse do imóvel que adquiriram em leilão judicial na Justiça do Trabalho, em cuja gleba se incluir a fração (ou parte dela) sobre a qual a recorrente exerce posse. Pedido possessório procedente. Ação de imissão improcedente. Redistribuída a sucumbência. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057858565, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045211919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. JUSTO TITULO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . Não se afigura razoável a reintegração liminar da posse, pois não se trata de posse precária. Os elementos de prova indicam ser justa a posse em decorrência da Escritura Pública de Compra e Venda. Na ação cautelar de sequestro, a demandada foi nomeada depositarária, nos termos do art. 824 do CPC . Não estão presentes os requisitos do art. 927 do CPC . Decisão reformada. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1167795 SP 2009/0038670-8 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 , 927 , 944 , 945 , DO CÓDIGO CIVIL , 131 , 332 , 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACIDENTE. PENSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA E PERMANENTE. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROPORÇÃO: 05% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL E 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DE ENTÃO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ALTERAÇÃO NÃO PERMITIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Inexistência. 3. Violação dos arts. 186 , 927 , 944 , 945 , do Código Civil , 131 , 332 , 333 , I , do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Acidente. Pensionamento. Mesmo que a vítima continue exercendo atividade laborativa com sacrifício, constatada a sua incapacidade parcial e permanente, é devido o pagamento de pensão a esta. Precedentes. 5. Termo inicial dos juros de mora: data do evento danoso, à razão de 0,5% por mês até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02 e de 1% por mês a partir de então. 6. Dano moral. Prova de sua ocorrência. Impossibilidade de análise. Incursão no acervo probatório. 7. Redução do valor arbitrado a título de dano moral. Somente é possível, nesta instância extraordinária, se exorbitante. Circunstância não verificada na espécie. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 02274378220078260100 SP 0227437-82.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FATO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL ART. 927 DO CC SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a má prestação de serviços por parte da ré, que não escriturou a contabilidade da empresa autora devidamente, havendo culpa recíproca da autora e da ré por este fato, pertinente em parte a pretensão indenizatória, que deverá ser apurada em liquidação.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130318378 SC 2013.031837-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR, CONDICIONANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA AO DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INVIABILIDADE DE TAL CONDIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 927 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. MORA COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. No arrendamento mercantil, o deferimento de liminar para reintegração de posse está condicionado à prova de constituição em mora do devedor. Matéria relativa à devolução do VRG só pode ser enfrentada quando do exame do mérito, mesmo porque o arrendatário responde pelas prestações do arrendamento enquanto mantiver a posse do bem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120099315001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PARTE AUTORA ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL - CONTRATO VERBAL DE VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE DO AUTOR, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA - COMPENSAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM - NÃO CONCESSÃO. Comprovando a parte autora a condição de arrendatária e o exercício da posse sobre o imóvel descrito nos autos, bem como o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, presentes estão os requisitos necessários para a concessão da reintegração pretendida. Uma vez que não há provas acerca do contrato verbal, supostamente celebrado entre as partes, não há que se falar em compensação dos valores pagos pelo requerido a título de fruição do bem.

TST - ARR 3526002020045120035 352600-20.2004.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. VALOR CORRESPONDENTE. O Regional consignou que a reclamante teve a sua capacidade para o trabalho reduzida parcialmente e enfatizou que o percentual pago a título de pensão deve coadunar-se com o percentual de incapacidade da vítima advinda do acidente de trabalho ou da doença ocupacional, apenas se justificando o pagamento de pensão equivalente ao valor integral da remuneração do empregado quando, em virtude do dano, sobrevier incapacidade total para o trabalho. Intactos os arts. 7º , XXVIII , da Constituição Federal e 186 , 927 e 950 do Código Civil (arts. 159 e 1.539 do Código Civil/1916 ). Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PENSÃO MENSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do julgamento extra petita pressupõe que na decisão haja condenação fora do pedido, ou seja, que o juiz conceda à parte pedido diverso do que expressamente requer em sua petição inicial, hipótese dos autos. Verifica-se da inicial que a reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente ao salário acrescido do valor pago a título de vale-alimentação. O Regional, contudo, consigna que o cálculo da parcela deve considerar os rendimentos efetivos da reclamante, incluindo-se a gratificação natalina, as férias, acrescidas de 1/3, e o FGTS. Logo, o parâmetro utilizado pelo Regional - restituctio in inteqrum - para a fixação do valor da pensão mensal vitalícia ultrapassa os limites do pedido. Violados os arts. 128 e 460 do CPC . Ressalte-se que no recurso de revista a reclamada requer que do cálculo do pagamento da pensão mensal sejam excluídas apenas as férias, acrescidas de 1/3, e o FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. 2. VALOR DA PENSÃO MENSAL. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. O Regional, mediante análise da prova pericial,...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 126418 RN 2011.012641-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO. APRESENTAÇÃO PELAS PARTES DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE APARENTEMENTE IDÔNEOS SOBRE O MESMO IMÓVEL. DUPLICIDADE RELEGADA PARA SER DIRIMIDA APÓS A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO EMBASADA NO EVENTO POSSE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 927 , DO CPC AO DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM PROL DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS QUE NÃO SE DESIMCUMBIU A AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Convergindo o acervo probatório à confirmar que quem detém, legitimamente, a posse sobre o imóvel objeto das ações possessórias é a parte agravada, não há como reformar a decisão que assegurou a liminar possessória em seu favor, por comprovar ela, à saciedade, todos requisitos elencados pelo art. 927 , do CPC , ônus que não se desimcumbiu a agravante.

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