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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 50200732009506 PE 0050200-73.2009.5.06.0011 (TRT-6)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POTENCIALMENTE PREJUDICIAL À SAÚDE DOS TRABALHADORES. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. Nem todo acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada) gera para o empregador, de imediato, o dever de indenizar, eis que nosso ordenamento jurídico ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil. Todavia, em se tratando de atividades de expressivo risco potencial à saúde do trabalhador, a doutrina e a jurisprudência, com base na exegese do art. 927 do Código Civil em vigor, estão se consolidando no sentido de analisar a questão também sob a ótica do risco da atividade econômica, que deve ser impingida sempre ao empregador (responsabilidade objetiva). O norte ora trilhado, aliás, está respaldo no julgamento da ADI 639/DF , ocasião em que ¿o Plenário do Supremo Tribunal fixou entendime...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1172512 TO 2009/0247595-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: legal a sua fixação no teto de 6% (seis por cento) ao ano, porquanto previsto na referida lei de regência. 16. A correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs é devida inclusive quanto aos chamados "expurgos inflacionários", porquanto raciocínio inverso implicaria em desvirtuamento da cláusula constitucional que garante a justa indenização. (Precedentes: AgRg no REsp 927.673/CE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009; REsp 627.218/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 213). 17. Os honorários advocatícios em sede de desapropriação devem obedecer os limites impostos pelo artigo 27 , § 1º , do Decreto-lei n.º 3.365 /41, com a redação engendrada pela MP n.º 1.577 /97, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização fixada judicialmente. (REsp 1.114.407/SP, julgado em 09/12/2009; DJE de 18/12/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos). 18. No caso sub judice, fixado os honorários advocatícios "em 3% (três por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença, em observância ao disposto no § 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365 , de 21/06/41, na redação dada pela Medida Provisória 2.183 -56, de 24.08.2001" (fl. 1681, e-STJ), a revisão do critério adotado pela Corte de origem para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389 do STF). 19. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, fixando-se os juros compensatórios no limite de 6% ao ano entre a data da imissão na posse até 13.09.2001.

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